Agravo em Recurso Especial 0002677-40.2023.8.16.0013 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002677-40.2023.8.16.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002677-40.2023.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002677-40.2023.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DANILLO PINHO NOGUEIRA Réu(s): RICARTE MEILER BORDIN Vistos. I – O sentenciado RICARTE MEILER BORDIN requereu a isenção do pagamento das custas processuais, alegando hipossuficiência financeira (mov. 221.1). Diante da declaração apresentada e da alegada situação econômica, defiro a suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. II – No tocante à pena de multa, indefiro o pedido de isenção. Isso porque a pena de multa constitui sanção penal integrante da condenação, nos termos dos arts. 32, III, e 49 do Código Penal, não podendo ser afastada apenas em razão da alegada hipossuficiência econômica do condenado. Contudo, a fim de viabilizar o cumprimento da reprimenda, defiro o parcelamento em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 50 do Código Penal, conforme manifestação ministerial (mov. 225.1) III – Quanto ao pedido de restituição dos bens apreendidos, verifico que a sentença já determinou a devolução dos objetos, inexistindo óbice ao cumprimento da medida. Assim, defiro a restituição do notebook marca Acer (apreensão nº 30540/2023), 03 HD’s externos marca Samsung (apreensão nº 30538/2023), 16 pen-drives (apreensão nº 30541/2023), 03 cartões de memória (apreensão nº 30542/2023) e 02 HD’s marcas Maxtor e Seagate (apreensão nº 30536/2023), mediante termo de restituição ao interessado. IV - Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito aw

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE CUSTAS (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

12/09/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:26

Protocolo de Petição

27/08/2025, 15:07

Publicação

27/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2904262/PR (2025/0123117-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: RICARTE MEILER BORDIN ADVOGADOS: ALCINDO LIMA NETO - PR019857 MONA MOUSSA - PR064663 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 15:30

Recebimento

20/08/2025, 14:05

Não-Provimento

19/08/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 19:45

Recebimento

23/07/2025, 19:25

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904262/PR (2025/0123117-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARTE MEILER BORDIN ADVOGADOS: ALCINDO LIMA NETO - PR019857 MONA MOUSSA - PR064663 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RICARTE MEILER BORDIN à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 apreendidos 16 pen drives na residência do denunciado (mov. 19.6 – fls. 8), sendo que no pen drive ( αW2), na embalagem identificada como ‘PEN DRIVE 5’, consta uma pasta denominada ‘promotor’, contendo um arquivo no formato arquivo de texto, denominado ‘Danilo Pinho Nogueira – Mensagem’, com a mensagem ‘Danilo Pinho Nogueira voce ja enxeu o saco demais melhor cair fora desse emprego senão vai morrer’. Consta outro arquivo no formato de texto, denominado ‘Danilo Pinho Nogueira’, com o endereço de e-mail da vítima, com a frase ‘VC ESTA NOS INCOMODANDO DEMAIS PCC’, com a frase ‘VOCE VAI SER PROXIMO’. Ainda constando outro arquivo de texto denominado ‘mensagem promotor’, com a frase ‘Danilo Pinho Nogueira você já enxeu o saco demais melhor cair fora desse emprego senao vai morrer’, com a frase ‘VC ESTA INCOMODANDO DEMAIS VOCE VAI SE PROXIMO PCC’ e o endereço de e-mail da vítima. Ainda, no mesmo pen drive consta um arquivo denominado ‘Danilo Pinho Nogueira 3’, com uma foto da vítima, com a montagem de um alvo em sua testa. E no documento ‘fazer hoje’ constam os passos da ameaça para a vítima Danilo Pinho Nogueira”. FATO 2 “No dia 20 de abril de 2022, por volta das 17h04min (mov. 1.17), na agência dos Correios da Ruy Barbosa, Rua André de Barros, nº 100, Centro (mov. 1.4 – fls. 2), neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/ PR, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Danillo Pinho Nogueira, enviando à vítima uma correspondência fazendo-se passar pela organização criminosa ‘PCC’, na qual constava uma foto da vítima com um alvo na cabeça (conforme manifestação de mov. 1.1, portaria de mov. 1.2, relatório da Autoridade Policial de mov. 1.4, documentos apreendidos de mov. 1.7, documentos apreendidos de mov. 1.10, denúncia Página 2/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 de mov. 1.11, resposta à acusação de mov. 1.12, documentos de movs. 1.13/1.26, determina a busca e apreensão de mov. 12.1, ficha de alvo de mov. 19.3, mandado de busca e apreensão de mov. 19.4, certidão de mov. 19.5, auto de busca e apreensão de mov. 19.6, termo de apreensão de mov. 19.7, boletim de ocorrência de mov. 19.8). ” “Ressalta-se que embora a correspondência tenha sido interceptada ainda no correio, a vítima acabou sendo cientificada de seu teor, conforme objetivo inicial. “Conforme consta da busca e apreensão foram apreendidos 16 pen drives na residência do denunciado (mov. 19.6 – fls. 8), sendo que no pen drive ( αW2), na embalagem identificada como ‘PEN DRIVE 5’, consta uma pasta denominada ‘promotor’, contendo um arquivo denominado ‘Danilo Pinho Nogueira 3’, com uma foto da vítima, com a montagem de um alvo em sua testa. ” No pen drive apreendido na residência do denunciado ( αW2), em uma pasta denominada ‘gerais’, no documento “dados gerais 2 - coloridos”, na página 10, tem uma foto de Danilo Pinho Nogueira com um alvo na cabeça”. Em uma pasta denominada ‘gerais’, há um arquivo no formato de texto, denominado ‘dados gerais2 – nova xerox1’ há um esboço de ameaça a Danilo Pinho Nogueira (pág. 6 e 7). FATO 3 “No dia 20 de abril de 2022, por volta das 17h04min (mov. 1.17), na Agência dos Correios - Água Verde, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, atribuiu-se falsa identidade, remetendo correspondência contendo ameaça ao Promotor de Justiça Danillo Pinho Nogueira, identificando-se na postagem como sendo Marco Camacho Marcola, para obter vantagem em proveito Página 3/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 próprio, eis que não queria ser identificado como o autor da ameaça (conforme manifestação de mov. 1.1, portaria de mov. 1.2, relatório da Autoridade Policial de mov. 1.4, vídeo de mov. 1.6, documentos apreendidos de mov. 1.7, oitivas de mov. 1.9, documentos apreendidos de mov. 1.10, denúncia de mov. 1.11, resposta à acusação de mov. 1.12, documentos de movs. 1.13/1.26, decisão de busca e apreensão de mov. 12.1, ficha de alvo de mov. 19.3, mandado de busca e apreensão de mov. 19.4, certidão de mov. 19.5, auto de busca e apreensão de mov. 19.6, termo de apreensão de mov. 19.7, boletim de ocorrência de mov. 19.8) ”. FATO 4 “No dia 20 de abril de 2022, por volta das 17h04min (mov. 1.15), na Agência dos Correios - Rui Barbosa, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, atribuiu-se falsa identidade, remetendo correspondência contendo revistas pornográficas para a Juíza de Direito, Cristine Lopes, identificando-se como Danillo Pinho Nogueira, para causar dano a outrem, eis que pretendia causar dano à imagem do Promotor de Justiça, Danillo Pinho Nogueira, que atuou nos autos sob o número 0028918- 61.2017.8.16.0013, em que o denunciado é processado (conforme manifestação de mov. 1.1, portaria de mov. 1.2, relatório da Autoridade Policial de mov. 1.4, vídeo de mov. 1.6, documentos apreendidos de mov. 1.7, oitivas de mov. 1.9, documentos apreendidos de mov. 1.10, denúncia de mov. 1.11, resposta à acusação de mov. 1.12, documentos de movs. 1.13/1.26, decisão de busca e apreensão de mov. 12.1, ficha de alvo de mov. 19.3, mandado de busca e apreensão de mov. 19.4, certidão de mov. 19.5, auto de busca e apreensão de mov. 19.6, termo de apreensão de mov. 19.7, boletim de ocorrência de mov. 19.8). ” “Consta no HD de espelhamento com identificação YGGPG68A e HUA723020ALA641 – ALVO01_ITEM07_1 – arquivo “fazer hoje” (podendo ser encontrado no caminho: /ALVO01_ITEM07_1. E01/vol_vol2/fazer Página 4/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 hoje.rtf) e arquivo “Danilo Pinho Nogueira” (podendo ser encontrado no caminho: /ALVO01_ITEM07_1. E01/vol_vol2/promotor/Danilo Pinho Nogueira.odt). ” Ao analisar o mesmo pen drive apreendido na residência do denunciado ( αW2), consta o planejamento pelo denunciado de todas suas ações. No documento “dados gerais 2 -coloridos”, na página 10, tem uma foto de Danilo Pinho Nogueira com um alvo na cabeça. Já no documento denominado ‘cartas mandar’ tinha o planejamento das correspondências já enviadas e das que pretendia remeter FATO 5 “No dia 20 de abril de 2022, por volta das 18h01min (mov. 1.18), na Agência dos Correios - Água Verde, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, atribuiu-se falsa identidade, remetendo correspondência contendo revistas pornográficas para Sérgio Edenor Romanovski (investigador de polícia aposentado), identificando-se como sendo Dinap S.A. Distribuidora de Publicações, para causar dano a outrem, eis que pretendia causar dano à imagem da vítima, fazendo parecer, para terceiros, que Sérgio Edenor Romanovski adquire material pornográfico (conforme manifestação de mov. 1.1, portaria de mov. 1.2, relatório da Autoridade Policial de mov. 1.4, vídeo de mov. 1.6, documentos apreendidos de mov. 1.7, oitivas de mov. 1.9, documentos apreendidos de mov. 1.10, denúncia de mov. 1.11, resposta à acusação de mov. 1.12, documentos de movs. 1.13/1.26, decisão de busca e apreensão de mov. 12.1, ficha de alvo de mov. 19.3, mandado de busca e apreensão de mov. 19.4, certidão de mov. 19.5, auto de busca e apreensão de mov. 19.6, termo de apreensão de mov. 19.7, boletim de ocorrência de mov. 19.8) ”. FATO 6 Página 5/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 “No dia 20 de abril de 2022, por volta das 18h01min (mov. 1.19), na Agência dos Correios - Água Verde, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, atribuiu-se falsa identidade, remetendo correspondência contendo revistas pornográficas para Cristiano Pinhatti (investigador de polícia), identificando-se como sendo Dinap S.A. Distribuidora de Publicações, para causar dano a outrem, eis que pretendia causar dano à imagem da vítima, fazendo parecer, para terceiros, que Cristiano Pinhatti adquire material pornográfico (conforme manifestação de mov. 1.1, portaria de mov. 1.2, relatório da Autoridade Policial de mov. 1.4, vídeo de mov. 1.6, documentos apreendidos de mov. 1.7, oitivas de mov. 1.9, documentos apreendidos de mov. 1.10, denúncia de mov. 1.11, resposta à acusação de mov. 1.12, documentos de movs. 1.13/1.26, decisão de busca e apreensão de mov. 12.1, ficha de alvo de mov. 19.3, mandado de busca e apreensão de mov. 19.4, certidão de mov. 19.5, auto de busca e apreensão de mov. 19.6, termo de apreensão de mov. 19.7, boletim de ocorrência de mov. 19.8) ”. FATO 7 “No dia 27 de abril de 2022, por volta das 18h01min (mov. 1.16 e 1.4 – fls. 12), na Agência dos Correios - Água Verde, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, atribuiu-se falsa identidade, remetendo correspondência contendo revistas pornográficas para Ivonei Sfoggia (Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná), identificando-se na postagem como Danillo Pinho Nogueira, para causar dano a outrem, eis que pretendia causar dano à imagem profissional do Promotor de Justiça Danillo Pinho Nogueira, que atuou nos autos sob o número 0028918-61.2017.8.16.0013, em que o denunciado é processado (conforme manifestação de mov. 1.1, portaria de mov. 1.2, relatório da Autoridade Página 6/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 Policial de mov. 1.4, vídeo de mov. 1.6, documentos apreendidos de mov. 1.7, oitivas de mov. 1.9, documentos apreendidos de mov. 1.10, denúncia de mov. 1.11, resposta à acusação de mov. 1.12, documentos de movs. 1.13/1.26, decisão de busca e apreensão de mov. 12.1, ficha de alvo de mov. 19.3, mandado de busca e apreensão de mov. 19.4, certidão de mov. 19.5, auto de busca e apreensão de mov. 19.6, termo de apreensão de mov. 19.7, boletim de ocorrência de mov. 19.8). ” “Consta no HD de espelhamento com identificação YGGPG68A e HUA723020ALA641 – ALVO01_ITEM07_1 – arquivo “fazer hoje” (podendo ser encontrado no caminho: /ALVO01_ITEM07_1. E01/vol_vol2/fazer hoje.rtf) e arquivo “Danilo Pinho Nogueira” (encontrável no caminho: /ALVO01_ITEM07_1. E01/vol_vol2/promotor/Danilo Pinho Nogueira.odt). ” “No pen drive apreendido na residência do denunciado ( αW2), consta uma pasta denominada ‘gerais’, há um arquivo no formato de texto, denominado ‘dados gerais2 – nova xerox1’, nas páginas 13 e 14, constam os planejamentos de envio de correspondência atribuindo-se falsamente a identidade de Danilo Pinho Nogueira, tendo como destinatários Ivonei Sfoggia (Procurador de Justiça). Já no documento denominado ‘cartas mandar’ tinha o planejamento das correspondências já enviadas e das que pretendia remeter”. Fato 8 “No dia 27 de abril de 2022, (mov. 1.1 – fls. 4 e 1.25/1.26), neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, injuriou a vítima Danillo Pinho Nogueira, ofendendo-lhe a dignidade, em razão de sua origem/procedência e em razão do exercício de suas funções de Promotor de Justiça, remetendo à vítima correspondência na qual dizia a frase ‘volta pra tua terra mineiro de merda e Página 7/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 deixa a vaga pra um paranaense seu filha da puta’ (conforme manifestação de mov. 1.1, portaria de mov. 1.2, relatório da Autoridade Policial de mov. 1.4, vídeo de mov. 1.6, documentos apreendidos de mov. 1.7, oitivas de mov. 1.9, documentos apreendidos de mov. 1.10, denúncia de mov. 1.11, resposta à acusação de mov. 1.12, documentos de movs. 1.13/1.26, decisão de busca e apreensão de mov. 12.1, ficha de alvo de mov. 19.3, mandado de busca e apreensão de mov. 19.4, certidão de mov. 19.5, auto de busca e apreensão de mov. 19.6, termo de apreensão de mov. 19.7, boletim de ocorrência de mov. 19.8) ”. “Consta no HD de espelhamento com identificação YGGPG68A e HUA723020ALA641 – ALVO01_ITEM07_1 – arquivo “dados gerais 2 – nova xerox 1” (podendo ser encontrado no caminho: /ALVO01_ITEM07_1. E01/vol_vol2/gerais/dados gerais 2 - nova xerox1.odt) ”. A denúncia foi recebida no dia 10 de abril de 2023 (mov. 60.1). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 79) e apresentou resposta à acusação por Defensora constituída (mov. 80.1). Durante a instrução do processo, foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas arroladas pelo Ministério Público e o réu foi interrogado (mov. 148). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 160.1). Em suas alegações finais (mov. 164.1), o Ministério Público manifestou-se pela total procedência da denúncia. Nos memoriais apresentados (mov. 172.1), a Defesa arguiu, preliminarmente, a ilegalidade da prova obtida ante a violação ao sigilo de correspondência. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado em relação a todos os crimes. ESTE, O RELATÓRIO. Página 8/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente Nas derradeiras alegações (mov. 172.1), arguiu a Defesa a ilegalidade das provas, eis que obtidas mediante violação ao sigilo de correspondência. Com todo o respeito à ilustre Defensora, a preliminar arguida deve ser rejeitada. Sabe-se que o sigilo de correspondência é garantia constitucional estampada no artigo 5º, inciso XII, da Magna Carta: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. O Código de Processo Penal, por sua vez, disciplina: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. o § 1 São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. o § 2 Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (...) Página 9/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 No caso em comento, não há falar em ilegalidade das provas, uma vez que se chegaria na identificação do acusado Ricarte Meiler Bordin independentemente da interceptação das correspondências por servidores dos Correios. Conforme consta no Procedimento Investigativo Criminal (mov. 1.2), a Coordenação de Segurança Corporativa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, interceptou um conjunto de 10 (dez) cartas, postadas no dia 20 de abril de 2022 (fl. 20), as quais passaram pela fiscalização da Receita Federal. Os servidores foram alertados porque havia cartas em que constavam como remetentes “Marcos Camacho Marcola” e “Emilio Garrastazu Medici” e, por isso, optaram por interceptar todo o conjunto das correspondências postadas. Desse total, quatro eram relacionadas à vítima Danillo Pinho Nogueira, sendo elas (remetente/destinatário): (i) “Marco Camacho Marcola” / Danillo Pinho Nogueira; (ii) Danillo Pinho Nogueira / a Magistrada de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná, Dra. Cristine Lopes; (iii) “Dinap S.A. Distribuidora de Publicações” / Investigador da Polícia Civil Sergio Edenor Romanovski, e (iv) “Dinap S.A. Distribuidora de Publicações” / investigador da Polícia Civil Cristiano Pinhatti. Verificado o conteúdo suspeito, as cartas foram encaminhadas ao GAECO. Isso posto, é de fundamental importância destacar que, quando a Coordenação de Segurança Corporativa dos Correios interceptou as cartas, já havia investigação em curso em face do acusado, haja vista que, em momento anterior, no dia 05 de abril de 2022, a vítima recebeu e-mail com conteúdo ameaçador, no qual constava a frase Página 10/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 “Danilo Pinho Nogueira voce ja enxeu o saco demais melhor cair fora desse emprego senão vai morrer PCC” (mov. 1.2, fl. 27): Portanto, é evidente que se chegaria à identificação do acusado independentemente da interceptação das cartas. Outrossim, a vítima recebeu em seu gabinete cartas com conteúdo ameaçador – conforme por ela informado em Juízo – e a correspondência enviada ao Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, Dr. Ivonei Sfoggia, efetivamente chegou ao destinatário, de modo que, de toda sorte seria possível a identificação do réu. O mesmo ocorreria se as correspondências não tivessem sido interceptadas: como os destinatários eram pessoas de convívio do ambiente de trabalho da vítima, certamente chegariam ao conhecimento desta e, inevitavelmente, o resultado das investigações seria o mesmo. Por fim, como se não bastasse, a retenção das correspondências pela Coordenação de Segurança Corporativa dos Correios possui respaldo na Lei nº 6538/78, haja vista que o artigo 13, inciso IV, dispõe que não será aceito nem entregue “objeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, Ameaçadores, ofensivos a moral ou ainda contrários à ordem pública ou aos interesses do País”: Art. 13 - Não é aceito nem entregue: (...) IV - objeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, Ameaçadores, ofensivos a moral ou Página 11/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 ainda contrários à ordem pública ou aos interesses do País; (...) § 1º - A infringência a qualquer dos dispositivos de que trata este artigo acarretará a apreensão ou retenção do objeto, conforme disposto em regulamento, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (...) No mesmo sentido, determina o Decreto regulamentar nº 83.858/1979: Art. 23 - A empresa exploradora não aceita nem entrega: (...) e) objetos, publicações ou artefatos com endereços, dizeres ou desenhos indecentes, injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral ou ainda, contrários à ordem pública e aos interesses do País; (...) Art. 25 - A infringência a qualquer dos dispositivos que regulam a aceitação e a entrega do objeto postal acarretará a apreensão ou retenção do objeto, sem prejuízo das sanções penais cabíveis na espécie. § 1º - O objeto que não deva ser expedido nem entregue, por infração a dispositivo legal, será apreendido. (...) No caso em análise, os funcionários dos Correios estavam acobertados pela fundada suspeita acerta do conteúdo das correspondências, haja vista que parte delas constavam como destinatários “Emilio Garrastazu Medici” e “Marco Camacho Marcola”, pelo que possuíam respaldo legal para a retenção das cartas. Página 12/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 Posteriormente, em meados do mês de abril de 2016, iniciaram-se perseguições contra aqueles que compunham o corpo de testemunhas no Processo Administrativo Disciplinar, sendo elas revestidas de tons de ameaça, injúria e descriminação racial, visando abalar a tranquilidade de ex-colegas de profissão. Tais ações foram objeto de investigação policial e ensejou o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, sendo que coube ao Dr. Danilo Pinto Nogueira, ora vítima, o oferecimento da peça acusatória (autos de ação penal nº 0028918-61.2017.8.16.0013). Tem-se que as ameaças contra o Dr. Danillo Pinho Nogueira e outros crimes elencados nestes autos iniciaram-se às vésperas da audiência de instrução e julgamento que viria a ser realizada nos autos de ação penal nº 0028918-61.2017.8.16.0013, já referidos. Em Juízo, o acusado Ricarte Meiler Bordin confessou a autoria delitiva, justificando que, à época, próximo da data da audiência, não estava tomando corretamente suas medicações, o que o deixou transtornado (mov. 159.1). Disse ter consciência da gravidade dos fatos praticados, bem como estar arrependido de suas ações. A vítima Danillo Pinho Nogueira explicou em Juízo (mov. 148.1) que a primeira ameaça ocorreu no final de uma tarde, quando recebeu um e-mail com o conteúdo descrito na denúncia, pelo que acionou a Assessoria de Segurança Institucional para que os protocolos fossem iniciados. Foi determinada a sua permanência em home office e iniciou-se uma investigação visando descobrir de onde teria partido a ameaça. Enquanto se desenrolavam as investigações, recebeu em seu gabinete algumas cartas contendo sua própria foto com um alvo e com conteúdo pornográfico. Descreveu que, posteriormente, um Promotor de Justiça do GAECO entrou em contato informando, em tom de cautela, que teria recebido material que fora apreendido diretamente pelos Correios; tratavam-se de várias cartas com conteúdo diversificado e, dentre elas, havia uma em que o remetente era o depoente e, a destinatária, a Dra. Cristine Lopes, Juíza de Direito responsável pelo julgamento da Ação Penal que tinha como réu o ora acusado. Na ocasião, também foram Página 14/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 encaminhadas imagens de câmeras de segurança do circuito interno dos Correios ao GAECO. Informaram ao depoente os nomes de outros destinatários e um deles era o Policial Civil Cristiano Pinhati, pessoa de sua confiança. Ao ligar para o agente para alertá-lo, este imediatamente respondeu que possivelmente o responsável seria o réu Ricarte Meiler Bordin, pois a audiência relativa às investigações anteriores estava próxima. Encaminharam ao Policial Civil imagens das câmeras de segurança e este confirmou a identidade do remetente como sendo o denunciado. Relatou que, quando já haviam identificado o acusado, o Procurador de Justiça Dr. Ivonei Sfoggia entrou em contato com o depoente informalmente, questionando sobre o conteúdo de uma carta que recebera e cujo remetente seria o depoente; por possuir proximidade pessoal, mencionado Procurador o questionou sobre o encaminhamento da correspondência, para que pudesse analisar a necessidade de instauração ou não de procedimento disciplinar eventualmente cabível. Esclarecidos os fatos, informou à Major Debora, que juntamente como depoente, recolheram o material recebido pelo senhor Procurador de Justiça, para também compor o procedimento investigatório. Confirmou que recebeu a carta com a mensagem “volte para a sua terra mineiro de merda”, e mesmo depois da busca e apreensão, recebeu outras cartas ameaçadoras, e que foram enviadas antes de deflagrada a operação, sendo que em uma delas o remetente seria “Marco Camacho”, conhecido como “Marcola”. A testemunha Eber Prestes de Mello (mov. 148.4), servidor lotado na área de segurança corporativa dos Correios, explicou em Juízo que há nos correios equipamento de raio-x e foi através dele que identificaram a situação descrita na denúncia. Narrou que eram várias correspondências, as quais foram encaminhadas ao GAECO, e em uma delas havia uma fotografia com um sinal na testa e com a sigla “PCC” feita com recortes de revistas. Ao final, explicou que não ocorre a abertura das correspondências por parte dos Correios, uma vez que a competência cabe aos Auditores da Receita Federal. Em depoimento semelhante, o servidor dos Página 15/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 Correios Eduardo Fernando Lopes (mov. 148.5) informou que as postagens foram levadas ao setor de raio-x para verificação de conteúdo eis que em uma delas constava como remetente a pessoa de “Marcola”, conhecido assaltante de bancos e ainda como líder da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, o que levantou suspeita, pelo que as demais cartas postadas conjuntamente também foram verificadas. Portanto, considerando a confissão espontânea do acusado, os depoimentos prestados pela vítima e demais testemunhas, conclui-se que a autoria delitiva está sobejamente comprovada e recai sobre o réu Ricarte Meiler Bordin. Nessa senda, destaco que todas as cartas e mensagens estão devidamente documentadas no Procedimento Investigatório Criminal (mov. 1.2). Da ameaça – Fato 1 (fl. 27): Da ameaça e falsa identidade – Fatos 2 e 3 (fls. 67- 69): Página 16/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 Página 17/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 Da Falsa Identidade – Fato 4 (fls. 60-61): Da Falsa Identidade – Fato 5 (fls. 70/71): Página 18/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 Da Falsa Identidade – Fato 6 (fls. 74/75): Da Falsa Identidade – Fato 7 (fls. 63/64): Página 19/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 Da Injúria Qualificada – Fato 8 (fls. 90-92): Pois bem. Em suas derradeiras alegações (mov. 172.1), a Defesa requereu a absolvição do acusado em relação a todos os delitos. Em relação aos crimes de ameaça e injúria, argumentou que a conduta é atípica em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo de referidos crimes. Em síntese, fundamentou que o réu não possuía condições plenas de determinar-se, haja vista que, à época dos fatos, encontrava-se sem a medicação necessária para tratamento de transtorno afetivo bipolar. Quanto aos delitos de falsa identidade, alegou que Página 20/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 “a simples atribuição de identidade falsa, sem dependência de efetivo benefício ou dano, não pode caracterizar crime” (fl. 8) e que não houve relevância jurídica na ação do réu. Melhor sorte não acompanha o pleito absolutório. Cumpre destacar que cabe à parte comprovar a alegação que fizer, conforme preconiza o artigo 156 do Código de Processo Penal. No caso em julgamento, embora a Defesa alegue a inimputabilidade penal do denunciado, em momento algum foi requerida a instauração de exame de insanidade mental, sendo inviável acolher a tese de que o réu não possuía compreensão da ilicitude de seu ato sem a realização da perícia técnica. É pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que para o reconhecimento de inimputabilidade ou até eventual semi-imputabilidade há necessidade da submissão do acusado ao devido exame pericial, contemporâneo da data dos fatos, único que pode atestar eventual falta de higidez mental. Neste sentido, colaciono os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E RESISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - INIMPUTABILIDADE - TESE DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA NÃO REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SEGUROS DE SER O ACUSADO INIMPUTÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - VIABILIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - RIGOR EXACERBADO EM FUNÇÃO DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. - Descabe a absolvição imprópria do acusado sob a alegação de inimputabilidade se a própria defesa não requereu ou providenciou perícia técnica para comprovar tal tese, considerando ainda a inexistência de indicativos contundentes no sentido de que o acusado preencha os requisitos do critério biopsicológico para a caracterização da excludente de culpabilidade - Se as penas-base foram fixadas em patamar Página 21/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 exacerbado em razão de uma única circunstância judicial desfavorável, impõe-se sua redução. (TJ-MG - APR: 10126180019302001 Capinópolis, Relator: Márcia Milanez, Data de Julgamento: 15/10/2019, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/10/2019) (grifou-se) E EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA COM FUNDAMENTO NO ART. 45 E ART. 46 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL – (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inviável o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu, sob o argumento de ser ele viciado em drogas, pois não foram produzidas provas acerca da sua dependência química ou que, no momento dos fatos, estava sob o efeito de tais substâncias, sem a capacidade suficiente de entender o caráter ilícito da sua ação - Inexistindo a comprovação por perícia, exigida em lei, de que o agente, ao tempo do crime e em razão de sua dependência química, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, inviável a isenção ou redução da pena nos termos do artigo 45 e 46 da Lei nº 11.343/06 (...) (TJ-MG - APR: 10394200013396001 Manhuaçu, Relator: Glauco Fernandes, Data de Julgamento: 03/12/2020, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/12/2020) (grifou-se) No que tange ao delito previsto no artigo 307 do Código Penal, Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 naturalístico, conforme pacífico entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E FALSA IDENTIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO QUALIFICADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. SITUAÇÃO DE AUTODEFESA. FATO TÍPICO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO JUSTIFICAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. O crime de falsa identidade é formal, ou seja, consuma-se com a simples conduta de atribuir-se falsa identidade, apta a ocasionar o resultado jurídico do crime, sendo dispensável a ocorrência de resultado naturalístico, consistente na obtenção de vantagem para si ou para outrem ou de prejuízo a terceiros, ocorrendo inclusive em situação de autodefesa. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 821195 SP 2023/0148635-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 28/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (grifou-se) Não obstante tratar-se de crime formal, cumpre salientar que a ação do réu causou efetivo dano à vítima: esta sentiu-se ameaçada de fato, e para salvaguardar a sua integridade física, ameaçada pelo réu, houve necessidade de acionamento da assessoria de segurança institucional. Além disso, a imagem da vítima restou comprometida inicialmente em seu espaço de trabalho, haja vista que o Procurador de Justiça, Dr. Ivonei Sfoggia, em um primeiro momento, acreditou que foi efetivamente a pessoa do Dr. Danillo Pinho Nogueira quem enviou a carta com conteúdo pornográfico a ele. Assim, não há como se falar em ausência de lesividade na conduta. Página 23/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 A lesividade das condutas praticadas pelo réu e as consequências de seus atos estão sobejamente comprovadas, e causaram temor e desgaste à vítima, envolvida nesse emaranhado de ameaças e falsas condutas imputadas à própria vítima. Por estas razões, rejeito o pleito absolutório. Da adequação típica, da antijuridicidade e da culpabilidade Dispõe o Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: (...) Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: (...) Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: (...) § 3o - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (com redação anterior à Lei nº 14.532/2023) (...) Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (...) Página 24/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; (...) Tem-se que o acusado Ricarte Meiler Bordin ameaçou a vítima Danillo Pinto Nogueira, de lhe causar mal injusto e grave, haja vista que enviou e-mail contendo a frase “Danilo Pinho Nogueira voce ja enxeu o saco demais melhor cair fora desse emprego senão vai morrer PCC”, bem como, enviou correspondência fazendo-se passar como integrante da organização criminosa ‘PCC’, na qual constava uma foto da vítima com um alvo na cabeça. Ainda, o acusado injuriou a vítima Danillo Pinho Nogueira, ofendendo-lhe a dignidade, em razão de sua origem/procedência bem como pelo exercício de suas funções de Promotor de Justiça, remetendo à vítima correspondência na qual estava consignada a frase “volta pra tua terra mineiro de merda e deixa a vaga pra um paranaense seu filha da puta”. Por fim, o réu atribuiu-se falsa identidade, eis que remeteu correspondências identificando-se nas postagens como (i) “Marco Camacho Marcola”, para obter vantagem em proveito próprio, eis que não queria ser identificado como o autor da ameaça, (ii) “Danillo Pinho Nogueira” para causar dano a outrem, eis que pretendia causar dano à imagem da vítima (por duas vezes) e (iii) “Dinap S.A. Distribuidora de Publicações”, com o intuito de causar dano a outrem (por duas vezes). Isso posto, conclui-se que as condutas praticadas pelo acusado se amoldam perfeitamente aos tipos penais previstos no artigo 147, caput, 140, §3º, cc. 141, inciso II, e artigo 307, todos do Código Penal, ficando, portanto, demonstrada a tipicidade dos fatos. O fato também é antijurídico, uma vez que o réu não agiu amparado por nenhuma causa das excludentes de ilicitude. Por fim, evidencia-se que o acusado era imputável à época do fato, pois era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como, capacidade de se autodeterminar de acordo com esse Página 25/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 entendimento, possuindo, também, potencial consciência da ilicitude de sua conduta, dele se exigindo, portanto, a adoção de conduta diversa. Assim, restam preenchidos todos os elementos estruturais das figuras típicas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade do réu, a sua condenação pela prática dos delitos de ameaça, falsa identidade e injúria qualificada é a medida que se impõe. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Ministério Público requereu o arbitramento de indenização por danos morais em favor da vítima. O pedido comporta deferimento. O Código de Processo Penal dispõe, em seu artigo 387, inciso IV, que o Juiz, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. É previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Num primeiro momento, interpretava-se que a reparação mínima se limitava aos danos materiais sofridos; contudo a jurisprudência pátria vem consolidando o entendimento de que é possível a fixação de valor mínimo para reparação também de danos morais, quando há pedido expresso na denúncia ou pelo Assistente de Acusação. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo – Tema Repetitivo 983 – que é possível a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar de os crimes não terem sido cometidos em âmbito de violência doméstica e familiar, o referido entendimento deve ser estendido e aplicado no presente caso, haja vista o sofrimento suportado pela vítima e também sua família que também se sentiu Página 26/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 ameaçada. Nesse contexto, os Tribunais de Justiça vêm decidindo pela viabilidade da fixação indenização por danos morais em casos não tutelados pela Lei nº 11.340/2006: ROUBOS MAJORADOS E LATROCÍNIO TENTADO – RECURSO DEFENSIVO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO MAJORADO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. Incabível o pedido de desclassificação do delito de latrocínio tentado para roubo majorado se as provas colhidas nos autos evidenciam que o apelante tinha intenção de matar a vítima. Não há o que se falar em exasperação das penas-bases, visto que a valoração negativa das circunstâncias judicias foram fundamentadas adequadamente pelo juiz. (...) Havendo pedido expresso na denúncia de valor mínimo de indenização a título de danos morais em favor das vítimas, é cabível a sua fixação. (TJ-MS - APR: 00212447920178120001 MS 0021244- 79.2017.8.12.0001, Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 02/07/2018, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/07/2018) (grifou-se) E EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO TENTADO - FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA - ART. 387, IV, DO CPP - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL E EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO FORMAL - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE CORROMPIDO - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - NECESSIDADE. 1. Na espécie, consta pedido expresso do Ministério Público para reparação de danos, sendo o que basta para a fixação da indenização pelos danos morais, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. (...) (TJMG - APR: 10701160237213001 MG, Relator: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: Página 27/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 03/05/0020, Data de Publicação: 18/05/2020) (grifou- se) A indenização por danos morais e estéticos requer a demonstração da satisfação, cumulativa, dos requisitos: a) conduta ilícita do infrator; b) dano sofrido pela vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita; e d) dolo ou culpa do ofensor. In casu: (a) estão devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça, falsa identidade e injúria qualificada; (b) o dano sofrido pela vítima Danillo Pinho Nogueira é evidente: mudou drasticamente sua rotina pessoal e de trabalho. Conforme informou, não apenas ele, mas também sua família, permaneceu reclusa na residência; em suas poucas saídas, era acompanhado pela escolta e voltou a usar arma para sua própria proteção. Iniciou o uso de medicação psicotrópica e, para além disso, correu risco de responder a procedimento administrativo disciplinar, haja vista que uma correspondência com conteúdo pornográfico foi enviada ao Procurador de Justiça, Dr. Ivonei Sfoggia, em nome da vítima. (c) o nexo de causalidade está presente, uma vez que o abalo emocional decorreu das ameaças e injúrias recebidas, e (d) o acusado Ricarte Meiler Bordin agiu com dolo. Quanto ao valor, a jurisprudência estabelece alguns critérios, enquanto que o STJ utiliza o método bifásico, ou seja, levar em consideração precedentes semelhantes e em um segundo momento a verificação das circunstâncias do caso concreto, além do que deve ser feito com moderação e razoabilidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO AFETIVO. GENITOR EM RELAÇÃO À FILHA. ABALO PSICOLÓGICO NA CRIANÇA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. METÓDO BIFÁSICO. SENTENÇA Página 28/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na presente hipótese, o apelante pretende obter a reforma da sentença para que seja desonerado do pagamento do valor dos danos morais fixados no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. No caso, verifica-se que restou comprovado nos autos o alegado abandono afetivo, bem como o abalo psicológico por ela sofrido. Por essa razão é possível a indenização pelos danos morais apontados. 3. Verifica-se que o recorrente é motorista e recebe irrisório salário mensal. Pelas razões expostas, o valor dos danos morais deve ser fixado no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com o devido respeito ao princípio da razoabilidade e diante da aplicação do método bifásico adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 20121110031882 - Segredo de Justiça 0002952- 30.2012.8.07.0011, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 31/07/2019, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2019. Pág.: 422/424) (grifou-se) E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO ILEGAL E TORTURA. DANOS A DIREITOS DA PERSONALIDADE VINCULADOS A ATOS DO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS: MÉTODO BIFÁSICO. (...) Atualmente o STJ vem se utilizando do método bifásico para fim de fixar o valor da indenização a título de dano moral suficiente para compensar a vítima. Nesse modelo, um valor básico para a reparação é analisado considerando o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes. Depois, verificam-se as circunstâncias do caso para fixar em definitivo a indenização. Valor indenizatório pelos danos morais fixado em definitivo em 100.000,00 (cem mil reais), considerado o contexto, em que houve danos à integridade do anistiado, com reflexos físicos e psíquicos, e dano à vida de relação (lazer, dignidade e imagem). (TRF-4 - AC: 50723719820194047100 RS Página 29/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 5072371-98.2019.4.04.7100, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 29/09/2021, QUARTA TURMA) (grifou-se) Diante disso, entendo como moderado e razoável, inclusive para desestimular o réu nas práticas, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da vítima. É certo que o valor não é suficiente para minimizar os danos suportados pela vítima, mas aqui se levou em consideração, também, a situação vivenciada pelo réu. Pessoa idosa, sem renda e sem trabalho, vivendo na dependência de seus pais e pelo que se tem, sem fonte de renda. Desse modo, uma vez presentes os requisitos, acolho o pedido do Ministério Público para o efeito de fixar indenização a título de danos morais à vítima Danillo Pinho Nogueira. III – DISPOSITIVO Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. No presente caso, a reprovabilidade da conduta do agente não suplanta a esperada quando da prática do crime em questão. Por isso, tal circunstância não deve ser considerada em desfavor do acusado. Quanto aos antecedentes (mov. 161.1), verifica-se que o acusado é primário. A conduta social consubstancia-se no comportamento do réu frente à sociedade. Nas palavras de NUCCI (Código Penal Comentado. 13. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 431): ‘é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc. [...] A apuração da conduta social pode ser feita de várias fontes, e é dever das partes arrolar testemunhas, que possam depor sobre a conduta social do acusado. ” No presente caso, não há elementos suficientes para aferir a conduta social do réu. A personalidade não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências, Psicologia, Psiquiatria, Antropologia, deve ser entendida por um complexo de características individuais adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito. Assim, não há, nos estreitos limites deste caderno processual, condições de aferir a personalidade do agente, de modo que deixo de considerar esta circunstância. Quanto ao motivo, o agente informou que praticou o delito em razão de sua instabilidade psicológica à época dos fatos ante a proximidade da audiência nos autos de ação penal nº 28918- 61.2017.8.16.0013. Entendo que esta circunstância não possui o condão de exasperar a pena-base. Página 31/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 As circunstâncias analisadas são próprias do delito. As consequências são graves, tendo em vista que a vítima alterou sua rotina familiar e de trabalho, com proteção especial e recolhimento em casa, com claro abalo emocional próprio quanto de sua família, que se viu restringida de suas atividades habituais, com receio de sofrer eventual atentado. Nem se diga ainda, a possibilidade de responder por processo administrativo por ato que não praticou. Quanto ao comportamento da vítima, vislumbro que esta em nada contribuiu para com o crime. Assim, por existir uma circunstância negativa relevante, elevo a pena de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o máximo e mínimo de pena prevista e fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. b) Agravantes e Atenuantes Inexistem agravantes. Incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pelo que reduzo a pena de 1/6 (um sexto). Isso posto, a pena intermediária passa a ser de 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. c) Majorantes e Minorantes Inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena final em 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, inexistindo outras circunstâncias capazes de modifica-la. B. Da Ameaça (Fato 2) Página 32/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 a) Pena-base Quanto à culpabilidade, entendo que a reprovabilidade da conduta do agente não suplanta a esperada quando da prática do crime em questão. O acusado é primário (mov. 161.1). Não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade do agente. Quanto ao motivo, o agente informou que praticou o delito em razão da sua instabilidade psicológica à época dos fatos ante a proximidade da audiência nos autos de ação penal nº 28918- 61.2017.8.16.0013. Entendo que esta circunstância não possui o condão de exasperar a pena-base. As circunstâncias analisadas são próprias do delito. As consequências são graves, tendo em vista que a vítima alterou sua rotina familiar e de trabalho, com proteção especial e recolhimento em casa, com claro abalo emocional próprio quanto de sua família, que se vu restringida de suas atividades habituais, com receio de sofrer eventual atentado. Nem se diga ainda, a possibilidade de responder por processo administrativo por ato que não praticou. Quanto ao comportamento da vítima, vislumbro que esta em nada contribuiu ao crime. Por existir uma circunstância negativa relevante, elevo a pena de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o máximo e mínimo de pena prevista e fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. b) Agravantes e Atenuantes Inexistem agravantes. Incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pelo que Página 33/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 reduzo a pena de 1/6 (um sexto). Portanto, a pena intermediária passa a ser de 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. c) Majorantes e Minorantes Inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena final em 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, inexistindo outras circunstâncias capazes de modificá-la. C. Da Falsa Identidade (Fatos 3, 4, 5, 6 e 7) a) Pena-base Quanto à culpabilidade, entendo que a reprovabilidade da conduta do agente não suplanta a esperada quando da prática do crime em questão. O acusado é primário (mov. 161.1). Não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade do agente. Quanto ao motivo, o agente informou que praticou o delito dada a sua instabilidade psicológica à época dos fatos ante a proximidade da audiência nos autos de ação penal nº 28918- 61.2017.8.16.0013. Entendo que esta circunstância não possui o condão de exasperar a pena-base. As circunstâncias analisadas são próprias do delito. As consequências são graves, tendo em vista que, ao enviar carta com conteúdo pornográfico ao Procurador de Justiça, Dr. Inovei Sfoggia, fazendo-se passar pela vítima Danillo Pinho Nogueira, sua reputação e imagem profissional restaram abaladas. Página 34/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 Quanto ao comportamento da vítima, vislumbro que esta em nada contribuiu ao crime. Assim, por existir uma circunstância negativa relevante, elevo a pena de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o máximo e mínimo de pena prevista e fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (QUATRO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO. b) Agravantes e Atenuantes Inexistem agravantes. Incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pelo que reduzo a pena de 1/6 (um sexto). Portanto, a pena intermediária passa a ser de 03 (TRÊS) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO. c) Majorantes e Minorantes Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Por outro lado, incide a majorante da continuidade delitiva – condições de tempo, lugar, maneira de execução semelhantes - considerando-se aqui que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou cinco crimes de falsa identidade. Em observância à súmula 659 do STJ, como foram cometidos cinco crimes, deve a pena ser elevada de 1/3 (um terço). Desse modo, fixo a pena final em 04 (QUATRO) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO, inexistindo outras circunstâncias capazes de modifica-la. D. Injúria Qualificada (Fato 8) a) Pena-base Quanto à culpabilidade, entendo que a Página 35/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 reprovabilidade da conduta do agente não suplanta a esperada quando da prática do crime em questão. O acusado é primário (mov. 161.1). Não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade do agente. Quanto ao motivo, o agente informou que praticou o delito porque em encontrava-se instável psicologicamente à época dos fatos ante a proximidade da audiência nos autos de ação penal nº 28918- 61.2017.8.16.0013. Entendo que esta circunstância não possui o condão de exasperar a pena-base. As circunstâncias analisadas são próprias do delito. As consequências são graves, tendo em vista que a vítima alterou sua rotina familiar e de trabalho, com proteção especial e recolhimento em casa, com claro abalo emocional próprio quanto de sua família, que se vu restringida de suas atividades habituais, com receio de sofrer eventual atentado. Nem se diga ainda, a possibilidade de responder por processo administrativo por ato que não praticou. Quanto ao comportamento da vítima, vislumbro que esta em nada contribuiu ao crime. Assim, por existir uma circunstância negativa relevante, elevo a pena de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o máximo e mínimo de pena prevista e fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. b) Agravantes e Atenuantes Inexistem agravantes. Incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pelo que reduzo a pena de 1/6 (um sexto). Página 36/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 Assim, a pena intermediária passa a ser de 01 (UM) ANO E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. c) Majorantes e Minorantes Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Incide a majorante prevista no artigo 141, inciso II, do Código Penal, porquanto o crime foi praticado contra funcionário público em razão de sua função, devendo a pena ser elevada de 1/3 (um terço). Desse modo, fixo a pena final em 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS- MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, inexistindo outras circunstâncias capazes de modifica-la. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Como o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes distintos, incide a regra prevista no artigo 69 do Código Penal entre os crimes de ameaça, falsa identidade e injúria qualificada, devendo as penas ser aplicadas cumulativamente. Pelo exposto, aplico cumulativamente as penas, fixando a pena final em (i) 07 (SETE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO; (ii) 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, e (iii) 13 (TREZE) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, que na ausência de quaisquer outras circunstâncias que a modifiquem, torno definitiva. DETRAÇÃO PENAL O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal prevê: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de Página 37/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. ” No caso em tela, como o acusado não foi preso preventivamente, deixo de realizar a detração penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Para o início do cumprimento da pena, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Inaplicável o disposto no artigo 44 do Código Penal, eis que os crimes foram cometidos com grave ameaça contra a pessoa. Uma vez atendidos os demais requisitos do caput e incisos do artigo 77 do Código Penal, cabível a suspensão da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo réu: a) Prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, nos termos do artigo 46, §3º, do Código Penal. b) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Tendo em vista a pena ora imposta, uma vez ausentes os requisitos da prisão preventiva, concedo a RICARTE MEILER BORDIN o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do Código Penal. Página 38/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 Quanto ao disposto no art. 387, inc. IV do CPP, fixo indenização por danos morais em favor da vítima Danillo Pinho Nogueira, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra. O notebook, marca Acer (apreensão nº 30540/2023), 03 (três) HD’s externos, marca Samsung (apreensão nº 30538/2023), 16 (dezesseis) pen-drives (apreensão nº 30541/2023), 03 (três) cartões de memória (apreensão nº 30542/2023) e 02 (dois) HD’s, marcas Maxtor e Seagate (apreensão nº 30536/2023), apreendidos na residência do réu, deverão ser devolvidos a ele, uma vez que o fabrico, alienação, uso, porte ou detenção desses aparelhos e assessórios de informática não constitui fato ilícito. Os documentos coletados na busca e apreensão deverão ser devolvidos ao réu: autos nº 0007465-34.2022.8.16.0013, mov. 19.6, itens “4”, “5”, “6” (fls. 5, 6 e 7). Nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, decreto o perdimento, em favor da União, das correspondências, juntamente com os seus conteúdos, bem como, da folha de anotações (apreensões nº 30527/2023, 30522/2023, 30530/2023, 30520/2023, 30492/2023, 30491/2023, 30489/2023, 114431/2022, 30515/2023, 30509/2023, 30486/2023, 30519/2023, 30524/2023, 30502/2023 e 30505/2023), os quais deverão ser destruídos, nos termos do artigo 726 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. A mídia DVD-ROM (apreensão nº 30485/2023) e os HDs em cuja descrição consta que são “propriedades do MP” (apreensões nº 30543/2023 e 30544/2023) deverão permanecer arquivados junto à Secretaria deste Juízo. Oportunamente, lance o nome da ré no rol de culpados e expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva. Cumpra-se o Código de Normas da Douta Corregedoria Geral de Justiça, no que couber, inclusive no tocante as necessárias anotações e comunicações ao Tribunal Regional Eleitoral. Página 39/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin Processo 0002677-40.2023.8.16.0013 Custas de Lei. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Vistos e examinados estes autos de ação penal sob o nº 0002677-40.2023.8.16.0013, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu RICARTE MEILER BORDIN. I – RELATÓRIO A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Vara, ofereceu denúncia contra RICARTE MEILER BORDIN, brasileiro, natural de Curitiba/PR, portador do R.G. nº 19.726.215 SSP/PR, nascido no dia 24/06/1961, filho de Raquel Meiler Bordin e Oldemar José Verges Bordin, residente na Rua Bento Viana, nº 923, 4º andar, apto. 42, Bairro Agua Verde, em Curitiba/PR, dando-o como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal (por duas vezes), artigo 307 do Código Penal (por cinco vezes), e artigo 140, §3º, c.c. art. 141, inciso II, ambos do CP, porque, segundo a acusação: FATO 1 “No dia 05 de abril de 2022, por volta das 16h59min (mov. 1.10), em local não preciso nos autos, mas certo que neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Danillo Pinho Nogueira, enviou e-mail à vítima, no qual constava a frase ‘Danilo Pinho Nogueira voce ja enxeu o saco demais melhor cair fora desse emprego senão vai morrer PCC’ (conforme manifestação de mov. 1.1, portaria de mov. 1.2, relatório da Autoridade Policial de mov. 1.4, documentos apreendidos de mov. 1.7, documentos apreendidos de mov. 1.10, denúncia de mov. 1.11, resposta à acusação de mov. 1.12, documentos de movs. 1.13/1.26, determina a busca e apreensão de mov. 12.1, ficha de alvo de mov. 19.3, mandado de busca e apreensão de mov. 19.4, certidão de mov. 19.5, auto de busca e apreensão de mov. 19.6, termo de apreensão de mov. 19.7, boletim de ocorrência de mov. 19.8) ”. “Conforme consta da busca e apreensão foram Página 1/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal apreendidos 16 pen drives na residência do denunciado (mov. 19.6 – fls. 8), sendo que no pen drive ( αW2), na embalagem identificada como ‘PEN DRIVE 5’, consta uma pasta denominada ‘promotor’, contendo um arquivo no formato arquivo de texto, denominado ‘Danilo Pinho Nogueira – Mensagem’, com a mensagem ‘Danilo Pinho Nogueira voce ja enxeu o saco demais melhor cair fora desse emprego senão vai morrer’. Consta outro arquivo no formato de texto, denominado ‘Danilo Pinho Nogueira’, com o endereço de e-mail da vítima, com a frase ‘VC ESTA NOS INCOMODANDO DEMAIS PCC’, com a frase ‘VOCE VAI SER PROXIMO’. Ainda constando outro arquivo de texto denominado ‘mensagem promotor’, com a frase ‘Danilo Pinho Nogueira você já enxeu o saco demais melhor cair fora desse emprego senao vai morrer’, com a frase ‘VC ESTA INCOMODANDO DEMAIS VOCE VAI SE PROXIMO PCC’ e o endereço de e-mail da vítima. Ainda, no mesmo pen drive consta um arquivo denominado ‘Danilo Pinho Nogueira 3’, com uma foto da vítima, com a montagem de um alvo em sua testa. E no documento ‘fazer hoje’ constam os passos da ameaça para a vítima Danilo Pinho Nogueira”. FATO 2 “No dia 20 de abril de 2022, por volta das 17h04min (mov. 1.17), na agência dos Correios da Ruy Barbosa, Rua André de Barros, nº 100, Centro (mov. 1.4 – fls. 2), neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/ PR, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Danillo Pinho Nogueira, enviando à vítima uma correspondência fazendo-se passar pela organização criminosa ‘PCC’, na qual constava uma foto da vítima com um alvo na cabeça (conforme manifestação de mov. 1.1, portaria de mov. 1.2, relatório da Autoridade Policial de mov. 1.4, documentos apreendidos de mov. 1.7, documentos apreendidos de mov. 1.10, denúncia Página 2/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal de mov. 1.11, resposta à acusação de mov. 1.12, documentos de movs. 1.13/1.26, determina a busca e apreensão de mov. 12.1, ficha de alvo de mov. 19.3, mandado de busca e apreensão de mov. 19.4, certidão de mov. 19.5, auto de busca e apreensão de mov. 19.6, termo de apreensão de mov. 19.7, boletim de ocorrência de mov. 19.8). ” “Ressalta-se que embora a correspondência tenha sido interceptada ainda no correio, a vítima acabou sendo cientificada de seu teor, conforme objetivo inicial. “Conforme consta da busca e apreensão foram apreendidos 16 pen drives na residência do denunciado (mov. 19.6 – fls. 8), sendo que no pen drive ( αW2), na embalagem identificada como ‘PEN DRIVE 5’, consta uma pasta denominada ‘promotor’, contendo um arquivo denominado ‘Danilo Pinho Nogueira 3’, com uma foto da vítima, com a montagem de um alvo em sua testa. ” No pen drive apreendido na residência do denunciado ( αW2), em uma pasta denominada ‘gerais’, no documento “dados gerais 2 - coloridos”, na página 10, tem uma foto de Danilo Pinho Nogueira com um alvo na cabeça”. Em uma pasta denominada ‘gerais’, há um arquivo no formato de texto, denominado ‘dados gerais2 – nova xerox1’ há um esboço de ameaça a Danilo Pinho Nogueira (pág. 6 e 7). FATO 3 “No dia 20 de abril de 2022, por volta das 17h04min (mov. 1.17), na Agência dos Correios - Água Verde, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, atribuiu-se falsa identidade, remetendo correspondência contendo ameaça ao Promotor de Justiça Danillo Pinho Nogueira, identificando-se na postagem como sendo Marco Camacho Marcola, para obter vantagem em proveito Página 3/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal próprio, eis que não queria ser identificado como o autor da ameaça (conforme manifestação de mov. 1.1, portaria de mov. 1.2, relatório da Autoridade Policial de mov. 1.4, vídeo de mov. 1.6, documentos apreendidos de mov. 1.7, oitivas de mov. 1.9, documentos apreendidos de mov. 1.10, denúncia de mov. 1.11, resposta à acusação de mov. 1.12, documentos de movs. 1.13/1.26, decisão de busca e apreensão de mov. 12.1, ficha de alvo de mov. 19.3, mandado de busca e apreensão de mov. 19.4, certidão de mov. 19.5, auto de busca e apreensão de mov. 19.6, termo de apreensão de mov. 19.7, boletim de ocorrência de mov. 19.8) ”. FATO 4 “No dia 20 de abril de 2022, por volta das 17h04min (mov. 1.15), na Agência dos Correios - Rui Barbosa, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, atribuiu-se falsa identidade, remetendo correspondência contendo revistas pornográficas para a Juíza de Direito, Cristine Lopes, identificando-se como Danillo Pinho Nogueira, para causar dano a outrem, eis que pretendia causar dano à imagem do Promotor de Justiça, Danillo Pinho Nogueira, que atuou nos autos sob o número 0028918- 61.2017.8.16.0013, em que o denunciado é processado (conforme manifestação de mov. 1.1, portaria de mov. 1.2, relatório da Autoridade Policial de mov. 1.4, vídeo de mov. 1.6, documentos apreendidos de mov. 1.7, oitivas de mov. 1.9, documentos apreendidos de mov. 1.10, denúncia de mov. 1.11, resposta à acusação de mov. 1.12, documentos de movs. 1.13/1.26, decisão de busca e apreensão de mov. 12.1, ficha de alvo de mov. 19.3, mandado de busca e apreensão de mov. 19.4, certidão de mov. 19.5, auto de busca e apreensão de mov. 19.6, termo de apreensão de mov. 19.7, boletim de ocorrência de mov. 19.8). ” “Consta no HD de espelhamento com identificação YGGPG68A e HUA723020ALA641 – ALVO01_ITEM07_1 – arquivo “fazer hoje” (podendo ser encontrado no caminho: /ALVO01_ITEM07_1. E01/vol_vol2/fazer Página 4/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal hoje.rtf) e arquivo “Danilo Pinho Nogueira” (podendo ser encontrado no caminho: /ALVO01_ITEM07_1. E01/vol_vol2/promotor/Danilo Pinho Nogueira.odt). ” Ao analisar o mesmo pen drive apreendido na residência do denunciado ( αW2), consta o planejamento pelo denunciado de todas suas ações. No documento “dados gerais 2 -coloridos”, na página 10, tem uma foto de Danilo Pinho Nogueira com um alvo na cabeça. Já no documento denominado ‘cartas mandar’ tinha o planejamento das correspondências já enviadas e das que pretendia remeter FATO 5 “No dia 20 de abril de 2022, por volta das 18h01min (mov. 1.18), na Agência dos Correios - Água Verde, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, atribuiu-se falsa identidade, remetendo correspondência contendo revistas pornográficas para Sérgio Edenor Romanovski (investigador de polícia aposentado), identificando-se como sendo Dinap S.A. Distribuidora de Publicações, para causar dano a outrem, eis que pretendia causar dano à imagem da vítima, fazendo parecer, para terceiros, que Sérgio Edenor Romanovski adquire material pornográfico (conforme manifestação de mov. 1.1, portaria de mov. 1.2, relatório da Autoridade Policial de mov. 1.4, vídeo de mov. 1.6, documentos apreendidos de mov. 1.7, oitivas de mov. 1.9, documentos apreendidos de mov. 1.10, denúncia de mov. 1.11, resposta à acusação de mov. 1.12, documentos de movs. 1.13/1.26, decisão de busca e apreensão de mov. 12.1, ficha de alvo de mov. 19.3, mandado de busca e apreensão de mov. 19.4, certidão de mov. 19.5, auto de busca e apreensão de mov. 19.6, termo de apreensão de mov. 19.7, boletim de ocorrência de mov. 19.8) ”. FATO 6 Página 5/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal “No dia 20 de abril de 2022, por volta das 18h01min (mov. 1.19), na Agência dos Correios - Água Verde, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, atribuiu-se falsa identidade, remetendo correspondência contendo revistas pornográficas para Cristiano Pinhatti (investigador de polícia), identificando-se como sendo Dinap S.A. Distribuidora de Publicações, para causar dano a outrem, eis que pretendia causar dano à imagem da vítima, fazendo parecer, para terceiros, que Cristiano Pinhatti adquire material pornográfico (conforme manifestação de mov. 1.1, portaria de mov. 1.2, relatório da Autoridade Policial de mov. 1.4, vídeo de mov. 1.6, documentos apreendidos de mov. 1.7, oitivas de mov. 1.9, documentos apreendidos de mov. 1.10, denúncia de mov. 1.11, resposta à acusação de mov. 1.12, documentos de movs. 1.13/1.26, decisão de busca e apreensão de mov. 12.1, ficha de alvo de mov. 19.3, mandado de busca e apreensão de mov. 19.4, certidão de mov. 19.5, auto de busca e apreensão de mov. 19.6, termo de apreensão de mov. 19.7, boletim de ocorrência de mov. 19.8) ”. FATO 7 “No dia 27 de abril de 2022, por volta das 18h01min (mov. 1.16 e 1.4 – fls. 12), na Agência dos Correios - Água Verde, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, atribuiu-se falsa identidade, remetendo correspondência contendo revistas pornográficas para Ivonei Sfoggia (Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná), identificando-se na postagem como Danillo Pinho Nogueira, para causar dano a outrem, eis que pretendia causar dano à imagem profissional do Promotor de Justiça Danillo Pinho Nogueira, que atuou nos autos sob o número 0028918-61.2017.8.16.0013, em que o denunciado é processado (conforme manifestação de mov. 1.1, portaria de mov. 1.2, relatório da Autoridade Página 6/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Policial de mov. 1.4, vídeo de mov. 1.6, documentos apreendidos de mov. 1.7, oitivas de mov. 1.9, documentos apreendidos de mov. 1.10, denúncia de mov. 1.11, resposta à acusação de mov. 1.12, documentos de movs. 1.13/1.26, decisão de busca e apreensão de mov. 12.1, ficha de alvo de mov. 19.3, mandado de busca e apreensão de mov. 19.4, certidão de mov. 19.5, auto de busca e apreensão de mov. 19.6, termo de apreensão de mov. 19.7, boletim de ocorrência de mov. 19.8). ” “Consta no HD de espelhamento com identificação YGGPG68A e HUA723020ALA641 – ALVO01_ITEM07_1 – arquivo “fazer hoje” (podendo ser encontrado no caminho: /ALVO01_ITEM07_1. E01/vol_vol2/fazer hoje.rtf) e arquivo “Danilo Pinho Nogueira” (encontrável no caminho: /ALVO01_ITEM07_1. E01/vol_vol2/promotor/Danilo Pinho Nogueira.odt). ” “No pen drive apreendido na residência do denunciado ( αW2), consta uma pasta denominada ‘gerais’, há um arquivo no formato de texto, denominado ‘dados gerais2 – nova xerox1’, nas páginas 13 e 14, constam os planejamentos de envio de correspondência atribuindo-se falsamente a identidade de Danilo Pinho Nogueira, tendo como destinatários Ivonei Sfoggia (Procurador de Justiça). Já no documento denominado ‘cartas mandar’ tinha o planejamento das correspondências já enviadas e das que pretendia remeter”. Fato 8 “No dia 27 de abril de 2022, (mov. 1.1 – fls. 4 e 1.25/1.26), neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, injuriou a vítima Danillo Pinho Nogueira, ofendendo-lhe a dignidade, em razão de sua origem/procedência e em razão do exercício de suas funções de Promotor de Justiça, remetendo à vítima correspondência na qual dizia a frase ‘volta pra tua terra mineiro de merda e Página 7/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal deixa a vaga pra um paranaense seu filha da puta’ (conforme manifestação de mov. 1.1, portaria de mov. 1.2, relatório da Autoridade Policial de mov. 1.4, vídeo de mov. 1.6, documentos apreendidos de mov. 1.7, oitivas de mov. 1.9, documentos apreendidos de mov. 1.10, denúncia de mov. 1.11, resposta à acusação de mov. 1.12, documentos de movs. 1.13/1.26, decisão de busca e apreensão de mov. 12.1, ficha de alvo de mov. 19.3, mandado de busca e apreensão de mov. 19.4, certidão de mov. 19.5, auto de busca e apreensão de mov. 19.6, termo de apreensão de mov. 19.7, boletim de ocorrência de mov. 19.8) ”. “Consta no HD de espelhamento com identificação YGGPG68A e HUA723020ALA641 – ALVO01_ITEM07_1 – arquivo “dados gerais 2 – nova xerox 1” (podendo ser encontrado no caminho: /ALVO01_ITEM07_1. E01/vol_vol2/gerais/dados gerais 2 - nova xerox1.odt) ”. A denúncia foi recebida no dia 10 de abril de 2023 (mov. 60.1). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 79) e apresentou resposta à acusação por Defensora constituída (mov. 80.1). Durante a instrução do processo, foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas arroladas pelo Ministério Público e o réu foi interrogado (mov. 148). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 160.1). Em suas alegações finais (mov. 164.1), o Ministério Público manifestou-se pela total procedência da denúncia. Nos memoriais apresentados (mov. 172.1), a Defesa arguiu, preliminarmente, a ilegalidade da prova obtida ante a violação ao sigilo de correspondência. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado em relação a todos os crimes. ESTE, O RELATÓRIO. Página 8/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente Nas derradeiras alegações (mov. 172.1), arguiu a Defesa a ilegalidade das provas, eis que obtidas mediante violação ao sigilo de correspondência. Com todo o respeito à ilustre Defensora, a preliminar arguida deve ser rejeitada. Sabe-se que o sigilo de correspondência é garantia constitucional estampada no artigo 5º, inciso XII, da Magna Carta: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. O Código de Processo Penal, por sua vez, disciplina: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. o § 1 São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. o § 2 Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (...) Página 9/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal No caso em comento, não há falar em ilegalidade das provas, uma vez que se chegaria na identificação do acusado Ricarte Meiler Bordin independentemente da interceptação das correspondências por servidores dos Correios. Conforme consta no Procedimento Investigativo Criminal (mov. 1.2), a Coordenação de Segurança Corporativa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, interceptou um conjunto de 10 (dez) cartas, postadas no dia 20 de abril de 2022 (fl. 20), as quais passaram pela fiscalização da Receita Federal. Os servidores foram alertados porque havia cartas em que constavam como remetentes “Marcos Camacho Marcola” e “Emilio Garrastazu Medici” e, por isso, optaram por interceptar todo o conjunto das correspondências postadas. Desse total, quatro eram relacionadas à vítima Danillo Pinho Nogueira, sendo elas (remetente/destinatário): (i) “Marco Camacho Marcola” / Danillo Pinho Nogueira; (ii) Danillo Pinho Nogueira / a Magistrada de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná, Dra. Cristine Lopes; (iii) “Dinap S.A. Distribuidora de Publicações” / Investigador da Polícia Civil Sergio Edenor Romanovski, e (iv) “Dinap S.A. Distribuidora de Publicações” / investigador da Polícia Civil Cristiano Pinhatti. Verificado o conteúdo suspeito, as cartas foram encaminhadas ao GAECO. Isso posto, é de fundamental importância destacar que, quando a Coordenação de Segurança Corporativa dos Correios interceptou as cartas, já havia investigação em curso em face do acusado, haja vista que, em momento anterior, no dia 05 de abril de 2022, a vítima recebeu e-mail com conteúdo ameaçador, no qual constava a frase Página 10/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal “Danilo Pinho Nogueira voce ja enxeu o saco demais melhor cair fora desse emprego senão vai morrer PCC” (mov. 1.2, fl. 27): Portanto, é evidente que se chegaria à identificação do acusado independentemente da interceptação das cartas. Outrossim, a vítima recebeu em seu gabinete cartas com conteúdo ameaçador – conforme por ela informado em Juízo – e a correspondência enviada ao Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, Dr. Ivonei Sfoggia, efetivamente chegou ao destinatário, de modo que, de toda sorte seria possível a identificação do réu. O mesmo ocorreria se as correspondências não tivessem sido interceptadas: como os destinatários eram pessoas de convívio do ambiente de trabalho da vítima, certamente chegariam ao conhecimento desta e, inevitavelmente, o resultado das investigações seria o mesmo. Por fim, como se não bastasse, a retenção das correspondências pela Coordenação de Segurança Corporativa dos Correios possui respaldo na Lei nº 6538/78, haja vista que o artigo 13, inciso IV, dispõe que não será aceito nem entregue “objeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, Ameaçadores, ofensivos a moral ou ainda contrários à ordem pública ou aos interesses do País”: Art. 13 - Não é aceito nem entregue: (...) IV - objeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, Ameaçadores, ofensivos a moral ou Página 11/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal ainda contrários à ordem pública ou aos interesses do País; (...) § 1º - A infringência a qualquer dos dispositivos de que trata este artigo acarretará a apreensão ou retenção do objeto, conforme disposto em regulamento, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (...) No mesmo sentido, determina o Decreto regulamentar nº 83.858/1979: Art. 23 - A empresa exploradora não aceita nem entrega: (...) e) objetos, publicações ou artefatos com endereços, dizeres ou desenhos indecentes, injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral ou ainda, contrários à ordem pública e aos interesses do País; (...) Art. 25 - A infringência a qualquer dos dispositivos que regulam a aceitação e a entrega do objeto postal acarretará a apreensão ou retenção do objeto, sem prejuízo das sanções penais cabíveis na espécie. § 1º - O objeto que não deva ser expedido nem entregue, por infração a dispositivo legal, será apreendido. (...) No caso em análise, os funcionários dos Correios estavam acobertados pela fundada suspeita acerta do conteúdo das correspondências, haja vista que parte delas constavam como destinatários “Emilio Garrastazu Medici” e “Marco Camacho Marcola”, pelo que possuíam respaldo legal para a retenção das cartas. Página 12/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade por violação ao sigilo de correspondência. Quanto ao demais, observo que não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas, bem como inexistem outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito para apreciar. A denúncia é apta, as partes são legítimas, o juízo é competente, o feito desenrolou-se de forma regular, estando pronto para o julgamento. Do Mérito Materialidade A materialidade delitiva restou comprovada através dos documentos que instruem o Procedimento Investigatório Criminal (mov. 1.2): ofício da Coordenação de Segurança Corporativa da Empresa de Correios e Telégrafos (fls. 20-22); comprovante de pagamento (fl. 23); e-mail (fl. 27); cartas e revistas e seus conteúdos (fls. 54-88); correspondência recebida pela vítima (fls. 90-92 e 99-102), bem como, pela prova oral produzida. Autoria Após atenta análise, concluo que a autoria dos delitos restou comprovada e recai sobre o denunciado Ricarte Meiler Bordin. Das provas amealhadas nos autos, extrai-se que o acusado Ricarte Meiler Bordin era funcionário público, professor lotado no Colégio Estadual Professor Loureiro Fernandes. Por haver conflitos em seu ambiente de trabalho, no ano de 2016 foi instaurado contra o réu Procedimento Administrativo Disciplinar, o qual averiguou comportamento discriminatório contra pessoa com necessidades especiais, assim como injúrias praticadas contra outras professoras desde o ano de 2012, fatos que culminaram na sua exoneração. Página 13/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Posteriormente, em meados do mês de abril de 2016, iniciaram-se perseguições contra aqueles que compunham o corpo de testemunhas no Processo Administrativo Disciplinar, sendo elas revestidas de tons de ameaça, injúria e descriminação racial, visando abalar a tranquilidade de ex-colegas de profissão. Tais ações foram objeto de investigação policial e ensejou o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, sendo que coube ao Dr. Danilo Pinto Nogueira, ora vítima, o oferecimento da peça acusatória (autos de ação penal nº 0028918-61.2017.8.16.0013). Tem-se que as ameaças contra o Dr. Danillo Pinho Nogueira e outros crimes elencados nestes autos iniciaram-se às vésperas da audiência de instrução e julgamento que viria a ser realizada nos autos de ação penal nº 0028918-61.2017.8.16.0013, já referidos. Em Juízo, o acusado Ricarte Meiler Bordin confessou a autoria delitiva, justificando que, à época, próximo da data da audiência, não estava tomando corretamente suas medicações, o que o deixou transtornado (mov. 159.1). Disse ter consciência da gravidade dos fatos praticados, bem como estar arrependido de suas ações. A vítima Danillo Pinho Nogueira explicou em Juízo (mov. 148.1) que a primeira ameaça ocorreu no final de uma tarde, quando recebeu um e-mail com o conteúdo descrito na denúncia, pelo que acionou a Assessoria de Segurança Institucional para que os protocolos fossem iniciados. Foi determinada a sua permanência em home office e iniciou-se uma investigação visando descobrir de onde teria partido a ameaça. Enquanto se desenrolavam as investigações, recebeu em seu gabinete algumas cartas contendo sua própria foto com um alvo e com conteúdo pornográfico. Descreveu que, posteriormente, um Promotor de Justiça do GAECO entrou em contato informando, em tom de cautela, que teria recebido material que fora apreendido diretamente pelos Correios; tratavam-se de várias cartas com conteúdo diversificado e, dentre elas, havia uma em que o remetente era o depoente e, a destinatária, a Dra. Cristine Lopes, Juíza de Direito responsável pelo julgamento da Ação Penal que tinha como réu o ora acusado. Na ocasião, também foram Página 14/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal encaminhadas imagens de câmeras de segurança do circuito interno dos Correios ao GAECO. Informaram ao depoente os nomes de outros destinatários e um deles era o Policial Civil Cristiano Pinhati, pessoa de sua confiança. Ao ligar para o agente para alertá-lo, este imediatamente respondeu que possivelmente o responsável seria o réu Ricarte Meiler Bordin, pois a audiência relativa às investigações anteriores estava próxima. Encaminharam ao Policial Civil imagens das câmeras de segurança e este confirmou a identidade do remetente como sendo o denunciado. Relatou que, quando já haviam identificado o acusado, o Procurador de Justiça Dr. Ivonei Sfoggia entrou em contato com o depoente informalmente, questionando sobre o conteúdo de uma carta que recebera e cujo remetente seria o depoente; por possuir proximidade pessoal, mencionado Procurador o questionou sobre o encaminhamento da correspondência, para que pudesse analisar a necessidade de instauração ou não de procedimento disciplinar eventualmente cabível. Esclarecidos os fatos, informou à Major Debora, que juntamente como depoente, recolheram o material recebido pelo senhor Procurador de Justiça, para também compor o procedimento investigatório. Confirmou que recebeu a carta com a mensagem “volte para a sua terra mineiro de merda”, e mesmo depois da busca e apreensão, recebeu outras cartas ameaçadoras, e que foram enviadas antes de deflagrada a operação, sendo que em uma delas o remetente seria “Marco Camacho”, conhecido como “Marcola”. A testemunha Eber Prestes de Mello (mov. 148.4), servidor lotado na área de segurança corporativa dos Correios, explicou em Juízo que há nos correios equipamento de raio-x e foi através dele que identificaram a situação descrita na denúncia. Narrou que eram várias correspondências, as quais foram encaminhadas ao GAECO, e em uma delas havia uma fotografia com um sinal na testa e com a sigla “PCC” feita com recortes de revistas. Ao final, explicou que não ocorre a abertura das correspondências por parte dos Correios, uma vez que a competência cabe aos Auditores da Receita Federal. Em depoimento semelhante, o servidor dos Página 15/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Correios Eduardo Fernando Lopes (mov. 148.5) informou que as postagens foram levadas ao setor de raio-x para verificação de conteúdo eis que em uma delas constava como remetente a pessoa de “Marcola”, conhecido assaltante de bancos e ainda como líder da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, o que levantou suspeita, pelo que as demais cartas postadas conjuntamente também foram verificadas. Portanto, considerando a confissão espontânea do acusado, os depoimentos prestados pela vítima e demais testemunhas, conclui-se que a autoria delitiva está sobejamente comprovada e recai sobre o réu Ricarte Meiler Bordin. Nessa senda, destaco que todas as cartas e mensagens estão devidamente documentadas no Procedimento Investigatório Criminal (mov. 1.2). Da ameaça – Fato 1 (fl. 27): Da ameaça e falsa identidade – Fatos 2 e 3 (fls. 67- 69): Página 16/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 17/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Da Falsa Identidade – Fato 4 (fls. 60-61): Da Falsa Identidade – Fato 5 (fls. 70/71): Página 18/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Da Falsa Identidade – Fato 6 (fls. 74/75): Da Falsa Identidade – Fato 7 (fls. 63/64): Página 19/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Da Injúria Qualificada – Fato 8 (fls. 90-92): Pois bem. Em suas derradeiras alegações (mov. 172.1), a Defesa requereu a absolvição do acusado em relação a todos os delitos. Em relação aos crimes de ameaça e injúria, argumentou que a conduta é atípica em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo de referidos crimes. Em síntese, fundamentou que o réu não possuía condições plenas de determinar-se, haja vista que, à época dos fatos, encontrava-se sem a medicação necessária para tratamento de transtorno afetivo bipolar. Quanto aos delitos de falsa identidade, alegou que Página 20/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal “a simples atribuição de identidade falsa, sem dependência de efetivo benefício ou dano, não pode caracterizar crime” (fl. 8) e que não houve relevância jurídica na ação do réu. Melhor sorte não acompanha o pleito absolutório. Cumpre destacar que cabe à parte comprovar a alegação que fizer, conforme preconiza o artigo 156 do Código de Processo Penal. No caso em julgamento, embora a Defesa alegue a inimputabilidade penal do denunciado, em momento algum foi requerida a instauração de exame de insanidade mental, sendo inviável acolher a tese de que o réu não possuía compreensão da ilicitude de seu ato sem a realização da perícia técnica. É pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que para o reconhecimento de inimputabilidade ou até eventual semi-imputabilidade há necessidade da submissão do acusado ao devido exame pericial, contemporâneo da data dos fatos, único que pode atestar eventual falta de higidez mental. Neste sentido, colaciono os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E RESISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - INIMPUTABILIDADE - TESE DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA NÃO REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SEGUROS DE SER O ACUSADO INIMPUTÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - VIABILIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - RIGOR EXACERBADO EM FUNÇÃO DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. - Descabe a absolvição imprópria do acusado sob a alegação de inimputabilidade se a própria defesa não requereu ou providenciou perícia técnica para comprovar tal tese, considerando ainda a inexistência de indicativos contundentes no sentido de que o acusado preencha os requisitos do critério biopsicológico para a caracterização da excludente de culpabilidade - Se as penas-base foram fixadas em patamar Página 21/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal exacerbado em razão de uma única circunstância judicial desfavorável, impõe-se sua redução. (TJ-MG - APR: 10126180019302001 Capinópolis, Relator: Márcia Milanez, Data de Julgamento: 15/10/2019, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/10/2019) (grifou-se) E EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA COM FUNDAMENTO NO ART. 45 E ART. 46 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL – (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inviável o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu, sob o argumento de ser ele viciado em drogas, pois não foram produzidas provas acerca da sua dependência química ou que, no momento dos fatos, estava sob o efeito de tais substâncias, sem a capacidade suficiente de entender o caráter ilícito da sua ação - Inexistindo a comprovação por perícia, exigida em lei, de que o agente, ao tempo do crime e em razão de sua dependência química, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, inviável a isenção ou redução da pena nos termos do artigo 45 e 46 da Lei nº 11.343/06 (...) (TJ-MG - APR: 10394200013396001 Manhuaçu, Relator: Glauco Fernandes, Data de Julgamento: 03/12/2020, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/12/2020) (grifou-se) No que tange ao delito previsto no artigo 307 do Código Penal, trata-se de crime formal e, portanto, consuma-se com a simples conduta de atribuir-se falsa identidade, apta a ocasionar o resultado jurídico do crime, sendo dispensável a ocorrência de resultado Página 22/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal naturalístico, conforme pacífico entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E FALSA IDENTIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO QUALIFICADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. SITUAÇÃO DE AUTODEFESA. FATO TÍPICO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO JUSTIFICAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. O crime de falsa identidade é formal, ou seja, consuma-se com a simples conduta de atribuir-se falsa identidade, apta a ocasionar o resultado jurídico do crime, sendo dispensável a ocorrência de resultado naturalístico, consistente na obtenção de vantagem para si ou para outrem ou de prejuízo a terceiros, ocorrendo inclusive em situação de autodefesa. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 821195 SP 2023/0148635-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 28/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (grifou-se) Não obstante tratar-se de crime formal, cumpre salientar que a ação do réu causou efetivo dano à vítima: esta sentiu-se ameaçada de fato, e para salvaguardar a sua integridade física, ameaçada pelo réu, houve necessidade de acionamento da assessoria de segurança institucional. Além disso, a imagem da vítima restou comprometida inicialmente em seu espaço de trabalho, haja vista que o Procurador de Justiça, Dr. Ivonei Sfoggia, em um primeiro momento, acreditou que foi efetivamente a pessoa do Dr. Danillo Pinho Nogueira quem enviou a carta com conteúdo pornográfico a ele. Assim, não há como se falar em ausência de lesividade na conduta. Página 23/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal A lesividade das condutas praticadas pelo réu e as consequências de seus atos estão sobejamente comprovadas, e causaram temor e desgaste à vítima, envolvida nesse emaranhado de ameaças e falsas condutas imputadas à própria vítima. Por estas razões, rejeito o pleito absolutório. Da adequação típica, da antijuridicidade e da culpabilidade Dispõe o Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: (...) Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: (...) Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: (...) § 3o - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (com redação anterior à Lei nº 14.532/2023) (...) Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (...) Página 24/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; (...) Tem-se que o acusado Ricarte Meiler Bordin ameaçou a vítima Danillo Pinto Nogueira, de lhe causar mal injusto e grave, haja vista que enviou e-mail contendo a frase “Danilo Pinho Nogueira voce ja enxeu o saco demais melhor cair fora desse emprego senão vai morrer PCC”, bem como, enviou correspondência fazendo-se passar como integrante da organização criminosa ‘PCC’, na qual constava uma foto da vítima com um alvo na cabeça. Ainda, o acusado injuriou a vítima Danillo Pinho Nogueira, ofendendo-lhe a dignidade, em razão de sua origem/procedência bem como pelo exercício de suas funções de Promotor de Justiça, remetendo à vítima correspondência na qual estava consignada a frase “volta pra tua terra mineiro de merda e deixa a vaga pra um paranaense seu filha da puta”. Por fim, o réu atribuiu-se falsa identidade, eis que remeteu correspondências identificando-se nas postagens como (i) “Marco Camacho Marcola”, para obter vantagem em proveito próprio, eis que não queria ser identificado como o autor da ameaça, (ii) “Danillo Pinho Nogueira” para causar dano a outrem, eis que pretendia causar dano à imagem da vítima (por duas vezes) e (iii) “Dinap S.A. Distribuidora de Publicações”, com o intuito de causar dano a outrem (por duas vezes). Isso posto, conclui-se que as condutas praticadas pelo acusado se amoldam perfeitamente aos tipos penais previstos no artigo 147, caput, 140, §3º, cc. 141, inciso II, e artigo 307, todos do Código Penal, ficando, portanto, demonstrada a tipicidade dos fatos. O fato também é antijurídico, uma vez que o réu não agiu amparado por nenhuma causa das excludentes de ilicitude. Por fim, evidencia-se que o acusado era imputável à época do fato, pois era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como, capacidade de se autodeterminar de acordo com esse Página 25/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal entendimento, possuindo, também, potencial consciência da ilicitude de sua conduta, dele se exigindo, portanto, a adoção de conduta diversa. Assim, restam preenchidos todos os elementos estruturais das figuras típicas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade do réu, a sua condenação pela prática dos delitos de ameaça, falsa identidade e injúria qualificada é a medida que se impõe. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Ministério Público requereu o arbitramento de indenização por danos morais em favor da vítima. O pedido comporta deferimento. O Código de Processo Penal dispõe, em seu artigo 387, inciso IV, que o Juiz, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. É previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Num primeiro momento, interpretava-se que a reparação mínima se limitava aos danos materiais sofridos; contudo a jurisprudência pátria vem consolidando o entendimento de que é possível a fixação de valor mínimo para reparação também de danos morais, quando há pedido expresso na denúncia ou pelo Assistente de Acusação. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo – Tema Repetitivo 983 – que é possível a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar de os crimes não terem sido cometidos em âmbito de violência doméstica e familiar, o referido entendimento deve ser estendido e aplicado no presente caso, haja vista o sofrimento suportado pela vítima e também sua família que também se sentiu Página 26/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal ameaçada. Nesse contexto, os Tribunais de Justiça vêm decidindo pela viabilidade da fixação indenização por danos morais em casos não tutelados pela Lei nº 11.340/2006: ROUBOS MAJORADOS E LATROCÍNIO TENTADO – RECURSO DEFENSIVO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO MAJORADO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. Incabível o pedido de desclassificação do delito de latrocínio tentado para roubo majorado se as provas colhidas nos autos evidenciam que o apelante tinha intenção de matar a vítima. Não há o que se falar em exasperação das penas-bases, visto que a valoração negativa das circunstâncias judicias foram fundamentadas adequadamente pelo juiz. (...) Havendo pedido expresso na denúncia de valor mínimo de indenização a título de danos morais em favor das vítimas, é cabível a sua fixação. (TJ-MS - APR: 00212447920178120001 MS 0021244- 79.2017.8.12.0001, Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 02/07/2018, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/07/2018) (grifou-se) E EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO TENTADO - FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA - ART. 387, IV, DO CPP - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL E EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO FORMAL - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE CORROMPIDO - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - NECESSIDADE. 1. Na espécie, consta pedido expresso do Ministério Público para reparação de danos, sendo o que basta para a fixação da indenização pelos danos morais, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. (...) (TJMG - APR: 10701160237213001 MG, Relator: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: Página 27/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal 03/05/0020, Data de Publicação: 18/05/2020) (grifou- se) A indenização por danos morais e estéticos requer a demonstração da satisfação, cumulativa, dos requisitos: a) conduta ilícita do infrator; b) dano sofrido pela vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita; e d) dolo ou culpa do ofensor. In casu: (a) estão devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça, falsa identidade e injúria qualificada; (b) o dano sofrido pela vítima Danillo Pinho Nogueira é evidente: mudou drasticamente sua rotina pessoal e de trabalho. Conforme informou, não apenas ele, mas também sua família, permaneceu reclusa na residência; em suas poucas saídas, era acompanhado pela escolta e voltou a usar arma para sua própria proteção. Iniciou o uso de medicação psicotrópica e, para além disso, correu risco de responder a procedimento administrativo disciplinar, haja vista que uma correspondência com conteúdo pornográfico foi enviada ao Procurador de Justiça, Dr. Ivonei Sfoggia, em nome da vítima. (c) o nexo de causalidade está presente, uma vez que o abalo emocional decorreu das ameaças e injúrias recebidas, e (d) o acusado Ricarte Meiler Bordin agiu com dolo. Quanto ao valor, a jurisprudência estabelece alguns critérios, enquanto que o STJ utiliza o método bifásico, ou seja, levar em consideração precedentes semelhantes e em um segundo momento a verificação das circunstâncias do caso concreto, além do que deve ser feito com moderação e razoabilidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO AFETIVO. GENITOR EM RELAÇÃO À FILHA. ABALO PSICOLÓGICO NA CRIANÇA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. METÓDO BIFÁSICO. SENTENÇA Página 28/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na presente hipótese, o apelante pretende obter a reforma da sentença para que seja desonerado do pagamento do valor dos danos morais fixados no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. No caso, verifica-se que restou comprovado nos autos o alegado abandono afetivo, bem como o abalo psicológico por ela sofrido. Por essa razão é possível a indenização pelos danos morais apontados. 3. Verifica-se que o recorrente é motorista e recebe irrisório salário mensal. Pelas razões expostas, o valor dos danos morais deve ser fixado no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com o devido respeito ao princípio da razoabilidade e diante da aplicação do método bifásico adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 20121110031882 - Segredo de Justiça 0002952- 30.2012.8.07.0011, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 31/07/2019, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2019. Pág.: 422/424) (grifou-se) E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO ILEGAL E TORTURA. DANOS A DIREITOS DA PERSONALIDADE VINCULADOS A ATOS DO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS: MÉTODO BIFÁSICO. (...) Atualmente o STJ vem se utilizando do método bifásico para fim de fixar o valor da indenização a título de dano moral suficiente para compensar a vítima. Nesse modelo, um valor básico para a reparação é analisado considerando o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes. Depois, verificam-se as circunstâncias do caso para fixar em definitivo a indenização. Valor indenizatório pelos danos morais fixado em definitivo em 100.000,00 (cem mil reais), considerado o contexto, em que houve danos à integridade do anistiado, com reflexos físicos e psíquicos, e dano à vida de relação (lazer, dignidade e imagem). (TRF-4 - AC: 50723719820194047100 RS Página 29/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal 5072371-98.2019.4.04.7100, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 29/09/2021, QUARTA TURMA) (grifou-se) Diante disso, entendo como moderado e razoável, inclusive para desestimular o réu nas práticas, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da vítima. É certo que o valor não é suficiente para minimizar os danos suportados pela vítima, mas aqui se levou em consideração, também, a situação vivenciada pelo réu. Pessoa idosa, sem renda e sem trabalho, vivendo na dependência de seus pais e pelo que se tem, sem fonte de renda. Desse modo, uma vez presentes os requisitos, acolho o pedido do Ministério Público para o efeito de fixar indenização a título de danos morais à vítima Danillo Pinho Nogueira. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o efeito de CONDENAR o réu RICARTE MEILER BORDIN, já qualificado, como incurso nas penas do art. 147, caput, do Código Penal (por duas vezes), artigo 307 do Código Penal (por cinco vezes) e artigo 140, §3º, cc. 141, inciso II, do Código Penal. CONDENO-O ao pagamento das custas processuais. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando os critérios estabelecidos no artigo 59 e correlatos do Código Penal, passo à fixação da reprimenda legal. A. Da Ameaça (Fato 01) a) Pena-base A circunstância judicial referente à culpabilidade, de que trata o art. 59 do Código Penal, está ligada exclusivamente ao grau Página 30/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. No presente caso, a reprovabilidade da conduta do agente não suplanta a esperada quando da prática do crime em questão. Por isso, tal circunstância não deve ser considerada em desfavor do acusado. Quanto aos antecedentes (mov. 161.1), verifica-se que o acusado é primário. A conduta social consubstancia-se no comportamento do réu frente à sociedade. Nas palavras de NUCCI (Código Penal Comentado. 13. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 431): ‘é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc. [...] A apuração da conduta social pode ser feita de várias fontes, e é dever das partes arrolar testemunhas, que possam depor sobre a conduta social do acusado. ” No presente caso, não há elementos suficientes para aferir a conduta social do réu. A personalidade não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências, Psicologia, Psiquiatria, Antropologia, deve ser entendida por um complexo de características individuais adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito. Assim, não há, nos estreitos limites deste caderno processual, condições de aferir a personalidade do agente, de modo que deixo de considerar esta circunstância. Quanto ao motivo, o agente informou que praticou o delito em razão de sua instabilidade psicológica à época dos fatos ante a proximidade da audiência nos autos de ação penal nº 28918- 61.2017.8.16.0013. Entendo que esta circunstância não possui o condão de exasperar a pena-base. Página 31/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal As circunstâncias analisadas são próprias do delito. As consequências são graves, tendo em vista que a vítima alterou sua rotina familiar e de trabalho, com proteção especial e recolhimento em casa, com claro abalo emocional próprio quanto de sua família, que se viu restringida de suas atividades habituais, com receio de sofrer eventual atentado. Nem se diga ainda, a possibilidade de responder por processo administrativo por ato que não praticou. Quanto ao comportamento da vítima, vislumbro que esta em nada contribuiu para com o crime. Assim, por existir uma circunstância negativa relevante, elevo a pena de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o máximo e mínimo de pena prevista e fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. b) Agravantes e Atenuantes Inexistem agravantes. Incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pelo que reduzo a pena de 1/6 (um sexto). Isso posto, a pena intermediária passa a ser de 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. c) Majorantes e Minorantes Inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena final em 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, inexistindo outras circunstâncias capazes de modifica-la. B. Da Ameaça (Fato 2) Página 32/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal a) Pena-base Quanto à culpabilidade, entendo que a reprovabilidade da conduta do agente não suplanta a esperada quando da prática do crime em questão. O acusado é primário (mov. 161.1). Não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade do agente. Quanto ao motivo, o agente informou que praticou o delito em razão da sua instabilidade psicológica à época dos fatos ante a proximidade da audiência nos autos de ação penal nº 28918- 61.2017.8.16.0013. Entendo que esta circunstância não possui o condão de exasperar a pena-base. As circunstâncias analisadas são próprias do delito. As consequências são graves, tendo em vista que a vítima alterou sua rotina familiar e de trabalho, com proteção especial e recolhimento em casa, com claro abalo emocional próprio quanto de sua família, que se vu restringida de suas atividades habituais, com receio de sofrer eventual atentado. Nem se diga ainda, a possibilidade de responder por processo administrativo por ato que não praticou. Quanto ao comportamento da vítima, vislumbro que esta em nada contribuiu ao crime. Por existir uma circunstância negativa relevante, elevo a pena de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o máximo e mínimo de pena prevista e fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. b) Agravantes e Atenuantes Inexistem agravantes. Incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pelo que Página 33/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal reduzo a pena de 1/6 (um sexto). Portanto, a pena intermediária passa a ser de 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. c) Majorantes e Minorantes Inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena final em 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, inexistindo outras circunstâncias capazes de modificá-la. C. Da Falsa Identidade (Fatos 3, 4, 5, 6 e 7) a) Pena-base Quanto à culpabilidade, entendo que a reprovabilidade da conduta do agente não suplanta a esperada quando da prática do crime em questão. O acusado é primário (mov. 161.1). Não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade do agente. Quanto ao motivo, o agente informou que praticou o delito dada a sua instabilidade psicológica à época dos fatos ante a proximidade da audiência nos autos de ação penal nº 28918- 61.2017.8.16.0013. Entendo que esta circunstância não possui o condão de exasperar a pena-base. As circunstâncias analisadas são próprias do delito. As consequências são graves, tendo em vista que, ao enviar carta com conteúdo pornográfico ao Procurador de Justiça, Dr. Inovei Sfoggia, fazendo-se passar pela vítima Danillo Pinho Nogueira, sua reputação e imagem profissional restaram abaladas. Página 34/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Quanto ao comportamento da vítima, vislumbro que esta em nada contribuiu ao crime. Assim, por existir uma circunstância negativa relevante, elevo a pena de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o máximo e mínimo de pena prevista e fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (QUATRO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO. b) Agravantes e Atenuantes Inexistem agravantes. Incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pelo que reduzo a pena de 1/6 (um sexto). Portanto, a pena intermediária passa a ser de 03 (TRÊS) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO. c) Majorantes e Minorantes Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Por outro lado, incide a majorante da continuidade delitiva – condições de tempo, lugar, maneira de execução semelhantes - considerando-se aqui que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou cinco crimes de falsa identidade. Em observância à súmula 659 do STJ, como foram cometidos cinco crimes, deve a pena ser elevada de 1/3 (um terço). Desse modo, fixo a pena final em 04 (QUATRO) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO, inexistindo outras circunstâncias capazes de modifica-la. D. Injúria Qualificada (Fato 8) a) Pena-base Quanto à culpabilidade, entendo que a Página 35/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal reprovabilidade da conduta do agente não suplanta a esperada quando da prática do crime em questão. O acusado é primário (mov. 161.1). Não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade do agente. Quanto ao motivo, o agente informou que praticou o delito porque em encontrava-se instável psicologicamente à época dos fatos ante a proximidade da audiência nos autos de ação penal nº 28918- 61.2017.8.16.0013. Entendo que esta circunstância não possui o condão de exasperar a pena-base. As circunstâncias analisadas são próprias do delito. As consequências são graves, tendo em vista que a vítima alterou sua rotina familiar e de trabalho, com proteção especial e recolhimento em casa, com claro abalo emocional próprio quanto de sua família, que se vu restringida de suas atividades habituais, com receio de sofrer eventual atentado. Nem se diga ainda, a possibilidade de responder por processo administrativo por ato que não praticou. Quanto ao comportamento da vítima, vislumbro que esta em nada contribuiu ao crime. Assim, por existir uma circunstância negativa relevante, elevo a pena de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o máximo e mínimo de pena prevista e fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. b) Agravantes e Atenuantes Inexistem agravantes. Incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pelo que reduzo a pena de 1/6 (um sexto). Página 36/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Assim, a pena intermediária passa a ser de 01 (UM) ANO E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. c) Majorantes e Minorantes Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Incide a majorante prevista no artigo 141, inciso II, do Código Penal, porquanto o crime foi praticado contra funcionário público em razão de sua função, devendo a pena ser elevada de 1/3 (um terço). Desse modo, fixo a pena final em 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS- MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, inexistindo outras circunstâncias capazes de modifica-la. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Como o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes distintos, incide a regra prevista no artigo 69 do Código Penal entre os crimes de ameaça, falsa identidade e injúria qualificada, devendo as penas ser aplicadas cumulativamente. Pelo exposto, aplico cumulativamente as penas, fixando a pena final em (i) 07 (SETE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO; (ii) 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, e (iii) 13 (TREZE) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, que na ausência de quaisquer outras circunstâncias que a modifiquem, torno definitiva. DETRAÇÃO PENAL O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal prevê: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de Página 37/40 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. ” No caso em tela, como o acusado não foi preso preventivamente, deixo de realizar a detração penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Para o início do cumprimento da pena, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Inaplicável o disposto no artigo 44 do Código Penal, eis que os crimes foram cometidos com grave ameaça contra a pessoa. Uma vez atendidos os demais requisitos do caput e incisos do artigo 77 do Código Penal, cabível a suspensão da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo Quanto ao disposto no art. 387, inc. IV do CPP, fixo indenização por danos morais em favor da vítima Danillo Pinho Nogueira, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra. O notebook, marca Acer (apreensão nº 30540/2023), 03 (três) HD’s externos, marca Samsung (apreensão nº 30538/2023), 16 (dezesseis) pen-drives (apreensão nº 30541/2023), 03 (três) cartões de memória (apreensão nº 30542/2023) e 02 (dois) HD’s, marcas Maxtor e Seagate (apreensão nº 30536/2023), apreendidos na residência do réu, deverão ser devolvidos a ele, uma vez que o fabrico, alienação, uso, porte ou detenção desses aparelhos e assessórios de informática não constitui fato ilícito. Os documentos coletados na busca e apreensão deverão ser devolvidos ao Custas de Lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, datado eletronicamente. INÊS MARCHALEK ZARPELON Juíza de Direito MY Página 40/40

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002677-40.2023.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002677-40.2023.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DANILLO PINHO NOGUEIRA Réu(s): RICARTE MEILER BORDIN Vistos, Trata-se de ação penal instaurada em face de RICARTE MEILER BORDIN pela prática, em tese, dos crimes de ameaça, falsa identidade e injúria qualificada, previstos no artigo artigo 147 (Fatos 1 e 2), artigo 307 (Fatos 3, 4, 5, 6, 7) e artigo 140, §3º c.c artigo 141, inciso II (Fato 8), todos do Código Penal. A denúncia foi oferecida no mov. 1.1 e recebida no dia 10 de abril de 2023 (mov. 60.1). Em seguida, o réu foi citado pessoalmente (mov. 79.1) e apresentou resposta à acusação, por meio de advogada constituída, não arguindo preliminares ou prejudiciais de mérito (mov. 80.1). Vieram os autos conclusos. Breve relato. Decido. Analisando-se a defesa apresentada pelo acusado, verifico que não há preliminares ou prejudiciais aptas a afetar o mérito. Do mesmo modo, não vislumbro nenhuma causa de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Além disso, verifico a presença de prova da materialidade do delito e indícios de autoria, os quais são suficientes, neste momento processual, para o prosseguimento do feito. Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMBIENTAL – ART. 38 DA LEI 9.605/98 – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL – RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA – CABIMENTO – EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O INÍCIO DA PERSECUSSÃO PENAL – RECURSO PROVIDO. Para o recebimento da denúncia, basta a prova de materialidade e indícios mínimos de autoria. Satisfazendo a inicial acusatória os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, impõe-se o recebimento da denúncia. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000029-07.2017.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 22.03.2021) (grifou-se). E: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – RECEBIMENTO NECESSÁRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A exordial acusatória baseada em provas da materialidade delitiva e em indícios suficientes da autoria se reveste de justa causa para deflagrar a ação penal contra o investigado, razão pela qual deve ser recebida e processada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0014845-84.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 20.03.2021) (grifou-se). I. Deste modo, ratifico o recebimento da denúncia. II. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 08 de junho de 2023, às 15h00min, oportunidade em que serão ouvidas 06 (seis) testemunhas de acusação e interrogado o réu. III. Caso a defesa tenha interesse na realização da audiência de instrução e julgamento de forma presencial, deverá requerer expressamente, justificando fundamentadamente a oposição à realização de AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL, conforme dispõe o artigo 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 94/2022 – GP/GCJ (alterada pela IN 106/2022). a) No momento da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça averiguar se a parte possui condições e acesso aos meios eletrônicos para participar da audiência por videoconferência e, verificando que não possui, deverá intimá-la para comparecer pessoalmente no fórum para a realização do ato, no dia e horário ora designados. b) Inexistindo manifestação, será presumido o interesse na realização da audiência de forma TELEPRESENCIAL. IV. Int. Requisite-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito R.R.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002677-40.2023.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002677-40.2023.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DANILLO PINHO NOGUEIRA Réu(s): RICARTE MEILER BORDIN I. Tendo em vista que a peça inicial, formalmente preenche os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA anexa ao mov. 1.1 em relação ao acusado RICARTE MEILER BORDIN, uma vez que, por meio de cognição sumária, não se vislumbram quaisquer dos motivos elencados nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, destacando-se que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes. 2. Ordem denegada”. (Habeas Corpus nº 101.971/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 21.06.2011, unânime, DJe 05.09.2011). II. Cite-se o réu, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando deverá oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas. III. Intime-se a advogada constituída pelo acusado, a Dra. Mona Moussa, OAB/PR 64.663, para que apresente a defesa preliminar no prazo legal. IV. Caso a defesa tenha interesse na realização da audiência de instrução e julgamento de forma presencial, deverá requerer expressamente na resposta à acusação, justificando fundamentadamente a oposição à realização de AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL, conforme dispõe o artigo 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 94/2022 – GP/GCJ (alterada pela IN 106/2022). a) Inexistindo manifestação, será presumido o interesse na realização da audiência de forma TELEPRESENCIAL. V. Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme dispõe o artigo 793, inciso V, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. VI. Int. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito R.R.

11/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE CUSTAS (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Todas as movimentações(48)

legal

Todos os documentos(16)