Carta Rogatória 0125757-73.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0125757-73.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21845/EX (2025/0125757-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE 1A INSTÂNCIA DE NEUQUÉN INTERESSADO: LUCIANO HAHN ADVOGADOS: ESTER FRITSCH KOCH - RS020083 JOÃO RODOLFO SCHNEIDER - RS107149 MARTINA THOMAZ PASSOS - RS111184 INTERESSADO: DEL RIO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: MARIELA QUIRQUITRIPAY AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de reconsideração da parte interessada às fls. 547-553. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 20:10

Publicação

07/04/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21845/EX (2025/0125757-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE 1A INSTÂNCIA DE NEUQUÉN INTERESSADO: LUCIANO HAHN ADVOGADOS: ESTER FRITSCH KOCH - RS020083 JOÃO RODOLFO SCHNEIDER - RS107149 MARTINA THOMAZ PASSOS - RS111184 INTERESSADO: DEL RIO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: MARIELA QUIRQUITRIPAY AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 285 e 313-315, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 14:02

Petição (Pedido de reconsideração)

31/03/2026, 10:21

Protocolo de Petição

31/03/2026, 10:10

Ato ordinatório

30/03/2026, 20:00

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

30/03/2026, 20:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:01

Protocolo de Petição

30/03/2026, 11:38

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21845/EX (2025/0125757-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE 1A INSTÂNCIA DE NEUQUÉN INTERESSADO: LUCIANO HAHN INTERESSADO: DEL RIO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: MARIELA QUIRQUITRIPAY AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Tribunal Federal de Primeira Instância de Neuquén) solicita que se proceda à citação de Luciano Hahn e Del Rio Comércio e Transportes Ltda. para tomar conhecimento da ação de danos e prejuízos relativa ao Processo FGR 16996/2016. A intimação prévia de Luciano Hahn foi infrutífera, conforme documento postal de fls. 94-95. A intimação de Del Rio Comércio e Transportes Ltda. foi recebida, conforme documento postal de fls. 97-98. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, manifestou-se pela concessão do exequatur. O Ministério Público Federal, de igual modo, opinou pela concessão da medida, com a devida notificação da parte interessada de seu direito à impugnação tardia da decisão. É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis. Recomenda-se, na hipótese de não se localizar a parte interessada, que o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21845/EX (2025/0125757-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE 1A INSTÂNCIA DE NEUQUÉN INTERESSADO: DEL RIO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA CORRÉU: MARIELA QUIRQUITRIPAY AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Tribunal Federal de Primeira Instância de Neuquén) solicita que se proceda à citação de Luciano Hahn para tomar conhecimento da Ação Danos e Prejuizos relativa ao Processo n. FGR 16996/2016. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código de Processo Civil). A impugnação se restringirá à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 14, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando o interessado em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, a parte não ser encontrada, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Protocolo de Petição

Ato ordinatório

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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