Agravo em Recurso Especial 0296366-19.2012.8.13.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0296366-19.2012.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/09/2025 AUTOR: LUCIO HELENO GUILHERMINO CAMPOS; RÉU: RITA DE CASSIA TEIXEIRA FURIATTI e outros Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). VISTA RÉU EMPRESARIAL IMÓVEIS LTDA. Adv - MARIANA SILVA BRION, TAYNA SILVA MADURO, ROMULO ROSSI FELIPE, KARINA ROSSI FELIPE CAPUTO, RODOLFO RAMOS BONFA, VICTOR EMANUEL LARA DA COSTA, EONIO MONTEIRO VIEIRA, HELENA QUEIROZ PACHECO, THIAGO DOMINGOS MARTINEZ DOS SANTOS, FLAVIO FERNANDES TAVARES, ELIZEU LOUREIRO REIS, GUILHERME HENRIQUE VICTOR, LUCIO HELENO GUILHERMINO CAMPOS, SANDERSOM CRISTIAN DE MORAIS DEL DUCA.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/08/2025 AUTOR: LUCIO HELENO GUILHERMINO CAMPOS; RÉU: RITA DE CASSIA TEIXEIRA FURIATTI e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). s/ decisões TJ e STJ. Adv - MARIANA SILVA BRION, TAYNA SILVA MADURO, ROMULO ROSSI FELIPE, KARINA ROSSI FELIPE CAPUTO, RODOLFO RAMOS BONFA, EONIO MONTEIRO VIEIRA, HELENA QUEIROZ PACHECO, THIAGO DOMINGOS MARTINEZ DOS SANTOS, FLAVIO FERNANDES TAVARES, ELIZEU LOUREIRO REIS, GUILHERME HENRIQUE VICTOR, LUCIO HELENO GUILHERMINO CAMPOS, SANDERSOM CRISTIAN DE MORAIS DEL DUCA.

02/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 18:03

Trânsito em julgado

13/05/2025, 18:03

Publicação

11/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2679751/MG (2024/0236078-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EMPRESARIAL IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: DÁRCIO LOPARDI MENDES JÚNIOR - MG096487 KARINA ROSSI FELIPE CAPUTO - MG130421 AGRAVADO: LUCIO HELENO GUILHERMINO CAMPOS ADVOGADOS: GUILHERME HENRIQUE VICTOR - MG122693 HELENA QUEIROZ PACHECO - MG075807 INTERESSADO: ALEXANDRE JOSE ALBANE JUNIOR INTERESSADO: RITA DE CASSIA TEIXEIRA FURIATTI INTERESSADO: MAURO SERGIO SILVA ABREU INTERESSADO: JANETE DE ASSIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 15:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:54

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2679751/MG (2024/0236078-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EMPRESARIAL IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: DÁRCIO LOPARDI MENDES JÚNIOR - MG096487 KARINA ROSSI FELIPE CAPUTO - MG130421 AGRAVADO: LUCIO HELENO GUILHERMINO CAMPOS ADVOGADOS: GUILHERME HENRIQUE VICTOR - MG122693 HELENA QUEIROZ PACHECO - MG075807 INTERESSADO: ALEXANDRE JOSE ALBANE JUNIOR INTERESSADO: RITA DE CASSIA TEIXEIRA FURIATTI INTERESSADO: MAURO SERGIO SILVA ABREU INTERESSADO: JANETE DE ASSIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 14:30

Documentos

Procedimento Ordinário

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2679751/MG (2024/0236078-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EMPRESARIAL IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: DÁRCIO LOPARDI MENDES JÚNIOR - MG096487 KARINA ROSSI FELIPE CAPUTO - MG130421 AGRAVADO: LUCIO HELENO GUILHERMINO CAMPOS ADVOGADOS: GUILHERME HENRIQUE VICTOR - MG122693 HELENA QUEIROZ PACHECO - MG075807 INTERESSADO: ALEXANDRE JOSE ALBANE JUNIOR INTERESSADO: RITA DE CASSIA TEIXEIRA FURIATTI INTERESSADO: MAURO SERGIO SILVA ABREU INTERESSADO: JANETE DE ASSIS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 749/750). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 526): APELAÇAO CIVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CLAUSULA PENAL – POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE – PESSOA JURÍDICA – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE A figura do sócio não se confunde com a da pessoa jurídica, de modo que, para eventual responsabilização, necessária a desconsideração da personalidade jurídica. É cediço também que a cláusula penal pode ser livremente pactuada pelas partes, não podendo exceder, todavia, o valor da obrigação principal, nos termos do art. 412, do Código Civil. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 675/679). No recurso especial (e-STJ fls. 688/717), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Preliminarmente, afirmou que Mauro Sérgio Silva de Abreu, ora interessado, agiu de forma isolada e fraudulenta na negociação objeto da lide, utilizando documentos timbrados da empresa recorrente sem autorização alguma para realizar negociações ou fazer uso de seu nome ou marca. Alegou omissão no acórdão recorrido por não se manifestar quanto à ausência de intermediação e de relação da empresa recorrente no negócio jurídico de compra e venda objeto da lide, bem como a sua consequente nulidade. Argumentou que todo e qualquer negócio realizado pela empresa recorrente afeto à intermediação imobiliária deveria ser efetivado exclusivamente por Alexandre José Albane Júnior, ora interessado, sendo vedada até mesmo a participação da outra única sócia. Afirmou que a empresa foi fraudulentamente representada por pessoa estranha a seu quadro societário e sem nenhum tipo de autorização ou poderes. Ao final, requereu o provimento do agravo, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido e anulado o negócio jurídico. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 811/817). No agravo (e-STJ fls. 826/840), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (e-STJ fl. 844). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 845). É o relatório. Decido Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim se pronunciou (e-STJ fls. 529/530): Na hipótese, a legitimidade passiva da pessoa jurídica foi verificada de forma suficiente. Importante lembrar a utilização do espaço físico e, ainda, material personalizado da imobiliária. Ainda, aplica-se ao caso a teoria da aparência. (...) Trago à baila trecho da bem lançada sentença: “[...] Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Réus Alexandre José e Empresarial Móveis LTDA, entendo que deve ser rejeitada em respeito aos artigos 932 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do consumidor, que preveem, respectivamente, que o empregador é responsável pelos atos de seus empregados, assim como o fornecedor de serviços responderá independentemente de culpa por danos causados aos consumidores relativos à prestação de seus serviços. [...]” No caso, a presença do sócio Alexandre José no pólo passivo não se justifica. Isso porque não foram verificados, até o presente momento, os requisitos que autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica. Noutro ponto, a alegação de vício insanável no contrato de compra e venda se apresentou como inovação recursal. Aqui, registro a inércia da segunda recorrente quando foi dada oportunidade de se manifestar. Revelou-se a preclusão. (...) Por fim, registro que a pessoa jurídica ré pode tentar fazer valer suas pretensões contra Mauro Sérgio Silva Abreu e, ainda, pondero que a indenização visou evitar o enriquecimento ilícito e ressarcir o dano causado. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 489 do CPC/2015. Além disso, a conclusão alcançada pela Corte local decorreu da análise do acervo fático-probatório dos autos, de modo que sua revisão encontra impedimento na Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(34)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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