Agravo em Recurso Especial 5295715-53.2020.4.03.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5295715-53.2020.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:03

Publicação

11/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2739149/SP (2024/0336156-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA ADVOGADOS: FABIANI BERTOLO GARCIA - SP254888 VANESSA ROSA DOS SANTOS - SP463486 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Impedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 15:00

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:10

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2739149/SP (2024/0336156-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA ADVOGADOS: FABIANI BERTOLO GARCIA - SP254888 VANESSA ROSA DOS SANTOS - SP463486 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:22

Recebimento

25/02/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 17:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANI BERTOLO GARCIA - SP254888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5295715-53.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em ação que visa ao reconhecimento de labor rural e à concessão de benefício previdenciário. Decido. O recurso não merece admissão. Pretende-se, por meio deste especial, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova do exercício de atividade rural pelo segurado, bem como seu correto ou equivocado enquadramento jurídico na condição de trabalhador rurícola, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em se tratando de aferir a qualidade de segurado especial, cabe à parte autora demonstrar o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. 3. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo por ocasião do surgimento da incapacidade, cuja revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.033.519/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991. 2. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, circunstâncias que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.974.864/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 23/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991. 2. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que o conjunto probatório produzido não era apto a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, não somente pelo teor de seu depoimento pessoal na autarquia, mas pelos demais documentos e pela inconsistência do relato das testemunhas, circunstâncias que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.644.461/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021.) Finalmente, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Respeitadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins de direito. Int. São Paulo, 29 de maio de 2024.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANI BERTOLO GARCIA - SP254888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANI BERTOLO GARCIA - SP254888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, já que tempestivamente opostos. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6) “contradição é a colisão de dois pensamentos que se repelem". Por obscuridade entende-se ausência de clareza com prejuízos para a compreensão da decisão judicial, ou seja, quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Feitas tais ponderações, ingresso na análise dos embargos. Em primeiro lugar, verifico que o acórdão embargado é ultra petita pois apreciou os requisitos legais da aposentadoria por idade rural além de ter se pronunciado sobre a ausência de implemento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida. Entretanto, não há que se falar em nulidade, devendo o Tribunal reduzir o acórdão aos limites do pedido, com fulcro nos artigos 141, 281 e 492 do CPC/2015. Portanto, reduzo o acórdão embargado excluindo a análise dos requisitos legais da aposentadoria rural. A aposentadoria por idade, na forma híbrida (ou mista) está prevista no artigo 48, §§3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, verbis: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)" Da leitura do dispositivo legal emerge que a autora deve comprovar o exercício do labor rural no período alegado para que ele seja somado ao período reconhecido administrativamente pelo INSS. Entretanto, ficou assentada a precariedade do conjunto probatório dos autos, quanto ao exercício da atividade rural. Vejamos: Em sessão realizada em 09/11/2020, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, em julgado assim ementado: PREVIDENCIÁRIO: AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a sua extinção sem exame do mérito. 2. Honorários de advogado mantidos a cargo da autora, que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito, observada a gratuidade da Justiça deferida nos autos. 3. Apelo desprovido. A parte autora interpôs recurso especial, o qual não foi admitido e ensejou a interposição de agravo, sobrevindo decisão que reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de início de prova material e determinar o retorno do feito à origem, para cotejo entre a prova material e a testemunhal pelo Tribunal, prosseguindo-se no exame do pedido, como entender de direito. Assim, considerando que o Eg. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material do labor rural, procedeu-se ao seu cotejo com a prova testemunhal para exame do recurso interposto, ocasião em que esta Eg. Turma prolatou o acórdão ora embargado.. Nesse panorama, após exame da prova oral, essa Eg. Turma entendeu que ela não se revelou idônea e, assim, sem aptidão para ampliar a eficácia probatória dos documentos apresentados, conforme excerto que transcrevo: "Para tanto, deveria comprovar o período de labor rural de 01/01/1966 a 31/12/1977 e 01/02/1981 a 31/12/1987 como pretendido na inicial. Embora os documentos apresentados constituam início de prova material do labor rural, segundo determinação do Eg. STJ, a prova oral revelou-se precária e insuficiente à ampliação dos documentos apresentados. Em primeiro lugar, as duas testemunhas ouvidas o foram na condição de informantes, já que ambos são irmãos da autora, de sorte que a sua narrativa deve ser analisada com maior rigor pois não possuem isenção de ânimo para depor. A testemunha Luiz Paulo Ramos da Silva é irmão da Maria do Carmo e, quando estavam no Paraná, moraram na Fazenda do Sr. Jorge, de onde saíram em 1977 e foram para a Fazenda Diamante. Ficaram nessa fazenda de 1981 a 1987. Na fazenda Diamante trabalhavam com café. A testemunha Pedro Ramos da Silva também é irmão da autora. A autora trabalhava na escola rural como cozinheira. Ela morava e também trabalhava no sítio. O sítio era do Jorge. Havia plantação de café e algodão. Eles trabalhavam como diaristas, trabalhando todos os dias. Às vezes ficavam em casa só no domingo. Eles saíram de lá em 1977 e foram para a Fazenda Diamante. A testemunha foi embora do Paraná em 1987 e a autora foi embora antes, cerca de seis meses. No caso concreto, a prova testemunhal é frágil e contraditória com relação aos períodos em que a autora teria trabalhado, inclusive a autora pleiteia o reconhecimento de período de labor rural em que já teria saído do Paraná, conforme depoimento da testemunha Pedro. Por outro lado, segundo a inicial, a autora teria trabalhado em regime de economia familiar, na localidade de Umuarama e Formosa do Oeste, ambas no Estado do Paraná ao passo que as testemunhas afirmaram que o labor se deu como diarista. A par dessas contradições, vejo que os depoimentos foram genéricos, Luiz Paulo não lembrava os períodos e com frequencia se socorria do seu celular, dando a impressão de que buscava anotações nesse sentido. O seu depoimento foi excessivamente vago e, ainda que se considere o nervosismo natural por estar no Judiciário e diante do magistrado, fato é que suas declarações não pareceram espontâneas, não transmitindo a credibilidade necessária. Forçoso concluir que a prova oral, no caso concreto, não possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos e, assim, não estendendo sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores à data do documento apresentado. Considerando a precariedade do conjunto probatório, a sentença de primeira instância deve ser mantida, de forma a oportunizar o ajuizamento de nova ação, caso caso reúna os elementos necessários." Como é cediço, o C. STJ firmou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada DESDE QUE a prova material seja complementada por idônea e robusta prova testemunhal, o que não se verificou no caso concreto. Portanto, considerando que a prova oral não se mostrou apta para ampliar a capacidade probatória do início de prova material apresentado, irretorquivel o acórdão embargado que negou provimento ao recurso da autora para manter a sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/2015, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5295715-53.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão prolatado pela Eg. Sétima Turma, em sessão realizada em 20/03/2023, por unanimidade, decidiu em continuidade de julgamento determinado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, negar provimento ao recurso da parte autora, em julgado que porta a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL SEM APTIDÃO PARA AMPLIAR EFICÁCIA PROBATÓRIA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL.DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Eg. Superior Tribunal de Justiça deliberou a validade das provas documentais apresentadas aos autos e determinou o seu cotejo com a prova testemunhal. 2. Embora os documentos apresentados constituam início de prova material do labor rural, segundo determinação do Eg. STJ, a prova oral revelou-se precária e insuficiente à ampliação dos documentos apresentados. 3. A prova oral, no caso concreto, não possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos e, assim, não estendendo sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores à data do documento apresentado. 4. Considerando a precariedade do conjunto probatório, a sentença de primeira instância deve ser mantida, de forma a oportunizar o ajuizamento de nova ação, caso reúna os elementos necessários. 5. Em continuidade de julgamento determinado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, recurso desprovido. A ora embargante sustenta que o acórdão embargado padece de vícios que dem ser sanados, a saber: a) contradição e obscuridade diante da ausência de manifestação sobre os requisitos do benefício pleiteado (aposentadoria por idade híbrida), uma vez que constou no v. acórdão apenas requisitos sobre aposentadoria por idade rural; b) omissão e obscuridade decorrente da falta de manifestação sobre a possibilidade dos depoimentos das testemunhas serem analisados com menos rigor, c) omissão acerca da afirmação de que a Embargante pretende reconhecimento de período em que já teria saído do Paraná, conforme depoimento da testemunha Pedro; d) omissão acerca da (in)aplicabilidade do Recurso Repetitivo nº 1.348.666 no presente caso; e) omissão sobre a não descaracterização do regime de economia familiar ante a declaração de apenas uma das testemunhas ouvidas ao mencionar trabalho como diarista, mas que eram todos os dias na fazenda em que eles moravam. Posto isso, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, inclusive, com efeitos infringentes, para que sanadas as omissões, contradições e obscuridades apontadas, sejam julgados procedentes os pedidos formulados na exordial. Instada a se manifestar, a parte contrária deixou transcorrer in albis o prazo. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5295715-53.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração para reduzir o acórdão aos limites do pedido, ficando mantido quanto ao mais. É COMO VOTO. *****/gabiv/.soliveir.. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO.ATIVIDADE RURAL. PRECARIEDADE DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE REVELOU IDÔNEA E NÃO POSSUI APTIDÃO PARA AMPLIAR A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. 3. Por obscuridade entende-se ausência de clareza com prejuízos para a compreensão da decisão judicial, ou seja, quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. 4. O acórdão embargado é ultra petita pois apreciou os requisitos legais da aposentadoria por idade rural além de ter se pronunciado sobre a ausência de implemento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida, devendo ser reduzido aos limites do pedido. 5. O C. STJ firmou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada DESDE QUE a prova material seja complementada por idônea e robusta prova testemunhal, o que não se verificou no caso concreto. 6. Considerando que a prova oral não se mostrou apta para ampliar a capacidade probatória do início de prova material apresentado, irretorquivel o acórdão embargado que negou provimento ao recurso da autora para manter a sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/2015, 7. E embargos de declaração parcialmente acolhidos para reduzir o acórdão aos limites do pedido, ficando mantido quanto ao mais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher, em parte, os embargos de declaração para reduzir o acórdão aos limites do pedido, ficando mantido quanto ao mais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANI BERTOLO GARCIA - SP254888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DOWNLOAD DECRESCENTE R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANI BERTOLO GARCIA - SP254888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): O Eg. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material do labor rural e determinou o seu cotejo com a prova testemunhal para exame do recurso interposto. Portanto, fixadas as premissas norteadoras dou continuidade ao julgamento. A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º da Lei nº 8.213/91, verbis: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei." Em síntese, para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício e, aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. Sobre o tema, o CJF erigiu a Súmula 54, que porta o seguinte enunciado “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Forçoso concluir que, ao trabalhador rural exige-se a qualidade de segurado no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento de idade, devendo essa exigência ser comprovada por meio de prova material e testemunhal, ou de recolhimentos vertidos ao INSS. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. CASO CONCRETO A idade mínima exigida para obtenção do benefício restou comprovada, tendo a parte autora nascido em16/07/1958 e implementado o requisito etário em 2013. Logo, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior a 2013, ou a entrada do requerimento administrativo ( 2018), o que lhe for mais favorável, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido (180). Segundo a inicial, a autora desenvolveu atividade rural, em regime de economia familiar, na localidade de Umuarama e Formosa do Oeste, ambas no Estado do Paraná, permanecendo na lavoura no período de 01/01/1966 até 31/12/1977 e de 01/02/1981 até 31/12/1987, tendo como atividade principal o cultivo de algodão. Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: sua certidão de casamento com José Carlos da Silva, datada de 20/11/1982, onde consta expressamente seu marido como lavrador, assim como o genitor de cada um deles (fl. 224); certidão de nascimento do seu filho João Marcio da Silva, datada de 04/07/1983, onde consta expressamente que o pai José Carlos da Silva (marido da autora) era lavrador (fl. 225); certidão de nascimento do seu filho João Paulo da Silva, datada de 21/03/2003, onde consta expressamente que o pai José Carlos da Silva (marido da autora) era lavrador (fl. 228declaração de trabalhador rural firmada pela autora (fl. 231/233); carteira do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) em nome de João Paulo da Silva, João Márcio da Silva e José Carlos da Silva, respectivamente, filhos e marido da autora, com uma tarja nos três documentos contendo a informação “trabalhador rural”, com validade até 04/10/1985 (fl. 235) e sua CTPS com vínculo rural como lavradora na Fazenda Diamante de 01/02/1981, sem data de saída (fl. 246/262). Por determinação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no caso em exame, os documentos apresentados constituem suficiente início de prova material. Todavia, a despeito disso, para a aposentadoria por idade rural exige-se a comprovação da imediatidade do labor rural, o que não ficou comprovado nos autos. Dentro desse contexto, vejo que, em resposta à contestação oferecida pelo INSS, a própria autora asseverou que: fl. 197 "A contestante afirma inicialmente que a Requerente não apresentou documentos contemporâneos relativos ao período que antecedeu o ajuizamento da demanda, no entanto, esclareça-se que a pretensão foi para reconhecimento da atividade rural no período de 01/01/1966 à 31/12/1977 e 01/02/1981 à 31/12/1987." Poder-se-ia perquirir, assim, sobre eventual implemento dos requisitos legais necessários à concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, já que se trata de benefício da mesma espécie e a autora teria satisfeito o requisito etário em 2018. Para tanto, deveria comprovar o período de labor rural de 01/01/1966 a 31/12/1977 e 01/02/1981 a 31/12/1987 como pretendido na inicial. Embora os documentos apresentados constituam início de prova material do labor rural, segundo determinação do Eg. STJ, a prova oral revelou-se precária e insuficiente à ampliação dos documentos apresentados. Em primeiro lugar, as duas testemunhas ouvidas o foram na condição de informantes, já que ambos são irmãos da autora, de sorte que a sua narrativa deve ser analisada com maior rigor pois não possuem isenção de ânimo para depor. A testemunha Luiz Paulo Ramos da Silva é irmão da Maria do Carmo e, quando estavam no Paraná, moraram na Fazenda do Sr. Jorge, de onde saíram em 1977 e foram para a Fazenda Diamante. Ficaram nessa fazenda de 1981 a 1987. Na fazenda Diamante trabalhavam com café. A testemunha Pedro Ramos da Silva também é irmão da autora. A autora trabalhava na escola rural como cozinheira. Ela morava e também trabalhava no sítio. O sítio era do Jorge. Havia plantação de café e algodão. Eles trabalhavam como diaristas, trabalhando todos os dias. Às vezes ficavam em casa só no domingo. Eles saíram de lá em 1977 e foram para a Fazenda Diamante. A testemunha foi embora do Paraná em 1987 e a autora foi embora antes, cerca de seis meses. No caso concreto, a prova testemunhal é frágil e contraditória com relação aos períodos em que a autora teria trabalhado, inclusive a autora pleiteia o reconhecimento de período de labor rural em que já teria saído do Paraná, conforme depoimento da testemunha Pedro. Por outro lado, segundo a inicial, a autora teria trabalhado em regime de economia familiar, na localidade de Umuarama e Formosa do Oeste, ambas no Estado do Paraná ao passo que as testemunhas afirmaram que o labor se deu como diarista. A par dessas contradições, vejo que os depoimentos foram genéricos, Luiz Paulo não lembrava os períodos e com frequencia se socorria do seu celular, dando a impressão de que buscava anotações nesse sentido. O seu depoimento foi excessivamente vago e, ainda que se considere o nervosismo natural por estar no Judiciário e diante do magistrado, fato é que suas declarações não pareceram espontâneas, não transmitindo a credibilidade necessária. Forçoso concluir que a prova oral, no caso concreto, não possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos e, assim, não estendendo sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores à data do documento apresentado. Considerando a precariedade do conjunto probatório, a sentença de primeira instância deve ser mantida, de forma a oportunizar o ajuizamento de nova ação, caso caso reúna os elementos necessários. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5295715-53.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pela parte autora em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade. A r. sentença de fl. 169/173 julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC e condenou a parte autora no pagamento dos ônus da sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença aduzindo, em síntese, que restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Em sessão realizada em 09/11/2020 a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, em julgado assim ementado: PREVIDENCIÁRIO: AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a sua extinção sem exame do mérito. 2. Honorários de advogado mantidos a cargo da autora, que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito, observada a gratuidade da Justiça deferida nos autos. 3. Apelo desprovido. A parte autora interpôs recurso especial, o qual não foi admitido e ensejou a interposição de agravo. Sobreveio decisão proferidapelo i. Relator MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), reconsiderando a decisão agravada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a existência de início de prova material e determinar o retorno do feito à origem, para que o Tribunal a quo realize o cotejo entre a prova material e a testemunhal, prosseguindo-se no exame do pedido, como entender de direito. Aportados os autos nesta Corte, retornaram-me conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5295715-53.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, em continuidade de julgamento determinado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso da parte autora. É COMO VOTO. **/gabiv/.soliveir.. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL SEM APTIDÃO PARA AMPLIAR EFICÁCIA PROBATÓRIA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL.DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Eg. Superior Tribunal de Justiça deliberou a validade das provas documentais apresentadas aos autos e determinou o seu cotejo com a prova testemunhal. 2. Embora os documentos apresentados constituam início de prova material do labor rural, segundo determinação do Eg. STJ, a prova oral revelou-se precária e insuficiente à ampliação dos documentos apresentados. 3. A prova oral, no caso concreto, não possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos e, assim, não estendendo sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores à data do documento apresentado. 4. Considerando a precariedade do conjunto probatório, a sentença de primeira instância deve ser mantida, de forma a oportunizar o ajuizamento de nova ação, caso reúna os elementos necessários. 5. Em continuidade de julgamento determinado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, recurso desprovido, ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu em continuidade de julgamento determinado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, negar provimento ao recurso da parte autora. Sustentou oralmente, por videoconferência, a Dra. FABIANI BERTOLO GARCIA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANI BERTOLO GARCIA - SP254888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5295715-53.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em ação que visa ao reconhecimento de labor rural e à concessão de benefício previdenciário. Decido. O recurso não merece admissão. Pretende-se, por meio deste especial, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova do exercício de atividade rural pelo segurado, bem como seu correto ou equivocado enquadramento jurídico na condição de trabalhador rurícola, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por tempo de contribuição por concluir que o exercício de atividade rural foi corroborado pela prova testemunhal apenas em parte do interregno de tempo postulado, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 829.779/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 29/05/2018) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão da extensão da qualificação de rural do cônjuge que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte foi submetida à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012). Consignou-se, no referido julgamento, que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar. 2. O Tribunal a quo, do exame do acervo probatório, consignou caracterizado o trabalho rural da esposa, com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável em Recurso Especial ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1727042/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO QUE APONTA A FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da aposentadoria, por considerar que a prova testemunhal não soube precisar a data em que ocorreram os fatos. 2. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1696964/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017) Descabe o recurso, outrossim, quanto à interposição pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, porquanto a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/5/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/04/2013. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANI BERTOLO GARCIA - SP254888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5295715-53.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANI BERTOLO GARCIA - SP254888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANI BERTOLO GARCIA - SP254888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: “a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar” (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10). O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o STJ, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando “devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito (AgInt no REsp 1.454.246-DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009 - DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863 - DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1022 do CPC/2015. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5295715-53.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria do Carmo Ramos da Silva contra acórdão de minha relatoria. Há alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão, obscuridade ou contradição. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5295715-53.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/... E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(36)

legal