Agravo em Recurso Especial 5001198-28.2021.8.24.0124 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001198-28.2021.8.24.0124 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5001198-28.2021.8.24.0124/SC (originário: processo nº 03001874420198240124/SC) RELATOR: Thiago Rosa Alvarez EMBARGANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A): WILLIAM WONS (OAB SC056650) ADVOGADO(A): DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA - CREDISEARA ADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 27/08/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 16:03

Trânsito em julgado

25/08/2025, 16:03

Publicação

01/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2856492/SC (2025/0049466-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADOS: DIOGENES BORELLI JUNIOR - SC025903 WILLIAM WONS - SC056650 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA ADVOGADO: GABRIELI FONTANA - RS060762 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 1.209-1.212) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.204-1.205). Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (fl. 1.217). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo ser afastada a Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial não foi admitido em virtude da incidência da Súmula n. 83/STJ (fls. 255-257). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 218): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE EMBARGANTE. SOCIEDADE COOPERATIVA. PENHORA DAS COTAS DE ASSOCIADO. VIABILIDADE. ATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 196/22. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ATO CONSTRITIVO HÍGIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 229-238), fundamentado no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 3º, caput, 4º, caput, e IV, 79, caput e parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971 e 1.094, IV, do CC, defendendo a impenhorabilidade das cotas sociais da cooperativa. A insurgência não merece prosperar. Embora tenha apontado a alínea "c" na interposição do recurso, a parte deixou de apresentar o dissídio. Incide assim a Súmula n. 284/STF, tendo em vista a manifesta deficiência das razões recursais. No que diz respeito à penhorabilidade das cotas, a Corte local assim se manifestou (fl. 214): Nesta perspectiva, a despeito de verossímeis as alegações da cooperativa embargante, é entendimento majoritário jurisprudencial a viabilidade de que as cotas do respectivo cooperado sejam penhoradas, desde que anteriores ao advento daquela Lei Complementar. O entendimento adotado na origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTA DE COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de permitir a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa para pagamento de dívida particular deste. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.628.279/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. PENHORA DE COTAS PERTENCENTES A SÓCIO DE COOPERATIVA, POR DÍVIDA PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE SOMENTE NAS RAZÕES DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal nem afronta o princípio da affectio societatis, de rigor a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.202.549/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (fls. 1.204-1.205) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Não-Provimento

27/06/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856492/SC (2025/0049466-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADOS: DIOGENES BORELLI JUNIOR - SC025903 WILLIAM WONS - SC056650 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA ADVOGADO: GABRIELI FONTANA - RS060762 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 10:05

Redistribuição

22/05/2025, 08:16

Recebimento

22/05/2025, 06:26

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 06:25

Publicação

22/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:08

Documentos

Ato ordinatório

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2856492/SC (2025/0049466-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADOS: DIOGENES BORELLI JUNIOR - SC025903 WILLIAM WONS - SC056650 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA ADVOGADO: GABRIELI FONTANA - RS060762 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 1.209-1.212) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.204-1.205). Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (fl. 1.217). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo ser afastada a Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial não foi admitido em virtude da incidência da Súmula n. 83/STJ (fls. 255-257). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 218): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE EMBARGANTE. SOCIEDADE COOPERATIVA. PENHORA DAS COTAS DE ASSOCIADO. VIABILIDADE. ATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 196/22. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ATO CONSTRITIVO HÍGIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 229-238), fundamentado no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 3º, caput, 4º, caput, e IV, 79, caput e parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971 e 1.094, IV, do CC, defendendo a impenhorabilidade das cotas sociais da cooperativa. A insurgência não merece prosperar. Embora tenha apontado a alínea "c" na interposição do recurso, a parte deixou de apresentar o dissídio. Incide assim a Súmula n. 284/STF, tendo em vista a manifesta deficiência das razões recursais. No que diz respeito à penhorabilidade das cotas, a Corte local assim se manifestou (fl. 214): Nesta perspectiva, a despeito de verossímeis as alegações da cooperativa embargante, é entendimento majoritário jurisprudencial a viabilidade de que as cotas do respectivo cooperado sejam penhoradas, desde que anteriores ao advento daquela Lei Complementar. O entendimento adotado na origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTA DE COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de permitir a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa para pagamento de dívida particular deste. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.628.279/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. PENHORA DE COTAS PERTENCENTES A SÓCIO DE COOPERATIVA, POR DÍVIDA PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE SOMENTE NAS RAZÕES DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal nem afronta o princípio da affectio societatis, de rigor a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.202.549/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (fls. 1.204-1.205) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856492/SC (2025/0049466-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADOS: DIOGENES BORELLI JUNIOR - SC025903 WILLIAM WONS - SC056650 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA ADVOGADO: GABRIELI FONTANA - RS060762 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: divergência não comprovada e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(35)

legal