Agravo em Recurso Especial 5166642-33.2021.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5166642-33.2021.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:23

Publicação

11/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2197841/RS (2022/0268649-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JULIANA RENATA DALSOTTO - RS080385B JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 AGRAVADO: ANELIO BARBOSA MARTINS ADVOGADOS: DANIEL PAIVA SACILOTTO - RS035374 WELLINGTON MARTINI - RS068259 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 15:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Documento (Certidão)

26/03/2025, 17:03

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:47

Documento (Certidão)

26/03/2025, 09:58

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2197841/RS (2022/0268649-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JULIANA RENATA DALSOTTO - RS080385B JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 AGRAVADO: ANELIO BARBOSA MARTINS ADVOGADOS: DANIEL PAIVA SACILOTTO - RS035374 WELLINGTON MARTINI - RS068259 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 12:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2197841/RS (2022/0268649-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JULIANA RENATA DALSOTTO - RS080385B AGRAVADO: ANELIO BARBOSA MARTINS ADVOGADOS: DANIEL PAIVA SACILOTTO - RS035374 WELLINGTON MARTINI - RS068259 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 e (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 198/204). O acórdão do Tribunal de origem está assim ementado (e-STJ fl. 131): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO. ARTIGO 400 DO CPC. A CONFLUÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, E A APTIDÃO DA PARTE EXECUTADA PARA A MOSTRAR OS DOCUMENTOS, CONDUZEM À MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DAS CONTAS GRÁFICAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DO PREVISTO NO ARTIGO 400 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 157/161). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 169/183), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou violação: (a) dos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015, alegando que a Corte local não teria se manifestado sobre: (i) a impossibilidade de produzir a prova, considerando que não haveria em seu sistema lançamentos contábeis preservados da conta gráfica da cédula de crédito n. 88/00079-6 sub judice, (ii) a viabilidade de elaborar o cálculo por projeção, com base na cédula de crédito e nos termos do título ora executado, e (iii) a impossibilidade de aplicar a presunção de veracidade, ante a apresentação da declaração do banco sobre a documentação não juntada, (b) dos arts. 400, I, e 434 do CPC/2015 e 6º, VIII, do CDC, afirmando que tais artigos de lei não seriam aplicáveis ao caso, pois teria juntado aos autos declaração atestando o fato de não ter localizado os registros dos lançamentos da operação n.º 88/00079-6 e o extrato da referida operação (que estaria sem lançamento), sendo, por isso, legítima sua recusa em juntar os documentos pretendidos, e (c) do art. 434 do CPC/2015, porque não haveria alegação alguma a ser comprovada pelas partes com os documentos pleiteados pela parte recorrida, tratando-se de prova diabólica a apresentação dos documentos discutidos. Não foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fl. 195). No agravo (e-STJ fls. 215/227), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 231/232). É o relatório. Decido. Com relação à afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, importa esclarecer que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A Justiça de origem, aplicando ao recorrente a sanção prevista no art. 400 do CPC/2015, decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses do recorrente. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada. A Corte local reconheceu a verossimilhança das alegações da parte recorrida e a aptidão do recorrente para exibir os documentos referidos pelo perito, sob pena de aplicar o art. 400 do CPC/2015, nos seguintes termos (e-STJ fls. 128/129): Há nos autos documento referente aos dados do contrato n° 88/00079-6 (Evento 90, OUT2, dos autos originários), com as informações cadastrais do Exequente, data da contratação, vencimento, entre outras informações de ordem geral. Todavia, para a correta elaboração dos cálculos, necessário se fez a apresentação das contas gráficas da operação de crédito, requeridas pelo Exequente, à vista da aptidão da Instituição Bancária para a produção probatória. Inclusive, o perito referiu a necessidade de complementação da prova, como se vê (Evento 86 dos autos originários): Na qualidade de perito contábil designado pelo MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Cruz Alta, para atender os serviços exigidos no processo 5000066-36.2019.8.21.011, de Cumprimento de Sentença, em que é exequente, Anélio Barbosa Martins, e executado. Banco do Brasil S/A., nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T13 - Da Perícia Contábil - itens 13.3.4,13.3.5 e 13.3.6, solicita-se ao banco executado juntar aos autos, os documentos e/ou informações complementares a seguir indicados: a) cópia da ficha-gráfica original da cédula n. 88/000079-6, objeto deste ação, que mostra sua evolução passo a passo, desde a constituição até sua liquidação. Obs.: caso não tenha este documento daquela época, favor constar tal informação em resposta à este Termo. Estão presentes a aptidão para a produção da prova e a verossimilhança quanto às alegações autorais. Estão presentes a aptidão para a produção da prova e a verossimilhança quanto às alegações autorais. Quanto ao argumento do Agravante de que já teria referido nos autos não ter preservados nos seus sistemas as contas gráficas, mantida a posição adotada pelo Magistrado na origem, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Banco, que referiu que "em que pese tenha a parte executada/impugnante se manifestado anteriormente a respeito do pedido do perito para apresentação da documentação em comento, o fato é que não havia sido determinada sua intimação para tanto e, sobretudo, sob pena de aplicação do disposto nos artigos 400, I, e 434, ambos do CPC, e no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como o foi na referida decisão, o que se deu, inclusive, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade, conforme constou na mesma". Nesse sentido, que a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil é de suma importância, na medida em que impõe a parte contrária que exiba os documentos necessários em juízo, sob pena de presunção de veracidade do que foi alegado pela parte solicitante. A decisão da Justiça de origem está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Em ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívidas, faculta-se ao devedor formular defesa com base em abusos cometidos nos negócios jurídicos extintos. Inteligência da Súmula 286/STJ. 2. Requerida a exibição de documentos pelos devedores, a omissão da instituição financeira na apresentação dos contratos implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo devedor/réu/executado, na forma do art. 400 do NCPC. 3. Agravo interno desprovido, restando prejudicado os embargos de declaração opostos à fl. 421. (AgInt no AREsp n. 520.975/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 10/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. ART. 359, II, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 286, "a renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades nos contratos anteriores". 2. Tratando-se de ação ordinária, a não exibição injustificada dos documentos requisitados pelo juízo implica a consequência prevista no artigo 359, do CPC. Impossibilidade de reexame, no âmbito do recurso especial, das justificativas apresentadas pelo réu (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 928.221/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011.) Aplica-se, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. A Justiça local não se manifestou quanto à tese de violação do art. 434 do CPC/2015, sob o enfoque pretendido pelo recorrente. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida, a despeito dos aclaratórios opostos, a matéria carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho da Súmula n. 211/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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