Carta Rogatória 0125491-86.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0125491-86.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21842/EX (2025/0125491-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: CORTE DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DISTRITO OESTE DE MICHIGAN INTERESSADO: COMUNIDADE TERAPEUTICA ACREDITAR INTERESSADO: I BELIEVE CHURCH INTERESSADO: HAMILTON PRAXEDES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: SILVIA MARIA LAZO ADVOGADO: ADRIANO NANNI CAPOCCHI - SP214074 AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Oeste de Michigan) solicita que se proceda à notificação de Comunidade Terapêutica Acreditar e de I Believe Church, por intermédio de seu representante legal (Hamilton Praxedes da Silva), para tomarem conhecimento da ação civil relativa ao Processo I:25-cv-153, a fim de que, se quiserem, ofereçam contestação no prazo de 21 dias. As intimações prévias foram recebidas por terceiros, conforme documentos postais de fls. 279-280 e 282-283. Transcorreu in albis o prazo para apresentarem impugnação. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, manifestou-se pela concessão do exequatur. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão da medida, com a notificação das partes interessadas para que, se quiserem, exerçam o direito à impugnação tardia da decisão. É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se, na hipótese de não se localizarem as partes interessadas, que o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção dos endereços atualizados, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 (sessenta) dias. Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21842/EX (2025/0125491-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: CORTE DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DISTRITO OESTE DE MICHIGAN INTERESSADO: COMUNIDADE TERAPEUTICA ACREDITAR INTERESSADO: I BELIEVE CHURCH INTERESSADO: HAMILTON PRAXEDES DA SILVA PARTE: SILVIA MARIA LAZO ADVOGADO: ADRIANO NANNI CAPOCCHI - SP214074 AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Oeste de Michigan) solicita que se proceda à notificação de Comunidade Terapêutica Acreditar e de I Believe Church, por intermédio de seu representante legal (Hamilton Praxedes da Silva), para tomarem conhecimento da ação civil relativa ao Processo I:25-cv-153, a fim de que, se quiserem, ofereçam contestação no prazo de 21 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código de Processo Civil). A impugnação se restringirá à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 262, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, a parte não ser encontrada, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/09/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(84)