Agravo em Recurso Especial 2106037-80.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2106037-80.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 15:30

Recebimento

08/04/2026, 15:25

Pedido de Vista

07/04/2026, 17:16

Publicação

13/03/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2895138/SP (2025/0108363-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: SNEF SERVICOS E MONTAGENS LTDA ADVOGADOS: DANIEL KAUFMAN SCHAFFER - SP310827 RAFAEL VICENTE SOARES - SP315420 MARCELO SALVITTI PETITI - SP356473 JULIA VITORINO LOBO - SP491805 AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADVOGADOS: EDUARDO HIROSHI IGUTI - SP190409 LUCAS MARETTI ROSSI - SP273948 ROBERTO ROSIO FIGUEREDO - SP245347 DIEGO DE PAULA TAME LIMA - SP310291 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Ordinária do dia 07/04/2026, às 14:00:00 horas.

12/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2026, 17:26

Retirada

26/02/2026, 00:48

Publicação

16/12/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2895138/SP (2025/0108363-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: SNEF SERVICOS E MONTAGENS LTDA ADVOGADOS: DANIEL KAUFMAN SCHAFFER - SP310827 RAFAEL VICENTE SOARES - SP315420 MARCELO SALVITTI PETITI - SP356473 JULIA VITORINO LOBO - SP491805 AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADVOGADOS: EDUARDO HIROSHI IGUTI - SP190409 LUCAS MARETTI ROSSI - SP273948 ROBERTO ROSIO FIGUEREDO - SP245347 DIEGO DE PAULA TAME LIMA - SP310291 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:22

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 15:35

Petição (Impugnação)

01/12/2025, 14:31

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895138/SP (2025/0108363-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: SNEF SERVICOS E MONTAGENS LTDA ADVOGADOS: DANIEL KAUFMAN SCHAFFER - SP310827 MARCELO SALVITTI PETITI - SP356473 JULIA VITORINO LOBO - SP491805 AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADVOGADOS: EDUARDO HIROSHI IGUTI - SP190409 LUCAS MARETTI ROSSI - SP273948 ROBERTO ROSIO FIGUEREDO - SP245347 DIEGO DE PAULA TAME LIMA - SP310291 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SNEF SERVIÇOS E MONAGENS LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 251): AGRAVO INTERNO - Ação ajuizada pela agravante buscando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) - Recurso interposto contra decisão que, em agravo de instrumento, não o conheceu, uma vez que a insurgência não combatia hipótese prevista no rol taxativo estampado nos incisos do artigo 1015, do Código de Processo Civil - Impossibilidade - Veiculação de irresignação contra decisão que rejeitou exceção de suspeição levantada contra perito nomeado pelo juízo - Ausente urgência na espécie, a afastar a incidência da tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça - Agravante que já havia interposto recurso de agravo de instrumento previamente buscando a reforma de anterior decisão que rejeitara sua alegação de suspeição (AI nº 2290843-61.2021.8.26.0000) - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto. Em seu recurso especial de fls. 260-285, a parte recorrente aduz que "o Acórdão Recorrido viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 3º do CPC e cerceia o direito de defesa da Recorrente previsto no art. 7º do mesmo diploma legal, ao inadmitir o recurso de agravo de instrumento interposto pela Recorrente contra a decisão que rejeitou arguição de suspeição e indeferiu pedido de substituição de perito nomeado para a realização de perícia de engenharia na ação de origem" (fl. 267). Nessa perspectiva, alega que "é direito da Recorrente que as razões por ela apresentadas em primeira instância para a desqualificação de um auxiliar do juízo sejam reanalisadas por um órgão colegiado. A Recorrente não pode ser prejudicada pela falta de previsão legal de instrumento específico para endereçar sua irresignação, especialmente diante da urgência da questão e dos diversos prejuízos à que estará submetida em decorrência da inadmissão do seu recurso (fl. 269)". Outrossim, suscita que "postergar a análise da suspeição ou impedimento do i. Perito à preliminar de apelação denota verdadeiro afronte aos direitos constitucionais à razoável duração do processo, economia e celeridade processuais, previstos nos arts. 4º e 6º do CPC" (fl. 271). De mais a mais, argumenta que "o Acórdão Recorrido viola o art. 1.015 do CPC, bem como a interpretação consolidada por esse Tribunal da Cidadania, ao inadmitir o recurso de agravo de instrumento interposto pela Recorrente contra a decisão que rejeitou arguição de suspeição e indeferiu pedido de substituição de perito nomeado para a realização de perícia de engenharia na ação de origem, mesmo diante da urgência inerente à discussão" (fl. 271). Em relação ao dissídio jurisprudencial, argumenta que "esse C. STJ decidiu que, a despeito do rol de o art. 1.015 ser taxativo, o agravo de instrumento é admissível quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. E é exatamente essa a hipótese dos autos. Por se estar diante de uma decisão judicial que se esgota imediatamente, criando uma condição legal que é difícil ou impossível de ser revertida no futuro, torna-se essencial que a questão jurídica seja revisada de forma imediata, a partir do agravo de instrumento. A urgência da matéria está plenamente evidenciada, posto que há risco de prolação de sentença nula, eis que baseada em lastro probatório irremediavelmente nulo, acometido pela parcialidade do perito designado" (fl. 275). O Tribunal de origem, às fls. 529-535, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de recurso especial interposto por SNEF SERVIÇOS E MONAGENS LTDA. Às págs. 260-265, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 3º, 4º, 6º, 7º e 1015 do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente, em síntese, ser possível a interposição de agravo de instrumento fora do rol disposto no artigo 1015 do CPC, quando verificada a urgência decorrente da inviabilidade do julgamento da questão, como no caso concreto. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a perícia de engenharia em curso na ação de origem. Decido. Por primeiro, o julgamento do mérito do REsp nº 1.696.396/MT, Tema nº 988, STJ, DJe 19.12.2018, fixou a seguinte tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Colhe-se do v. Acórdão recorrido, por oportuno, a seguinte fundamentação às págs. 255-257, verbis: "Com efeito, na espécie, a decisão impugnada pelo recurso de agravo de instrumento novamente não acolheu a exceção de suspeição e indeferiu a substituição do perito judicial, não se amoldando a qualquer das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1015 do Código de Processo Civil, e não há outra disposição legal que admita o manejo do recurso de agravo de instrumento para a referida situação. Ademais, o presente caso destaca-se por situação peculiar: a agravante já havia interposto anterior recurso (Agravo de Instrumento nº 2290843-61.2021.8.26.0000) impugnando prévia decisão que rejeitou sua alegação de suspeição do perito. Desse modo, nos presentes autos, mesmo tendo ciência de que seu recurso anterior não fora sequer conhecido, insiste a recorrente em buscar novamente reforma de decisão que rechaça sua alegação de suspeição do expert judicial, não logrando êxito mais uma vez. (...) Destaca-se, por oportuno, que não há urgência na espécie que resulte na inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar de apelação, (artigo 1009, § 1º, do CPC), e, em consequência, não há como aplicar a tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, de teor seguinte: 'O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação'". Destaquei. Com efeito, rever o entendimento firmado pela douta Turma Julgadora, notadamente quanto à ausência de urgência, implicaria no reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior. Além disso, vale lembrar que a Corte Superior já decidiu em situação análoga, verbis: "Os recursos para a instância extraordinária (recurso extraordinário e recurso especial) somente são cabíveis em face de 'causas decididas em única ou última instância' (CF, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo... Justamente por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito da controvérsia, as medidas antecipatórias e cautelares devem ser confirmadas (ou, se for o caso, revogadas) pela sentença que julgar o mérito da causa, podendo, ademais, ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, inclusive pelo próprio órgão que as deferiu (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807). A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar desqualifica, assim, o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento do recurso extraordinário e do especial. Com base nesse entendimento, o STF editou a súmula 735, segundo a qual 'Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'. Os precedentes que deram suporte à edição dessa súmula deixam claro que a interdição da via recursal extraordinária não decorre da simples circunstância de ser interlocutória a decisão que concede a liminar, mas sim de se tratar de decisão provisória, ainda sujeita a revogação ou modificação nas instâncias ordinárias" (AREsp nº 2152883 - Rel. Min. SÉRGIO KUKINA - DJe. 23.9.2022). Destaquei. Desse modo, o entendimento adotado não se reveste de definitividade, podendo ser revisto a qualquer momento a critério do juízo do feito principal. Quanto à letra “c” do permissivo constitucional, os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que a tese arguida com base na alínea "a" do permissivo constitucional foi afastada, considerando que rever o requisito da urgência para aplicar a taxatividade mitigada demandaria rever matéria fática. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018; AREsp 1.675.376, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), DJ de 15/10/2021. Acrescente-se, por oportuno, que a Corte Superior já decidiu, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo Interno, em segundo grau, que rejeitou Agravo de Instrumento, com base no entendimento de que a matéria concernente ao indeferimento de produção de prova não está contida no rol do art. 1.015 do CPC/2015, descabendo o manejo do Agravo. 2. O REsp 1.704.520/MT, julgado pela Corte Especial sob o regime dos recursos repetitivos, assentou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. Na ocasião, modularam-se os efeitos da decisão, a fim de que a tese jurídica somente fosse aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão, que se deu em 19/12/2018. 3. No caso, o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou, de forma expressa, que "a mitigação da taxatividade do rol do art. 1015 do CPC se aplica apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica neste caso." (fl. 267, e-STJ). 4. Não tendo a Corte Regional concluído pela ocorrência da urgência que autoriza a excepcionalidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/15, não é possível ao STJ rever tal entendimento ante a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Acuso o recebimento de memoriais, que não alteraram a posição adotada no julgamento. 7. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.257.177/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 27/6/2023) No mesmo sentido: AREsp nº 2395631/SP – Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES – DJe. 12.09.2023; AREsp nº 2406500, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – DJe. 17.10.2023. Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea “b” do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 260-285), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal, restando, por consequência, prejudicado o pedido de efeito suspensivo requerido. Interposto agravo em recurso especial às fls. 538-551, a agravante, quanto ao enunciado 7 da Súmula do STJ, pontua que "O que se pretende é a tutela jurisdicional do STJ para que se pronuncie acerca de questão exclusivamente jurídica. A pergunta a ser respondida é simples: é cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeita arguição de suspeição movida em face de perito judicial, diante da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar de apelação?" (fl. 543). Acrescenta ainda que o óbice da Súmula n. 735 do STF deve ser mitigado, uma vez que "é direito da Agravante que as razões por ela apresentadas em primeira instância para a desqualificação de um auxiliar do juízo sejam reanalisadas por um órgão colegiado. A Agravante não pode ser prejudicada pela falta de previsão legal de instrumento específico para endereçar sua irresignação, especialmente diante da urgência da questão e dos diversos prejuízos à que estará submetida em decorrência da inadmissão do seu recurso" (fl. 549). No mais, reprisa fragmentos da petição do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. A decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos e autônomos, quais sejam: (i) - a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial; (ii) - a incidência do enunciado 735 da Súmula do STF, aplicada por analogia, porquanto o entendimento adotado não se reveste de definitividade, podendo ser revisto a qualquer momento a critério do juízo do feito principal; e (iii) - a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Todavia, nota-se que em seu agravo, a parte recorrente não impugnou, de forma fundamentada, todos os argumentos do decisum de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

16/10/2025, 00:00

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