Agravo em Recurso Especial 0001466-88.2022.8.16.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001466-88.2022.8.16.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001466-88.2022.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - Celular: (43) 98831-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-88.2022.8.16.0114 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 15/10/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VALDIR IZABEL BORGES Réu(s): DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA JOÃO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS DESPACHO 1. Ciente do acórdão retro. 2. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marilândia do Sul, (data de inclusão/ movimento no sistema Projudi) (Assinado digitalmente) Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

06/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 16:11

Protocolo de Petição

02/05/2025, 15:50

Publicação

29/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905266/PR (2025/0125048-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE PEREIRA - PR097749 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

24/04/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905266/PR (2025/0125048-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE PEREIRA - PR097749 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 15:33

Distribuição (competência exclusiva)

09/04/2025, 15:15

Recebimento

08/04/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-88.2022.8.16.0114 Recurso: 0001466-88.2022.8.16.0114 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Apelante(s): JOÃO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Acolho o parecer ministerial (mov. 25.1-TJ). Determino o retorno dos autos à origem, a fim de que realizada a comunicação da vítima sobre a sentença, nos termos do que preceitua o artigo 809 do CNFJ/TJPR, in verbis: “Art. 809. Publicada a sentença, a vítima, se houver, será comunicada da parte dispositiva e informada sobre o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Parágrafo único. A comunicação da vítima poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo.” Com o retorno dos autos, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA Relator

26/03/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905266/PR (2025/0125048-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE PEREIRA - PR097749 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001466-88.2022.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - Celular: (43) 98831-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-88.2022.8.16.0114 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 15/10/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VALDIR IZABEL BORGES Réu(s): DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA JOÃO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de: DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA, brasileiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 14.304.342-8/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.434.169-71, natural de Faxinal/PR, nascido aos 31/01/2004, com 18 (dezoito) anos na data dos fatos, filho de Fernanda de Oliveira e Adelino Pereira, residente e domiciliado na Rua Bonito do Campo, n.º 333, Jardim Baroneza, no Município de Arapongas/PR, atualmente recolhido na cadeia pública de Apucarana/PR e, JOÃO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 12.393.651-5/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 086.512.929-02, natural de Arapongas/PR, nascido em 06/08/1990, com 32 (trinta e dois) anos na data dos fatos, filho de Maria de Fátima de Lima e Dorival Farias dos Santos, podendo ser encontrado na Rua Tanatau, nº 925, Bairro São Bento ou Rua Colhereiro, nº 289, Vila Aparecida, ambos na cidade de Arapongas/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: "1.º Fato: Durante período não precisado nos autos, mas notadamente em momento anterior e durante a conduta abaixo descrita, nesta Comarca de Marilândia do Sul, os denunciados DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA e JOÃO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS e outros dois indivíduos ainda não identificados nos autos, em comunhão de esforços e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se para o fim de cometer crimes, principalmente roubos de veículos automotores, conforme consta dos autos, valendo-se do emprego de armas de fogo, ainda não apreendidas nos autos. Conforme consta dos autos, embora as armas de fogo não tenham sido apreendidas até o momento, foi apreendido na residência do denunciado DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA as roupas utilizadas na prática abaixo descrita, itens estes reveladores do propósito criminoso da associação. Constatou-se também que o denunciado DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA foi responsável por imprimir contato prévio com a vítima e fazê-la ir ao local dos fatos, onde os denunciados DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA e JOÃO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS e outros dois indivíduos ainda não identificados nos autos, colocaram em prática os fatos abaixo descritos. Consta ainda, que após os fatos, o denunciado JOÃO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS foi o responsável por imprimir contato com a esposa da vítima, para exigir o pagamento de uma quantia em dinheiro, com a promessa de devolução do bem subtraído. 2.º Fato: No dia 15 de outubro de 2022, por volta das 18h00min, nas proximidades do cemitério municipal, na cidade de Mauá da Serra/PR e Comarca de Marilândia do Sul/PR, os denunciados DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA e JOÃO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS e outros dois indivíduos ainda não identificados nos autos, em comunhão de esforços e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, subtraíram para eles, mediante grave ameaça, exercida com emprego ostensivo de arma de fogo (não apreendida nos autos), coisa alheia móvel, sendo o caminhão Mercedes Benz/L 1118, placas GNL-6H93, pertencente a vítima Valdir Izabel Borges, conforme Auto de Prisão em flagrante (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Boletim de Ocorrência nº 2022/1067261 (mov. 1.21) e Boletim de Ocorrência nº 2022/1068834 (mov. 1.22)." O autuado Diego foi preso em flagrante em 15/10/2023 (mov. 1.3), sendo a prisão devidamente homologada no mov. 19 e convertida em prisão preventiva. Auto de exibição e apreensão acostado no ov. 1.7. Auto de constatação provisória de droga acostado no mov. 1.9. Auto de reconhecimento acostado nos movs. 1.11 a 1.16. Boletins de ocorrência acostado nos movs. 1.19 e 1.20. Audiência de custódia realizada no mov. 26.1. Laudo pericial acostado no mov. 38.1. Acostado acórdão concedendo a soltura do réu Diego (mov. 39). Logo, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do réu (mov. 42), sendo o pedido deferido no mov. 44. A denúncia foi oferecida em 27/10/2022 (mov. 45), sendo recebida na mesma data. Logo, diante do pedido ministerial, foi decretada a prisão preventiva do denunciado João Gabriel Farias dos Santos. O réu Diego foi citado no mov. 71.1, apresentando defesa no mov. 100. O réu João Gabriel foi citado no mov. 118.2, apresentando defesa no mov. 127.1. Não sendo causa de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 131). Em audiência de instrução e julgamento (mov. 193), foi colhido o depoimento da vítima e das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Valdir Izabel Borges, Adriano Carlos dos Santos Alves e Claudio de Oliveira Carneiro. Por último, foi colhido o interrogatório dos réus, João Gabriel dos Santos e Diego de Oliveira Pereira. Na oportunidade, o Ministério Público pugnou o recebimento do aditamento da denúncia para o fim de incluir no 2º fato circunstância não narrada na inicial: “De acordo com os autos, os denunciados ainda restringiram a liberdade da vítima, uma vez que o mantiveram em seu poder por aproximadamente 1 (uma) hora no interior do veículo que utilizado para o roubo.” No mais, corrigir a tipificação do 2º fato descrito na denúncia para que passasse a constar: artigo 157, §2º, II e IV, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal. "1º Fato: Durante período não precisado nos autos, mas notadamente em momento anterior e durante a conduta abaixo descrita, nesta Comarca de Marilândia do Sul, os denunciados DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA e JOÃO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS e outros dois indivíduos ainda não identificados nos autos, em comunhão de esforços e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se para o fim de cometer crimes, principalmente roubos de veículos automotores, conforme consta dos autos, valendo-se do emprego de armas de fogo, ainda não apreendidas nos autos. Conforme consta dos autos, embora as armas de fogo não tenham sido apreendidas até o momento, foi apreendido na residência do denunciado DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA as roupas utilizadas na prática abaixo descrita, itens estes reveladores do propósito criminoso da associação. Constatou-se também que o denunciado DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA foi responsável por imprimir contato prévio com a vítima e fazê-la ir ao local dos fatos, onde os denunciados DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA e JOÃO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS e outros dois indivíduos ainda não identificados nos autos, colocaram em prática os fatos abaixo descritos. Consta ainda, que após os fatos, o denunciado JOÃO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS foi o responsável por imprimir contato com a esposa da vítima, para exigir o pagamento de uma quantia em dinheiro, com a promessa de devolução do bem subtraído. 2º Fato: No dia 15 de outubro de 2022, por volta das 18h00min, nas proximidades do cemitério municipal, na cidade de Mauá da Serra/PR e Comarca de Marilândia do Sul/PR, os denunciados DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA e JOÃO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS e outros dois indivíduos ainda não identificados nos autos, em comunhão de esforços e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, subtraíram para eles, mediante grave ameaça, exercida com emprego ostensivo de arma de fogo (não apreendida nos autos), coisa alheia móvel, sendo o caminhão Mercedes Benz/L 1118, placas GNL-6H93, pertencente a vítima Valdir Izabel Borges, conforme Auto de Prisão em flagrante (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Boletim de Ocorrência nº 2022/1067261 (mov. 1.21) e Boletim de Ocorrência nº 2022/1068834 (mov. 1.22). De acordo com os autos, os denunciados ainda restringiram a liberdade da vítima, uma vez que o mantiveram em seu poder por aproximadamente 1 (uma) hora no interior do veículo que foi utilizado para o roubo." Ao final da audiência, diante dos novos fatos trazidos pela vítima foi recebido o aditamento apresentado pelo Ministério Público. Na sequência, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva dos réus, conforme fundamentado no termo de mov. 193. Ainda, determinou-se a expedição de ofício à empresa Picpay para que fornecesse o extrato bancário da conta vinculada ao réu João Gabriel Faria dos Santos. Ofício expedido à empresa PicPay no mov. 195, sendo acostada a resposta no mov. 197. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em sede de alegações finais (mov. 200.1), requereu a procedência da denúncia para o fim de condenar os réus DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA e JOÃO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS como incursos nos crimes previstos no art. 288, caput e parágrafo único (1º fato) e no art. 157, §2º, II e V, § 2º-A, inciso I, (2º fato) ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Por sua vez, a defesa do acusado João Gabriel, em sede de alegações finais (mov. 205), requereu a absolvição do acusado em relação aos delitos imputados na denúncia por ausência de provas suficientes para condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como aplicação do princípio in dubio pro reo. Alternativamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da pena mínima. Por fim, a defesa do acusado Diego, em sede de alegações finais (mov. 211.1), pugnou a absolvição do acusado alegando que o mesmo não sabia da prática delitiva dos seus comparsas, que apenas aceitou dar carona aos mesmos. Logo, requereu a absolvição em razão da aplicação do princípio in dubio pro reo. Em caso de condenação requereu o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, bem como da menoridade. Auto de destruição de drogas acostado no mov. 213. FAC do denunciado João Gabriel acostada no mov. 215. FAC do denunciado Diego acostada no mov. 216. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. DECIDO. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a serem consideradas e se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mérito, passo a analisar a materialidade e a autoria dos fatos narrados na denúncia. Assim, passo à análise da prova oral colhida. A vítima Valdir Izabel Borges, ouvido em Juízo, relatou (mov. 194.1): “Me ligaram pedindo que eu fizesse um frete para eles, de uma madeira, isso era umas cinco e meia da tarde umas seis horas e eu peguei o caminhão e fui. Eu estava em Mauá da Serra e o frete seria próximo a cidade ali, perto do cemitério de Mauá, eles falaram que era para carregar a madeira e trazer para São José, e eles precisavam daquela madeira no dia seguinte, eles ligaram, foi por ligação ele falou que pegou meu contato no brechó da cidade, eu sempre divulgava. O contato foi umas 17:30 18:00 mais ou menos e eu fui rápido eu estava indo bem rápido, eu vi um carro que estava na curva e quando eu fiz a curva ele entrou me fechando, eu olhei para ver se eu conhecia, porque a cidade é pequena, a gente conhece todo mundo eu olhei quando eu vi esse menino o Gabriel, não o conhecia, logo em seguida o carona já desceu com a arma, eu fiquei em pânico, parei o caminhão, já veio na porta, o carona e outro comparsa que estava atrás, eles estavam em quatro, um desceu e já entrou no caminhão e deu partida e já foi saindo e eles me colocaram dentro do carro e o caminhão seguiu para um lado e eles foram para outro lado, perto do destino, eles perguntaram se o caminhão tinha rastreador eu falei que não. Escureceu ficou a noite, dai eles falaram que só queriam o caminhão, fiquei uma hora mais ou menos no carro, eles ficaram comigo ali no Engenho Velho e me abandonaram ali perto do São José em uma estrada rural, uma hora depois, o carro chegou a ficar parado em uma estrada eles falaram que iam ficar comigo até o caminhão chegar no destino e o tempo todo ficaram do meu lado com a arma na mão. E algum momento um falou assim o velho vai ficar com o caminhão? Eu ouvi essas conversas. Eles falavam para eu não reagir para não fazer nada, que seu eu reagisse eles iam me matar ali, depois me liberam em São José em uma estrada rural, um quilômetro e meio antes de chegar no posto, não recuperei o caminhão, não tinha seguro, valia 110 mil e inclusive estou pagando ainda. Depois do acontecido ficaram me ligando e me ameaçando. Eles pediram dinheiro para recuperar o caminhão, passamos o contato para o investigador. Não cheguei até o caminhão. O carro era um reno Clio branco, já estava a noite não dava para ver muito, mas eu lembro das tatuagens na mão de Diego. Na delegacia eu reconheci o Diego. O número que me ligou a gente fez um PIX para ver o nome e através desse nome a policial viu que eles foram abordados em Mauá da Serra, tinha foto dele e do mesmo carro que foi praticado no furto. João Gabriel me ligou pedindo dinheiro e a gente viu. O Diego eu tenho certeza eu não tenho dúvida, quanto ao João, estava a noite e ele ficou comigo no carro atrás com a arma sempre apontada para mim, cor de pele é a cor de pele dele mas eu não posso falar sem ter certeza. Foi uma voz masculina (…) Esse número me ligou antes de eu divulgar o roubo, ele me ligou logo que ocorreu o roubo.” A testemunha Adriano Carlos dos Santos Alves, policial militar, narrou o seguinte (mov. 194.2): “A equipe aqui de Arapongas, recebeu uma informação de que nas proximidades tinha havido um roubo de um caminhão, salvo me engano no período da madrugada, a noite, foi reportado as equipes aqui que eles tinham conseguido umas imagens no local e que essas imagens era bem características de um veículo e inclusive relatando a placa de veículo, verificamos que esse carro era cidade de Arapongas, tendo o endereço de onde estava cadastrado o veículo a equipe foi até o local, seria a residência do Diego e ficamos de vigilância, dado momento o Diego chegou com automóvel que foi pego nas imagens do roubo. E de imediato a gente pediu apoio de uma viatura caracterizada para ser feito abordagem dele. No momento da abordagem, ele constatou que não estava na cidade de Arapongas que ele estava voltando de Maringá, indagamos ele inclusive que o veículo dele teria sido pego em imagens lá e ele acabou confessando que estava lá, que serviu como o motorista do carro. De imediato perguntamos se tinha algo de ilícito e ele afirmou que tinha uma quantidade de droga dentro do veículo, foi feita a revista no carro dele e foi achado quase um quilo de maconha, foi autorizado a nossa entrada pela mãe ou pelo padrasto em busca domiciliar foi localizado as vestes que aparecia nas imagens do roubo lá na BR, então foi recolhido aquelas vestes que dava para ver bem, característico, foi dado voz de prisão. Eu já conhecia ele, de outras abordagens.” A testemunha Cláudio de Oliveira Carneiro, policial militar, narrou o seguinte (mov. 194.3): “Nos recebemos a informação de que houve um roubo de caminhão, que o carro que participou da situação, daria nesse carro do Diego, que era um Clio se eu não me engano, fomos até o endereço e encontramos o carro juntamente como Diego, e indagamos ele sobre a situação e ele nos informou que teria sim participado da situação e que o veículo era dele. Ele falou que tinha uma quantidade de droga no carro, achoamos 800 gramas de maconha, demos voz de prisão para ele e foi encaminhado para Marilândia.” O réu João Gabriel Farias dos Santos, em seu interrogatório judicial, aduziu o seguinte (mov. 194.4): “Esse fato não é verdadeiro, eu nem conheço o Diego, não tenho nenhum envolvimento, não me recordo onde eu estava no dia, eu acho que estava na casa da minha mãe, em Arapongas. Nunca fui para Mauá da Serra e não conheço o Diego. É verdade do pix, onde eu estava preso eu tinha um aparelho celular, eu tinha comprado lá em Cascavel e instalei essa conta para ajudar minha mulher, eu comecei a fazer uns salgadinhos, coxinha, com as massas que vinha na marmita e comecei a vender o salgadinho e eu usava a conta lá, cantou meu alvará, não deu o tempo de eu pegar o chip nem de desinstalar a conta, a conta ficou lá no celular, eles devem ter usado a minha conta. Eu nem sabia que a conta estava instalada no celular, o número não era meu era do celular. Eu comprei dentro da cadeia, e paguei 2.500 reais, esse celular veio com chip, só o pix que estava cadastrado no meu nome. Depois que sai o celular ficou na prisão (…). Eu estava preso a três anos e onze meses, era 50 reais cada salgadinho e vinha de cada 15 dias, a minha mulher, era uma conta do Picpay e o celular ficou lá.” O réu Diego de Oliveira Pereira, em seu interrogatório judicial, aduziu o seguinte (mov. 194.5 e 194.6): “Com o João Gabriel não, porque eu não o conheço, mas o fato é verdadeiro sim. Eu só fui para levar eles, eles falaram que tinha um corre, eu tinha perdido meu serviço e precisava pagar a mensalidade do meu carro. Eu fiquei preocupado de perder o carro e fui nesse corre, no momento eu não sabia o que era o corre só fui poque eles falaram que tinha dinheiro. Eu tinha que levar eles de Arapongas a Mauá, não posso falar quem é, porque eles me ameaçaram a gente sempre encontrava na quadra do bairro onde eu moro, a gente jogava bola, eu falei que estava precisando de dinheiro que tinha que pagar a mensalidade do carro e eles me colocaram nessa. O meu carro é um Clio branco. Eu aceitei fazer o transporte, eles não estavam armados, eles falaram que iam apenas buscar um dinheiro que eles tinham, depois aconteceu o momento com a vítima. A hora que eles fizeram a abordagem eu nem sabia, eu estava dentro do carro e eles falaram para parar no momento em que o caminhão estava vindo. Eu não sabia dessa ligação. Nos já estava em um caminho de pedra eles já tinham feito a ligação, ai eles falaram para entrar na frente do caminhão a hora que eu entrei eles abordaram a vítima, eles estavam armado, estava apenas eu e o outro. O passageiro do lado e o que estava atrás para pegar o caminhão. Ficou eu e a vítima e mais um no carro e o outro pegou o caminhão. Ficamos até ele chegar não sei aonde e voltamos para Arapongas, eles falaram que se eu não continuasse a abordagem teria acontecido uma coisa ruim. Eu continuei, não saímos do lugar com a vítima, até escurecer ficamos com a vítima e soltamos ela no mesmo lugar. O carro estava no nome do meu pai. Entre os dois eles já tinham escolhido a vítima. O alvo eu acho que era só o caminhão, nunca vi o João Gabriel.” Pois bem. A autoria é igualmente certa e recai na pessoa dos réus, não apresentando estes nenhuma excludente a ser aceita nessa fase processual. - Do delito previsto no art. 288, caput e parágrafo único (1º fato) do CP Para configuração do crime de associação criminosa, são necessários os seguintes elementos: a) a conduta de se associarem três ou mais pessoas; b) para o fim específico de cometer crimes. Ademais, não se exige que o grupo tenha cometido crime algum, sendo imprescindível, para o reconhecimento do delito, a prova da existência de um grupo estável, constituído e mantido para o cometimento de delitos. Analisando as provas carreadas nos autos, não há qualquer comprovação de que os réus se mantinham unidos com o propósito de praticar crimes, de forma estável e permanente. Sendo que a união momentânea, com divisão de tarefas para o cometimento de delito específico, constitui mero concurso de pessoas. No caso, apenas restou comprovado que os réus se uniram com o intuito de praticar o delito de roubo contra a vítima Valdir, bem como de que o crime foi muito bem planejado e arquitetado pelos mesmos, vez que a vítima foi escolhida a dedo pelos envolvidos, como relatado pelo réu Diego, tal como pela "estória" contada pelos acusados a fim de enganar a vítima e fazer com que a mesma fosse ao encontro dos mesmos, com a intenção de que a mesma prestasse o serviço de "frete" para os denunciados. Todavia, entendo que as provas produzidas não foram suficientes para reconhecer a associação criminosa imputada no 1º fato narrado na denúncia. Ademais, é de se ressaltar que não constam informações pretéritas de investigações realizadas pela Autoridade Policial em relação ao cometimento de crimes em conjunto pelos mesmos denunciados, da mesma forma que não restou comprovado um envolvimento estável e duradouro. Nesse sentido colaciono julgados: “APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA OS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, “CAPUT”, DA LEI 10.826/03 E ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DO ART. 288, DOCAPUT, CÓDIGO PENAL. (...). RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SÚPLICA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM A FINALIDADE ESPECIAL DE COMETER CRIMES. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA REFERENTE AO ROUBO TENTADO. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA BASILAR EM RAZÃO DA ELEVADA CULPABILIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA CULPABILIDADE EM ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. INVIABILIDADE. NÃO APURAÇÃO DE QUE A CONDUTA TENHA SE DESENCADEADO POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE, EXTRAPOLANDO A ELEMENTAR DE GRAVE AMEAÇA PREVISTA NO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I - Para a configuração da associação criminosa (art. 288 do Código Penal) é imprescindível a comprovação de três requisitos essenciais, sendo eles: concurso necessário de pelo menos três agentes; i) ii) finalidade especial de cometer crimes; estabilidade e permanência iii) da associação. II - Associar-se significa reunir-se em sociedade para determinado fim, havendo uma vinculação sólida, quanto à estrutura, e durável, quanto ao tempo. É muito mais que um mero ajuntamento ocasional ou encontro passageiro, transitório. III - Inexistindo elementos aptos a indicar que a associação entre os denunciados se deu de forma permanente e estável para a prática de crimes, é impositiva a manutenção da absolvição do crime descrito no art. 288, do Código Penal. (...)”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006068-71.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 06.12.2018) (grifei) PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Configura o delito de que trata o art. 288 do Código Penal a associação de três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes. A caracterização desse crime pressupõe a adesão dos seus membros e o liame subjetivo entre eles de modo estável e permanente. 2. Caso em que não há provas suficientes para a condenação, impondo-se manter a absolvição, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (TRF-4 - ACR: 50025181820184047106 RS 5002518-18.2018.4.04.7106, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 09/03/2021, SÉTIMA TURMA) (grifei) Logo, entendo que não restou demonstrada a existência do delito de associação criminosa imputado aos acusados no 1º fato da denúncia, ônus que é da acusação (art. 156 do CPP), e consequentemente, não vislumbro outra alternativa senão absolver todos os réus em relação a este delito. - Do delito previsto no art. 157, §2º, II e V, § 2º-A, inciso I, (2º fato) ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal (2º fato) Consta da denúncia que no dia 15 de outubro de 2022, por volta das 18h00min, nas proximidades do cemitério municipal, na cidade de Mauá da Serra/PR e Comarca de Marilândia do Sul/PR, os denunciados DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA e JOÃO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS e outros dois indivíduos ainda não identificados nos autos, em comunhão de esforços e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, subtraíram para eles, mediante grave ameaça, exercida com emprego ostensivo de arma de fogo (não apreendida nos autos), coisa alheia móvel, sendo o caminhão Mercedes Benz/L 1118, placas GNL-6H93, pertencente a vítima Valdir Izabel Borges, conforme Auto de Prisão em flagrante (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Boletim de Ocorrência nº 2022/1067261 (mov. 1.21) e Boletim de Ocorrência nº 2022/1068834 (mov. 1.22). De acordo com os autos, os denunciados ainda restringiram a liberdade da vítima, uma vez que o mantiveram em seu poder por aproximadamente 1 (uma) hora no interior do veículo, que foi utilizado para o roubo. Pois bem. A autoria delitiva restou devidamente comprovada de acordo com a prova oral produzida nos autos, bem como o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima em relação ao réu Diego. O réu Diego de Oliveira Pereira, em seu interrogatório judicial, aduziu o seguinte (mov. 194.5 e 194.6): “Com o João Gabriel não, porque eu não o conheço, mas o fato é verdadeiro sim. Eu só fui para levar eles, eles falaram que tinha um corre, eu tinha perdido meu serviço e precisava pagar a mensalidade do meu carro. Eu fiquei preocupado de perder o carro e fui nesse corre, no momento eu não sabia o que era o corre só fui porque eles falaram que tinha dinheiro. Eu tinha que levar eles de Arapongas a Mauá, não posso falar quem é, porque eles me ameaçaram a gente sempre encontrava na quadra do bairro onde eu moro, a gente jogava bola, eu falei que estava precisando de dinheiro que tinha que pagar a mensalidade do carro e eles me colocaram nessa. O meu carro é um Clio branco. Eu aceitei fazer o transporte, eles não estavam armados, eles falaram que iam apenas buscar um dinheiro que eles tinham, depois aconteceu o momento com a vítima. A hora que eles fizeram a abordagem eu nem sabia, eu estava dentro do carro e eles falaram para parar no momento em que o caminhão estava vindo. Eu não sabia dessa ligação. Nos já estava em um caminho de pedra eles já tinham feito a ligação, ai eles falaram para entrar na frente do caminhão a hora que eu entrei eles abordaram a vítima, eles estavam armado, estava apenas eu e o outro. O passageiro do lado e o que estava atrás para pegar o caminhão. Ficou eu e a vítima e mais um no carro e o outro pegou o caminhão. Ficamos até ele chegar não sei aonde e voltamos para Arapongas, eles falaram que se eu não continuasse a abordagem teria acontecido uma coisa ruim. Eu continuei, não saímos do lugar com a vítima, até escurecer ficamos com a vítima e soltamos ela no mesmo lugar. O carro estava no nome do meu pai. Entre os dois eles já tinham escolhido a vítima. O alvo eu acho que era só o caminhão, nunca vi o João Gabriel.” O réu Diego de Oliveira Pereira, em seu interrogatório policial, declarou (mov. 1.19): "(...)que foi convidado para levar uns parceiros em Mauá da Serra para buscar um dinheiro; que aconteceu um b.o que nem sabia que iria acontecer e voltou embora pra sua casa; que foi com seu carro que eles pegaram um caminhão; que um levou o caminhão para outra cidade, que viu que eles iam levar o caminhão para o Paraguai, que foi com seu próprio carro (Reno CLio); que o telefone mencionado é seu; que não entrou em contato com a vítima, que foram os rapazes que entraram em contato com a vítima do seu celular para fazer entrega de madeira; que não conhece os rapazes que deu carona; que só conhecia um deles chamado Cleiton - apelido Bolacha; que chegaram em uma rua estranha de terra, e que estava vindo um caminhão e que nisso eles já fizeram a abordagem do caminhão, que como eles estavam todos armados ficou com medo; que 03 estavam armados; que a droga encontrada em sua residência não sabe de nada; O réu João Gabriel Farias dos Santos, em seu interrogatório judicial, aduziu o seguinte (mov. 194.4): “Esse fato não é verdadeiro, eu nem conheço o Diego, não tenho nenhum envolvimento, não me recordo onde eu estava no dia, eu acho que estava na casa da minha mãe, em Arapongas. Nunca fui para Mauá da Serra e não conheço o Diego. É verdade do pix, onde eu estava preso eu tinha um aparelho celular, eu tinha comprado lá em Cascavel e instalei essa conta para ajudar minha mulher, eu comecei a fazer uns salgadinhos, coxinha, com as massas que vinha na marmita e comecei a vender o salgadinho e eu usava a conta lá, cantou meu alvará, não deu o tempo de eu pegar o chip nem de desinstalar a conta, a conta ficou lá no celular, eles devem ter usado a minha conta. Eu nem sabia que a conta estava instalada no celular, o número não era meu era do celular. Eu comprei dentro da cadeia, e paguei 2.500 reais, esse celular veio com chip, só o pix que estava cadastrado no meu nome. Depois que sai o celular ficou na prisão (…). Eu estava preso a três anos e onze meses, era 50 reais cada salgadinho e vinha de cada 15 dias, a minha mulher, era uma conta do Picpay e o celular ficou lá.” A vítima Valdir Izabel Borges, ouvido em Juízo, relatou (mov. 194.1): “Me ligaram pedindo que eu fizesse um frete para eles, de uma madeira, isso era umas cinco e meia da tarde umas seis horas e eu peguei o caminhão e fui. Eu estava em Mauá da Serra e o frete seria próximo a cidade ali, perto do cemitério de Mauá, eles falaram que era para carregar a madeira e trazer para São José, e eles precisavam daquela madeira no dia seguinte, eles ligaram, foi por ligação ele falou que pegou meu contato no brechó da cidade, eu sempre divulgava. O contato foi umas 17:30 18:00 mais ou menos e eu fui rápido eu estava indo bem rápido, eu vi um carro que estava na curva e quando eu fiz a curva ele entrou me fechando, eu olhei para ver se eu conhecia, porque a cidade é pequena, a gente conhece todo mundo eu olhei quando eu vi esse menino o Gabriel, não o conhecia, logo em seguida o carona já desceu com a arma, eu fiquei em pânico, parei o caminhão, já veio na porta, o carona e outro comparsa que estava atrás, eles estavam em quatro, um desceu e já entrou no caminhão e deu partida e já foi saindo e eles me colocaram dentro do carro e o caminhão seguiu para um lado e eles foram para outro lado, perto do destino, eles perguntaram se o caminhão tinha rastreador eu falei que não. Escureceu ficou a noite, dai eles falaram que só queriam o caminhão, fiquei uma hora mais ou menos no carro, eles ficaram comigo ali no Engenho Velho e me abandonaram ali perto do São José em uma estrada rural, uma hora depois, o carro chegou a ficar parado em uma estrada eles falaram que iam ficar comigo até o caminhão chegar no destino e o tempo todo ficaram do meu lado com a arma na mão. E algum momento um falou assim o velho vai ficar com o caminhão? Eu ouvi essas conversas. Eles falavam para eu não reagir para não fazer nada, que seu eu reagisse eles iam me matar ali, depois me liberam em São José em uma estrada rural, um quilômetro e meio antes de chegar no posto, não recuperei o caminhão, não tinha seguro, valia 110 mil e inclusive estou pagando ainda. Depois do acontecido ficaram me ligando e me ameaçando. Eles pediram dinheiro para recuperar o caminhão, passamos o contato para o investigador. Não cheguei até o caminhão. O carro era um reno Clio branco, já estava a noite não dava para ver muito, mas eu lembro das tatuagens na mão de Diego. Na delegacia eu reconheci o Diego. O número que me ligou a gente fez um PIX para ver o nome e através desse nome a policial viu que eles foram abordados em Mauá da Serra, tinha foto dele e do mesmo carro que foi praticado no furto. João Gabriel me ligou pedindo dinheiro e a gente viu. O Diego eu tenho certeza eu não tenho dúvida, quanto ao João, estava a noite e ele ficou comigo no carro atrás com a arma sempre apontada para mim, cor de pele é a cor de pele dele mas eu não posso falar sem ter certeza. Foi uma voz masculina (…) Esse número me ligou antes de eu divulgar o roubo, ele me ligou logo que ocorreu o roubo.” Já a materialidade do delito encontra-se lastreada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Boletim de Ocorrência (mov. 1.21 e 1.22), Informações (mov. 37.2) bem como pelos depoimentos prestados na fase inquisitorial e judicial. Visto isso. Extrai-se do artigo 157, caput, do Código Penal a seguinte disposição: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Analisando-se os autos em apreço, percebe- se que os acusados, de fato, cometeram o delito moldado no artigo supra. O réu Diego afirmou que desconhecia a empreitada criminosa arquitetada pelos indivíduos. Contudo, tal versão é inverídica, vez que a ligação feita para a vítima com o objetivo de fazê-la ir ao local dos fatos foi feita pelo seu próprio celular, tanto que em seu interrogatório o mesmo alega que os rapazes (comparsas) que pegaram o seu celular para ligar para a vítima. Logo, se ele ouviu os "comparsas" ligando para o celular da vítima, ele tinha conhecimento da empreitada criminosa. Sem contar o fato que o mesmo levou os indivíduos até o local de abordagem da vítima, bem como utilizou o seu próprio veículo para praticar o delito e agiu em conjunto com os mesmos, com comunhão de desígnios e mediante divisão de tarefas. Do que restou apurado, o denunciado Diego tinha a tarefa de levar os comparsas até a cidade de Mauá da Serra, sendo o motorista da empreitada criminosa. Dessa forma, não há que se falar que o mesmo não participou do delito, bem como em eventual reconhecimento de menor importância. Ademais, é de se ressaltar que a vítima reconheceu seguramente o denunciado Diego na empreitada criminosa, bem como realizou o reconhecimento fotográfico (movs. 1.12 a 1.17), ratificando em Juízo. Seguindo, no dia seguinte ao roubo (16/10/2022), a esposa da vítima recebeu uma ligação do número telefônico (43) 98868-6945. A pessoa que conversou com ela não se identificou, mas afirmou estar em posse do caminhão de seu marido, que havia sido roubado no dia anterior. Essa pessoa exigiu o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como condição para devolver o veículo. Assim, a fim de tentar identificar o interlocutor, a esposa da vítima decidiu realizar uma transferência bancária (PIX) por meio desse número telefônico, o que levou à identificação do réu João Gabriel. Interrogado, o réu João Gabriel, alegou que o referido número telefônico pertencia a um celular que ele havia adquirido enquanto estava preso na cidade de Cascavel. Ele afirmou ter deixado o aparelho celular na prisão ao ser solto e alegou que a ligação foi feita de dentro do presídio, ou seja, isentando a sua responsabilidade da empreitada criminosa. Vejamos. Se realmente o réu adquiriu o celular enquanto estava preso na cidade de Cascavel de pessoas desconhecidas, como alegado por ele, por qual razão o aparelho celular adquirido dentro da Penitenciária de Cascavel possuía o DDD 43? pertencente ao mesmo código da cidade de Arapongas, seu atual endereço? E não o código DDD 45 (que é o Código da cidade de Casvavel)? Continuando, é totalmente descabido que alguém que esteja preso (no caso, na cidade de Cascavel) tenha conhecimento de um roubo ocorrido no dia anterior nesta Comarca, sem que se tenha divulgado tal fato. Para além disso, é impossível que um detento aleatório, preso em outra Comarca, tenha conhecimento da identidade da vítima do roubo ocorrido nesta Comarca, bem como possua as informações e contato telefônico a fim de entrar em contato com a mesma. Avançando, causa estranheza os réus Diego e João Gabriel não se conhecerem (como alegado por eles), mas residirem na mesma cidade (Arapongas), bem como estarem sendo acusados da mesma prática delitiva. Além do mais, coincidentemente, o denunciado Diego relatou que deu carona aos comparsas da cidade de Arapongas até a cidade de Mauá da Serra/PR, sendo que o réu João Gabriel é residente da cidade de Arapongas. Mas não é só. Apenas para ratificar todas as argumentações expostas acima, em análise ao termo de comparecimento acostado na execução de pena do denunciado João Gabriel (0000599-89.2014.8.16.0045 - SEEU), datado em 13/10/2022 (dois dias antes do crime), verifiquei que o mesmo informou o seu telefone celular como sendo (43) 9 8868-6945, ou seja, o mesmo número de telefone que efetuou a ligação para a esposa da vítima pedindo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Confira-se: Logo, cai por terra toda a versão mentirosa apresentada pelo denunciado João Gabriel em seu interrogatório judicial. Dessa forma, podemos constatar que não era só a chave PIX que estava cadastrada no nome do réu, mas que o número telefônico 43 98868-6945 é de sua PROPRIEDADE e estava sendo utilizado pelo mesmo, inclusive para praticar crimes e chantagear a vítima. Ainda, outro fato chamou atenção desse Magistrado. Em análise aos autos de execução de pena do denunciado João Gabriel (n. 0000599-89.2014.8.16.0045), constatei que em 16/10/2022 (ou seja, um dia após o roubo do caminhão e no mesmo dia da ligação para a esposa da vítima), por volta das 20 horas, o réu João Gabriel comunicou na Delegacia de Arapongas por meio do boletim de ocorrência n. 2022/1106726, o seguinte: "RELATA O NOTICIANTE QUE SEU VEÍCULO ESTAVA ESTACIONADO NO ENDEREÇO CITADO PRÓXIMO A PRAÇA MAUÁ NESTA CIDADE, E QUE O MESMO FOI ARROMBADO E FORAM FURTADOS SEUS DOCUMENTOS SENDO RG, CPF, CARTEIRA DE TRABALHO, TÍTULO DE ELEITOR, UM CELULAR MARCA SAMSUNG MODELO AlLO DE COR AZUL. É O RELATO. Ora, será que é mera coincidência o réu ter tido um celular furtado no mesmo dia que a vítima recebeu a ligação do número do réu pedindo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)?! Por tudo que foi exposto, não há dúvidas da autoria delitiva em relação ao acusado João Gabriel, sendo que o mesmo resolveu inventar essa "estória" de que comprou um aparelho celular enquanto estava preso na Penitenciária de Cascavel e que o celular estava sendo utilizado pelos presos dentro da cadeia, apenas com o único intuito de enganar este Juízo, de sorte que não passou despercebido. Se não fosse suficiente, é de se pontuar a ficha de antecedentes criminais do mesmo, o qual já possui 03 condenações com trânsito em julgado (02 condenações por tráfico e uma por furto qualificado). Diante do exposto, as provas produzidas neste caderno processual conduzem à certeza da autoria e materialidade do delito de roubo, restando, assim, fartamente comprovado que os réus Diego e João Gabriel, bem como outros dois indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, subtraíram o bem descrito na denúncia (caminhão Mercedes Benz/L 1118, placas GNL-6H93, pertencente a vítima Valdir Izabel Borges), o qual até o presente momento não foi localizado. Logo, não há que se falar em absolvição dos acusados por ausência ou insuficiência de provas ou aplicação do princípio in dubio pro reo. As provas apresentadas são mais que suficientes para o decreto condenatório. Desta forma, amoldam-se suas condutas ao tipo legal descrito no artigo 157, “caput”, do Código Penal. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade. Os réus não agiram em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelos réus é, ainda, culpável, sendo os acusados, ao tempo do fato, inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato e de adequarem suas condutas à essa compreensão. De outro lado, era-lhes exigida conduta inteiramente diversa da que praticaram. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída aos réus, é de rigor as suas condenações nas sanções do artigo 157, “caput”, do Código Penal. Reconheço a circunstância atenuante da menoridade em favor do réu Diego. Deixo de reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea em relação ao réu Diego, vez que o mesmo alegou desconhecer acerca da empreitada criminosa. Reconheço a circunstância agravante da reincidência em desfavor do denunciado João Gabriel, vez que possui 03 condenações com trânsito em julgado (mov. 215). - Das causas de aumento de pena - Do concurso de pessoas A causa especial de aumento de pena prevista pelo inciso II, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, ou seja, a do concurso de duas ou mais pessoas, está sobejamente comprovada nos autos, consoante se infere das provas colhidas, acima sintetizadas, mormente pelas declarações prestadas pela vítima e pelo interrogatório do réu Diego, sendo certo que o delito de roubo narrado na exordial foi perpetrado em coautoria. A vítima foi firme em relatar que foi abordada por 04 indivíduos, tendo como motorista o réu Diego, uma pessoa que levou o caminhão e outras duas pessoas que ficaram com ele no interior do veículo. Não importa, para se reconhecer a precitada majorante, de acordo com pacífica jurisprudência, que algum comparsa não tenha sido identificado ou seja inimputável. Assim, presente a causa de aumento de concurso de pessoas, porquanto inegável o prévio ajuste, a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os réus, um aderindo ao dolo do outro, evidenciando o vínculo psicológico entre os roubadores para o atingimento do mesmo fim delitivo. - Restrição de liberdade da vítima Por sua vez, no que tange à causa de aumento de pena inscrita no inciso V, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, ou seja, se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, tenho que restou ela, também, cabalmente comprovada nos autos. Deveras, os réus e seus comparsas, após roubarem o caminhão do ofendido, permaneceram com a vítima por período suficiente (cerca de 1 hora) para subtrair o veículo, mantendo-o sob seus poderes. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 157, §2º, INCISO I (1º FATO) E ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II E V (2º FATO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE ARMAS (4º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1)- CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE ROUBO E O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA. ARMA APREENDIDA APÓS EXAURIMENTO DA OUTRA CONDUTA CRIMINOSA. 2)- PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO. 2.1)- PENA BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2.2)- MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE CONFIGURADA. TEMPO CONSIDERÁVEL DE LIBERDADE TOLHIDA POR AMEAÇA CONSTANTE DOS RÉUS. 3.3)- CONTINUIDADE DELITIVA INEXISTNTE. AUSÊNCIA DE VINCULO SUBJETIVO ENTRE OS CRIMES E EVIDENTE HABITUALIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. 3.4)- PENA PECUNIÁRIA READEQUADA. FIXAÇÃO SEM OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NA FASE RECURSAL. PROVIMENTO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA CONFORME TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016–PGE/SEFA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001396-29.2016.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 19.04.2018) Desse modo, verifico que os réus privaram a vítima de sua liberdade para que pudessem consumar seu intuito criminoso, impondo-se, portanto, a aplicação da causa especial de aumento de pena disposta no artigo 157, §2º, inciso V, do Código Penal. - Da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Por fim, percebe-se que o crime, in casu, foi exercido mediante emprego de arma de fogo, razão pela qual deve ser aplicada a causa de aumento. Verifico que embora não haja nos autos informação acerca da apreensão ou perícia da arma utilizada no delito, entendo que isto não constitui motivo para afastamento da majorante. A palavra da vítima, harmônica e coesa em todas as oportunidades em que foi ouvida possui elevado valor probatório, sobretudo em crimes patrimoniais. Ante todo o exposto, é útil ater-se a seguinte jurisprudência do TJPR: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CRIME DE RESISTÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. 1. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS NA PRISÃO EM FLAGRANTE. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DAS PALAVRAS DA VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS, BEM COMO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RES FURTIVA ENCONTRADA EM POSSE DOS ACUSADOS. 3. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS. 4. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 5. APLICAÇÃO DE APENAS UMA MAJORANTE SENDO AS DEMAIS VALORADAS NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO CONJUNTA DAS MAJORANTES NA TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. 6. SEPARAÇÃO DE REGIME DOS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA TABELA 15/216 pge /sefa. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REVISÃO DA DOSIMETRIA E SEPARAÇÃO DE PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001604- 39.2020.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.01.2022) (Grifei). Veja-se que o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se posiciona no sentido que torna-se dispensável a apreensão de arma de fogo, mormente porque há comprovação da existência da ocorrência por outros meios de prova, como a palavra da vítima cuja atribuição é relevante em crimes patrimoniais, conforme encaixa-se categoricamente no caso dos autos. Diante disso, acolho a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, devendo a pena ser elevada em 2/3 (dois terços), em ocasião apropriada. - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de: a) ABSOLVER os acusados DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA e JOÃO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS em relação ao delito previsto no art. 288, caput e parágrafo único (1º fato), nos exatos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. b) CONDENAR os acusados DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA e JOÃO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS como incursos no art. 157, §2º, II e V, § 2º-A, inciso I, (2º fato) ambos do Código Penal. Passo à dosimetria de pena de forma separada para cada réu. - RÉU DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA Partindo do mínimo legal, qual seja, pena de reclusão de 04 (quatro) anos e multa, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro: 1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu revelou-se normal à espécie delitiva. O réu não registra antecedentes criminais (mov. 216). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade ou conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva, ou seja, obtenção de lucro. As consequências e as circunstâncias do crime não prejudicam o réu. O comportamento da vítima não influenciou para a prática criminosa. Inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2. Agravantes e atenuantes Inexistem agravantes. Contudo, presente a circunstância atenuante da menoridade prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, para a qual reduzo a pena em 1/6. Todavia, considerando o teor da Súmula 231 do STJ, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de diminuição de pena Há, no entanto, três causas especiais de aumento de pena, previstas no art. 157, §2º, inciso II e V e §2°-A, inciso I, do Código Penal. No caso dos autos, o delito foi cometido por 4 (quatro) pessoas em concurso de agentes, incidindo a majorante prevista no §2º, inciso II, do art. 157 do Código Penal. O número de agentes em muito ultrapassou o número mínimo de dois para sua incidência, motivo pelo qual aumento a pena na fração máxima de ½ (metade), totalizando um aumento de 02 (dois) anos e 05 (cinco) dias-multa. Já em relação a causa de aumento de restrição de liberdade da vítima, aumento a fração em 1/3 (mínimo legal), tendo em vista que a vítima ficou em poder dos réus por cerca de uma hora, totalizando um aumento de 01 ano, 04 meses e 03 dias multa. Em relação ao emprego de arma de fogo, conforme art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, aumento a pena na fração de 2/3 (dois terços), totalizando um aumento de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e 06 (seis) dias-multa. Assim, somando-se os aumentos acima à pena intermediária, fixo a pena final em 10 anos de reclusão e 24 dias-multa. - Regime inicial de cumprimento da pena Para fins de detração, verifico que o acusado se encontra preso preventivamente há 11 meses e 13 dias. Sendo assim, RESTA-LHE A CUMPRIR 09 anos e 17 dias de reclusão, além de 24 dias-multa. Considerando a quantidade de pena aplicada, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME FECHADO, na forma do Art. 33, §2º, alínea “a”, do CP. - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Inviáveis a substituição e a suspensão da pena, tendo em vista que o crime foi cometido mediante grave ameaça à pessoa (CP, art. 44 e 77), bem como em razão da quantidade de pena aplicada. - Direito de recorrer em liberdade Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois ainda estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública, considerando que o crime foi grave e cometido com emprego de arma de fogo, o que demonstra a periculosidade concreta do réu. Ainda, assim decido para garantir a efetividade da jurisdição penal, pois o réu poderá fugir, sabedor de que lhe foi fixada pena na quantidade acima e em regime fechado. - RÉU JOÃO GABRIEL FARIA DOS SANTOS Partindo do mínimo legal, qual seja, pena de reclusão de 04 (quatro) anos e multa, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro: 1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu revelou-se normal à espécie delitiva. O réu registra antecedentes criminais (mov. 215), vez que possui 03 condenações com trânsito em julgado. Sendo assim, utilizo a condenação nos autos de n. 0003443-46.2013.8.16.0045, com trânsito em julgado em 27/04/2018 para valorar negativamente nesta fase. Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade ou conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva, ou seja, obtenção de lucro. As consequências e as circunstâncias do crime não prejudicam o réu. O comportamento da vítima não influenciou para a prática criminosa. Considerando que oito são as circunstâncias judiciais, fixo a fração de aumento de 1/8 para cada uma desfavorável, no caso, maus antecedentes, pelo que fixo a pena-base em 04 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa. 2. Agravantes e atenuantes Inexiste circunstância atenuante. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, vez que possui condenação nos autos de n. 0010764-25.2019.8.16.0045, com trânsito em julgado em 10/04/2020, pelo que agravo a pena em 1/6. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 05 anos e 03 meses de reclusão e 12 dias-multa. 3. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de diminuição de pena. Há, no entanto, três causas especiais de aumento de pena, previstas no art. 157, §2º, inciso II e V e §2°-A, inciso I, do Código Penal. No caso dos autos, o delito foi cometido por 4 (quatro) pessoas em concurso de agentes, incidindo a majorante prevista no §2º, inciso II, do art. 157 do Código Penal. O número de agentes em muito ultrapassou o número mínimo de dois para sua incidência, motivo pelo qual aumento a pena na fração máxima de ½ (metade), totalizando um aumento de 02 (dois) anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 06 dias-multa. Já em relação a causa de aumento de restrição de liberdade da vítima, aumento a fração em 1/3 (mínimo legal), tendo em vista que a vítima ficou em poder dos réus por cerca de uma hora, totalizando um aumento de 01 ano e 09 meses de reclusão e 04 dias-multa. Em relação ao emprego de arma de fogo, conforme art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, aumento a pena na fração de 2/3 (dois terços), totalizando um aumento de 03 anos e 06 meses de reclusão e 08 dias-multa. Assim, somando-se os aumentos acima à pena intermediária, fixo a pena final em 13 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, além de 30 dias-multa. - Regime inicial de cumprimento da pena Para fins de detração, verifico que o acusado se encontra preso preventivamente há 10 meses e 13 dias. Sendo assim, RESTA-LHE A CUMPRIR 12 anos, 03 meses e 02 dias de reclusão, além de 30 dias-multa. Considerando a quantidade de pena aplicada, a circunstância judicial desfavorável e a reincidência do réu, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME FECHADO, na forma do Art. 33, §2º, alínea “a”, do CP. - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Inviáveis a substituição e a suspensão da pena, tendo em vista que o crime foi cometido mediante grave ameaça à pessoa (CP, art. 44 e 77), bem como em razão da quantidade de pena aplicada e a reincidência do réu. - Direito de recorrer em liberdade Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois ainda estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública, considerando que o crime foi grave e cometido com emprego de arma de fogo, o que demonstra a periculosidade concreta do réu. Ainda, assim decido para garantir a efetividade da jurisdição penal, pois o réu poderá fugir, sabedor de que lhe foi fixada pena na quantidade acima e em regime fechado. - Do valor do dia-multa Não foi demonstrado nos autos que os réus possuam bens de valor, razão pela qual fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato (conforme artigo 49, § 1º, do Código Penal). - Reparação de danos Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, restou evidente a subtração do caminhão Mercedes Benz/L 1118, placas GNL-6H93, pertencente a vítima Valdir Izabel Borges. Sendo assim, entendo razoável a fixação do ressarcimento mínimo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), os quais mostram-se suficientes, levando em consideração a condição econômica da vítima. Ante ao exposto, condeno os réus ao ressarcimento do dano material referente ao caminhão Mercedes Benz/L 1118, placas GNL-6H93, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de correção monetária (pela média aritmética entre o INPC e IGPD-I) desde a data do evento danoso e incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação. Outrossim, conforme cota Ministerial (ev. 45.1), foi requerido expressamente a reparação por danos morais. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1], o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação dos danos morais, desde que haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, resguardando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Considerando que houve o pedido expresso do Ministério Público, e ainda, comprovado nos autos a gravidade das condutas praticadas pelos réus, criando situação de terror, bem como o fato de terem deixado a vítima restrita de sua liberdade por cerca de uma hora, inclusive para garantir a substração do bem, se faz necessário a fixação de danos morais em favor da vítima, pois demonstrado o abalo psicológico. Diante disso, fixo a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária (pela média aritmética entre o INPC e IGPD-I) nos termos da súmula 362 do STJ – data do arbitramento. Por fim, saliento, que em caso de descumprimento, eventual execução deverá ser feita no juízo cível competente. - Dos objetos apreendidos Determino a destruição das roupas apreendidas (blusa e calça) e utilizadas na prática do crime na residência do denunciado Diego. Determino a destruição/destinação dos dois celulares apreendidos. Determino o perdimento do veículo Reno Clio (branco - placas: ASJ-0H28) apreendido em posse do denunciado Diego, vez que utilizado na empreitada criminosa. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, na forma do Art. 804 do CPP, pro rata. Declaro suspensos os direitos políticos dos réus, na forma do Art. 15, III, da CRFB. a) O lançamento do nome dos Réus no rol dos culpados, nos termos do Código de Normas; b) A expedição de carta de guia de recolhimento ao réu; c) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; e) A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas. f) A intimação dos réus para que efetuem o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, se aplicada. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo, em até 12 (doze) parcelas, nos termos do art. 50, do Código Penal, e art. 656, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Cientifique-se o réu de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público e ao Fundo Penitenciário Estadual (FUPEN) e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. g) Ressalto que a intimação dos réus deverá ser feita por mandado, devendo ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo em caso positivo. Em caso a diligência seja negativa, intime-se por edital; h) Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marilândia do Sul, 29 de setembro de 2023. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito [1] REsp 1.585.384-DF. Relatora Ministra Thereza de Assis Moura

02/10/2023, 00:00

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001466-88.2022.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-88.2022.8.16.0114 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 15/10/2022 Vítima(s): VALDIR IZABEL BORGES Indiciado(s): DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO I - Não se caracterizando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, e existindo prova da materialidade do delito e indícios de autoria do fato imputado, recebo a denúncia. II - Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, se for o caso, com as formalidades legais para que os réus respondam a acusação, em 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar todas as matérias e questões pertinentes às suas respectivas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, desde que o façam por intermédio de advogado. Consigne-se estas informações em destaque. No cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça indagar o réu se possui condições de constituir defensor, esclarecendo-lhe que em hipótese negativa ser-lhe-á nomeado dativo. Caso o réu declare que não tem condições de constituir defensor – circunstância que o Oficial de Justiça certificará no próprio mandado. Neste caso, fica desde já nomeado para patrocinar o feito o advogado PAULA FERNANDA DE CASSIA TEODORO OAB/PR: 73.790, na forma do parágrafo 2º do artigo 396-A do referido diploma legal, que deverá ser intimado a apresentar defesa, na forma e prazo assinalados acima, ou oferecer recusa no prazo de 48h. III - Apresentada as respostas, caso seja juntado documento, arguida alguma preliminar de nulidade, exceção ou qualquer das matérias dispostas no artigo 397 do Código de Processo Penal, dê-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, tornem conclusos. IV - Defiro os pedidos do mov. 45. Desta forma, em seu cumprimento: a) junte-se os antecedentes criminais dos acusados, a serem obtidos junto a Justiça Estadual (Oráculo); b) comunique-se o recebimento da denúncia, na forma determinada pelo CNCGJ/PR (item 6.15.1 II), observando o disposto no Ofício Circular nº 129/2016 da CGJ/PR. V - Acolho a cota ministerial de mov. 45. Logo, declino a competência para processamento e julgamento do suposto delito de tráfico de drogas à Comarca de Arapongas/PR. Cumpra-se o item 06. VI - Da prisão preventiva do investigado JOÃO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS. O Ministério Público, em parecer, pugnou a prisão preventiva do suspeito João Gabriel. De fato, as especificidades do caso estão a indicar a necessidade de decretação da medida cautelar mais gravosa. Realizadas essas considerações, em primeiro momento destaca-se o narrado no boletim de ocorrência acostado no mov. 1.21: "RELATA A VÍTIMA O SR VALDIR IZABEL BORGES QUE NA DATA DE HOJE RECEBEU UMA LIGAÇÃO DO NÚMERO 43 999530060 DE UM MASCULINO SOLICITANDO UM FRETE E DURANTE O DESLOCAMENTO FOI ABORDADO PRÓXIMO AO CEMITÉRIO DE MAUÁ DA SERRA POR TRÊS INDIVÍDUOS EM UM RENAULT/CLIO DE COR BRANCA, OS QUAIS ROUBARAM SEU CAMINHÃO M.BENZ/L 1118, PLACAS GNL6H93. A VÍTIMA INFORMOU QUE OS TRÊS ESTAVAM ARMADOS COM ARMA DE FOGO, UM DELES ERA MORENO, BAIXO, OUTRO ERA BRANCO, MAGRO, OUTRO COM VÁRIAS TATUAGENS NA MÃO E PESCOÇO, TODOS USAVAM MOLETOM DE COR CLARA. EM SEGUIDA OS INDIVÍDUOS COLOCARAM A VÍTIMA NO VEÍCULO RENAULT/CLIO E LIBERARAM ELE PRÓXIMO AO DISTRITO DE SÃO JOSÉ POR VOLTA SE UMA HORA E MEIA DEPOIS DO ROUBO. A VITIMA TENTOU CONTATO COM O NÚMERO QUE LIGOU PEDINDO FRETE, PORÉM CAIU NA CAIXA POSTAL, FOI FEITO TAMBÉM UM PIX PELA VITIMA NO REFERIDO NUMERO NA TENTATIVA DE IDENTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO TELEFONE, O QUAL CAIU EM NOME DE DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA. APÓS CHECAGEM DESSE NOME PELA EQUIPE, FOI MOSTRADO A FOTO DO SISTEMA PARA A VÍTIMA, A QUAL DE IMEDIATO RECONHECEU DIEGO COMO O MOTORISTA DO RENAULT/CLIO. APÓS CHECAGEM MAIS DETALHADA FOI CONSTATADO QUE DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA FOI ABORDADO NA CIDADE DE MAUA DA SERRA NO MES DE JULHO ENQUANTO DIRIGIA UM RENAULT/CLIO DE COR BRANCA, PLACAS ASJ-0H28 (BOU 784905). DIANTE DOS FATOS FORAM REPASSADOS OS DADOS PARA A EQUIPE DE MAUA DA SERRA E CIDADES PRÓXIMAS. FORAM REALIZADAS DILIGENCIAS, PORÉM ATÉ O MOMENTO NENHUM SUSPEITO FOI LOCALIZADO. Na sequência, foi juntado outro boletim de ocorrência narrando novos fatos (mov. 1.22): "NA DATA DE 15/10/22 APÓS UM ROUBO AGRAVADO OCORRIDO NA RODOVIA 376 NAS PROXIMIDADES DE MARILANDIA DO SUL, AS EQUIPES CONSEGUIRAM ATRAVÉS DA INFORMAÇÕES IDENTIFICAR A PLACA DO VEICULO ENVOLVIDO, SENDO IDENTIFICADO TAMBÉM O CONDUTOR DO MESMO, O CARRO EM QUESTÃO SERIA UM RENAULT CLIO BRANCO PLACAS ASJ0H28, E SEU CONDUTOR A PESSOA DE DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA, COM O LEVANTAMENTO DESSAS INFORMAÇÕES FOI POSSÍVEL CHEGAR QUE O AUTOR TINHA COMO DOMICILIO A CIDADE DE ARAPONGAS, FOI REPASSADO A EQUIPE DE INTELIGÊNCIA ONDE DE MANEIRA IMEDIATA COMEÇOU AS BUSCAS A FIM DE ENCONTRAR O AUTOR DE TAL FATO, TAIS DILIGENCIAS SE DEU DE MANEIRA ININTERRUPTAS POR TODA A MADRUGADA, O QUE CULMINOU QUE NA MANHA DE HOJE O VEICULO FOI VISTO CHEGANDO NA RESIDÊNCIA, CITO A RUA BONITO DO CAMPO 336, A EQUIPE DE IMEDIATO RECONHECEU O CONDUTOR SENDO DIEGO, ASSIM FOI PEDIDO APOIO A UMA EQUIPE OSTENSIVA E FEITO A ABORDAGEM DO MESMO, E EM REVISTA PESSOAL NADA FOI LOCALIZADO, PERGUNTADO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DELE NO CRIME O MESMO CONFESSOU E FALOU APENAS QUE FAZIA PARTE DE UMA QUADRILHA QUE FEZ O ROUBO NO CAMINHÃO E QUE NA DATA DO DIA 13, ROUBOU TAMBÉM UMA CAMINHONETE NA CIDADE DE ARAPONGAS QUE JÁ HAVIA SIDO RECUPERADA, NÃO QUERENDO RELATAR QUEM ERA OS OUTROS COMPARSAS TÃO POUCO ONDE SE ENCONTRAVA O CAMINHÃO PRODUTO DO ROUBO, PERGUNTADO SE HAVIA ALGO DE ILÍCITO NA RESIDÊNCIA O MESMO FALOU QUE NÃO MAS EM SEU CARRO PRECISAMENTE DE BAIXO DO BANCO DIANTEIRO TINHA UMA QUANTIDADE DE DROGAS, ONDE POSTERIORMENTE FOI CONFIRMADA PELA EQUIPE EM BUSCA VEICULAR, ENCONTRADO NO CARRO UMA QUANTIA DE 870 GRAMAS DE MACONHA, FOI ADENTRADO NA RESIDÊNCIA COM SUA PERMISSÃO E LOCALIZADO AS VESTES QUE O MESMO TRAJAVA DURANTE O CRIME, SENDO ASSIM, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO DIEGO POR ROUBO E TRAFICO DE DROGAS, FEITO A APREENSÃO DO VEICULO UTILIZADO NO CRIME, JUNTAMENTE COM ROUPAS E O TELEFONE CELULAR DO MESMO PARA FUTURAS DILIGENCIAS, O DETIDO FOI ENCAMINHADO ATÉ A DELEGACIA DE MARILANDIA DO SUL ONDE FICOU A DISPOSIÇÃO DA POLICIA JUDICIARIA." Na sequência, a Autoridade Policial acostou novas informações aos autos (mov. 37.2): "(...)Já na data do dia 16/10/2022 a senhora Fabiana Soares de Oliveira Bezerra, RG 13.093.733-0 esposa da vítima de roubo, recebeu uma outra ligação de um número telefônico (43) 98868- 6945 e que a pessoa que conversou com ela não se apresentou, mas disse que era ele que estaria com o caminhão de seu marido, que havia sido roubado na data do dia anterior. Que esta pessoa exigiu quinze mil reais para as vítimas para que ele devolvesse o caminhão e que como Fabiana achou ser uma tentativa de golpe, resolveu desligar a chamada e bloquear esse contato.Que Fabiana para tentar identificar o sujeito que ligou para ela, resolveu realizar um pix bancário por meio deste número telefônico que havia ligado, sendo que assim que fez o pix bancário, Fabiana obteve os dados desta pessoa e repassou para os policiais civis da Delegacia de Marilândia do Sul. Que a pessoa identificada por Fabiana é João Gabriel Farias dos Santos RG 12.393.651-5, residente na rua Gavião Mateiro, n° 25, bairro Vila Nova, Arapongas/PR e que esta pessoa possui uma ficha criminal extensa, inclusive com crimes de roubo e tráfico de drogas. Após a senhora Fabiana realizar o bloqueio do número telefônico, por achar ser uma pessoa que poderia estar querendo lhe enganá-la, ocorreu mais uma ligação de outro número telefônico, sendo que desta vez, por meio do número (011) 91711-5994 e que novamente a pessoa não se identificou e disse que queria uma quantidade em dinheiro para que ele devolvesse o caminhão ao casal, sendo que novamente Fabiana desligou a chamada e bloqueou novamente o número e que desta vez, Fabiana tentou realizar um pagamento de Pix Bancário mas que não havia nenhuma conta cadastrada com este número telefônico, não sendo possível assim, ter sido realizada a identificação deste sujeito. Por fim relatamos à Autoridade Policial o excelentíssimo doutor Delegado Felipe Ribeiro Rodrigues, que afirmamos o presente na data de 17/10/2022." Assim, a partir da qualificação apresentada pela esposa da vítima, em consulta ao Sistema Oráculo (cf. Certidão de Antecedentes Criminais - mov. 45), logrou-se êxito constatar que o denunciado encontra-se cumprindo pena na Comarca de Arapongas/PR, conforme autos nº 0000599-89.2014.8.16.0045 (cf. Atestado de Pena em anexo). Malgrado, em 13 de outubro de 2022 o denunciado compareceu perante àquela Serventia, visando atualizar seu endereço e justificar suas atividades, ocasião em que informou como seu, o mesmo número de telefone que foi utilizado para contatar a vítima no dia 16 de outubro de 2022. Com isso, e concluídas as investigações até o presente momento, passo a analisar o pedido de prisão preventiva realizado pelo Ministério Público. A prisão preventiva é a medida cautelar, constituída da privação da liberdade do indivíduo e decretada pelo juiz durante as investigações criminais ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança. Nesta esteira, no caso em apreço, os pressupostos da prisão cautelar estão preenchidos, eis que há indícios suficientes de autoria, consoante se extrai das provas até o momento colhidas, mormente pelos depoimentos das vítima. Para a decretação de tal medida, urge investigar, basicamente, o cabimento da situação nas condições de admissibilidade da prisão preventiva (previstas no art. 313 do CPP), mais a presença dos seus pressupostos (que consistem no chamado fumus commissi deliciti, ou seja, na prova da existência material do crime e indícios suficientes de autoria), e, ainda, a configuração dos fundamentos legais (que consistem no chamado periculum libertatis, ou seja, na necessidade concreta do encarceramento do indiciado ou réu). Com relação, primeiro, às condições de admissibilidade da prisão preventiva, previstas no art. 313 do CPP, há incidência do inciso I do dispositivo, eis que as penas dos crimes, em tese, imputados ao representado possuem pena de reclusão e superior a quatro anos, e, pelo que consta, referidos crimes foram praticados de forma dolosa. No que tange aos pressupostos da prisão preventiva, contidos na parte final do art. 312 do CPP e denominados pela doutrina “Fumus Comissi Delicti”, trata-se da probabilidade concreta de o crime ter ocorrido, o que demanda uma análise sobre a existência de provas da materialidade e presença de indícios suficientes de autoria. No caso, verifico provas suficientes da ocorrência do delito e indícios suficientes de autoria por parte do representado João Gabriel e seus comparsas, valendo apontar nesse sentido para os depoimentos das vítimas e documentos acostados aos autos. Posto isso, restam devidamente preenchidos os pressupostos da prisão preventiva no presente caso. Uma vez sedimentadas as condições de admissibilidade e os pressupostos da prisão preventiva, passo a analisar os fundamentos contidos na primeira parte do art. 312 do CPP, os quais configuram o chamado “Periculum Libertatis”, isto é, o perigo social da manutenção da liberdade do indiciado ou réu durante a fase investigatória e processual, e é sob esse enfoque que passo a analisar os elementos informativos colhidos até o momento. No caso concreto, verifico estar presente o fundamento da garantia da ordem pública, pois a gravidade concreta das condutas praticadas, deixa clarividente a inclinação do indivíduo para novas práticas delitivas. No mais, como já ressalto pelo Ministério Público, o denunciado João Gabriel possui extensa ficha criminal, bem como estava cumprindo pena na Comarca de Arapongas, conforme autos de execução de pena de n. º 0000599-89.2014.8.16.0045, já tendo sido condenado pela prática de 02 delitos de tráfico de drogas e furto, sendo certo que medidas cautelares diversas da prisão serão insuficientes para garantia da ordem pública. Sendo assim, a prisão cautelar do indiciado se faz necessária como forma de acautelar o meio social. Há evidente perigo social decorrente da demora em aguardar o provimento definitivo, porque até o trânsito em julgado da decisão o investigado poderá voltar a delinquir e/ou ameaçar às vítimas. No mais, importante destacar que o autuado não reúne qualquer das condições autorizadoras de prisão provisória domiciliar (art. 318, do Código de Processo Penal). como bem apontado pelo Ministério Público. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial retro e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do denunciado JOÃO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS, com fulcro nos arts. 312 e 313, I, do CPP, com vistas na garantia da ordem pública. Expeça-se mandado de prisão. VII - Cumpra-se o item 08 da cota ministerial, com urgência. VII - Ciência ao Ministério Público. Comunique-se à Autoridade Policial. Diligências necessárias. Marilândia do Sul, datado eletronicamente Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001466-88.2022.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-88.2022.8.16.0114 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 15/10/2022 Vítima(s): VALDIR IZABEL BORGES Indiciado(s): DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO I - Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA, pela suposta prática dos delitos de roubo majorado e tráfico de drogas. A prisão em flagrante do autuado foi homologada e convertida em prisão preventiva no mov. 19. Audiência de custódia realizada no mov. 25, mantendo a prisão preventiva do acusado. Logo, sobreveio decisão de concessão da liminar proferida em Habeas Corpus impetrado em favor do réu, concedendo-se a liberdade ao autuado por entender ilegal a custódia decretada de ofício por este Juízo (mov. 39). Na sequência, determinou-se a manifestação do Ministério Público quanto a imposição de medidas cautelares diversas (mov. 41). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do acusado para garantia da ordem pública, vez que insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão(mov. 42). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. II - Do cotejo dos elementos de convicção apresentados pela autoridade policial, e tendo em conta as razões esposadas pelo Ministério Público em seu parecer retro, verifico a presença das condições de admissibilidade, pressupostos, e fundamentos da prisão preventiva do representado, na medida em que o caso em análise efetivamente se subsume às hipóteses excepcionais que permitem o encarceramento cautelar. Com efeito, elas são veiculadas, basicamente, pela combinação do art. 5º, LIV e LXII, da Constituição Federal - CF, com os arts. 282 e 283 do Código de Processo Penal – CPP, e com os arts. 311 a 316 deste mesmo diploma legal. Para a decretação de tal medida, urge investigar, basicamente, o cabimento da situação nas condições de admissibilidade da prisão preventiva (previstas no art. 313 do CPP), mais a presença dos seus pressupostos (que consistem no chamado fumus commissi deliciti, ou seja, na prova da existência material do crime e indícios suficientes de autoria), e, ainda, a configuração dos fundamentos legais (que consistem no chamado periculum libertatis, ou seja, na necessidade concreta do encarceramento do indiciado ou réu). Com relação, primeiro, às condições de admissibilidade da prisão preventiva, previstas no art. 313 do CPP, há incidência do inciso I do dispositivo, eis que as penas dos crimes, em tese, imputados ao representado possuem pena de reclusão e superior a quatro anos, e, pelo que consta, referidos crimes foram praticados de forma dolosa. No que tange aos pressupostos da prisão preventiva, contidos na parte final do art. 312 do CPP e denominados pela doutrina “Fumus Comissi Delicti”, trata-se da probabilidade concreta de o crime ter ocorrido, o que demanda uma análise sobre a existência de provas da materialidade e presença de indícios suficientes de autoria. No caso, como já narrado na decisão anterior, verifico provas suficientes da ocorrência dos delitos e indícios suficientes de autoria por parte do representado, valendo apontar nesse sentido para os documentos acostados aos autos, tais como, auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de entorpecente (mov. 1.9), autos de reconhecimento (movs. 1.12 a 1.17), interrogatório do réu (movs. 1.18 e 1.19) e boletins de ocorrência (movs. 1.21 e 1.22). Com efeito, a análise sistemática dos elementos acima mencionados, juntamente com as declarações das pessoas ouvidas em sede policial, dão conta (ainda em sede de cognição sumária, vale frisar) de que o representado e mais 02 comparsas (ainda não identificados) seriam os responsáveis pela prática do crime de roubo praticado. Consta do boletim de ocorrência acostado no mov. 1.21: "RELATA A VÍTIMA O SR VALDIR IZABEL BORGES QUE NA DATA DE HOJE RECEBEU UMA LIGAÇÃO DO NÚMERO 43 999530060 DE UM MASCULINO SOLICITANDO UM FRETE E DURANTE O DESLOCAMENTO FOI ABORDADO PRÓXIMO AO CEMITÉRIO DE MAUÁ DA SERRA POR TRÊS INDIVÍDUOS EM UM RENAULT/CLIO DE COR BRANCA, OS QUAIS ROUBARAM SEU CAMINHÃO M.BENZ/L 1118, PLACAS GNL6H93. A VÍTIMA INFORMOU QUE OS TRÊS ESTAVAM ARMADOS COM ARMA DE FOGO, UM DELES ERA MORENO, BAIXO, OUTRO ERA BRANCO, MAGRO, OUTRO COM VÁRIAS TATUAGENS NA MÃO E PESCOÇO, TODOS USAVAM MOLETOM DE COR CLARA. EM SEGUIDA OS INDIVÍDUOS COLOCARAM A VÍTIMA NO VEÍCULO RENAULT/CLIO E LIBERARAM ELE PRÓXIMO AO DISTRITO DE SÃO JOSÉ POR VOLTA SE UMA HORA E MEIA DEPOIS DO ROUBO. A VITIMA TENTOU CONTATO COM O NÚMERO QUE LIGOU PEDINDO FRETE, PORÉM CAIU NA CAIXA POSTAL, FOI FEITO TAMBÉM UM PIX PELA VITIMA NO REFERIDO NUMERO NA TENTATIVA DE IDENTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO TELEFONE, O QUAL CAIU EM NOME DE DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA. APÓS CHECAGEM DESSE NOME PELA EQUIPE, FOI MOSTRADO A FOTO DO SISTEMA PARA A VÍTIMA, A QUAL DE IMEDIATO RECONHECEU DIEGO COMO O MOTORISTA DO RENAULT/CLIO. APÓS CHECAGEM MAIS DETALHADA FOI CONSTATADO QUE DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA FOI ABORDADO NA CIDADE DE MAUA DA SERRA NO MES DE JULHO ENQUANTO DIRIGIA UM RENAULT/CLIO DE COR BRANCA, PLACAS ASJ-0H28 (BOU 784905). DIANTE DOS FATOS FORAM REPASSADOS OS DADOS PARA A EQUIPE DE MAUA DA SERRA E CIDADES PRÓXIMAS. FORAM REALIZADAS DILIGENCIAS, PORÉM ATÉ O MOMENTO NENHUM SUSPEITO FOI LOCALIZADO." Na sequência, extraiu-se do boletim de ocorrência acostado no mov. 1.22: "NA DATA DE 15/10/22 APÓS UM ROUBO AGRAVADO OCORRIDO NA RODOVIA 376 NAS PROXIMIDADES DE MARILANDIA DO SUL, AS EQUIPES CONSEGUIRAM ATRAVÉS DA INFORMAÇÕES IDENTIFICAR A PLACA DO VEICULO ENVOLVIDO, SENDO IDENTIFICADO TAMBÉM O CONDUTOR DO MESMO, O CARRO EM QUESTÃO SERIA UM RENAULT CLIO BRANCO PLACAS ASJ0H28, E SEU CONDUTOR A PESSOA DE DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA, COM O LEVANTAMENTO DESSAS INFORMAÇÕES FOI POSSÍVEL CHEGAR QUE O AUTOR TINHA COMO DOMICILIO A CIDADE DE ARAPONGAS, FOI REPASSADO A EQUIPE DE INTELIGÊNCIA ONDE DE MANEIRA IMEDIATA COMEÇOU AS BUSCAS A FIM DE ENCONTRAR O AUTOR DE TAL FATO, TAIS DILIGENCIAS SE DEU DE MANEIRA ININTERRUPTAS POR TODA A MADRUGADA, O QUE CULMINOU QUE NA MANHA DE HOJE O VEICULO FOI VISTO CHEGANDO NA RESIDÊNCIA, CITO A RUA BONITO DO CAMPO 336, A EQUIPE DE IMEDIATO RECONHECEU O CONDUTOR SENDO DIEGO, ASSIM FOI PEDIDO APOIO A UMA EQUIPE OSTENSIVA E FEITO A ABORDAGEM DO MESMO, E EM REVISTA PESSOAL NADA FOI LOCALIZADO, PERGUNTADO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DELE NO CRIME O MESMO CONFESSOU E FALOU APENAS QUE FAZIA PARTE DE UMA QUADRILHA QUE FEZ O ROUBO NO CAMINHÃO E QUE NA DATA DO DIA 13, ROUBOU TAMBÉM UMA CAMINHONETE NA CIDADE DE ARAPONGAS QUE JÁ HAVIA SIDO RECUPERADA, NÃO QUERENDO RELATAR QUEM ERA OS OUTROS COMPARSAS TÃO POUCO ONDE SE ENCONTRAVA O CAMINHÃO PRODUTO DO ROUBO, PERGUNTADO SE HAVIA ALGO DE ILÍCITO NA RESIDÊNCIA O MESMO FALOU QUE NÃO MAS EM SEU CARRO PRECISAMENTE DE BAIXO DO BANCO DIANTEIRO TINHA UMA QUANTIDADE DE DROGAS, ONDE POSTERIORMENTE FOI CONFIRMADA PELA EQUIPE EM BUSCA VEICULAR, ENCONTRADO NO CARRO UMA QUANTIA DE 870 GRAMAS DE MACONHA, FOI ADENTRADO NA RESIDÊNCIA COM SUA PERMISSÃO E LOCALIZADO AS VESTES QUE O MESMO TRAJAVA DURANTE O CRIME, SENDO ASSIM, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO DIEGO POR ROUBO E TRAFICO DE DROGAS, FEITO A APREENSÃO DO VEICULO UTILIZADO NO CRIME, JUNTAMENTE COM ROUPAS E O TELEFONE CELULAR DO MESMO PARA FUTURAS DILIGENCIAS, O DETIDO FOI ENCAMINHADO ATÉ A DELEGACIA DE MARILANDIA DO SUL ONDE FICOU A DISPOSIÇÃO DA POLICIA JUDICIARIA." Posto isso, restam devidamente preenchidos os pressupostos da prisão preventiva no presente caso. Uma vez sedimentadas as condições de admissibilidade e os pressupostos da prisão preventiva, passo a analisar os fundamentos contidos na primeira parte do art. 312 do CPP, os quais configuram o chamado “Periculum Libertatis”, isto é, o perigo social da manutenção da liberdade do indiciado ou réu durante a fase investigatória e processual, e é sob esse enfoque que passo a analisar os elementos informativos colhidos até o momento. Na hipótese dos autos, verifico estar presente o fundamento da garantia da ordem pública, pois, embora se trate de indivíduo tecnicamente primário, a gravidade concreta das condutas praticadas (assalto a mão armada praticado em concurso de agentes e com restrição de liberdade da vítima, bem como a suposta prática do crime de tráfico de drogas) deixa clarividente a inclinação do indivíduo para novas práticas delitivas. Note-se que embora o representado possua 18 anos, o próprio modus operandi utilizado indica experiência na prática de crimes, conforme apontado no boletim de ocorrência acostado no mov. 1.21. De mais a mais, é de se destacar que no interior do veículo do acusado foi encontrada grande quantidade de maconha, conforme auto de entorpecente acostado no mov. 1.9. Sendo assim, como já ressaltado anteriormente, a prisão cautelar do indiciado se faz necessária como forma de acautelar o meio social. Há evidente perigo social decorrente da demora em aguardar o provimento definitivo, porque até o trânsito em julgado da decisão o investigado poderá voltar a delinquir. Ademais, como já dito, o acusado não agiu sozinho, sendo que sua prisão poderá ajudar na localização dos demais suspeitos. No mais, importante destacar que o autuado não reúne qualquer das condições autorizadoras de prisão provisória domiciliar (art. 318, do Código de Processo Penal). como bem apontado pelo Ministério Público. Por fim, entendo que as medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP se revelam inócuas para garantir a ordem pública, e, portanto, tão somente a prisão preventiva se revela adequada, segundo análise dos critérios de necessidade, razoabilidade e proporcionalidade (art. 282, §6º, do CPP). Ante o exposto, acolho o parecer ministerial retro e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do representado DIEGO DE OLIVEIRA PEREIRA, com fulcro nos arts. 312 e 313, I, do CPP, com vistas na garantia da ordem pública. Expeça-se mandado de prisão. III - Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. IV - Diligências necessárias. Marilândia do Sul, datado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

18/10/2022, 00:00

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