Agravo em Recurso Especial 1018127-33.2017.8.26.0564 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1018127-33.2017.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1018127-33.2017.8.26.0564 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marinice Silva - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica o vencedor intimado de que o cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa bem como outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Silentes as partes, ao arquivo provisório. Havendo notícia do cadastro do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente. Int. - ADV: FABIO GASPAR DE SOUZA (OAB 334174/SP)

19/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2026, 21:48

Trânsito em julgado

29/04/2026, 21:48

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:36

Protocolo de Petição

15/04/2026, 15:10

Publicação

31/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2905584/SP (2025/0125452-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MARINICE SILVA ADVOGADO: FABIO GASPAR DE SOUZA - SP334174 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO: CIBELE MOSNA ESTEVES - SP131507 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2026, 23:59

Petição (Memoriais)

27/02/2026, 14:51

Protocolo de Petição

27/02/2026, 14:35

Publicação

27/02/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:11

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905584/SP (2025/0125452-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MARINICE SILVA ADVOGADO: FABIO GASPAR DE SOUZA - SP334174 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO: CIBELE MOSNA ESTEVES - SP131507 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por MARINICE SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 298-305), assim ementado: EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE. Execução fiscal movida pelo Município de São Bernardo do Campo. Terceira embargante que se volta contra indisponibilidade de imóvel, decretada nos termos do art. 185-A do CTN. Sentença de procedência. Alegada copropriedade, além da natureza de bem de família do imóvel, nos termos da Lei nº 8.009/90. Hipótese, todavia, de carência da ação. Medida constritiva que atingiu tão somente a parte ideal do imóvel pertencente à executada. Fato provado nos autos. Interesse processual inexistente na espécie. Sentença reformada nesta Instância. Irresignação acolhida para se extinguir o feito sem julgamento de mérito. Art. 485, inciso VI, do CPC. Decreto de indisponibilidade mantido. Recurso provido. A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes negados (fls. 313-319). Em seguida, interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado o art. 485, VI, do CPC e art. 185- A do CTN. O recurso especial teve seguimento foi inadmitido porque o posicionamento apresentado não traduz desrespeito à legislação e pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 345-346), tendo a parte interposto o presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula n. 182/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação integral dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. “Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). É insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade das súmulas ou de que o recurso especial não incidiria no óbice sumular, pois o motivo da aplicação da súmula também reside naquilo que ficou consignado no acórdão recorrido, e não apenas no que foi alegado no recurso especial da parte. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Competia à agravante, contudo, demonstrar a porquê da não incidência da Súmula n. 7/STJ. A recorrente deixou de infirmar, especificamente, a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se, essencialmente, a afirmar o seguinte (fls. 363-365): No caso vertente, não é necessária a apreciação de fatos, valoração de conteúdo documental, tampouco contratual. A pretensão, como bem frisado em cada um dos tópicos recursais, é de revaloração jurídica acerca das premissas fáticas já fixadas anteriormente pelas instâncias ordinárias, o que, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, não implica no óbice da Súmula nº 7: [...] No caso presente, vale frisar que a invocação do enunciado da Súmula n° 7, em realidade, além de ser causa de nulidade, por se genérica, indeterminada e inespecífica (artigo 489, §1°, incs. III e V, do Código de Processo Civil), e de extrapolar os limites da admissibilidade, é premissa equivocada para aferição e apreciação das razões de recurso contidas no Recurso Especial inadmitido. Isso porque as questões são unicamente de direito, visto que os fatos, tais como postos pelas instâncias inferiores, são incontroversos do ponto de vista jurídico, bastando somente a análise judicial das premissas já definidas pelo v. Acórdão recorrido para julgamento do recurso no mérito. Repita-se. O Recurso Especial veio ancorado em violação aos artigos 485, inc. VI, do Código de Processo Civil e artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, ao se afastar o interesse de agir de co-proprietário em questionar ato constritivo sobre bem imóvel e permitir a decretação de indisponibilidade imobiliária de forma indistinta e indiscriminada sobre bem imóvel, a despeito de este ter sido reconhecido como bem de família, impenhorável, portanto, o que torna inócua a medida de indisponibilidade, já que impossível a penhora. Trata-se de questão eminentemente de direito. Ocorre que quando o Recurso Especial não é admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula n. 7/STJ, incumbe aos agravantes demonstrarem, sob pena de preclusão, que a referida Súmula não se aplica ao caso, indicando de que forma a violação aos dispositivos federais suscitada não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos pertinentes estão devidamente consignados no acórdão recorrido. A alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos conforme postos nas instâncias ordinárias. Desta forma, é insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório, por revelar-se como combate genérico e não específico, que não atende ao princípio da dialeticidade. A parte recorrente apresenta impugnação genérica, que se limita a pleitear a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, sem adentrar às especificidades do caso sob julgamento, não demonstrando efetivamente que a presente causa prescinde de reanálise dos fatos. Nesse sentido já decidiu o STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO RARO INADMITIDO SOB O FUNDAMENTO, DENTRE OUTROS, DE QUE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A ESSE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental da Municipalidade desprovido (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013, grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO 535 CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 287/STF E 182/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. [...] IV - Singela alegação de desnecessidade de reexame de matéria fática esbarra no teor da Súmula 182/STJ. V - Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag n. 832.773/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 15/9/2010, grifo nosso). Assim, se a lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso - no particular, o art. 932, III, do CPC/2015 determina a necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitir o recurso especial -, cabe à parte proceder em estrito cumprimento às determinações legais. Além da contextualização do caso concreto, era imprescindível que o agravo trouxesse razões pelas quais entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREVENÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...] IV. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, interposto pela União, para não conhecer do seu Recurso Especial, afastando, inicialmente, a existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e fazendo incidir, após, as Súmulas 5 e 7 do STJ. No presente Agravo interno, a agravante aduz que "se conforma com a parte da decisão ora recorrida que entendeu não ter havido violação ao art. 1.022, incisos I e II do CPC/2015". Contudo, não impugna, especificamente, os demais fundamentos da decisão agravada - incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ -, limitando-se a apresentar argumentação genérica, no sentido que, "para o julgamento do recurso não é necessário o reexame de fatos. A tese apresentada pela recorrente é exclusivamente de direito e parte do contexto fático já reconhecido pelo tribunal de origem, sem buscar o seu reexame". Acrescenta que "as questões ora suscitadas foram analisadas pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em revolvimento da matéria fática (...) já que o quadro fático está bem delineado no acórdão regional". No mais, apenas elenca os vários dispositivos legais que sustentou violados no Recurso Especial e transcreve, integralmente, as razões do acórdão recorrido, sem efetuar o imprescindível cotejo entre o aresto combatido e a argumentação trazida no Recurso Especial, que pudesse justificar o afastamento dos aludidos óbices, impostos pela decisão ora agravada, pelo que incidem, no caso, a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. [...] X. Com efeito, no "recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório" (STJ, AgInt no AREsp 2.009.427/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2022). Em igual sentido: "A impugnação do óbice da Súmula 7/STJ exige do recorrente o cotejo analítico entre a decisão e suas razões recursais, a fim de demonstrar a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas. A simples alegação de se tratar de revaloração probatória é insuficiente para a impugnação do referido óbice" (STJ, AgInt no AREsp 1.788.623/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2022). Adotando igual orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.891.981/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2022. XI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido (AgInt no AREsp n. 1.816.305/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 28/6/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905584/SP (2025/0125452-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARINICE SILVA ADVOGADO: FABIO GASPAR DE SOUZA - SP334174 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO: CIBELE MOSNA ESTEVES - SP131507 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por Marinice Silva contra a decisão de fls. 345-346, que inadmitiu o recurso especial interposto. O feito foi distribuído à Exma. Ministra Regina Helena Costa, conforme certidão de fl. 440, que por sua vez proferiu a decisão de fl. 441, consultando acerca de eventual prevenção. É o relatório. Passo a decidir. Dispõe o Regimento Interno desta Corte Superior: Art. 71. A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal. E disciplina o Código de Processo Civil, em primazia da segurança jurídica: Art. 55. Omissis (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Ao que extraio, o feito originário guarda relação com a ação no âmbito da qual foi interposto o AREsp n. 2.247.756/SP, distribuído a esta relatoria. Isso posto, reconheço a prevenção. Proceda-se a redistribuição do feito. Relator AFRÂNIO VILELA

18/06/2025, 00:00

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