Agravo em Recurso Especial 7991622-34.2005.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7991622-34.2005.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LINDAYANE GOMES PIMENTA CPF: não informado e outros RÉU: VIACAO CRUZEIRO LTDA CPF: 17.175.811/0003-98 DESPACHO Lindayane Gomes Pimenta, à época menor, representada por seu pai, Francisney Aparecido Pimenta, também autor, propuseram a presente ação Indenizatória com pedido de tutela antecipada em face de Viação Cruzeiro Ltda, sendo incluídas na lide, na qualidade de denunciadas, Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros e Interbrazil Seguradora S.A. Proferida sentença de fls. 1.302/1.314, retificada às fls. 1.316/1.325 e fls. 1.330/1.333; os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes nos seguintes termos: “Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: 1) Condenar a requerida a manter o pagamento, de forma vitalícia, do plano de saúde já contratado à autora ou de outro plano similar que cubra as consultas, tratamentos, sessões e demais orientações médicas prescritas como indispensáveis à ela, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. 2) Condenar a requerida a pagar a autora o valor de R$29.060,00, a título de indenização por dano material para a colocação de prótese indicada pelo médico responsável pelo acompanhamento da autora, a ser corrigido monetariamente desde a data da sua elaboração, em 20/03/2007, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data da citação. 3) Condenar a requerida a pagar a importância de R$80.000,00 à autora e R$8.000,00 ao autor, a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir desde a data da publicação desta sentença. 4) Condenar a requerida a pagar à requerente a importância de R$40.000,00, a título de danos estéticos, que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir desde a data da publicação desta sentença. 5) Condenar a requerida a pagar ao requerente a importância de R$40,00, a título de danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data do efetivo dispêndio, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Levando em conta a sucumbência parcial imponho às partes o pagamento de custas à razão de 30% para a parte autora e 70% para a parte requerida e honorários advocatícios na mesma proporção das custas, que fixo em 15% do valor da condenação de acordo com o art. 85, § 8º do CPC, bem como diante da natureza da causa e do trabalho realizado, suspensa a exigibilidade das partes beneficiadas pela justiça gratuita. Julgo procedente a denunciação da lide para condenar, solidariamente, as litisdenunciadas INTERBRAZIL SEGURADORA S/A; GENERALI DO BRASIL – COMPANHIA DE SEGUROS e IRB – INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL ao ressarcimento da quantia que a parte ré denunciante vier a pagar à requerente, incluindo neste valor aquele referente às custas e honorários advocatícios da lide principal, respeitando o limite previsto no contrato de seguro que deverá ser corrigido segundo os índices da tabela da Corregedoria do TJMG desde a data da celebração da apólice. Tais quantias deverão ser corrigidas segundo os índices da tabela da Corregedoria do TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o efetivo pagamento pela requerida à autora. Considerando que não houve efetiva resistência à denunciação da lide por parte das denunciadas, deixo de condená-las ao pagamento de custas e honorários advocatícios na lide secundária. Revogo os efeitos da tutela antecipada (concedida às fls. 565/566) quanto à disponibilização de veículo à autora.” Interpostos recursos de apelação contra a sentença, o ETJMG deu parcial (autos recursais n.º 1.0024.05.799162-2/005), deu parcial provimento ao 1º recurso, negou provimento ao 2º recurso, não conheceu do 3º recurso e deram parcial provimento ao 4º recurso, nos seguintes termos: “ (…) dou parcial provimento ao 1º recurso para: majorar o valor da indenização por danos morais devido ao pai da vítima para R$12.000,00 (doze mil reais); majorar o valor da indenização por danos morais devido à vítima para R$120.000,00 (cento e vinte mil reais); majorar o valor da indenização por danos estéticos para R$70.000,00 (setenta mil reais); e condenar a parte ré ao pagamento de pensão mensal à vítima até ela completar 65 anos de idade, no valor de 80% sobre o salário mínimo, acrescida de correção monetária pelos índices da CGJ/MG e de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data de cada desembolso. Nego provimento ao 2º recurso. Dou parcial provimento ao 4º recurso para: reconhecer a culpa concorrente da vítima no percentual de 20%, devendo a parte ré arcar com 80% dos valores das indenizações fixadas; limitar o pagamento do plano de saúde somente enquanto perdurar a necessidade da vítima, o que deve ser comprovado anualmente; decotar da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$29.060,00 (vinte e nove mil e sessenta reais), referente à colocação da prótese indicada pelo médico responsável, consignando que caso o plano de saúde não arque com tal procedimento, a empresa ré deverá fazê-lo; e alterar a distribuição do ônus da sucumbência para 50% pela empresa ré e 50% pela parte autora, suspensa a exigibilidade em relação a esta. Custas recursais do 1º recurso na proporção de 60% pela parte ré e 40% pela parte autora, suspensa a exigibilidade em relação a esta. Custas recursais do 2º recurso pela 2ª apelante. Custas recursais do 4º recurso na proporção de 50% pela parte ré e 50% pela parte autora, suspensa a exigibilidade em relação a esta.” Opostos embargos declaratórios contra o acórdão, rejeitados. Após, as partes interpuseram recursos especiais, inadmitidos. Vejamos: “Em síntese, inadmito os recursos especiais apresentados por Francisney Aparecido Pimenta e outra, por IRB Brasil Resseguros S/A e por Viação Cruzeiro Ltda., com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.” (autos n.º 1.0024.05.799162-2/007). A parte GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, por sua vez, atravessou petição nos autos pela qual informou o “depósito judicial de sua quota parte”. Juntou comprovante de depósito judicial do valor de R$139.259,47. Os autores afirmaram discordar do valor depositado e salientam que está em trâmite processo de cumprimento provisório de sentença, autuado sob o n.º 5184440-05.2021.8.13.0024. Reiteram que a obrigação não está satisfeita e afirmam discordar da extinção do feito em relação à GENERALI BRASIL SEGUROS S/A Proferida decisão de fls. 2.031/2.033 (ID 9909318951), pela qual salientei a pendência do julgamento do Agravo em Recurso Especial e determinei: 1) Proceda-se à transferência do valor de R$139.259,47 depositado nestes para conta judicial vinculada aos autos processuais eletrônicos de n.º 5184440-05.2021.8.13.0024; 2) Junte-se cópia da presente decisão no processo de n.º 5184440-05.2021.8.13.0024; 3) Após, suspenda-se o feito até que seja julgado o Agravo em Recurso Especial pelo STJ e certificado o trânsito em julgado. Tão logo seja juntada a aludida certidão, tal fato deverá ser comunicado nos autos do cumprimento provisório de sentença (n.º 5184440-05.2021.8.13.0024) e os presentes autos deverão ser arquivados, uma vez que já iniciado o cumprimento de sentença naqueles autos. Certificada a transferência do valor de R$139.259,47 para a conta judicial do processo 5184440-05.2021.8.13.0024 (fl. 2.034); a secretaria deste juízo salientou que “certifico e dou fé que, conforme determinado, procedi a vinculação da conta n. 900104936664, que se encontrava vinculada ao processo 0024.05.799.162-2, para os presentes autos. Porém, ainda encontram o valor de R$67.181,43 (valor capital), conta n. 1200132086567, vinculada ao processo físico 0024.05.799.162-2.” (fl. 2.035). Juntados comprovantes de pagamento mensal do plano de saúde (fls. 2.042 e seguintes – ID 9909320469 a ID 9909320475; ID 10308468526). Posteriormente, foi juntado resultado do julgamento do Agravo em Recurso Especial, ao qual foi negado provimento (ID 10515655674 e ID 10515655674), bem como do Agravo Interno, não conhecido (ID 10515656174). Trânsito em julgado certificado no ID 10515655675. Juntado extrato da conta judicial; depositado o valor de R$67.181,43 (atualizado perfaz R$86.592,21) – ID 10515664303. Os autores requerem i) o regular prosseguimento da execução no bojo do processo n.º 5184440-05.2021.8.13.0024; ii) a liberação em seu favor do valor depositado. DECIDO. Considerando que já se processa cumprimento de sentença definitivo perante a CENTRASE, no bojo do qual foram realizados depósitos judiciais, a fim de evitar confusão processual e garantir que o valor seja liberado no processo no qual, efetivamente, se processa o cumprimento da sentença, determino, em consonância com a decisão de fls. 2.031/2.033 (ID 9909318951): 1) Proceda-se à transferência do valor integral de R$67.181,43 depositado nestes para conta judicial vinculada aos autos processuais eletrônicos de n.º 5184440-05.2021.8.13.0024; 2) Junte-se cópia da presente decisão no processo de n.º 5184440-05.2021.8.13.0024; 3) Após, arquive-se o presente feito, uma vez que já iniciado o cumprimento de sentença (provisório, que se transformou em definitivo) naqueles autos. Intimem-se. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito J 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7991622-34.2005.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7991622-34.2005.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LINDAYANE GOMES PIMENTA CPF: não informado e outros VIACAO CRUZEIRO LTDA CPF: 17.175.811/0003-98 Aos autores para requererem o que for de direito, no prazo de dez dias. VANELIA ALVES SA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7991622-34.2005.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LINDAYANE GOMES PIMENTA CPF: não informado e outros VIACAO CRUZEIRO LTDA CPF: 17.175.811/0003-98 Fica a autora intimada a apresentar procuração atualizada dos autores. Prazo: 15 dias FABIANA PIMENTA SILLUZIO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7991622-34.2005.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LINDAYANE GOMES PIMENTA CPF: não informado e outros VIACAO CRUZEIRO LTDA CPF: 17.175.811/0003-98 Ficam as partes intimadas a requererem o que de direito. Prazo: 05 dias FABIANA PIMENTA SILLUZIO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

13/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:03

Publicação

11/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2356280/MG (2022/0256275-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: VIACAO CRUZEIRO LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO DE CASTRO SILVA ATAIDE - MG080688 VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG074441 MARLON RANGEL ALVES ALMEIDA - MG103306 ANA AUGUSTA MARQUES MENDANHA MARQUES - MG063579 AGRAVADO: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A ADVOGADOS: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG030629 GUSTAVO GOULART VENERANDA - MG081329 KEROLENE FRANCA SILVEIRA - MG205612 JULIO CESAR FERREIRA - MG213136 AGRAVADO: FRANCISNEY APARECIDO PIMENTA AGRAVADO: LINDAYANE GOMES PIMENTA ADVOGADOS: SILVÂNIA CRISPIM DE SOUZA - MG096249 JULIANA RODRIGUES PEREIRA DE PAIVA - MG158567 AGRAVADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADOS: BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ095935 FELIPE GUSTAVO GALESCO - SP258471 RENATA BARROS DE MENDONÇA - MG146968 INTERESSADO: INTERBRAZIL SEGURADORA S/A - OUTRO NOME: INTERBRAZIL SEGURADORA S/A EM LIQUIDAÇÃO REPRESENTADO POR: JOAQUIM MARTINS PEREIRA ADVOGADOS: JOSÉ DE ARAÚJO NOVAES NETO - SP070772 LUIZ ROSELLI NETO - SP122478 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:48

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:01

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 01:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2356280/MG (2022/0256275-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: VIACAO CRUZEIRO LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO DE CASTRO SILVA ATAIDE - MG080688 VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG074441 MARLON RANGEL ALVES ALMEIDA - MG103306 ANA AUGUSTA MARQUES MENDANHA MARQUES - MG063579 AGRAVANTE: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A ADVOGADOS: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG030629 GUSTAVO GOULART VENERANDA - MG081329 KEROLENE FRANCA SILVEIRA - MG205612 JULIO CESAR FERREIRA - MG213136 AGRAVANTE: FRANCISNEY APARECIDO PIMENTA AGRAVANTE: LINDAYANE GOMES PIMENTA ADVOGADOS: SILVÂNIA CRISPIM DE SOUZA - MG096249 JULIANA RODRIGUES PEREIRA DE PAIVA - MG158567 AGRAVADO: VIACAO CRUZEIRO LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO DE CASTRO SILVA ATAIDE - MG080688 VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG074441 MARLON RANGEL ALVES ALMEIDA - MG103306 ANA AUGUSTA MARQUES MENDANHA MARQUES - MG063579 AGRAVADO: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A ADVOGADOS: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG030629 GUSTAVO GOULART VENERANDA - MG081329 KEROLENE FRANCA SILVEIRA - MG205612 JULIO CESAR FERREIRA - MG213136 AGRAVADO: FRANCISNEY APARECIDO PIMENTA AGRAVADO: LINDAYANE GOMES PIMENTA ADVOGADOS: SILVÂNIA CRISPIM DE SOUZA - MG096249 JULIANA RODRIGUES PEREIRA DE PAIVA - MG158567 AGRAVADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADOS: BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ095935 FELIPE GUSTAVO GALESCO - SP258471 RENATA BARROS DE MENDONÇA - MG146968 INTERESSADO: INTERBRAZIL SEGURADORA S/A - OUTRO NOME: INTERBRAZIL SEGURADORA S/A EM LIQUIDAÇÃO REPRESENTADO POR: JOAQUIM MARTINS PEREIRA ADVOGADOS: JOSÉ DE ARAÚJO NOVAES NETO - SP070772 LUIZ ROSELLI NETO - SP122478 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 2.361/2.396) interposto por VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF (e-STJ fls. 2.339/2.345). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 2.051): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATROPELAMENTO DE MENOR - CULPA CONCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CABIMENTO - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. São inegáveis os danos morais decorrentes da situação de dor e sofrimento oriundos do acidente de trânsito que causou sequelas físicas e emocionais à parte autora. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. O dano estético deve ser efetivamente comprovado para que tenha se direito a indenização, notadamente mediante realização de prova técnica e especializada. Nos termos do art. 950, caput, do Código Civil, a pensão deve ser fixada quando a vítima sofre lesão em sua integridade física capaz de reduzir a sua capacidade para o trabalho. Se do acidente decorreram lesões que reduziram a capacidade Iaboral da vítima é cabível o deferimento de pensionamento mensal. O pedido de dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT somente é possível quando comprovado o seu recebimento. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 2.225/2.229). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2.242/2.275), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 372 do CPC, sustentando que houve cerceamento de defesa porque a condenação se fundou em prova (inquérito policial) que não passou pelo contraditório, (ii) art. 1.022, II, do CPC, aduzindo negativa de prestação jurisdicional, (iii) art. 373, II, do CPC, tendo em vista o erro na apreciação da prova, que demonstra que a culpa foi exclusiva da vítima, (iv) art. 372 do CPC, pois inválida a prova fundada no inquérito, que não foi submetida ao contraditório, (v) arts. 186 e 927 do CC, defendendo que a culpa pelo acidente foi exclusivamente da vítima, que caiu sobre a pista por onde o veículo passava, (vi) arts. 68 e 69 do Código de Trânsito, pois a forma como a vítima atravessou a pista foi a causa determinante do acidente, (vii) arts. 884 e 950 do CC, porque a vítima não exercia atividade laboral, de modo que não há falar em perda da capacidade laborativa, (viii) arts. 884 e 944 do CC, tendo em vista o valor da indenização, que foge da proporcionalidade e da medida do dano, e (ix) art. 406 do CC, defendendo a aplicação da Selic como índice único de juros moratórios e correção. Aponta ainda violação da Súmula n. 246/STJ, sustentando que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização. No agravo (e-STJ fls. 2.361/2.396), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 2.435). É o relatório. Decido. No que se refere à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte recorrente se ateve a formular alegações genéricas de violação desse dispositivo, sem demonstrar especificamente em que consistiu o vício cometido pelo Tribunal de origem. Diante da fundamentação recursal deficiente, que impede a exata compreensão da controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF. Quanto à utilização do inquérito, verifica-se deficiência nas razões recursais, pois os depoimentos do inquérito são submetidos ao contraditório no próprio feito cível, tanto que que o Tribunal de origem consignou que "as informações nele contidas só poderão ser afastadas, através de prova robusta produzida em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso" (e-STJ fl. 2.064). Incidência da Súmula n. 284/STF. No que diz respeito à culpa pelo acidente e a conduta da vítima, a Corte local analisou as provas dos autos, afastou a culpa exclusiva da vítima, pois "o motorista arrancou o veículo bruscamente, sem a devida atenção e cautela, além de ter invadido a contramão direcional para fazer a conversão" (e-STJ fl. 2.064), e concluiu que a culpa foi concorrente, tendo em vista que "a vítima deveria ter tido mais cuidado ao cruzar a posta de rolamento, tendo em vista as condições meteorológicas e também a presença do ônibus coletivo" (e-STJ fl. 2.065). Desse modo, a revisão do julgado exigiria o reexame das provas, o que não se admite em recurso especial, na linha do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. No tocante à indenização pela perda da capacidade laborativa, a jurisprudência desta Corte entende que "É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das seqüelas irreversíveis, conquanto a vítima, menor impúbere, não exercesse atividade remunerada à época do acidente" (REsp n. 126.798/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 16/10/2001, DJ de 4/2/2002, p. 365). No mesmo sentido: REsp n. 1.732.398/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, REPDJe de 14/6/2018, DJe de 01/06/2018, e REsp n. 712.293/RJ, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 21/11/2006, DJ de 4/12/2006, p. 300. Quanto ao valor da indenização, saliente-se que "somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão" (AgInt no AREsp n. 2.583.267/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). No caso, não se verifica a ofensa à proporcionalidade na indenização de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) de dano moral e 70.000,00 (setenta mil reais) de dano estético, pela amputação de uma das pernas. Quanto ao índice de correção, a parte recorrente não refutou especificamente o seguinte fundamento do acórdão (e-STJ fl. 2.071): A empresa ré argumenta que deve ser aplicada a Taxa SELIC como o único índice de atualização, não havendo que se falar na incidência cumulativa de juros de mora e de correção monetária. No entanto, é incabível a aplicação da taxa SELIC como único índice de atualização do montante, pois em casos de condenação civil os juros de mora e a correção monetária têm incidência em momentos distintos. Incidência da Súmula n. 283/STF. Por fim, importa consignar que não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial, pois o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, "a", da CF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 34ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2022 AUTOR: FRANCISNEY APARECIDO PIMENTA e outros; RÉU: VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA e outros Publicado despacho FLS.2031/2033. Prazo de 0005 dia(s). Em cumprimento ao disposto na Resolução nº 121, de 5 de outubro de 2010, do CNJ, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, informamos que a presente decisão está disponível em sua integralidade no Portal do TJMG, podendo ser acessada através de consulta do andamento processual. Adv - PAULO SHIBATA BRAGA, JOAO VICENTE MOSCONI, DANIEL ALBUQUERQUE MEIRA, RENATA BARROS DE MENDONCA, PAULO DE TARSO GONCALVES JUNIOR, SOCRATES DE SOUZA GAMA NETO, MARCELO ALBUQUERQUE MEIRA, VIVIANE DANTAS DE SOUZA MEIRA, EDGARD PEREIRA VENERANDA, MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS, CLAUDIO BORZAGLI DE CASTRO, ADRIANA FRANCO BARRETO, GABRIELA CARDOSO DE ALBUQUERQUE, FELIPE REIS MARTINS, EMANUELE SOARES DE OLIVEIRA, LUIZ ROSELLI NETO, JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO, DANIELE LOPES DE OLIVEIRA, GABRIELA FLISTER BORGES, FERNANDA RIBEIRO RODRIGUES, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA, ANNA LUCIA GOULART VENERANDA, JULIANA CECILIA SANTOS DE SOUZA, MARIA CAROLINA LEÃO DIOGENES MELO, DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO, CLUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR, ANDRÉA TAVARES PEREIRA DE SOUZA PINTO, GISELE COSTA TIMBÓ, MATHEUS SIGNORETTI ANDRADE, LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE ALCANTARA, FELIPE RIBEIRO LOBATO, GUSTAVO GROSSI DE ASSIS, JUNIO CESAR MOREIRA, SILVANIA CRISPIM DE SOUZA, JULIANA RODRIGUES PEREIRA DE PAIVA, VINICIUS DE MATTOS FELICIO, DANTH LUIS DUARTE, ANNA LUISA SANTOS ANDRADE, GUSTAVO DE CASTRO SILVA ATAIDE, ANA AUGUSTA MARQUES MENDANHA MARQUES, JULIANO STOCKLER PINTO FERRAZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2022 Recorrente(s) - FRANCISNEY APARECIDO PIMENTA, e outro(a)(s),; LINDAYANE GOMES PIMENTA, representado(a)(s) p/ pai(s), FRANCISNEY APARECIDO PIMENTA; IRB BRASIL RESSEGUROS S/A; VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA.; Recorrido(a)(s) - IRB BRASIL RESSEGUROS S/A; GENERALI BRASIL SEGUROS S A; VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA.; LINDAYANE GOMES PIMENTA, representado(a)(s) p/ pai(s), FRANCISNEY APARECIDO PIMENTA; FRANCISNEY APARECIDO PIMENTA, e outro(a)(s),; Interessado(a)s - INTERBRAZL SEGURADORA S/A, Em Liquidação, EXTRAJUDICIAL COMPULSORIA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Newton Teixeira Carvalho Publicação em 29/04/2022: Súmula de despacho inadmito os recursos especiais apresentados por Francisney Aparecido Pimenta e outra, por IRB Brasil Resseguros S/A e por Viação Cruzeiro Ltda., com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA AUGUSTA MARQUES MENDANHA MARQUES, ANDRÉA TAVARES PEREIRA DE SOUZA PINTO, ANNA LUCIA GOULART VENERANDA, BRENO GRUBE PEREIRA, BRUNO LEITE DE ALMEIDA, CLÁUDIO DA SILVA LIMA JÚNIOR, DANIEL ALBUQUERQUE MEIRA, DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO, EDGARD PEREIRA VENERANDA, FERNANDA RIBEIRO RODRIGUES, GABRIELA CARDOSO DE ALBUQUERQUE, GABRIELA FLISTER BORGES, GUSTAVO DE CASTRO SILVA ATAIDE, JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO, JULIANA RODRIGUES PEREIRA DE PAIVA, JULIANO STOCKLER PINTO FERRAZ, JUNIO CESAR MOREIRA, LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE ALCANTARA, LUISA MARA RIBEIRO CAMARGO, LUIZ ROSELLI NETO, MARIA CAROLINA LEÃO DIOGENES MELO, PAULO DE TARSO GONCALVES JUNIOR, PAULO SHIBATA BRAGA, RENATA BARROS DE MENDONCA, SILVANIA CRISPIM DE SOUZA, SOCRATES DE SOUZA GAMA NETO, VINICIUS DE MATTOS FELICIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(114)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(17)