Agravo em Recurso Especial 5002847-56.2023.4.03.6112 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002847-56.2023.4.03.6112 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2894587/SP (2025/0107663-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: IS NUTROLOGIA LTDA ADVOGADOS: EVERTON DE SOUZA TREVELIN - SP304311 VICTOR HUGGO PLATZECK AZENHA - SP332917 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

03/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

02/06/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 17:09

Documento (Certidão)

25/05/2026, 14:30

Publicação

27/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2894587/SP (2025/0107663-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: IS NUTROLOGIA LTDA ADVOGADOS: EVERTON DE SOUZA TREVELIN - SP304311 VICTOR HUGGO PLATZECK AZENHA - SP332917 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

25/03/2026, 13:21

Protocolo de Petição

25/03/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:41

Protocolo de Petição

09/03/2026, 11:28

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894587/SP (2025/0107663-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: IS NUTROLOGIA LTDA ADVOGADOS: EVERTON DE SOUZA TREVELIN - SP304311 VICTOR HUGGO PLATZECK AZENHA - SP332917 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual IS Nutrologia Ltda. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 479): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃOEM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LEI N.º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com os artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e 20 da Lei n.º 9.249/95, vigente à época da impetração do mandado de segurança, a alíquota aplicável no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares. A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217), representativo da controvérsia, ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídos as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A recorrida detém a qualidade de sociedade empresária limitada unipessoal (artigo 1.052, §1º, do Código Civil), cumprido, portanto, o requisito legal acrescentado pela Lei nº 11.727/2008. Inclusive, nos termos do artigo 1.151 do Código Civil, a constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial. Precedentes desta corte. Os documentos e as alegações trazidas aos autos demonstram o desenvolvimento de atividades médicas de ampla utilização com diferentes finalidades e especialidades da medicina, inclusive na estética, sem a comprovação da relação existente com as atividades hospitalares. Não prospera a afirmação de que a adoção do “procedimento operacional padronizado – POP” referenda a prática de atividades tipicamente hospitalares, porquanto refere-se ao cumprimento dos requisitos de boas práticas de funcionamento de serviços de saúde, na forma da Resolução RDC ANVISA n.º 63/2011. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 523/530). A parte agravante requer o provimento de seu recurso. O recurso não foi admitido (fls. 604/614), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 599/602). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem negou a admissibilidade do recurso especial ao concluir que a decisão impugnada se assentou em circunstâncias fático-probatórias específicas, cuja revisão exigiria o reexame do conjunto de provas dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (fl. 611). A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, apresenta argumentos doutrinários, afirma que a matéria é incontroversa, sem transcrever trechos do acórdão que sustentem essa alegação, e rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto (fls. 621/623): [...] tanto a doutrina quanto a jurisprudência reconhecem a dificuldade da distinção entre matéria de fato e matéria de direito, neste sentido o eminente jurista Rodolfo de Camargo Mancuso faz a seguinte ponderação:[...]. Tal problema acarreta consequências na delimitação do conceito de “reexame de provas”, sendo que, para seu deslinde, Marinoni aduz que: [...]. Então, por conseguinte, faz o aludido jurista a seguinte distinção entre reexame probatório da valoração dos critérios jurídicos da prova: [...]. No passo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatando a complexidade na diferenciação entre matéria de fato e questão de direito, cria, então, distinção entre reexame do conjunto probatório e mera revaloração da prova, asseverando que: [...]. Como bem fundamentado no corpo do Recurso Especial, a pretensão se restringe a revaloração dos fatos, amplamente delineados e reconhecidos pelas instâncias ordinárias, cuja competência restará preservada, mesmo com a procedência recursal. Pois a pretensão é tão somente atribuir o devido valor jurídico à matéria fática que é estável e incontroversa, uma vez que verificar o enquadramento da recorrente ao que preceitua o art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, independe do exame factual ou das provas, pois os elementos necessários para o julgamento da demanda foram consolidados no acórdão recorrido, desse modo a admissão do Recurso e a concessão da segurança depende tão somente de discussão meramente jurídica, razão pela qual não afronta o teor da Súmula nº 7/STJ. A afirmação de que não há reexame de fatos e provas, ou a referência às razões do recurso especial, não afasta a Súmula 7 do STJ. Para demonstrar a inaplicabilidade do enunciado, exige-se o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que não ocorreu no presente caso. A propósito, cito o seguinte julgado desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Na forma da jurisprudência "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.223.898/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe 27/3/2018, sem destaques no original.) O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial e, por isso, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, com o se vê, não foi feito no presente caso. Por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IS NUTROLOGIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: EVERTON DE SOUZA TREVELIN - SP304311-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002847-56.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃOEM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LEI N.º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com os artigos 15, §1º, inciso III, alínea "a", e 20 da Lei n.º 9.249/95, vigente à época da impetração do mandado de segurança, a alíquota aplicável no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares. - A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217), representativo da controvérsia, ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídos as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. - A recorrida detém a qualidade de sociedade empresária limitada unipessoal (artigo 1.052, §1º, do Código Civil), cumprido, portanto, o requisito legal acrescentado pela Lei nº 11.727/2008. Inclusive, nos termos do artigo 1.151 do Código Civil, a constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial. Precedentes desta corte. - Os documentos e as alegações trazidas aos autos demonstram o desenvolvimento de atividades médicas de ampla utilização com diferentes finalidades e especialidades da medicina, inclusive na estética, sem a comprovação da relação existente com as atividades hospitalares. - Não prospera a afirmação de que a adoção do “procedimento operacional padronizado – POP” referenda a prática de atividades tipicamente hospitalares, porquanto refere-se ao cumprimento dos requisitos de boas práticas de funcionamento de serviços de saúde, na forma da Resolução RDC ANVISA n.º 63/2011. - Apelação desprovida. Em seu recurso excepcional, o recorrente alega, em síntese: (1) violação aos arts. 7, 191 e 492, do CPC, afirmando que o acórdão teria analisado que extrapolou a controvérsia posta pela recorrente em recurso; e (2) contrariedade ao art. 15, §1º, III, “a”, da Lei n.º 9.249/95, defendendo que preenche os requisitos legais para gozar do benefício fiscal relativo às alíquotas diferenciadas destinadas aos chamados “serviços hospitalares”. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, por entender ter sido conferida à lei federal interpretação dissonante daquela que lhe foi atribuída em outros julgados. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à suposta violação aos arts. 7, 191 e 492, do CPC, não merece admissão o presente excepcional. A controvérsia posta no presente mandamus cinge-se à possibilidade de a autora gozar das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL destinadas aos chamados “serviços hospitalares”, consoante se extrai do pleito exordial, in verbis: "(...) Ao final, seja concedida em definitivo a segurança pretendida, confirmando-se a liminar e assegurando ao final o direito líquido e certo da Impetrante de: recolher o IRPJ e a CSLL mediante a aplicação do percentual de presunção do lucro de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, uma vez que a jurisprudência já pacificou o tema e reconheceu o enquadramento dos serviços de aplicação de injetáveis, soroterapia, infusão endovenosa, reposição injetável de vitaminas, minerais, aminoácidos e micronutrientes, implantação hormonal subcutâneo e exame de bioimpedância para fins de avaliação e diagnóstico como serviços hospitalares, sendo excluídas as consultas médicas, aulas e outras atividades administrativas do benefício; Ser integralmente ressarcida dos valores pagos a maior a este título nos últimos cinco anos anteriores à propositura deste Mandado de Segurança, e eventualmente no curso deste processo, sob a forma de restituição administrativa assegurada pelos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e artigo 165, I do CTN, de modo que os referidos créditos deverão ser atualizados pela Taxa Selic desde o seu pagamento indevido e até a sua devolução efetiva.” (trecho extraído da petição inicial de ID 286303712) Da sentença que denegou a segurança (ID 286303793), a recorrente interpôs recurso de apelação (ID 286303804), de cujas razões se extrai, em síntese, os seguintes argumentos: (1) “que os serviços de aplicação de injetáveis, soroterapia, infusão endovenosa, reposição injetável de vitaminas, minerais, aminoácidos e micronutrientes, implantação hormonal subcutâneo e exame de bioimpedância para fins de avaliação e diagnóstico, prestados na estrutura que oferece a Impetrante, evidentemente se enquadram como serviços hospitalares ou equiparados, razão pela qual a decisão de primeiro grau merece integral reforma”; (2) “a forma como é constituída a sociedade empresarial é indiferente, ou seja, em não havendo, na lei, especificação quanto ao tipo societário necessário para que a pessoa jurídica obtenha o benefício, resta apenas comprovar a sua plena constituição” e (3) “ficou exaustivamente demonstrado que atende às normas da ANVISA”. Os pontos suscitados foram enfrentados no acórdão recorrido, não se verificando a análise de questão alheia ao objeto da ação. Nesse quadro, a apontada violação aos arts. 7, 191 e 492, do CPC, não se alinha à jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, conforme se constata nos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUI. CANDIDATOS CONSIDERADOS INAPTOS NO TESTE FÍSICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA LIMINAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ASSEGURAR AOS CANDIDATOS O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO COM DISPENSA DA REPETIÇÃO DOS EXAMES FÍSICOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO A ESSE RESPEITO. ART. 492 DO CPC. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). 2. In casu, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei 8.437/1992, 1º e 2º-B da Lei 9.494/1997, 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, nem sequer tendo sido instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3. Segundo inteligência do art. 492 do CPC, configura julgamento ultra petita, com violação ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional que ultrapassa os limites do pedido. 4. Ao dar provimento ao agravo de instrumento dos recorridos, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, de modo a dispensá-los de se submeterem a um novo teste físico, em virtude da aplicação da chamada "teoria do fato consumado", o Tribunal de origem efetivamente proferiu julgamento ultra petita, haja vista que tal pretensão não foi deduzida pelos recorridos. 5. Ao assim proceder, a Corte estadual também incorreu em indevida supressão de instância, em virtude de ter incursionado no exame do próprio mérito da controvérsia, que, no entanto e naquele momento nem sequer havia sido decidido pelo Juízo de primeiro grau - pois cuida a espécie de agravo de instrumento interposto contra decisão que apenas indeferira o pedido de liminar. Ilustrativamente, os seguintes julgados, mutatis mutandis: AgInt no REsp 1.481.430/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 18/6/2018; AgRg no REsp 1.159.499/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2012. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente. (STJ, Primeira Turma, REsp 1918651 / PI, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INGRESSO DE HERDEIROS EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ART. 292, § 1º E I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Afasta-se a alegação de julgamento extra ou ultra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. (...) 6. Agravo interno desprovido. (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 859504 / SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 29/05/2023, DJe 07/06/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. TOMBAMENTO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DEMOLIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o provimento judicial está submetido não apenas ao pedido formulado na exordial, mas também à causa de pedir, que é delimitada pelas circunstâncias narradas na peça recursal. Logo, não há julgamento ultra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro do limite da prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.047.209/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018; AgInt no REsp 1.317.594/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.314.067/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 14/08/2017. (...) (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 2040423 / BA, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 12/09/2022, DJe 15/09/2022). Quanto ao mais, a Corte superior sob o regime de Recursos Repetitivos (REsp 1116399/ BA - Tema 217), decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.) De outra parte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, com a superveniência da Lei n.º 11.727/2008, tornou-se exigível a comprovação do atendimento aos requisitos nela previstos. Trago à colação os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no julgamento do REsp 951.251/PR, o art. 15, § 1º, inc. III, alínea "a", da Lei n. 9.249/1995, explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídos os serviços de consultas médicas, que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A decisão, expressamente, ressalvou o fato de a controvérsia ser solucionada com apoio na Lei n. 9.249/1995, antes da edição da Lei n. 11.727/2008. 2. Na linha do que foi decidido, este Tribunal Superior reconhece a possibilidade de os serviços médicos de anestesiologia, na vigência da Lei n. 9.249/1995, beneficiarem-se das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL. Precedentes. 3. Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei n. 11.727/2008, tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo reduzidas à "forma de sociedade empresária" e ao "atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". E que, em se tratando de regras para definição de base de cálculo mais favorável, é imperiosa a comprovação do preenchimento dos requisitos impostos pela lei, à luz do art. 111 do CTN. Precedentes. 4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo não acolheu a pretensão da sociedade porque seria espécie de sociedade simples e porque não teria comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1877568 / RN, Relator, Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 293, e-STJ, grifei): "(...) Da análise dos autos, é inequívoca a natureza dos serviços prestados pela autora, que atua na área de prestação de serviços médicos na especialidade clínica de nefrologia, com a realização de procedimentos de hemodiálise, em conformidade com as Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme documentação carreada aos autos. (...) No entanto, consta que a autora alterou seu contrato social em 10/11/2010, deixando de ser sociedade empresária e passando a ser constituída como sociedade simples (fls. 111/119)". 2. Ademais, corretamente o Recurso Especial foi inadmitido na origem, uma vez que a jurisprudência pacífica do STJ é de que, "a partir da vigência da Lei 11.727/2008, que alterou a redação do art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei n. 9.249/95, houve determinação legal para que o benefício fiscal concedido restrinja-se à prestadora de serviço 'organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA'" (AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/11/2014). 3. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - em especial a alteração do contrato social de sociedade empresária para sociedade simples - demanda reexame de matéria fática, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1651890 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) No caso concreto, o Relator, atento às peculiaridades do caso, concluiu pelo não enquadramento do recorrente na norma que autoriza a redução das alíquotas referentes ao IRPJ e à CSLL. Considerando que os fundamentos decisórios dependeram da análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, revisitar aludidas conclusões, seja para confirmá-las, seja para infirmá-las, demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, providência que esbarra no entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do STJ, a qual preconiza que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Confira-se a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no julgamento do REsp 951.251/PR, o art. 15, § 1º, inc. III, alínea "a", da Lei n. 9.249/1995, explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídos os serviços de consultas médicas, que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A decisão, expressamente, ressalvou o fato de a controvérsia ser solucionada com apoio na Lei n. 9.249/1995, antes da edição da Lei n. 11.727/2008. 2. Na linha do que foi decidido, este Tribunal Superior reconhece a possibilidade de os serviços médicos de anestesiologia, na vigência da Lei n. 9.249/1995, beneficiarem-se das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL. Precedentes. 3. Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei n. 11.727/2008, tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo reduzidas à forma de sociedade empresária e ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. E que, em se tratando de regras para definição de base de cálculo mais favorável, é imperiosa a comprovação do preenchimento dos requisitos impostos pela lei, à luz do art. 111 do CTN. Precedentes. 4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo não acolheu a pretensão da sociedade porque seria espécie de sociedade simples e porque não teria comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.568/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. LEIS 9.249/1995 E 11.727/2008. ATIVIDADE DA EMPRESA. CONDIÇÃO DE "PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES". NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a reconhecer à impetrante o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas de 8% e de 12%, respectivamente, como previsto para pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 3. Contudo, no que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009 - art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre os quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou ser a recorrente uma sociedade simples, haja vista não ter comprovado estar inserida na categoria das sociedades empresárias por força de superveniente alteração do referido artigo pela Lei 11.727/2008. 5. Considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, o acórdão recorrido poderia ser modificado somente mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.803.931/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 1/7/2019.) análise da questão demanda revisitar os elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, conforme orienta a súmula 7 do STJ. (STJ, Segunda Turma, REsp 1803931 / SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/05/2019, DJe 01/07/2019) Portanto, a alegada violação ao art. 15, §1º, III, “a”, da Lei n.º 9.249/95, não enseja a admissão do presente excepcional. Verificado o óbice sumular ao trânsito do recurso, fica prejudicada a sua admissão por suposto dissídio jurisprudencial, fundamentado no art. 105, III, "c" da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER EXCEPCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO QUE INVALIDOU O CERTAME. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II E III, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DO ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO PRETENDIDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. 2. Na espécie, o acórdão embargado concluiu pela aplicação da Súmula 182/STJ porque os recorrentes teriam deixado de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ. Ocorre que, reexaminando os autos, observa-se que houve, de fato, a impugnação ao óbice. Assim, diante do erro de premissa verificado, afasta-se a incidência do óbice sumular para se conhecer do agravo em recurso especial. 3. Inexiste a alegada violação do art. 1.022, II e III, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a "decisão proferida em sede de mandado de segurança não possui efeito concreto e imediato, dependendo do estabelecimento de condições para o exercício do direito pretendido, o que, porém, não foi fixado na sentença proferida naqueles autos. Tese sustentada pelos recorrentes que, caso fosse acolhida, acarretaria, por via transversa, a modificação do que restou decidido na representação constitucional" (fls. 1.158/1.159), demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do STJ. 5. O Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de pleitear-se eventuais direitos adquiridos por entender que, "além das irregularidades apuradas pela sindicância, a Resolução Legislativa 01/2012 era formalmente inadequada para a fixação da remuneração dos servidores, como, aliás, se registrou no irretocável aresto que declarou a inconstitucionalidade do ato normativo (Representação de Inconstitucionalidade nº 0052561-79.2012.8.19.0000)" (fl. 1. 172). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso em questão a Súmula 7 do STJ. 6. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, conhecendo do agravo, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1918346 / RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, julgado em 11/09/2023, DJe 14/09/2023) Em face do exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 20 de janeiro de 2025.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IS NUTROLOGIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: EVERTON DE SOUZA TREVELIN - SP304311-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002847-56.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: IS NUTROLOGIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: EVERTON DE SOUZA TREVELIN - SP304311-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por IS Nutrologia Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento do direito do contribuinte ao recolhimento de IRPJ e CSLL com alíquota minorada (8% e 12%, respectivamente) relativamente aos seus serviços tipicamente hospitalares (Id 292645323). Aduz (Id 293655784) que o acórdão padece de omissão, aos argumentos de que: a) o apelo diz respeito a serviços equiparados aos hospitalares que já se encontram previstos no próprio texto da lei, não se tratando de uma intepretação pessoal; b) considerando que a matéria arguida em apelação se restringiu a apontar para os serviços de bioimpedanciometria prestados para fins de diagnóstico de patologias e os demais prestados como terapias de promoção à saúde e recuperação de pacientes em déficit (soroterapia e implante hormonal), ao decidir de modo a generalizar os procedimentos o julgado acabou por exarar julgamento extra petita; c) em sede de contrarrazões, a autoridade fazendária não questionou os procedimentos, tendo restringido suas razões à tese da sociedade simples; d) o julgado parte de uma interpretação objetiva sobre a atividade exercida, sendo que a soroterapia prestada no âmbito da clínica não é a mesma utilizada em procedimentos meramente estéticos ou para reposição em pacientes que não respondem adequadamente à via oral; e) não foi avaliado o pedido sob a ótica da onerosidade despendida para a realização de tais procedimentos, mas, sim, sobre uma presunção de que a soroterapia é uma alternativa à reposição oral, o que não diz respeito aos pacientes que fazem essa terapia na clínica; f) a bioimpedanciometria elétrica de modo algum é aquela destinada à finalidade estética realizada por diversos profissionais (educadores físicos ou nutricionistas), mas utilizada para fins de diagnóstico e indicação de tratamento de doenças como obesidade (CID 10 E66), sarcopenia (CID 10 M62. 5), caquexia (CID 10 R64) e inúmeras outras relacionadas à composição corporal do paciente; g) conforme os documentos acostados aos autos, ficou demonstrada a existência de estabelecimento próprio, no qual são realizadas terapias e os diagnósticos. Em resposta (Id 293848558), a União requer a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002847-56.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: IS NUTROLOGIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: EVERTON DE SOUZA TREVELIN - SP304311-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, diferentemente do alegado, a questão referente à natureza de serviço hospitalar aos prestados pela embargante foi objeto das informações apresentadas pela autoridade apontada como coatora pela União em sede de contrarrazões, e examinada pelo acórdão. Ademais, o decisum não padece de omissão, pois as questões referentes ao recolhimento do IRPJ e da CSLL, na forma dos artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e 20 da Lei n. º 9.249/95, foram devidamente apreciadas pelo decisum: II - Das alíquotas do IRPJ e da CSLL De acordo com os artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e 20 da Lei n. º 9.249/95, a alíquota aplicável no cálculo do IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005). § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008); Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. [destaquei] A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217), representativo da controvérsia, ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídas as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos, verbis: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. (REsp 1116399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28.10.2009, destaquei). a) Da forma societária Relativamente ao elemento de empresa necessário à constituição da sociedade empresária, na forma do artigo 966 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. A empresa, consoante se observa do contrato social, foi constituída como sociedade limitada unipessoal, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Id 286303716). Desse modo, ao contrário do alegado pela União, a apelante detém a qualidade de sociedade empresária limitada unipessoal (artigo 1.052, §1º, do Código Civil), cumprido, portanto, o requisito legal acrescentado pela Lei nº 11.727/2008. Inclusive, nos termos do artigo 1.151 do Código Civil, a constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial. Nesse sentido: TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 5028815-95.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 20.03.2023 e REO 5012953-26.2017.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, j. 23.10.2020. b) Dos serviços hospitalares No caso, o contrato social juntado aos autos revela que o objeto social da apelante é a atividade medica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e consultas (Id 286303716) e as notas fiscais demonstram a realização de procedimentos de terapia injetáveis, implante hormonal e bioimpedanciometria (286303715). Afirma a recorrente que realiza atividade de aplicação de injetáveis, soroterapia, infusão endovenosa, reposição injetável de vitaminas, minerais, aminoácidos e micronutrientes, implantação hormonal subcutâneo e exame de bioimpedanciometria para fins de avaliação e diagnóstico. Nota-se, contudo, que as definições são demasiadas amplas e não informam a relação com atividades tipicamente hospitalares, dado que as chamadas “terapias injetáveis”, especialmente a soroterapia tem indicação específica para a reposição de vitaminas e minerais endovenosa com uso apenas quando o paciente não responde a reposição oral e é um procedimento amplamente aplicado em pacientes crônicos portadores de má absorção intestinal.[1] O mesmo raciocínio se aplica aos implantes hormonais, consideradas as mais diversas finalidades e o exame de bioimpedanciometria, que visa analisar a composição corporal com a indicação de massa muscular, gordura e água no organismo. Igualmente não prospera a afirmação de que a adoção do “procedimento operacional padronizado – POP” (Id 286303718) referenda a prática de atividades tipicamente hospitalares, porquanto refere-se ao cumprimento dos requisitos de boas práticas de funcionamento de serviços de saúde, na forma da Resolução RDC ANVISA n.º 63/2011. Desse modo, verifica-se que a apelada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Desse modo, à vista do não enquadramento na norma que autoriza a redução das alíquotas referentes ao IRPJ e à CSLL, é de rigor a reforma da sentença. Prejudicados o exame das questões referentes ao atendimento das normas da ANVISA e à repetição do indébito. Nota-se que a embargante se utiliza dos presentes embargos como verdadeira peça de impugnação aos fundamentos do decisum. Pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Os aclaratórios não podem ser acolhidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC. Nesse sentido: STJ, Primeira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1776267, Rel. Min. Sérgio Kukina, 21.03.2022, TRF 3ª Região, AC 0003399-61.2013.4.03.6111, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 21.11.2018 e TRF 3ª Região, AI 0001831-68.2017.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 24.10.2018. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002847-56.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. Pretendem claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IS NUTROLOGIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: EVERTON DE SOUZA TREVELIN - SP304311-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002847-56.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: IS NUTROLOGIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: EVERTON DE SOUZA TREVELIN - SP304311-N APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta por IS Nutrologia Ltda. contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem e julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento do direito do contribuinte ao recolhimento de IRPJ e CSLL com alíquota minorada (8% e 12%, respectivamente) relativamente aos seus serviços tipicamente hospitalares (Id 286303793). Opostos embargos de declaração (Id 286303797), foram rejeitados (Id 286303801). Aduz (Id 286303804) que: a) é sociedade empresária especializada em serviços de aplicação de injetáveis, soroterapia, infusão endovenosa, reposição injetável de vitaminas, minerais, aminoácidos e micronutrientes, implantação hormonal subcutâneo e exame de bioimpedância para fins de avaliação e diagnóstico, realiza comumente exames diagnósticos, procedimentos cirúrgicos e demais procedimentos médicos; b) os documentos acostados demonstram a existência clínica hospitalar de alta complexidade, com equipe multidisciplinar presta auxílio na realização dos procedimentos, entre os quais cirúrgicos, que exigem estrutura e organização hospitalar, sem qualquer vínculo com terceiros; c) a apresentação da licença sanitária e do procedimento operacional padrão comprova a regularidade perante a ANVISA. Em contrarrazões (Id 286303808), a União requer o desprovimento do recurso. O parecer ministerial é no sentido de que seja dado prosseguimento ao feito (Id 286485715). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002847-56.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: IS NUTROLOGIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: EVERTON DE SOUZA TREVELIN - SP304311-N APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Mandado de segurança impetrado por IS Nutrologia Ltda. contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente/SP, com vista ao recolhimento do IRPJ à alíquota de 8% e da CSLL à de 12%, nos termos do artigo 15, III, alínea a, da Lei n. º 9.249/95, em razão da equiparação de sua atividade à de serviços hospitalares, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos. II - Das alíquotas do IRPJ e da CSLL De acordo com os artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e 20 da Lei n. º 9.249/95, a alíquota aplicável no cálculo do IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005). § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008); Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. [destaquei] A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217), representativo da controvérsia, ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídas as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos, verbis: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. (REsp 1116399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28.10.2009, destaquei). a) Da forma societária Relativamente ao elemento de empresa necessário à constituição da sociedade empresária, na forma do artigo 966 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. A empresa, consoante se observa do contrato social, foi constituída como sociedade limitada unipessoal, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Id 286303716). Desse modo, ao contrário do alegado pela União, a apelante detém a qualidade de sociedade empresária limitada unipessoal (artigo 1.052, §1º, do Código Civil), cumprido, portanto, o requisito legal acrescentado pela Lei nº 11.727/2008. Inclusive, nos termos do artigo 1.151 do Código Civil, a constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial. Nesse sentido: TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 5028815-95.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 20.03.2023 e REO 5012953-26.2017.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, j. 23.10.2020. b) Dos serviços hospitalares No caso, o contrato social juntado aos autos revela que o objeto social da apelante é a atividade medica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e consultas (Id 286303716) e as notas fiscais demonstram a realização de procedimentos de terapia injetáveis, implante hormonal e bioimpedanciometria (286303715). Afirma a recorrente que realiza atividade de aplicação de injetáveis, soroterapia, infusão endovenosa, reposição injetável de vitaminas, minerais, aminoácidos e micronutrientes, implantação hormonal subcutâneo e exame de bioimpedanciometria para fins de avaliação e diagnóstico. Nota-se, contudo, que as definições são demasiadas amplas e não informam a relação com atividades tipicamente hospitalares, dado que as chamadas “terapias injetáveis”, especialmente a soroterapia tem indicação específica para a reposição de vitaminas e minerais endovenosa com uso apenas quando o paciente não responde a reposição oral e é um procedimento amplamente aplicado em pacientes crônicos portadores de má absorção intestinal.[1] O mesmo raciocínio se aplica aos implantes hormonais, consideradas as mais diversas finalidades e o exame de bioimpedanciometria, que visa analisar a composição corporal com a indicação de massa muscular, gordura e água no organismo. Igualmente não prospera a afirmação de que a adoção do “procedimento operacional padronizado – POP” (Id 286303718) referenda a prática de atividades tipicamente hospitalares, porquanto refere-se ao cumprimento dos requisitos de boas práticas de funcionamento de serviços de saúde, na forma da Resolução RDC ANVISA n.º 63/2011. Desse modo, verifica-se que a apelada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Desse modo, à vista do não enquadramento na norma que autoriza a redução das alíquotas referentes ao IRPJ e à CSLL, é de rigor a reforma da sentença. Prejudicados o exame das questões referentes ao atendimento das normas da ANVISA e à repetição do indébito. III - Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002847-56.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. [1] https://abran.org.br/publicacoes/posicionamento/posicionamento-abran-sobre-a-soroterapia-para-fins-esteticos. Acesso em 02.05.2024. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃOEM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LEI N.º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com os artigos 15, §1º, inciso III, alínea "a", e 20 da Lei n.º 9.249/95, vigente à época da impetração do mandado de segurança, a alíquota aplicável no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares. - A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217), representativo da controvérsia, ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídos as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. - A recorrida detém a qualidade de sociedade empresária limitada unipessoal (artigo 1.052, §1º, do Código Civil), cumprido, portanto, o requisito legal acrescentado pela Lei nº 11.727/2008. Inclusive, nos termos do artigo 1.151 do Código Civil, a constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial. Precedentes desta corte. - Os documentos e as alegações trazidas aos autos demonstram o desenvolvimento de atividades médicas de ampla utilização com diferentes finalidades e especialidades da medicina, inclusive na estética, sem a comprovação da relação existente com as atividades hospitalares. - Não prospera a afirmação de que a adoção do “procedimento operacional padronizado – POP” referenda a prática de atividades tipicamente hospitalares, porquanto refere-se ao cumprimento dos requisitos de boas práticas de funcionamento de serviços de saúde, na forma da Resolução RDC ANVISA n.º 63/2011. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/07/2024, 00:00

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: IS NUTROLOGIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EVERTON DE SOUZA TREVELIN - SP304311 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002847-56.2023.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. 1. Relatório IS NUTROLOGIA TDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE-SP, objetivando a impetrante, qualificada na inicial, eximir-se do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro – CSSL e IRPJ, nos moldes exigidos pela Lei nº 10.684/03, que deu nova redação aos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.245/95, majorando a base de cálculo da aludida contribuição e do IRPJ de 12% para 32% da receita bruta. Sustenta que para a Autoridade Coatora, a base de cálculo determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) para apuração do IRPJ e da CSLL, respectivamente, deve ser adotada somente quando há a prestação de serviços hospitalares, cujo conceito está previsto na Instrução Normativas da RFB (IN RFB) nº 1234/20122 e no Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil (ADI RFB) nº 19/073. Afirma que o conceito de serviços hospitalares empregado pela Autoridade Coatora desvirtua a expressão contida na Lei nº 9.249/95, violando o princípio da legalidade e o Código Tributário Nacional (CTN), além de desrespeitar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede do REsp nº 1.116.399/BA, que possui efeito erga omnes. Afirma que é sociedade empresária que presta serviços médicos, devendo ser reduzido o percentual de recolhimento tão somente sobre as receitas oriundas dos serviços equiparados aos serviços hospitalares, ou seja, aplicação de injetáveis, soroterapia, infusão endovenosa, reposição injetável de vitaminas, minerais, aminoácidos e micronutrientes, implantação hormonal subcutâneo e exame de bioimpedanciometria para fins de avaliação e diagnóstico e outros, eis que excluídas aquelas decorrentes de simples consultas médicas, aulas e outras atividades administrativas. A liminar foi indeferida. Solicitou-se informações. Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (Id 305068094), discorrendo sobre o conceito de serviços hospitalares e sobre o regime do lucro presumido. No mérito, defendeu as normativas fiscais administrativas, pugnando pela denegação da ordem. A União requereu o seu ingresso no feito. O MPF manifestou-se no sentido de que não se trata de hipótese de sua intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o essencial. 2. Fundamentação A questão posta em debate cinge-se em saber: se a majoração da base de cálculo do IRPJ, de 8%, e da CSLL, de 12%, para 32% da receita bruta, imposta pela Lei nº 10.684/03, que deu nova redação aos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, infringiu os princípios constitucionais tributários, com alargamento concreto do conceito de estabelecimento hospitalar pelos normativos da Receita Federal. Dispõe o art. 195 da CF/88 que a seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes, dentre outras fontes, da empresa, tendo como hipótese de incidência a receita, o faturamento ou o lucro. Entre os tributos instituídos se encontram o IRPJ e a CSLL, que tem sistemática própria de cobrança quando houver opção pelo Regime de Apuração do Lucro Presumido. O percentual para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido foi alterado pela Lei 10.684, de 30/05/2003, passando a ser de 32%, podendo, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres. Em relação às demais pessoas jurídicas previstas no dispositivo questionado, a alíquota permaneceu em 12% para a CSLL e de 8% para o IRPJ. Dessa forma, a base de cálculo da CSSL das prestadoras de serviços optantes do lucro presumido passou a ser obtida pela aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, a partir do mês de setembro de 2003, em obediência ao prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da CF/88. Conforme transcrito, a própria Constituição Federal autorizou o legislador, criando contribuição à seguridade social, estabelecer critérios diferenciados de recolhimento, tais como base de cálculo e alíquota (art. 195, §9º, da CF/88). Por tais motivos, não vislumbro violação ao princípio da isonomia o fato de estar legalmente prevista a base de cálculo diferenciada entre prestadoras de serviços e demais pessoas jurídicas, restando intacto o art. 150, II, da CF/88. No que tange à ofensa ao princípio da capacidade contributiva, cumpre salientar que é dever dos indivíduos de maior capacidade contributiva, sofrerem a incidência de tributos progressivamente maiores, objetivando-se, assim, a justiça distributiva no campo da tributação, não havendo que se falar de sua violação, quando se trata de recolhimento de contribuição que é feita com base na receita bruta da empresa. Da mesma forma, para que reste caracterizada a ofensa ao princípio do não−confisco deve haver flagrante investida do Estado contra o patrimônio do contribuinte, fato este não vislumbrado na presente ação. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir colacionada, que se aplica, mutatis mutandis, ao caso em questão: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. LEI Nº 9.249/95. LEI Nº 10.684/2003. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO - CONFISCO. I. Por ser empresa prestadora de serviço, requer a apelante que, nessa qualidade, receba o mesmo tratamento legal que foi dado às empresas que prestam serviços hospitalares, para que possa recolher a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, na forma prevista no artigo 29 da Lei nº 9.430/96 c/c o artigo 20 da Lei nº 9.249/95, com base de cálculo correspondente a 12% (doze por cento) de sua receita bruta, e não com a incidência da alíquota de 32% (trinta e dois por cento) prevista na Lei nº 10.684/2003. II. Com as alterações introduzidas pelo artigo 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no artigo 20 da Lei nº 9.249/95, passou-se a aplicar o percentual de 12% (doze por cento) na base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares, sendo previsto o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para as demais prestadoras de serviço. III. A alíquota de 32% (trinta e dois por cento) é aplicada a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, qual seja, as empresas prestadoras de serviços que não sejam hospitalares. Em outras palavras, a alegada desigualdade que poderia haver aqui seria entre contribuintes que estão em situações diversas, o que não significa violação à isonomia, já que esse princípio procura tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. IV. Inexiste nos autos demonstração de que a cobrança em questão comprometeu a atuação da empresa apelante e/ou atentou quanto à sua segurança patrimonial, pelo que não podemos falar em afronta ao princípio da capacidade contributiva. V. Princípio da vedação ao confisco igualmente não contrariado. VI. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF 5ª Região, Quarta Turma, AMS/CE proc-200381000305932, DJ 05/09/2006, p. 960) Além disso, o autor também questiona o fato de que estaria enquadrado na exceção prevista no art. 20 da Lei 9.249/95, ou seja, que deveria ser considerado como serviço hospitalar. A pretensão do autor, na verdade, está fundada no art. 15 da Lei n.º 9.249/95, que tem a seguinte redação: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...)” É preciso verificar, portanto, se as atividades exercidas pelo impetrante se enquadram ou não no conceito de “serviços hospitalares”. A Secretaria da Receita Federal buscou definir a expressão no art. 27 da Instrução Normativa n.º 480/2004, com a redação dada por sucessivas alterações. O entendimento consolidado do fisco sobre a abrangência dos ser médicos hospitalares foi reafirmado também na IN 1.234/2012 e na Solução de Consulta DISIT n 4014. Basicamente, entende a Receita Federal que são considerados serviços hospitalares somente aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, na forma de normativos da ANVISA. A Lei 9.250/95, não define o que, exatamente, sejam “serviços hospitalares”, o que dá margem a discussões tributárias. O impetrante insurge-se contra essa definição dizendo que o entendimento do Fisco atribui um sentido demasiadamente estreito à expressão “serviços hospitalares” e que, assim fazendo, desrespeita a lei tributária. Na falta de uma definição técnica e rigorosa para a expressão “serviços hospitalares”, parece-me que o mais razoável é atribuir-lhe o significado comum e intuitivo. Hospitalares são, nesse sentido, os serviços prestados por um hospital. Tal é o que resulta de forma imediata e clara do léxico da língua portuguesa (fonte: Dicionário Houaiss): “Hospitalar. Adjetivo de dois gêneros. Relativo a hospital ou a hospício; nosocomial, nosocômico.” O termo “hospital”, por sua vez, vem definido de forma técnica em Resolução RDC n.º 50/2002 da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária como o “estabelecimento de saúde dotado de internação, meios diagnósticos e terapêuticos, com o objetivo de prestar assistência médica curativa e de reabilitação, podendo dispor de atividades de prevenção, assistência ambulatorial, atendimento de urgência/emergência e de ensino/pesquisa”. Essa definição é certamente bem mais estreita do que aquela proposta pelo autor, mas parece justificar melhor o benefício fiscal por ele reivindicado. Com efeito, os custos de um hospital (que normalmente mantém não apenas o aparato destinado à prestação dos serviços médicos, como também a estrutura de internação – leitos e serviços hotelaria –, a estrutura de enfermagem e a estrutura de atendimento de emergência) são certamente bem maiores que os custos de uma clínica médica e de uma sociedade médica unipessoal, de modo que a redução na base de cálculo do imposto de renda para os hospitais torna-se um meio de atenuar esses custos e viabilizar a existência dessa espécie de estabelecimento. Percebe-se, dessa forma, que a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal à expressão “serviços hospitalares” é bem menos arbitrária do que poderia parecer à primeira vista e está mais consentânea com o propósito do benefício fiscal reivindicado pelo impetrante do que a definição mais larga por este proposta. Para o fim de se beneficiar da alíquota diferenciada de 8% para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a de 12% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não basta o enquadramento genérico da empresa no conceito de "serviços hospitalares". O estabelecimento há de caracterizar-se por atividades preponderantemente hospitalares, contendo uma estrutura complexa e organizada de tal modo que possibilite a internação do paciente. As empresas médicas unipessoais ou pluripessoais (na verdade, médicos que optam por constituir empresa para reduzir custos tributários), não desempenham atividades com estrutura hospitalar, já que se limitam a prestar serviços médicos, sendo os custos hospitalares do hospital e não deles. Isso porque carecem de recursos materiais e humanos cujos custos possam justificar o tratamento tributário diferenciado da forma prevista nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003. Confiram-se, mutatis mutandis, a seguinte ementa jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. CLÍNICA RADIOLÓGICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o percentual de 8% (oito por cento) da receita bruta auferida mensalmente, conforme o permissivo do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 por entender que presta “serviços hospitalares”; (b) a autorização para restituição dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento). 2. A IN/SRF nº 480/04, ao regulamentar a Lei nº 9.249/95, dispôs em seu art. 27 e § 1º que “para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos”. 3. A clínica médica que explora serviços de ecografia, tomografia computadorizada, densitometria óssea, radiologia digital, ressonância magnética, raio x, mamografia e Collor Doppler que não comprova possuir os requisitos da referida IN, não pode ser considerada como entidade hospitalar para os fins previstos no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.240/95. 4. Tal atividade só é possível desde que suas instalações sejam realizadas obrigatoriamente junto a um Hospital, ou que equipamentos similares no seu interior existam, tendo em vista envolver procedimentos médicos terapêuticos de alto risco, exigindo recursos emergenciais caso haja alguma intercorrência. São procedimentos que exigem todo um aparato de recursos para a sua execução, inclusive para atendimento de emergências. 5. Por entidade hospitalar deve se entender o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado. A pessoa jurídica há de ser enquadrada, conceitualmente, como entidade hospitalar, isto é, expressar estrutura complexa que possibilite, em condições favoráveis, a internação do paciente para tratamento médico. 6. Impossível se interpretar extensivamente legislação tributária que concede benefício fiscal. 7. Recurso especial não-provido.” (REsp 831.644/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.11.2006, DJ 14.12.2006 p. 291) Por fim, em relação ao Tema 217 do STJ, tem-se que na ocasião fixou-se a seguinte tese: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Depreende-se da simples leitura da tese firmada, bem como dos fundamentos utilizados na ocasião, que a atividade de prestação de serviços médicos diretamente pelo próprio médico, por meio de Sociedade Unipessoal, não pode ser objetivamente considerada como serviço hospitalar, já que, mesmo quando envolver cirurgias, é prestada diretamente pelo médico que não é responsável por qualquer dos custos hospitalares que continua com os hospitais. Ademais, como bem salientado pelo STJ devem “ser considerados serviços hospitalares” somente “'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, não havendo como se equiparar sociedades unipessoais ou pluripessoais de médicos, clínicas odontológicas, laboratórios médicos e de análises clínicas e tampouco clínicas de serviços médicos que não tenham estrutura de hospital como se prestassem serviços hospitalares. Além disso, a referência ao fato de que “em regra, mas não necessariamente”, os serviços hospitalares “são prestados no interior do estabelecimento hospitalar”, diz respeito a inúmeras situações clínicas em que os serviços hospitalares podem, algumas vezes, ser prestados fora do ambiente do hospital, como no caso de Oncologia (radio e quimioterapia), Diálise e etc, mas em locais com estrutura semelhante à estrutura hospitalar e com os custos inerentes à atividade hospitalar, o que não se verifica no caso da impetrante. Pelo que se pôde inferir dos autos, o impetrante trata-se de Médico, que constituiu uma EIRELI para redução de seus custos tributários, não tendo sob sua responsabilidade qualquer estrutura hospitalar. Desse modo, diante de tudo o que foi dito anteriormente, também não há como reconhecer-lhe o direito ao benefício fiscal pleiteado, que deve ser concedido apenas aos estabelecimentos hospitalares. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte impetrante e DENEGO a SEGURANÇA. Extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas “ex lege”. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de novembro de 2023.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: IS NUTROLOGIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EVERTON DE SOUZA TREVELIN - SP304311 IMPETRADO: . TITULAR DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002847-56.2023.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança impetrado IS NUTROLOGIA LTDA ME. em face de suposto ato ilegal do SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, pelo qual postulou em sede liminar ordem para “recolher o IRPJ e a CSLL mediante a aplicação do percentual de presunção do lucro de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, uma vez que a jurisprudência já pacificou o tema e reconheceu o enquadramento dos serviços de aplicação de injetáveis, soroterapia, infusão endovenosa, reposição injetável de vitaminas, minerais, aminoácidos el micronutrientes, implantação hormonal subcutâneo e exame de bioimpedância para fins de avaliação e diagnóstico como serviços hospitalares, sendo excluídas as consultas médicas, aulas e outras atividades administrativas do benefício; · Ser integralmente ressarcida dos valores pagos a maior a este título nosúltimos cinco anos anteriores à propositura deste Mandado de Segurança, e eventualmente no curso deste processo, sob a forma de restituição administrativa assegurada pelos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e artigo 165, I do CTN, de modo que os referidos créditos deverão ser atualizados pela Taxa Selic desde o seu pagamento indevido e até a sua devolução efetiva”. Emenda à inicial na petição de id 300676800 para atribuir o valor da causa de 3.015,57 (três mil e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Decido. Nas ações de mandado de segurança somente se suspenderá “o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”, conforme disposição do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. No caso, não verifico o alegado periculum in mora a justificar a concessão da ordem liminar. Com efeito, a parte impetrante, singelamente, sustentou em suma que o perigo de demora reside no fato de prejuízos econômicos. Ora, o periculum in mora não pode ser reconhecido com base apenas na genérica afirmação da parte impetrante de incalculáveis prejuízos. Melhor esclarecendo, seria necessário que a parte impetrante apontasse – e não apontou – razões objetivas que demonstrassem a premência de que fosse amparado por medida judicial. Processo AG 08045287720144050000 AG - Agravo de Instrumento - Relator(a) Desembargador Federal Manoel Erhardt Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Primeira Turma Decisão UNÂNIME Descrição PJe Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTO UNITÁRIO DAS REFEIÇÕES FORNECIDAS NO PAT PARA ABATIMENTO DO IR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/77 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS 143/86 E 267/02. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão contra a qual a agravante se insurge indeferiu a liminar pleiteada e não determinou a suspensão da limitação imposta pela Portaria Interministerial nº. 326/77 e pelas Instruções Normativas nºs 143/86 e 267/02 quanto aos custos unitários das refeições fornecidas no âmbito do PAT para fins de abatimento no imposto de renda, por não restar caracterizada a urgência necessária para o deferimento da mesma. 2. "Para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, é necessário que a parte impetrante demonstre a presença dos requisitos legais previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, relevância do fundamento da impetração e possibilidade de a demora implicar ineficácia da segurança". 3. "Em que pese os argumentos traçados pelo impetrante, tenho que este não demonstrou, suficientemente, a iminência de risco necessário à concessão da medida excepcional, ou ainda que a demora implique ineficácia da segurança. Portanto, não restou caracterizada a urgência necessária para o deferimento da liminar". 4. "O impetrante tem o dever de demonstrar os prejuízos concretos decorrentes da postergação da concessão, sendo insuficiente a alegação genérica de perigo. Reitere-se que foi apresentada tão somente a suposta existência do periculum in mora mediante argumentos genéricos e desprovidos de qualquer lastro probatório". 5. Agravo de instrumento improvido. Data da Decisão 26/02/2015 Assim, ausente um dos requisitos, incabível, nesta fase processual, a concessão liminar. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE-SP para que, no prazo legal, apresente suas informações em relação ao caso posto para julgamento. Cientifique-se o representante judicial da autoridade impetrada, nos termos do artigo 7°, II, da Lei n° 12.016/09. Vistas ao MPF. Promova a secretaria a retificação do valor da causa para constar 3.015,57 (três mil e quinze reais e cinquenta e sete centavos). Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de outubro de 2023.

05/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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