Agravo em Recurso Especial 5003474-96.2023.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003474-96.2023.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o teor do v. acórdão/decisão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito, no prazo legal. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003474-96.2023.4.03.6100

26/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 17:43

Trânsito em julgado

16/12/2025, 17:43

Publicação

16/10/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2901356/SP (2025/0118728-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674 EMBARGADO: SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO: FLAVIO MENDES BENINCASA - DF061671 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2901356/SP (2025/0118728-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674 EMBARGADO: SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO: FLAVIO MENDES BENINCASA - DF061671 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Recebimento

15/09/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 18:16

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901356/SP (2025/0118728-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674 AGRAVADO: SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO: FLAVIO MENDES BENINCASA - DF061671 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003474-96.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. Basta uma leitura atenta aos fundamentos da decisão para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, não se verificando, portanto, os vícios apontados pela ora embargante. Vê-se, assim, que não existe na decisão embargada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada no voto embargado. A decisão encontra-se devidamente fundamentada e de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma, não sendo obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014). Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, não se verificando, portanto, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 3. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003474-96.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra decisão que negou provimento à apelação e à remessa necessária. O acórdão recorrido foi assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO TEMPESTIVA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DA ANVISA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O conselho foi intimado pessoalmente da sentença em 31/01/2024 (ID 286330750) e interpôs apelação em 14/03/2024, dentro, portanto, do prazo legal, uma vez que o prazo recursal é contado em dobro a partir do ato de ciência pessoal da decisão. 2. A competência fiscalizatória do Conselho Regional de Farmácia é prevista nos art. 10 e 24 da Lei 3.820/90. Desse modo, compete ao CRF a fiscalização do exercício profissional dos farmacêuticos, tal como a verificação da presença no estabelecimento de profissional inscrito e habilitado; o recolhimento das taxas devidas; bem como a aplicação de eventuais punições decorrentes de expressa previsão legal, por eventuais infrações por eles praticadas. 3. No caso concreto, a parte impetrante busca evitar que o Conselho Profissional fiscalize a documentação da empresa, estoque, armazenamento e exposição de medicamentos, estrutura interna do estabelecimento. 4. Nessa hipótese, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, criada pela Lei9.782/99, é o órgão a quem incumbe a fiscalização sanitária dos produtos e do estabelecimento interno, nos termos do art. 44 da Lei 5.991/73, o qual dispõe sobre o “Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos". 5. Nesse passo, é de atribuição do órgão de vigilância sanitária a concessão de licenças e fiscalização das condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, relativamente ao cumprimento dos padrões sanitários do comércio exercido. 6. Assim, correta a r. sentença ao afirmar que é imperioso concluir que a fiscalização do impetrado deve se limitar à área de vendas e à verificação da presença do profissional de farmácia competente, uma vez que a inspeção da estrutura e condições das farmácias, verificação de dispensação de medicamentos, quais os serviços prestados pelo estabelecimento, intermediação de fórmulas, estoques de preparações magistrais é de competência exclusiva da Vigilância Sanitária. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. Aduz a embargante, em suas razões, a existência de omissões na decisão embargada, reafirmando a legalidade da conduta de fiscalização de profissionais farmacêuticos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003474-96.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA DESEMBARGADORA FEDERAL

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003474-96.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) PARTE AUTORA: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) PARTE AUTORA: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A apelação interposta pelo Conselho Profissional deve ser recebida. O conselho foi intimado pessoalmente da sentença em 31/01/2024 (ID 286330750) e interpôs apelação em 14/03/2024, dentro, portanto, do prazo legal, uma vez que o prazo recursal é contado em dobro a partir do ato de ciência pessoal da decisão. Quanto ao mérito, os recursos devem ser improvidos. Sobre a competência fiscalizatória do Conselho Regional de Farmácia, assim dispõem os art. 10 e 24 da Lei 3.820/90: Art. 10. - As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes: [...] c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada; [...] Art. 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Desse modo, compete ao CRF a fiscalização do exercício profissional dos farmacêuticos, tal como a verificação da presença no estabelecimento de profissional inscrito e habilitado; o recolhimento das taxas devidas; bem como a aplicação de eventuais punições decorrentes de expressa previsão legal, por eventuais infrações por eles praticadas. No caso concreto, a parte impetrante busca evitar que o Conselho Profissional fiscalize a documentação da empresa, estoque, armazenamento, exposição de medicamentos e estrutura interna do estabelecimento. Nessa hipótese, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, criada pela Lei9.782/99, é o órgão a quem incumbe a fiscalização sanitária dos produtos e do estabelecimento interno, nos termos do art. 44 da Lei 5.991/73, o qual dispõe sobre o “Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos”: Lei 5.991/73 Art. 44 - Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta Lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento. § 1º - A fiscalização nos estabelecimentos de que trata o art. 2º obedecerá aos mesmos preceitos fixados para o controle sanitário dos demais. § 2º - Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nesta Lei e demais normas pertinentes, os responsáveis ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos. Nesse passo, é de atribuição do órgão de vigilância sanitária a concessão de licenças e fiscalização das condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, relativamente ao cumprimento dos padrões sanitários do comércio exercido. Assim, correta a r. sentença ao afirmar que é imperioso concluir que a fiscalização do impetrado deve se limitar à área de vendas e à verificação da presença do profissional de farmácia competente, uma vez que a inspeção da estrutura e condições das farmácias, verificação de dispensação de medicamentos, quais os serviços prestados pelo estabelecimento, intermediação de fórmulas, estoques de preparações magistrais é de competência exclusiva da Vigilância Sanitária. Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO TEMPESTIVA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DA ANVISA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O conselho foi intimado pessoalmente da sentença em 31/01/2024 (ID 286330750) e interpôs apelação em 14/03/2024, dentro, portanto, do prazo legal, uma vez que o prazo recursal é contado em dobro a partir do ato de ciência pessoal da decisão. 2. A competência fiscalizatória do Conselho Regional de Farmácia é prevista nos art. 10 e 24 da Lei 3.820/90. Desse modo, compete ao CRF a fiscalização do exercício profissional dos farmacêuticos, tal como a verificação da presença no estabelecimento de profissional inscrito e habilitado; o recolhimento das taxas devidas; bem como a aplicação de eventuais punições decorrentes de expressa previsão legal, por eventuais infrações por eles praticadas. 3. No caso concreto, a parte impetrante busca evitar que o Conselho Profissional fiscalize a documentação da empresa, estoque, armazenamento e exposição de medicamentos, estrutura interna do estabelecimento. 4. Nessa hipótese, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, criada pela Lei9.782/99, é o órgão a quem incumbe a fiscalização sanitária dos produtos e do estabelecimento interno, nos termos do art. 44 da Lei 5.991/73, o qual dispõe sobre o “Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos". 5. Nesse passo, é de atribuição do órgão de vigilância sanitária a concessão de licenças e fiscalização das condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, relativamente ao cumprimento dos padrões sanitários do comércio exercido. 6. Assim, correta a r. sentença ao afirmar que é imperioso concluir que a fiscalização do impetrado deve se limitar à área de vendas e à verificação da presença do profissional de farmácia competente, uma vez que a inspeção da estrutura e condições das farmácias, verificação de dispensação de medicamentos, quais os serviços prestados pelo estabelecimento, intermediação de fórmulas, estoques de preparações magistrais é de competência exclusiva da Vigilância Sanitária. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003474-96.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de mandado de segurança impetrado por SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, buscando afastar as fiscalizações do conselho profissional no estabelecimento da impetrante, fora da área de vendas, limitando a atuação à verificação da presença de profissional legalmente habilitado. O r. juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar fiscalizações, no interior do estabelecimento da impetrante, que não se enquadrem na área de vendas e na presença de profissional farmacêutico habilitado. A sentença foi submetida ao reexame necessário. Subiram os autos a este Tribunal. Opinou o Ministério Público Federal pela manutenção da sentença. O Conselho profissional interpôs apelação (ID 28682.0618). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003474-96.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003474-96.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por SAIS FLORA – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido liminar, a fim de afastar o ato coator consubstanciado nas fiscalizações e autuações ilegais, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de realizar fiscalizações no interior dos estabelecimentos do impetrante, ou seja, fora da área de vendas, se limitando a verificar a presença de profissional legalmente habilitado no estabelecimento. Alega que, em 10 de março de 2023, sofreu fiscalização irregular através do Termo se Visita 142641007. Relata que a fiscalização teve como objeto, além da presença do farmacêutico, a análise de documentação da empresa, estoque, armazenamento e exposição de medicamentos, estrutura interna, entre outros pontos que deveriam ser fiscalizados exclusivamente pela Vigilância Sanitária. Alega que a limitação do CRF nas fiscalizações, já está pacificado nos Tribunais, não se enquadrando na competência legal do referido Conselho a verificação das condições de licenciamento e funcionamento das drogarias e farmácias. Defende que devem ser observados os limites legais de competência do Conselho de Farmácia, que não dispõe de poderes semelhantes aos da Anvisa ou seus Órgãos de competência delegada, como as Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais, não sendo competência legal da impetrada a verificação das condições sanitárias de funcionamento e de produção de medicamentos e produtos pelas farmácias de manipulação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Custas recolhidas Id 275833593. A liminar foi deferida em ID. 277348454. Informações em ID. 279851388. Réplica em ID. 300323917. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito as preliminares formuladas pela autoridade impetrada, pois se confundem com o mérito da demanda. A Lei nº 3.820/60 dispõe em seu arts. 1º e 10, c: "Art. 1º Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. (...) Art. 10. As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes: (...) c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada." Entende-se, portanto, que aos Conselhos Regionais de Farmácia cabe fiscalizar o exercício profissional dos farmacêuticos e punir eventuais infrações decorrentes de expressa previsão legal. No mesmo sentido aponta o art. 24, da Lei n. 3.820/60, com a redação dada pela Lei n. 5.724/71: "Art. 24. As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Parágrafo único. Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro em caso de reincidência." Do cotejo dos dispositivos mencionados, é de se concluir que qualquer estabelecimento farmacêutico encontra-se obrigado à manutenção de profissional farmacêutico responsável técnico, como já asseverado pela impetrante. Contudo, o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos não é prerrogativa do órgão impetrado, mas daqueles responsáveis pela vigilância sanitária, que detém a competência para fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos acerca das suas condições de licenciamento, funcionamento e outros aspectos sanitários referentes ao comércio praticado, consoante dispõe o art. 44, Lei n. 5.991/73: "Art. 44 - Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta Lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento." Não há que se falar, portanto, em fiscalização sanitária pela autoridade do Conselho impetrado, dado que sua competência se restringe, como já mencionado, à verificação da presença do farmacêutico nos estabelecimentos inspecionados. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. ART. 44 DA LEI 5.991/1973. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que, "nos termos do disposto no art. 44 da Lei n. 5.991/1973, cabe ao órgão de vigilância sanitária a atribuição de licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, no que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio exercido, sendo que aos Conselhos Regionais de Farmácia compete a fiscalização quanto ao exercício profissional dos farmacêuticos, bem como a aplicação de eventuais punições decorrentes de expressa previsão legal, não se confundindo a competência funcional do Conselho com a de Vigilância Sanitária" (REsp 1.331.221/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 14.6.2016). 2. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp 1822221/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COMPETÊNCIA. 1. Mandado de segurança em que se pretende afastar o ato do presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - SP, consubstanciado nas fiscalizações e autuações ilegais, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de realizar fiscalizações no interior do estabelecimento das impetrantes e suas filiais, ou seja, fora da área de vendas, limitando-se a verificar a presença de profissional legalmente habilitado no estabelecimento, não podendo ainda negar licenças ou registros motivado por fatos que exorbitem sua competência legal (ID 3925610, 18/5/2017) 2. Consoante o art. 44 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 (DOU de 19/12/73), "compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta Lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento". 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 5.991/1973, (a) cabe ao órgão de vigilância sanitária a atribuição de licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, no que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio exercido; (b) aos Conselhos Regionais de Farmácia competem a fiscalização do exercício profissional dos farmacêuticos, bem como a aplicação de eventuais punições decorrentes de expressa previsão legal, não se confundindo a competência funcional do Conselho com a de Vigilância Sanitária (REsp 1.331.221/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 14/6/2016). 4. Acresça-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.093/SP, concluiu pela constitucionalidade da Lei nº 12.623/2007 do Estado de São Paulo, a qual disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias; consignou que (a) a Lei nº 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência; (b) a mera disciplina acerca dos produtos de conveniência que também podem ser comercializados em tais estabelecimentos não extrapola a competência supletiva estadual; (c) as normas da Anvisa que extrapolem sua competência normativa – como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados (ADI 4.093/SP, Relatora Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/2014, processo eletrônico DJe-203 divulg 16-10-2014 public 17-10-2014). 5. Os termos de visita 14027655 (ID 3925626) e 12432133 (ID 3925627) comprovam que a impetrada, além de realizar fiscalizações de sua competência, como presença de farmacêutico na licença válida, exorbitou de sua competência realizando fiscalizações exclusivas do órgão de Vigilância Sanitária, como verificação da estrutura e condições das farmácias, como áreas mínimas, verificação de dispensação de medicamentos, quais os serviços prestados pelo estabelecimento, intermediação de fórmulas, estoques de preparações magistrais. 6. Apelação provida. Segurança concedida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006844-93.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 16/03/2021, Intimação via sistema DATA: 26/03/2021). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMÉRCIO DE VITAMINAS E SUPLEMENTOS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RECURSO PROVIDO. - A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n° 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973. - Empresa que tem como objeto social a importação, exportação, comércio e distribuição de produtos dietéticos e alimentícios, suplementos alimentares e vitaminas, autuada pelo Conselho Regional de Farmácia de São Paulo, em razão da venda de vitaminas e suplementos vitamínicos em dosagens acima daquela recomendada para uso diário, conforme estabelecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos da Portaria n.º 40/1998. - A competência do conselho profissional se restringe à fiscalização e imposição de multas à infrações que sejam relacionadas ao exercício profissional. A questão relacionada à comercialização de produtos farmacêuticos e medicamentos é questão que envolve a saúde da população, cuja fiscalização é atribuição concedida à vigilância sanitária, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei nº 5.991/73. Precedentes. - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar o conselho ao pagamento dos honorários advocatícios. - Apelação provida." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0008170-50.2006.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 30/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/07/2020). Desta feita, é imperioso concluir que a fiscalização do impetrado deve se limitar à área de vendas e à verificação da presença do profissional de farmácia competente, uma vez que a inspeção da estrutura e condições das farmácias, verificação de dispensação de medicamentos, quais os serviços prestados pelo estabelecimento, intermediação de fórmulas, estoques de preparações magistrais é de competência exclusiva da Vigilância Sanitária. Destarte, presente a plausibilidade do direito do autor. Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar fiscalizações, no interior do estabelecimento da impetrante, que não se enquadrem na área de vendas e na presença de profissional farmacêutico habilitado. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 25 da Lei nº. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de janeiro de 2024.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003474-96.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SAIS FLORA – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido liminar, objetivando provimento judicial para anular Termo se Visita 142641007. Cumulativamente, requer determinação para que a autoridade coatora “nas próximas fiscalizações a autoridade impetrada se limite a verificar a presença de profissional legalmente habilitado no estabelecimento”. Argumenta, em síntese, que a autoridade coatora teria extrapolado suas competências legais ao lavrar referido termo de vista. O pedido de liminar foi deferido nos termos da decisão id 277348454. Notificada, autoridade coatora prestou informações, oportunidade em que suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual, inexistência de ato coator e inadequação da via eleita. No mérito, pugna pela improcedência. Após, vista ao MPF. É a síntese do necessário. DECIDO. Em razão do princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC, aplicável à Lei nº 12.016/2009, é vedado ao juiz decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria conhecível de ofício. Cito: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, em face das informações prestadas pela autoridade coatora, converto o julgamento em diligência e determino que impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto a preliminar suscitada pela autoridade coatora, juntando. Com o cumprimento, vista ao Impetrado pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 25 de agosto de 2023.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003474-96.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por SAIS FLORA – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido liminar, a fim de afastar o ato coator consubstanciado nas fiscalizações e autuações ilegais, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de realizar fiscalizações no interior dos estabelecimentos do impetrante, ou seja, fora da área de vendas, se limitando a verificar a presença de profissional legalmente habilitado no estabelecimento. Alega que, em 10 de março de 2023, sofreu fiscalização irregular através do Termo se Visita 142641007. Relata que a fiscalização teve como objeto, além da presença do farmacêutico, a análise de documentação da empresa, estoque, armazenamento e exposição de medicamentos, estrutura interna, entre outros pontos que deveriam ser fiscalizados exclusivamente pela Vigilância Sanitária. Alega que a limitação do CRF nas fiscalizações, já está pacificado nos Tribunais, não se enquadrando na competência legal do referido Conselho a verificação das condições de licenciamento e funcionamento das drogarias e farmácias. Defende que devem ser observados os limites legais de competência do Conselho de Farmácia, que não dispõe de poderes semelhantes aos da Anvisa ou seus Órgãos de competência delegada, como as Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais, não sendo competência legal da impetrada a verificação das condições sanitárias de funcionamento e de produção de medicamentos e produtos pelas farmácias de manipulação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Custas recolhidas Id 275833593. Os autos vieram conclusos para análise da liminar. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Entendo que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar requerida. Objetiva o impetrante a concessão de medida liminar a fim de afastar o ato coator consubstanciado nas fiscalizações e autuações ilegais realizadas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, no que excede às suas atribuições. Observo, inicialmente, que, com o advento da nova Lei nº. 13.021/2014, que dispôs sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, o profissional farmacêutico passou a ter que, necessariamente, figurar como responsável técnico nos estabelecimentos denominados farmácias. A Lei n.º 3.820/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia determina em seu art. 24º: “Art. 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.” Outrossim, a Lei 5.991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, em seu artigo 15 diz: “Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. § 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. § 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular. § 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. (...) Art. 44 - Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta Lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento. Conforme dispostos nas leis em comento, submetem-se a registro junto ao Conselho de Farmácia e a obrigatoriedade de manter profissional farmacêutico habilitado em seus quadros as farmácias e drogarias. A verificação das condições sanitárias de funcionamento e de produção de medicamentos e produtos pelas farmácias de manipulação não estão abarcados no rol de atribuições do Conselho impetrado, e sim, aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados. No caso em tela, a impetrante foi autuada em 10/03/2023, através do Termo de Visita 142641007 (Id 275555110), e teve como objeto, além da presença do farmacêutico, a análise de documentação da empresa, estoque, armazenamento e exposição de medicamentos, estrutura interna, entre outros pontos que deveriam ser fiscalizados exclusivamente pela Vigilância Sanitária. O objeto do presente processo já foi pacificado nos tribunais e nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. ART. 44 DA LEI 5.991/1973. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que, "nos termos do disposto no art. 44 da Lei n. 5.991/1973, cabe ao órgão de vigilância sanitária a atribuição de licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, no que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio exercido, sendo que aos Conselhos Regionais de Farmácia compete a fiscalização quanto ao exercício profissional dos farmacêuticos, bem como a aplicação de eventuais punições decorrentes de expressa previsão legal, não se confundindo a competência funcional do Conselho com a de Vigilância Sanitária" (REsp 1.331.221/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 14.6.2016). 2. Agravo Interno não provido (STJ – Agravo Interno noRecurso Especial AgInt no REsp 1822221 SP – 2019/0024907-6) (negritei) E PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. ART. 44 DA LEI 5.991/1973. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que proíba o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná de fiscalizar as condições de controle sanitário de drogarias e farmácias. 2. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que, "nos termos do disposto no art. 44 da Lei n. 5.991/1973, cabe ao órgão de vigilância sanitária a atribuição de licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, no que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio exercido, sendo que aos Conselhos Regionais de Farmácia compete a fiscalização quanto ao exercício profissional dos farmacêuticos, bem como a aplicação de eventuais punições decorrentes de expressa previsão legal, não se confundindo a competência funcional do Conselho com a de Vigilância Sanitária" (REsp 1.331.221/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 14.6.2016). 3. No caso em análise, contudo, a segurança foi denegada pela ausência de prova pré-constituída de que o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná teria desrespeitado suas competências legais por meio de fiscalização das condições de controle sanitário. 4. Nesse contexto, a inversão do julgado exige incursão na seara fático-probatória dos autos, o que descabe na via eleita, consoante o enunciado sumular 7/STJ. 5. Como se trata de Mandado de Segurança ajuizado na origem, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que é "incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória. Incide, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal" (REsp 1.660.683/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2017). 6. Agravo Interno não provido. (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial – AgInt no REsp 1862803 PR 2020/0025853-2) (negritei) No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confira-se: E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMÉRCIO DE VITAMINAS E SUPLEMENTOS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RECURSO PROVIDO. - A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.° 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973. - Empresa que tem como objeto social a importação, exportação, comércio e distribuição de produtos dietéticos e alimentícios, suplementos alimentares e vitaminas, autuada pelo Conselho Regional de Farmácia de São Paulo, em razão da venda de vitaminas e suplementos vitamínicos em dosagens acima daquela recomendada para uso diário, conforme estabelecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos da Portaria n.º 40/1998. - A competência do conselho profissional se restringe à fiscalização e imposição de multas à infrações que sejam relacionadas ao exercício profissional. A questão relacionada à comercialização de produtos farmacêuticos e medicamentos é questão que envolve a saúde da população, cuja fiscalização é atribuição concedida à vigilância sanitária, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei nº 5.991/73. Precedentes. - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar o conselho ao pagamento dos honorários advocatícios. - Apelação provida. (Acórdão 0008170-50.2006.4.03.6104, APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv, Relator(a) Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 4ª Turma, 30/06/2020). E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-FARMACÊUTICOS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA ANVISA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. -A competência do Conselho Regional de Farmácia, vem disciplinada no artigo 10 da Lei 3.820/60, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia. -É possível concluir que a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia, abrange a fiscalização e multas a infrações que sejam relacionadas ao exercício profissional. -A questão relacionada com a comercialização de produtos farmacêuticos isoladamente ou em conjunto com outros de natureza diversa, efetivamente diz respeito à saúde da população, mas, tem-se que, nos termos da lei, sua fiscalização compete à vigilância sanitária. -Conclui-se que a competência funcional do Conselho de Farmácia (artigo 10 da Lei 3.820/60), voltada à fiscalização e regulação do exercício da profissão de farmacêutico, não se confunde com as atribuições da Vigilância Sanitária (artigo 44 da Lei 5.991/73), que tem por escopo licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, especialmente o controle sanitário dos produtos comercializados. -O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.093/SP, decidiu pela constitucionalidade da Lei n. 12.623/2007 do Estado de São Paulo, que autoriza farmácias e drogarias a comercializarem artigos de conveniência -Remessa oficial e apelação improvidas. (Acórdão 0018871-48.2007.4.03.6100, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 306856.SIGLA_CLASSE: ApelRemNec, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF - TERCEIRA REGIÃO, QUARTA TURMA, 07/12/2016) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar fiscalizações no interior dos estabelecimentos do impetrante, cuja competência é da Vigilância Sanitária, limitando-se a verificar a presença de profissional legalmente habilitado e registrado no estabelecimento, bem como infrações que sejam relacionadas ao exercício profissional, em razão dos fatos narrados no Termo de Visita 142641007. Notifique-se e intime-se a autoridade para cumprimento da presente decisão e apresentação das informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/09). Por fim, tornem conclusos para sentença. Oficie-se e intimem-se. P.R.I. SãO PAULO, 3 de março de 2023.

06/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(71)

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