Habeas Corpus 0009521-38.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0009521-38.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 113582/2026 (AGRAVO INTERNO) à SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE PETIÇÕES para vinculação ao ARESP 3.019.500/SP (2025/0296300-2))

13/02/2026, 12:49

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 08:58

Transitado em Julgado em 04/02/2025

18/02/2025, 08:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 81695/2025

06/02/2025, 15:26

Protocolizada Petição 81695/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/02/2025

06/02/2025, 15:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2025

03/02/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/01/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974799/DF (2025/0009521-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PACIENTE: DEPENDENTE DE QUÍMICA DECISÃO Recebo o pedido de desistência de fls. 95-97 como renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2025

30/01/2025, 20:30

Determinado o Arquivamento

30/01/2025, 20:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 56544/2025

29/01/2025, 20:51

Protocolizada Petição 56544/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2025

29/01/2025, 20:36

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

29/01/2025, 09:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025

29/01/2025, 00:41

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 49446/2025

28/01/2025, 12:11

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/01/2025, 20:30

DECISÃO TERMINATIVA

•27/01/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974799/DF (2025/0009521-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PACIENTE: DEPENDENTE DE QUÍMICA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, pessoa física, em favor de todos os dependentes químicos que frequentam o lugar conhecido como "Cracolândia", em São Paulo, para "que seja imediatamente ordenada a desobstrução do acesso às áreas públicas, retirando-se o muro e gradis que impedem a livre circulação" deles (fl. 5). Narra o impetrante que "segundo noticiado pelo G1 em reportagem publicada em 15/01/2025, a Prefeitura de São Paulo ergueu um muro de 40 metros de extensão na Rua dos Protestantes, impedindo a livre circulação de pessoas em situação de vulnerabilidade. Este muro, em conjunto com gradis, forma um triângulo que restringe a mobilidade e acessibilidade de dependentes químicos, configurando uma espécie de 'curral humano'" (fl. 3), o que estaria a cercear, entre outros, o direito de locomoção dos frequentadores do local É o relatório. Decido. Há incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois o pedido não encontra respaldo no art. 105, I, c, da Constituição Federal, considerando que nem sequer foi indicada autoridade coatora que estaria sujeita à competência jurisdicional desta Corte. Por mais sensíveis que sejam os fatos relatados, compete ao Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil da cidade de São Paulo a adoção de eventuais medidas judiciais adequadas perante o órgão do Poder Judiciário competente, descabendo ao STJ, ao menos por ora, enfrentar a questão por meio da via eleita. Aliás, o mesmo portal de notícias indicado pelo impetrante para "comprovar" o fato narrado também informa que os órgãos antes referidos já estão cientes da situação e tomando as medidas pertinentes para apuração (g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/01/15/defensoria-recomenda-a-prefeitura-de-sp-a-retirada-do-muro-e-gradis-da-cracolandia-mp-apura.ghtml) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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