Carta Rogatória 0125037-09.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0125037-09.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 06:16

Protocolo de Petição

08/06/2026, 19:11

Publicação

20/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21840/EX (2025/0125037-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: SUPREMO TRIBUNAL DO ESTADO DE NOVA YORK CONDADO DE NOVA YORK INTERESSADO: LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS ADVOGADO: FLÁVIO LUÍS ZAMBOM - SP130003 PARTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: FELIPE SILVA VIEIRA E OUTRO(S) - SP350317 LUCIANA TAKAHASHI DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(S) - SP401536 AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Diante da apresentação de impugnação à Carta Rogatória às fls. 191-373, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/05/2026, 00:00

Mero expediente

15/05/2026, 21:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:41

Protocolo de Petição

14/05/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:51

Protocolo de Petição

13/05/2026, 15:39

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 18:48

Documento (Certidão)

11/05/2026, 18:10

Petição (Impugnação)

11/05/2026, 16:21

Protocolo de Petição

11/05/2026, 15:53

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2026, 17:57

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21840/EX (2025/0125037-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: SUPREMO TRIBUNAL DO ESTADO DE NOVA YORK CONDADO DE NOVA YORK INTERESSADO: LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: FELIPE SILVA VIEIRA E OUTRO(S) - SP350317 LUCIANA TAKAHASHI DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(S) - SP401536 AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Supremo Tribunal do Estado de Nova York, Condado de Nova York) solicita que se proceda à notificação de Luiz Carlos Mendonça de Barros para tomar conhecimento da Ação Civil relativa ao Processo n. 655713/2024, a fim de que ofereça contestação no prazo de 20 dias. A intimação prévia foi recebida por terceiros, conforme documento postal de fls. 145-146 e 152-153. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, manifestou-se pela concessão do exequatur. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão com a notificação da parte interessada acerca do seu direito à impugnação tardia da decisão. É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se, na hipótese de não se localizar a parte interessada, que o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 (sessenta) dias. Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21840/EX (2025/0125037-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: SUPREMO TRIBUNAL DO ESTADO DE NOVA YORK CONDADO DE NOVA YORK INTERESSADO: LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS PARTE: BANCO BRADESCO S/A AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Supremo Tribunal do Estado de Nova York, Condado de Nova York) solicita que se proceda à notificação de Luiz Carlos Mendonça de Barros para tomar conhecimento da Ação Civil relativa ao Processo n. 655713/2024, a fim de que, se quiser, ofereça contestação no prazo de 20 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código de Processo Civil). A impugnação se restringirá à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando o interessado em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, a parte não ser encontrada, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

Publicação

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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