Agravo em Recurso Especial 0075107-67.2002.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0075107-67.2002.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS COUTINHO Polo Passivo: INTERESSADO: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA, PAULO TANIGUCHI ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para as providências legais no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, certifique-se o recolhimento das custas remanescentes, e, em caso negativo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 0075107-67.2002.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: intime-se a parte devedora para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de outro modo, arquive-se. Salvador, 18 de dezembro de 2025. Assinado eletronicamente

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS COUTINHO Polo Passivo: INTERESSADO: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA, PAULO TANIGUCHI ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para as providências legais no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, certifique-se o recolhimento das custas remanescentes, e, em caso negativo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 0075107-67.2002.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: intime-se a parte devedora para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de outro modo, arquive-se. Salvador, 18 de dezembro de 2025. Assinado eletronicamente

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/12/2025, 13:13

Trânsito em julgado

11/12/2025, 13:13

Publicação

14/11/2025, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2895479/BA (2025/0108548-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTONIO CARLOS COUTINHO ADVOGADOS: REINALDO SABACK SANTOS - BA011428 NILSON VALOIS COUTINHO NETO - BA015126 RECORRIDO: PAULO MASANORI TANIGUCHI ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ BASTOS - BA004281 DIÓGENES ALMEIDA GAMA NETO - BA031696 SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO - BA032634 RECORRIDO: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA ADVOGADOS: IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS - BA011607 FRANCISCO JOSÉ BASTOS - BA004281 EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY - BA013851 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base no óbice da Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 958): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Rever o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto à responsabilidade civil por danos morais impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1°, III, e 5°, III, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Sem descrição

12/11/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 12:45

Petição (Contra-razões)

06/11/2025, 12:01

Protocolo de Petição

06/11/2025, 11:44

Petição (Contra-razões)

04/11/2025, 14:21

Protocolo de Petição

04/11/2025, 14:08

Publicação

16/10/2025, 01:13

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2895479/BA (2025/0108548-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTONIO CARLOS COUTINHO ADVOGADOS: REINALDO SABACK SANTOS - BA011428 NILSON VALOIS COUTINHO NETO - BA015126 RECORRIDO: PAULO MASANORI TANIGUCHI ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ BASTOS - BA004281 DIÓGENES ALMEIDA GAMA NETO - BA031696 SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO - BA032634 RECORRIDO: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA ADVOGADOS: IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS - BA011607 FRANCISCO JOSÉ BASTOS - BA004281 EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY - BA013851 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base no óbice da Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 958): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Rever o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto à responsabilidade civil por danos morais impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1°, III, e 5°, III, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2895479/BA (2025/0108548-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS COUTINHO ADVOGADOS: REINALDO SABACK SANTOS - BA011428 NILSON VALOIS COUTINHO NETO - BA015126 AGRAVADO: PAULO MASANORI TANIGUCHI ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ BASTOS - BA004281 DIÓGENES ALMEIDA GAMA NETO - BA031696 SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO - BA032634 AGRAVADO: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA ADVOGADOS: IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS - BA011607 FRANCISCO JOSÉ BASTOS - BA004281 EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY - BA013851 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por ANTONIO CARLOS COUTINHO contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 906-907). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fls. 706-708): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. APLICAÇÃO DO CDC NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSITAL. ART. 14 DO CDC. ART. 932, INC. III, DO CC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. ART. 951. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO NO CORPO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOR ENFRENTADA PELO AUTOR/APELANTE E A CONDUTA DO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, C/C ART. 98, § 3.º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidam-se os autos de Ação Indenizatória ajuizada, sob fundamento de erro médico. 2. Inicialmente, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, haja vista que, na relação médico-paciente, aquele se comporta como prestador de serviço (art. 3.º do CDC) e este como consumidor (art. 2.º do CDC), na medida em que figura como o destinatário final do serviço. 3. Salienta-se que a responsabilidade do médico mostra-se como subjetiva, vez que o hospital, em que o serviço fora prestado, em decorrência do risco da atividade, assume a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 4. Nesta senda, o Código Civil dispõe, em seu art. 932, inc. III, que o empregador responde por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. 5. Assim, no que tange aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional deste último, isto é, averiguada a sua atuação com negligência, imperícia ou imprudência, conforme preceitua o art. 951 do CC. 6. In casu, a partir da análise dos autos, verifica-se que fora designada perícia, com profissional capacitado para avaliação do quadro do autor/apelante, na qual não se constatou qualquer imprudência, imperícia ou negligência na conduta do segundo apelado, tampouco nexo de causalidade entre o fragmento da broca quebrada esquecido no organismo do apelante e as dores lombares enfrentadas por este. 7. O Dr. Josafar Nadier Rigaud, perito judicial, ainda esclareceu que a quebra da broca durante cirurgia é comum e a permanência no corpo não causa danos aos pacientes, salvo se ficar entre articulações, o que não corresponde ao caso do autor/apelante, bem como não compromete a locomoção, sendo que a retirada de um fragmento de broca provoca mais danos à estrutura óssea do que sua permanência. 8. Diante do não provimento do apelo e em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, entretanto, em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3.º, do CPC). Os embargos de declaração foram acolhidos em parte (fls. 757-758): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO FUNDAMENTADO EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIAS SUSCITADAS QUE FORAM DEBATIDAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO EVIDENCIADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ERRO MATERIAL, ENSEJANDO CORREÇÃO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. No caso em espécie, observa-se que o v. acórdão impugnado expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo omissão e/ou contradição a ser sanada pela via aclaratória, revelando-se o claro intento de reexame da controvérsia, diante de simples irresignação quanto à solução jurídica 2. Por outro lado, de fato, houve erro material no dispositivo do voto da relatora. 3. No dispositivo do acórdão assim constou: “Ex positis, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte ré, majorando a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, entretanto, em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3.º, do CPC).” 4. Entretanto, o recurso fora interposto pela parte autora, ora embargante, e não pela parte ré. 5. Nesse contexto, cabe o acolhimento dos aclaratórios, apenas para correção do erro material. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE No agravo interno, sustenta a parte agravante que (fl. 915): Verifica-se que, dos fundamentos da decisão agravada, não é objeto do enunciado da Súmula 07 do STJ. Resta demonstrado que o debate trazido nos autos não importa reexame de matéria fático/probatória, mas sim unicamente de direito, não incorrendo, na regra ajustada na Súmula 07 desta E. Corte. Também, o debate trazido não incorre no artigo 932, III do CPC, pois foi especificamente impugnado. Também, não é objeto do artigo 21-E, V, artigo 253, I, do regimento interno desta Corte. Soma-se ainda que, não é objeto da Súmula 182 da E. Corte, infirmando todos os fundamentos da decisão agravada. Lado outro, o paradigma trazido pelo Nobre Relator não se aplica ao caso concreto, não tendo qualquer relação com o processo. (fls. 948-949) Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 921-925 e 926-934). É, no essencial, o relatório. Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula n. 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, reconsidero a decisão de fls. 906-907, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno. Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895479/BA (2025/0108548-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS COUTINHO ADVOGADOS: REINALDO SABACK SANTOS - BA011428 NILSON VALOIS COUTINHO NETO - BA015126 AGRAVADO: PAULO MASANORI TANIGUCHI ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ BASTOS - BA004281 DIÓGENES ALMEIDA GAMA NETO - BA031696 SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO - BA032634 AGRAVADO: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA ADVOGADOS: IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS - BA011607 FRANCISCO JOSÉ BASTOS - BA004281 EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY - BA013851 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIO CARLOS COUTINHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antonio Carlos Coutinho Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB:BA11428-A) Advogado: Nilson Valois Coutinho Neto (OAB:BA15126-A) Apelado: Monte Tabor Centro Italo Brasileiro De Prom Sanitaria Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281-A) Advogado: Larissa Ferreira Simoes De Oliveira (OAB:BA21513-A) Advogado: Eugenio De Souza Kruschewsky (OAB:BA13851-A) Advogado: Ivan Luiz Moreira De Souza Bastos (OAB:BA11607-A) Apelado: Paulo Taniguchi Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281-A) Advogado: Larissa Ferreira Simoes De Oliveira (OAB:BA21513-A) Advogado: Diogenes Almeida Gama Neto (OAB:BA31696-A) Terceiro Interessado: Josafat Nadier Rigaud Perito Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0075107-67.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Antonio Carlos Coutinho Advogado(s): REINALDO SABACK SANTOS (OAB:BA11428-A), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126-A) APELADO: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA e outros Advogado(s): FRANCISCO JOSE BASTOS (OAB:BA4281-A), LARISSA FERREIRA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB:BA21513-A), EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (OAB:BA13851-A), IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS (OAB:BA11607-A), DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO (OAB:BA31696-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0075107-67.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 69797304) interposto por ANTÔNIO CARLOS COUTINHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 61703849) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão em todos os seus termos assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. APLICAÇÃO DO CDC NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSITAL. ART. 14 DO CDC. ART. 932, INC. III, DO CC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. ART. 951. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO NO CORPO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOR ENFRENTADA PELO AUTOR/APELANTE E A CONDUTA DO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, C/C ART. 98, § 3.º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidam-se os autos de Ação Indenizatória ajuizada, sob fundamento de erro médico. 2. Inicialmente, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, haja vista que, na relação médico-paciente, aquele se comporta como prestador de serviço (art. 3.º do CDC) e este como consumidor (art. 2.º do CDC), na medida em que figura como o destinatário final do serviço. 3. Salienta-se que a responsabilidade do médico mostra-se como subjetiva, vez que o hospital, em que o serviço fora prestado, em decorrência do risco da atividade, assume a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 4. Nesta senda, o Código Civil dispõe, em seu art. 932, inc. III, que o empregador responde por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. 5. Assim, no que tange aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional deste último, isto é, averiguada a sua atuação com negligência, imperícia ou imprudência, conforme preceitua o art. 951 do CC. 6. In casu, a partir da análise dos autos, verifica-se que fora designada perícia, com profissional capacitado para avaliação do quadro do autor/apelante, na qual não se constatou qualquer imprudência, imperícia ou negligência na conduta do segundo apelado, tampouco nexo de causalidade entre o fragmento da broca quebrada esquecido no organismo do apelante e as dores lombares enfrentadas por este. 7. O Dr. Josafar Nadier Rigaud, perito judicial, ainda esclareceu que a quebra da broca durante cirurgia é comum e a permanência no corpo não causa danos aos pacientes, salvo se ficar entre articulações, o que não corresponde ao caso do autor/apelante, bem como não compromete a locomoção, sendo que a retirada de um fragmento de broca provoca mais danos à estrutura óssea do que sua permanência. 8. Diante do não provimento do apelo e em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, entretanto, em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3.º, do CPC). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 927 e 932, do Código Civil. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, ementado nos seguintes termos (ID 69834651): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO FUNDAMENTADO EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIAS SUSCITADAS QUE FORAM DEBATIDAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO EVIDENCIADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ERRO MATERIAL, ENSEJANDO CORREÇÃO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. No caso em espécie, observa-se que o v. acórdão impugnado expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo omissão e/ou contradição a ser sanada pela via aclaratória, revelando-se o claro intento de reexame da controvérsia, diante de simples irresignação quanto à solução jurídica oferecida, à unanimidade, pelo órgão colegiado. 2. Por outro lado, de fato, houve erro material no dispositivo do voto da relatora. 3. No dispositivo do acórdão assim constou: “Ex positis, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte ré, majorando a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, entretanto, em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3.º, do CPC).” 4. Entretanto, o recurso fora interposto pela parte autora, ora embargante, e não pela parte ré. 5. Nesse contexto, cabe o acolhimento dos aclaratórios, apenas para correção do erro material. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE As partes apresentaram contrarrazões (IDs 71273922 e 70936853). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da alegação de contrariedade ao art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 932 do Código Civil: No que concerne a alegação do dispositivo acima mencionado, intenta o recorrente mudar as conclusões do acórdão para que seja reconhecida a responsabilidade dos recorridos e a consequente condenação em danos supostamente causados. Contudo, imperioso destacar que o acórdão afastou tal pleito com base no acevo provatório constante nos autos, fundamentando o seguinte: […] In casu, a partir da análise dos autos (ID 49211702), verifica-se que fora designada perícia, com profissional capacitado para avaliação do quadro do autor/ apelante, na qual não se constatou qualquer imprudência, imperícia ou negligência na conduta do segundo apelado, tampouco nexo de causalidade entre o fragmento da broca quebrada e as dores lombares enfrentadas pelo autor. No laudo pericial, é apontado que as dores sentidas pelo apelante são decorrentes do trauma sofrido pelo acidente, não restando, portanto, qualquer possibilidade de responsabilização das partes rés/apeladas sobre o quadro de saúde da paciente/apelante. […] Desta forma, pela prova produzida nos autos, conclui-se que não houve qualquer negligência, imprudência ou imperícia que possa gerar indenização. Desse modo, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pela Decisão Colegiada exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DANO MORAL. REEXAME. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ, ALÉM DA FALTA DO COTEJO ANALÍTICO PARA DEMONSTRAR A ALEGADA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COTEJO ANALÍTICO NOS MOLDES REGIMENTAIS E LEGAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Ministro Presidente desta Corte proferiu decisão, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do (i) óbice da Súmula n. 7 do STJ, "uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial"; e da (ii) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, "pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico". A Terceira Turma desproveu o agravo interno e rejeitou os embargos de declaração subsequentes, ratificando os fundamentos da decisão agravada. 2. Consoante jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, mesmo sob a égide do novo Código de Processo Civil (art. 1.043, incisos I e III), o recurso é manifestamente incabível, na medida em que "o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ: 'Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial'" (AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.890.096/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 15/6/2022.)(destaquei) 2. Da alegação de violação ao art. 927 do Código Civil: Em relação a suposta transgressão ao artigo supracitado, não se abre a via especial à insurgência pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pois não foi objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido, tampouco foram opostos aclaratórios a fim de suprir vício referente a suposta omissão, contrariedade ou obscuridade quanto a estes pontos. Nesse esteio, tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, sendo também aplicável a Súmula 356 do mesmo Sodalício, aqui aplicada por analogia, vazadas nos seguintes termos: SÚMULA 282/STF – É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. SÚMULA 356/STF – O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Desse modo, forçoso reconhecer a ausência do essencial prequestionamento, requisito viabilizador da ascensão recursal, no que se refere ao tema supramencionado. Vejamos a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 12, DA LEI N. 9.656/1998 E 6º, VIII, 14, § 3º, DO CDC E 373, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ARTS. 186, 927 E 944 DO CC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 4. Não cabe a revisão pelo STJ de quantum indenizatório que, diante das circunstâncias fáticas da demanda, é fixado de modo harmônico com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.113.250/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)(Destaquei) Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 11 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LCS

19/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(83)

legal

Todos os documentos(23)