Agravo em Recurso Especial 5002236-54.2021.8.24.0034 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002236-54.2021.8.24.0034 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002236-54.2021.8.24.0034/SC RELATOR: RODRIGO PEREIRA ANTUNES RÉU: HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 250 - 23/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002236-54.2021.8.24.0034/SC RELATOR: RODRIGO PEREIRA ANTUNES RÉU: ERNANI ALOISIO FLACH ADVOGADO(A): CLADIR DE LIMA (OAB SC033847) ADVOGADO(A): BRAZ ROYER (OAB SC034382) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 247 - 23/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002236-54.2021.8.24.0034/SC RELATOR: RODRIGO PEREIRA ANTUNES RÉU: CRISTIANO FERNANDO WAGNER ADVOGADO(A): CLADIR DE LIMA (OAB SC033847) ADVOGADO(A): BRAZ ROYER (OAB SC034382) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 244 - 23/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002236-54.2021.8.24.0034/SC RELATOR: RODRIGO PEREIRA ANTUNES AUTOR: JESSICA CRISTIANA MONTEIRO (Pais) ADVOGADO(A): AIRTON SEHN (OAB SC019236) AUTOR: ANTHONY GABRIEL MONTEIRO DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): AIRTON SEHN (OAB SC019236) RÉU: HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) RÉU: ERNANI ALOISIO FLACH ADVOGADO(A): CLADIR DE LIMA (OAB SC033847) ADVOGADO(A): BRAZ ROYER (OAB SC034382) RÉU: CRISTIANO FERNANDO WAGNER ADVOGADO(A): CLADIR DE LIMA (OAB SC033847) ADVOGADO(A): BRAZ ROYER (OAB SC034382) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 229 - 27/08/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> IPXUN Número: 50022365420218240034/TJSC

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

25/08/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 21:11

Protocolo de Petição

07/07/2025, 20:56

Publicação

07/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2827463/SC (2024/0452379-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HDI SEGUROS S.A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SC015592 AGRAVADO: A G M DE L AGRAVADO: J C M ADVOGADOS: AIRTON SEHN - SC019236 ELENICE STRIEDER SEHN - SC027779 CHARLES ETINEI GRÜTZMANN - SC030435 VITOR HUGO MATOS JUNIOR - SC034355 SIMONE MULLER MATOS - SC25959 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 13:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:19

Documentos

Ato ordinatório

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827463/SC (2024/0452379-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HDI SEGUROS S.A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SC015592 AGRAVADO: A G M DE L AGRAVADO: J C M ADVOGADOS: AIRTON SEHN - SC019236 ELENICE STRIEDER SEHN - SC027779 CHARLES ETINEI GRÜTZMANN - SC030435 VITOR HUGO MATOS JUNIOR - SC034355 SIMONE MULLER MATOS - SC25959 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HDI SEGUROS S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DEFLAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS DO PENSIONADO A SEREM PAGAS EM COTA ÚNICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA CLARA AO ESTABELECER QUE O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA SE ATÉM APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS. PARCELAS VINCENDAS A SEREM PAGAS MENSALMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO GLOBAL SECURITÁRIA PARA PAGAMENTO DOS DANOS CONDENADOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONJUNÇÃO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS RELATIVAS AOS DANOS MORAIS E CORPORAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ALEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA. APELO DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALORES FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO PENSIONATO AO VALOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO EXERCIDO PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA MÉDIA MENSAL PERCEBIDA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 1.279). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação dos arts. 757, 760, 778 e 781 do CC, no que concerne à impossibilidade de cumulação de danos corporais, materiais e morais, em razão da limitação às coberturas do contrato de seguro, trazendo a seguinte argumentação: Com todo respeito, equivocada a decisão que entendeu por englobar todas as coberturas, para efeito de determinação do limite de responsabilidade da seguradora, pois é fato que a apólice firmada entre as partes previa diferentes coberturas para danos materiais, corporais e morais, assim como trazia cláusula específica que definia o alcance de cada uma dessas coberturas. Ainda, com relação aos danos morais, conforme entendimento pacificado por esta Corte, se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título, não tendo que se falar em cumulação com outras coberturas, como entendeu o Tribunal Catarinense. Sobre os pagamentos realizados nos demais processos, se referem ao mesmo acidente, com a mesma repercussão, ou seja, afetação das coberturas de Danos Morais e Corporais, conseguinte das lesões corporais que atingiram os envolvidos no acidente (óbito) e que vieram a repercutir na vida dos familiares de cada vítima. Além disso, em todas as citadas demandas, há pedido expresso para a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e pensionamento. [...] O acórdão guerreado confronta os artigos 757, 760, 778 e 781 do Código Civil, dando responsabilidade à recorrente diversa dos riscos efetivamente assumidos, ultrapassando os valores de interesse do segurado, quando realizada a contratação. Mencionados artigos estabelecem a contratação para garantia de riscos determinados e específicos, não podendo a seguradora ser condenada por valores que ultrapassem o valor de interesse do segurado e em hipótese alguma o limite máximo das garantias fixadas na apólice. Determinações legais às quais está sendo negado vigência, pois não houve a contratação de capital global, portanto, não se trata de risco assumido pela Cia. Seguradora. [...] Pelo exposto, requer seja reconhecida e declarada a afronta aos dispositivos legais supramencionados, por conseguinte, requer-se a reforma da r. decisão recorrida para reconhecer e declarar a incidência individualizada das coberturas e delimitar a responsabilidade da seguradora na condenação em danos morais, apenas no limite de cobertura previsto para tanto e, igualmente quanto ao pensionamento, para que seja limitada a verba contratada de danos corporais (fls. 1.343/1.346). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, conforme se depreende: Quanto a extensão de mérito conhecida, nota-se que a alegação de incorreção na aplicação global securitária para pagamento dos danos condenados ao segurado, descontados os valores já pagos em outros feitos indenizatórios, não merece acolhimento. Sobre o tema, colhe-se da sentença recorrida: "somadas ambas as coberturas (morais e corporais) - no total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - e abatidas as indenizações já concretizadas - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) -, há saldo remanescente de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Dessa forma, de modo a evitar a preterição dos autores, terceiros de boa-fé que não participaram das indigitadas transações - as quais, repiso, não esclarecem a indenização cabível para cada categoriza de danos -, deve ser considerado o teto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), abrangendo tanto os danos corporais - pensão vitalícia - e morais". Nesse norte, colhe-se da apólice de seguro firmada entre os réus (evento 49, DOC7), que há previsão de cobertura securitária em R$ 500.000,00 para danos corporais e R$ 150.000,00 para danos morais, perfazendo um total global de cobertura indenizatória de R$ 650.000,00. No entanto, e conforme informado nos autos, parte dessa cobertura foi utilizada para o pagamento de acordos formulados em outras demandas indenizatórias referentes ao mesmo incidente sub judice: 1) R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) nos autos de nº 5000987-68.2021.8.24.0034; 2) R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) nos autos de nº 5001375-68.2021.8.24.0034; 3) R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) nos autos de nº 5001375-68.2021.8.24.0034; e 4) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nos autos de nº 5001437-11.2021.8.24.0034. Ocorre que tais acordos dispuseram o pagamento de verba indenizatória de forma genérica, já que não especificaram o mote individualizado das coberturas previstas, limitando-se a constar que englobam os "danos materiais, pessoais, corporais, lucros cessantes, morais, estéticos ou quaisquer outros" (evento 50, DOC4 a evento 50, DOC6). Sendo assim, e até mesmo por não haver especificidade quanto aos montantes de cobertura comprometidos, e como forma de não prejudicar ou preterir o direito dos apelados/autores quanto ao recebimento de suas verbas, correta a aplicação do valor global de cobertura no caso, o qual se presta, legitimamente, ao ressarcimento dos danos condenados. Além do mais, tem decidido esta Corte de Justiça acerca da possibilidade de conjunção das coberturas securitárias relativas aos danos morais e corporais: [...] Logo, não há qualquer irregularidade na aplicação do valor global securitário no caso, motivo pelo qual se mantém a incidência de cobertura no caso dos R$ 150.000,00 restantes, ante o desconto dos valores anteriormente pagos nas demandas judiciais indenizatórias precedentes (que perfazem o valor de R$ 500.000,00) (fls. 1.276/1.277, grifo meu). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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