Agravo em Recurso Especial 5001516-76.2022.4.03.6111 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001516-76.2022.4.03.6111 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2025, 14:33

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:05

Publicação

26/06/2025, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852957/SP (2025/0026848-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ALESSANDRA TEIXEIRA AGOSTINHO OUTRO NOME: ALESSANDRA GARBELINI TEIXEIRA MOURA ADVOGADO: DIVINO DONIZETE DE CASTRO - SP093351 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852957/SP (2025/0026848-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ALESSANDRA TEIXEIRA AGOSTINHO OUTRO NOME: ALESSANDRA GARBELINI TEIXEIRA MOURA ADVOGADO: DIVINO DONIZETE DE CASTRO - SP093351 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852957/SP (2025/0026848-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ALESSANDRA TEIXEIRA AGOSTINHO OUTRO NOME: ALESSANDRA GARBELINI TEIXEIRA MOURA ADVOGADO: DIVINO DONIZETE DE CASTRO - SP093351 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/05/2025.

19/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 08:31

Redistribuição

16/05/2025, 08:01

Recebimento

16/05/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852957/SP (2025/0026848-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALESSANDRA TEIXEIRA AGOSTINHO OUTRO NOME: ALESSANDRA GARBELINI TEIXEIRA MOURA ADVOGADO: DIVINO DONIZETE DE CASTRO - SP093351 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALESSANDRA TEIXEIRA AGOSTINHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALESSANDRA TEIXEIRA AGOSTINHO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALESSANDRA TEIXEIRA AGOSTINHO Advogado do(a) APELANTE: DIVINO DONIZETE DE CASTRO - SP93351-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992-A, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001516-76.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de ação monitória, ajuizada pela Caixa Econômica Federal, em face de ALESSANDRA GARBELINI TEIXEIRA MOURA, objetivando a cobrança de R$ 71.264,62, referente a inadimplemento de do Contrato nº 0000000214351991 (cartão de crédito) e 1920001000242384 (CROT – Crédito Rotativo) firmados por LEANDRO GARBELINI TEIXEIRA MOURA, que, em razão de seu falecimento, transferiu a dívida na forma do artigo 1.997 do Código Civil. Devidamente citada, a parte ré opôs embargos à monitória. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. A sentença rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a justiça gratuita. Apelação da parte embargante, alegando, preliminarmente, ilegitimidade de parte. No mérito, pugna, em suma, a improcedência do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Federal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, consigno que objetiva a CEF a cobrança de R$ 71.264,62, referente a inadimplemento do Contrato nº 0000000214351991(cartão de crédito) e 1920001000242384 (CROT – Crédito Rotativo), firmados por LEANDRO GARBELINI TEIXEIRA MOURA, que, em razão de seu falecimento, transferiu a dívida na forma do artigo 1.997 do Código Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da apelante. Isso porque, o inventário de bens do de cujus transitou em julgado em 23/08/2022 e esta demanda foi ajuizada em face da herdeira em 25/10/2022, após o encerramento da partilha. Logo, o espólio não tem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, mas sim seus sucessores agraciados com os bens partilhados, os quais respondem pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhes couberam, à luz dos preceitos ínsitos no artigo 1.792 do Código Civil e artigo 796 do Código de Processo Civil. Ainda, de acordo com o parágrafo único do art. 1804 do Código Civil: “A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renunciar à herança”. Assim, o herdeiro pode, quando da abertura da sucessão, indicar através de manifestação de vontade pura e simples, ou por meio de ações, qual será sua opção: aceitação ou renúncia da herança. No caso dos autos, ZULEIDE APARECIDA GARBELINI TEIXEIRA MOURA foi considerada a única herdeira do falecido LEANDRO GARBELINI TEIXEIRA MOURA. A herdeira era genitora do falecido. Abdicou dos bens, renunciando expressamente na forma do artigo 1806 do Código Civil, de modo que o patrimônio foi adjudicado em favor de ALESSANDRA GARBELINI TEIXEIRA MOURA, com usufruto vitalício. Nesse sentido, com a renúncia da herança, sendo ZULEIDE a única herdeira legítima da classe, os bens herdados devolvem-se aos da classe subsequente (art. 1810 do CC): “Art. 1.810. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subsequente.” Com efeito, ZULEIDE encontrava-se na condição de herdeira na forma do artigo 1829, inciso II, do Código Civil. Com a renúncia e não havendo cônjuge, a herança vai aos colaterais (art. 1829, inciso IV, do CC). O colateral mais próximo, ALESSANDRA GARBELINI TEIXEIRA MOURA, exclui os mais remotos (art. 1840 do CC). Sendo assim, ALESSANDRA herdou os bens de LEANDRO na condição de parente colateral e, portanto, assume o passivo até as forças da herança, o que implica na sua legitimidade. No que tange às demais alegações da parte apelante, compulsando os autos, denota-se que a CEF juntou, com a exordial, cópia dos contratos, as cláusulas gerais e os extratos a permitir a verificação do que estava sendo cobrado e os motivos que levaram ao saldo devedor proposto, documentos hábeis a lastrear a propositura de ação monitória, nos termos do art. 700, caput, do CPC e da Súmula 247 do STJ. Assevero, ademais, que a suposta inadimplência decorre, também, de contrato de cartão de crédito, sendo contratado pelo próprio cliente por meio digital (Terminais Eletrônicos de Autoatendimento, Dique Caixa/Telesserviço da CAIXA, Internet Banking ou CAIXA Celular, de acordo com as cláusulas contratuais), utilizando senha pessoal, nos prazos e nos valores por ele estipulados, dentro do limite de crédito a ele liberado, portanto, não há documentos físicos assinados. Não se exige, ainda, que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contrato, extrato de cartão de crédito e demonstrativos de débito anexados aos autos), bem como adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 606420 2014.02.60277-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/02/2015) Convém ressaltar que os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. Cumpre esclarecer que a submissão dos contratos bancários ao CDC não confere proteção absoluta, sendo ônus do devedor demonstrar a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. No caso dos autos, só o fato da hipossuficiência não justifica a aplicação desse privilégio processual, em face do harmônico conjunto probatório suficiente ao julgamento da lide, nos termos dos contratos e dos demonstrativos de débito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO. NOVAÇÃO. CONTRATOS ANTERIORES. DISPENSA DE APRECIAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I – Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II – O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, com a edição da súmula nº 300, que o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Em decorrência, também consolidou que, ante a novação da dívida, é desnecessária à execução a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. III – Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. IV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5019135-91.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, DJEN DATA: 03/04/2023) Nessa vereda, o STJ vem destacando a excepcionalidade da inversão do ônus da prova, que "somente pode ser concedida em circunstâncias especiais (art. 6º, VIII, do CDC), ou seja, quando efetivamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso e não presumidamente, só quando houver efetiva desigualdade" (REsp. 716.386-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 05/8/08, Informativo de Jurisprudência n° 362). A desigualdade não restou, entretanto, devidamente comprovada. Ressalto, neste ponto, que os contratos de adesão firmados livremente com instituições financeiras não diferem dos contratos de adesão referentes a serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, eletricidade, telefonia e outros imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. Trata-se de contratos de empréstimo bancário cujo objeto, embora útil, não se revela imprescindível aos contratantes. Foram firmados, portanto, por vontade própria e não por inexigibilidade de outra conduta, decorrente da essencialidade - inexistente para o caso dos autos - de seu objeto. Sendo assim, a manutenção da sentença a quo é medida que se impõe. Isso posto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação. Incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Majoro o percentual fixado em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença e a gratuidade deferida. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 25 de setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 REU: ALESSANDRA TEIXEIRA AGOSTINHO Advogado do(a) REU: DIVINO DONIZETE DE CASTRO - SP93351 SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A Autos. 5001516-76.2022.4.03.6111 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA MONITÓRIA (40) Nº 5001516-76.2022.4.03.6111 Vistos. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de ALESSANDRA TEIXEIRA AGOSTINHO, com o objetivo de cobrar o pagamento da quantia de R$ 71.264,62, devido ao inadimplemento dos contratos Contrato: 0000000214351991 (CARTÃO DE CRÉDITO) e Contrato: 1920001000242384 (CROT - CRÉDITO ROTATIVO) firmados por LEANDRO GARBELINI TEIXEIRA MOURA, que, em razão de seu falecimento, transferiu a dívida na forma do artigo 1.997 do Código Civil. ALESSANDRA, identificando-se como ALESSANDRA GARBELINI TEIXEIRA MOURA, ingressou com embargos monitórios. Requereu a gratuidade. Diz ser parte ilegítima, pois não é inventariante e muito menos herdeira do executado. Afirma não haver demonstrativo de débito exigido pela legislação. Afirma que o demonstrativo deve revelar a evolução do débito, desde o crédito de cada importância, os eventuais depósitos, juros cobrados, correção monetária aplicada, mês a mês, até a propositura da ação. Assevera a sua condição de não herdeira. Impugnação da CAIXA veio no id. 293997284. Juntada do processo judicial de arrolamento. É a síntese. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Entendo que o demonstrativo apresentado pela requerente se mostra suficiente para o ingresso da ação monitória. No que diz com a ação monitória, verifica-se que a CAIXA trouxe aos autos a cópia dos contratos, as cláusulas gerais e os extratos a permitir a verificação do que estava sendo cobrado e os motivos que levaram ao saldo devedor proposto. Desta forma sendo a presente ação de natureza cognitiva, justamente para a conversão em título executivo judicial, os documentos que acompanham a exordiam fazem prova mínima escrita de modo a atender ao disposto no artigo 700 do Código de Processo. Não se exige na ação monitória a presença de título de obrigação líquida, certa e exigível, pois, se assim fosse, autorizado estaria o ajuizamento direto de ação de execução, sendo despicienda a fase cognitiva para cobrança da dívida. No caso, a CEF se vale de contrato escrito, sem força de título executivo, razão pela qual ingressou com a presente ação, justamente criada para tal fim e que, uma vez embargada, como na espécie, instaura o contraditório e leva a causa para o procedimento comum, dando-se oportunidade ao devedor de discutir os valores cobrados, a sua forma de cálculo e a legitimidade da cobrança. No caso, a CEF juntou cópia do contrato celebrado, com as condições gerais relativas aos serviços contratados pela parte embargante e demais documentos referentes ao negócio entabulado, além de planilhas de evolução da dívida, documentos suficientes a permitir o ajuizamento da ação monitória, tendo a parte ré, diante deles, plena ciência em relação ao que lhe está sendo cobrado. Saliente-se, ainda, que não há vedação para que o contrato de adesão seja considerado instrumento hábil para a abertura de uma ação monitória. Não existe fundamento legal que impeça a escolha da ação monitória para fazer cumprir contrato de adesão. Argumenta a parte embargante sobre a sua ilegitimidade, tendo em vista, segundo alega, não ser herdeira do falecido. Impõe-se considerar que consta do processo de arrolamento a existência de patrimônio do espólio que fora adjudicado em favor da embargante. Em sendo assim, os herdeiros sucedem as dívidas até as forças da herança. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ELEMENTOS DE EXEQUIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVENTÁRIO. HERDEIRO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – A ação de execução está lastreada em cédula de crédito bancário a qual se reveste da natureza de título executivo extrajudicial, conforme disposição expressa no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. II – Nas razões recursais, não se encontra qualquer argumento que macule o negócio jurídico firmado entre as partes, de maneira que resta intocada a sentença proferida pelo MM. Juízo. III – O apelante é herdeiro e inventariante do espólio do devedor, sendo que tal condição não é capaz de ilidir a validade do contrato. Portanto, respondem os herdeiros pela dívida no limite da herança recebida. IV – Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, DES. FED. COTRIM GUIMARÃES, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 5003951-80.2018.4.03.6105, 20/06/2022, DJEN DATA: 23/06/2022) Dos documentos apresentados ao Juízo das Sucessões, ZULEIDE APARECIDA GARBELINI TEIXEIRA MOURA foi considerada a única herdeira do falecido LEANDRO GARBELINI TEIXEIRA MOURA. A herdeira era genitora do falecido. Abdicou dos bens, renunciando expressamente na forma do artigo 1806 do Código Civil, de modo que o patrimônio foi adjudicado em favor de ALESSANDRA GARBELINI TEIXEIRA MOURA, com usufruto vitalício à herdeira. Em sendo assim, com a renúncia da herança, sendo ZULEIDE a única herdeira legítima da classe, os bens herdados devolvem-se aos da classe subsequente (art. 1810 do CC): “Art. 1.810. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.” Em sendo assim, ZULEIDE encontrava-se na condição de herdeira na forma do artigo 1829, inciso II, do Código Civil. Com a renúncia e não havendo cônjuge, a herança vai aos colaterais (art. 1829, inciso IV, do CC). O colateral mais próximo, ALESSANDRA GARBELINI TEIXEIRA MOURA, exclui os mais remotos (art. 1840 do CC). Destarte, ALESSANDRA herdou os bens de LEANDRO na condição de parente colateral e, portanto, assume o passivo até as forças da herança, o que implica na sua LEGITIMIDADE. Em sendo assim, a parte é LEGITIMA. Nada a reparar, portanto. Logo, cumpre-se converter em título executivo judicial. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, nego provimento aos embargos monitórios para o fim de julgar procedente a ação monitória em desfavor da requerida, de modo a constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (arts. 513 e seguintes). Condeno a ré, diante da procedência da monitória, em conjunto, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sujeito ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade que resta deferida. Custas ex lege. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

24/05/2024, 00:00

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