Agravo em Recurso Especial 0264253-70.2020.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0264253-70.2020.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:33

Publicação

11/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2682200/CE (2024/0240257-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CPMS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS - CE013149 ALINE ROCHA SÁ - CE019650 AGRAVADO: WASHINGTON LUIS GOMES DE MAGALHAES AGRAVADO: MARIA EUNICE DA SILVA MAGALHAES ADVOGADOS: MANUEL GOMES FILHO - CE003252 HERMANO JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINS - CE009900 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 15:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:54

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2682200/CE (2024/0240257-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CPMS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS - CE013149 ALINE ROCHA SÁ - CE019650 AGRAVADO: WASHINGTON LUIS GOMES DE MAGALHAES AGRAVADO: MARIA EUNICE DA SILVA MAGALHAES ADVOGADOS: MANUEL GOMES FILHO - CE003252 HERMANO JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINS - CE009900 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 18:15

Petição (Impugnação)

12/02/2025, 17:41

Protocolo de Petição

12/02/2025, 17:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2682200/CE (2024/0240257-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CPMS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS - CE013149 ALINE ROCHA SÁ - CE019650 AGRAVADO: WASHINGTON LUIS GOMES DE MAGALHAES AGRAVADO: MARIA EUNICE DA SILVA MAGALHAES ADVOGADOS: MANUEL GOMES FILHO - CE003252 HERMANO JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINS - CE009900 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da (i) impossibilidade de análise de violação a dispositivo da Constituição em recurso especial, (ii) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (iii) incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 966/972). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 860): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PROCESSUAL (QUERELA NULLITATIS). CABIMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA. AÇÃO PRINCIPAL. LOCAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ENTRE LOCATÁRIO E FIADOR. APELAÇÃO APRESENTADA PELO LOCATÁRIO QUE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS FIADORES. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 236, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÀO NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO AOS FIADORES/APELANTES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 899/906). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 911/937), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 93, IX, da CF e 1.022 do CPC, apontando negativa de prestação jurisdicional, (ii) arts. 17 e 485, VI, do CPC, defendendo falta de interesse na ação de nulidade, e (iii) art. 278 do CPC, tendo em vista a preclusão do tema da nulidade de intimação. Sustenta que os recorridos "compareceram nos autos onde ocorreu a alegada nulidade e só depois propuseram a ação, deste modo, é de clareza solar que ao deixarem de requerer a declaração de nulidade do ato na primeira oportunidade - ou seja, quando compareceram nos autos originários (...) - tiveram alcançada pela preclusão a pretensão de obter a declaração de invalidade do ato processual tudo por nulo" (e-STJ fls. 923/924). No agravo (e-STJ fls. 976/991), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.017/1.025). É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No que se refere à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte recorrente se ateve a formular alegações genéricas de violação desse dispositivo, sem demonstrar especificamente em que consistiu o vício cometido pelo Tribunal de origem. Diante da fundamentação recursal deficiente, que impede a exata compreensão da controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF. No que diz respeito ao interesse de agir, a Corte local teceu a seguinte fundamentação (e-STJ fl. 866): Outrossim, deve-se ponderar que não se pode dizer que não houve prejuízo aos fiadores, e supor que eles trariam em eventual recurso a mesma matéria impugnada pelo devedor principal, uma vez que a apelação por este interposta se limitou a arguir a carência de ação consubstanciada na inadequação da via eleita (fls. 258/261). E, no acórdão dos embargos de declaração, consignou o seguinte (e-STJ fls. 902/903): Quanto à falta de interesse de agir, expressamente consignou-se "... a possibilidade de apresentação da querela nullitatis para ver declarada a nulidade de ato processual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual", ficando assim concluído que "... não se mostra obrigatória a apresentação de petição nos próprios autos, sendo da escolha do autor a opção pela ação autônoma, restando pois desacolhida a preliminar contrarrecursal arguida." Assim sendo, reafirme-se a inexistência de falta de interesse de agir, dada a opção dos requerentes pela ação autônoma declaratória de nulidade. Assim, demonstrada a utilidade e a adequação da ação intentada, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, a saber: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Para a jurisprudência do STJ, "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. No caso, a parte agravada teve seu recurso desprovido pela decisão da Presidência do STJ, com a consequente majoração dos honorários advocatícios. Por conseguinte, falta interesse processual ao agravante para postular a redução da verba honorária, visto que não foi a parte sucumbente do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.008.604/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Quanto à preclusão, a parte recorrente deixou de refutar, de forma específica, o seguinte fundamento do acórdão (e-STJ fl. 869): Quanto à alegada preclusão, em que pese os argumentos do juízo, verifica-se que esta também não ocorreu, pois, além de se tratar de nulidade absoluta, portanto insuscetível de preclusão, observa-se que os autores apresentaram tal arguição na primeira oportunidade em que se manifestaram nos autos do cumprimento de sentença, relatando contudo a opção pela interposição de ação autônoma visando a referida anulação. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a nulidade por ausência do nome do advogado da parte na publicação é de natureza absoluta, insuscetível portanto de preclusão,(...). Incidência da Súmula n. 283/STF. Quanto à alínea "c", a parte deixou de apresentar o dissídio. Incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista a manifesta deficiência das razões recursais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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