Recurso Especial 1056900-54.2022.8.26.0506 - STJ

Recurso Especial 1056900-54.2022.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1056900-54.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jessica Fernanda Franco - Mello Engenharia Construção e Administração Ltda - - Said Gaivotas Empreendimentos Spe Ltda - Ante condenação imposta pelo julgado e a gratuidade concedida à parte autora, intimo a parte requerida ao recolhimento das custas iniciais, de preparo e despesas processuais em aberto, nos moldes do Provimento CG 29/2021: 1 - Custas iniciais mínimas no valor total de R$ 185,10 (guia DARE - cód. 230-6); 2 - Custas de preparo recursal mínimas no valor total de R$ 185,10 (guia DARE - cód. 230-6); 3 - Despesas postais de citação, no valor total de R$ 68,70 (guia FEDTJ - cóg. 120-1); Observo que o advogado deverá informar o número da guia DARE no ato do peticionamento eletrônico, em cumprimento ao Comunicado Conjunto 881/2020. Endereço para acessar a guia de recolhimento: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciário/formulários-são-paulo/ - ADV: IGOR MARTINS SUFIATI (OAB 236814/SP), THIAGO BAESSO RODRIGUES (OAB 301754/SP), BRUNO DE OLIVEIRA POLONI (OAB 351064/SP), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 448113/SP), LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1056900-54.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jessica Fernanda Franco - Mello Engenharia Construção e Administração Ltda - - Said Gaivotas Empreendimentos Spe Ltda - Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se pelo prazo de (30) trinta dias, eventual pedido de instauração de incidente de cumprimento de sentença (código 156). Nos termos do Comunicado CG 1789/2017, decorridos trinta dias, na omissão da parte credora, arquive-se o presente processo provisoriamente. Criado o incidente de cumprimento, arquive-se definitivamente este processo. Int. - ADV: THIAGO BAESSO RODRIGUES (OAB 301754/SP), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 448113/SP), PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE (OAB 307431/SP), LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP)

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

13/05/2025, 13:53

Publicação

11/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2187615/SP (2024/0466114-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR - SP290383 THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754 AGRAVADO: JESSICA FERNANDA FRANCO ADVOGADO: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES - SP448113 INTERESSADO: SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE - SP307431 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 15:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:47

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2187615/SP (2024/0466114-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR - SP290383 THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754 AGRAVADO: JESSICA FERNANDA FRANCO ADVOGADO: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES - SP448113 INTERESSADO: SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE - SP307431 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 09:45

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187615/SP (2024/0466114-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: JESSICA FERNANDA FRANCO ADVOGADO: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES - SP448113 RECORRIDO: MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR - SP290383 THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754 RECORRIDO: SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE - SP307431 AGRAVANTE: MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR - SP290383 THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754 AGRAVADO: JESSICA FERNANDA FRANCO ADVOGADO: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES - SP448113 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por MELLO ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) falta de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados (e-STJ fls. 436/438). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 337/338): APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a nulidade da cláusula contratual que transfere à parte autora a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da efetiva entrega do lote. RECURSO DA AUTORA. Possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Valor arbitrado que se mostra adequado. Necessidade de observância dos critérios do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que constitui mera recomendação para os honorários contratuais e não possui caráter vinculante. Verba honorária mantida em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). RECURSO DA REQUERIDA. Adquirente que é responsável pelo pagamento do IPTU somente a partir da efetiva entrega do lote. Sentença mantida. Recursos desprovidos. No recurso especial (e-STJ fls. 366/389), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou desrespeito ao art. 489 do CPC/2015, apontando negativa de prestação jurisdicional. Indicou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 481, 1.196, 1.197 e 1.204 do CC/2002 e 34 da Lei n. 5.172/1966, argumentando que a adquirente seria responsável pelo pagamento das despesas de IPTU em discussão, ainda que geradas anteriormente à imissão dela na posse no imóvel. Foram apresentadas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 406/433). No agravo (e-STJ fls. 441/453), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada, reiterando o pedido de fixação de honorários recursais (e-STJ fls. 456/497). É o relatório. Decido. Conforme o entendimento do STJ, "o óbice da Súmula n. 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do art. 535 do CPC/1973, na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido" (AgRg no AREsp 809.394/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016). Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.385.697/MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019.) Ainda nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.691.379/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018, e AgInt no AREsp n. 1.069.244/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017. No caso, a parte alegou negativa de prestação jurisdicional, a despeito da ausência da oposição de aclaratórios ao acórdão recorrido, o que atrai a Súmula n. 284/STF. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 481, 1.196, 1.197 e 1.204 do CC/2002 e 34 da Lei n. 5.172/1966. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, a matéria contida em tais dispositivos carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. De outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e despesas do IPTU é encargo do adquirente a partir da posse, efetivada com a entrega das chaves. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC/2015). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM COTAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.697.414/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 15/12/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE DE POSSE EFETIVA. PRECEDENTES. 1. Consoante decidido pela Segunda Seção, no julgamento do EREsp nº 489.647-RJ, de minha relatoria, em 25/11/2009, "a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 535.078/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 5/9/2014.) O TJSP concluiu que (e-STJ fl. 3447): No tocante ao apelo da demandada, melhor sorte não lhe socorre. O pagamento do IPTU constitui obrigação propter rem, cuja exigibilidade inicia-se a partir da data em que o adquirente foi efetivamente imitido na posse do imóvel. Estando o acórdão impugnado conforme à jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187615/SP (2024/0466114-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: JESSICA FERNANDA FRANCO ADVOGADO: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES - SP448113 RECORRIDO: MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR - SP290383 THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754 RECORRIDO: SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE - SP307431 AGRAVANTE: MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR - SP290383 THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754 AGRAVADO: JESSICA FERNANDA FRANCO ADVOGADO: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES - SP448113 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JESSICA FERNANDO FRANCO com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fls. 337/338): APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a nulidade da cláusula contratual que transfere à parte autora a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da efetiva entrega do lote. RECURSO DA AUTORA. Possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Valor arbitrado que se mostra adequado. Necessidade de observância dos critérios do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que constitui mera recomendação para os honorários contratuais e não possui caráter vinculante. Verba honorária mantida em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). RECURSO DA REQUERIDA. Adquirente que é responsável pelo pagamento do IPTU somente a partir da efetiva entrega do lote. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Nas razões do especial (e-STJ fls. 349/364), a recorrente indica ofensa: (i) ao art. 85, § 11, do CPC/2015, pois a Corte a quo teria ignorado o arbitramento de honorários recursais após o julgamento a apelação, e (ii) ao art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, aduzindo que a verba honorária sucumbencial fixada em favor de seu patrono deveria observar o valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da OAB, o que não foi respeitado pela Corte local. Contrarrazões às fls. 394/404 (e-STJ). Juízo positivo de admissibilidade na origem (e-STJ, fls. 434/435). É o relatório. Decido. A irresignação prospera parcialmente. A Corte local não se manifestou quanto ao art. 85, § 11, do CPC/2015 sob o ponto de vista da recorrente. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, a matéria contida em tal dispositivo carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A sentença concluiu que a parte autora, ora recorrente, sucumbiu minimamente e fixou honorários advocatícios sucumbenciais para seu patrono da seguinte forma (e-STJ, fl. 426): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e em consequência, extingo o processo nos termos do art. 487,1, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar concedida e declarar a nulidade da cláusula que transfere à parte autora a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da efetiva entrega do lote mencionado na inicial, devendo as rés suportarem tal encargo até a efetiva entrega do imóvel e imissão da autora na posse. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §8°, do Código de Processo Civil. A parte recorrente apelou para revisar valor do encargo sucumbencial com base no item 4.1 da Tabela da OAB/SP (e-STJ fl. 233). No que se refere à observância dos valores previstos na Tabela da OAB/SP, constou do acórdão (e-STJ fls. 339/340): A irresignação da parte autora no tocante à verba honorária não merece prosperar. Como é cediço, o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, dispõe que nas causas em que o proveito econômico foi irrisório ou inestimável a verba honorária deve ser arbitrada por equidade, observados os critérios do §2º do mesmo dispositivo legal, que prevê: [...] Não se olvida que o artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil prevê que a fixação equitativa deve observar os valores recomendados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Contudo, os valores constantes da tabela do referido órgão de classe não vinculam o juízo, servindo apenas como parâmetro para a cobrança de honorários contratuais. Contudo, o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 (incluído pela Lei Federal n. 14.365/2022) determina de forma expressa que, "[...] para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". A aplicação do comando legal é validada por esta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC/2015, ART. 85, §§ 8º E 8º-A. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 85, § 8º, do CPC/2015, "[n]as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 1.1. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo autor da ação afigura-se irrisório, e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a situação dos autos subsume-se à hipótese de que trata o dispositivo legal, na estrita aplicação do entendimento firmado na tese n. 2 do Tema Repetitivo n. 1.076. 2. O parágrafo 8º-A do art. 85 do CPC/2015 determina que "para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". 2.1. Na espécie, o valor dos honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados com observância do valor mínimo previsto na Tabela de Honorários aprovada pela OAB/RN. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.789.203/RN, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2023, DJe de 17/5/2023.) O entendimento jurisprudencial de que a Tabela da OAB não tem natureza vinculativa somente se aplica às causas decididas em momento anterior à vigência do referido diploma legal, como se colhe de precedentes em que se faz expressa a ressalva: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC/15. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. LEI 14.365/2022. VIGÊNCIA POSTERIOR À DATA DA SENTENÇA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/15. TABELA DA OAB. NÃO VINCULANTE. HONORÁRIOS FIXADOS OBSERVANDO OS PARÂMETROS LEGAIS E EM VALOR RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento do STJ, o regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à data em que prolatada a sentença, afastando dessa forma a aplicação da regra prevista no §8º-A do artigo 85 do CPC/15 ao caso, com vigência posterior à data em que proferida a sentença. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, anterior à vigência da Lei 14.365/2022: "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). [...] (AgInt no REsp n. 2.106.286/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MARCO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO DO REGIME DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - O marco temporal a ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Dessa forma, incabível a pretensão da Recorrente quanto à aplicação retroativa de dispositivos legais inseridos no Novo Código de Processo Civil pela Lei n. 14.365/2022, cuja vigência se deu após a prolação da sentença e do próprio acórdão de origem. [...] (AgInt no REsp n. 2.045.056/SP, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023) No caso sob exame, a sentença foi prolatada em 13 de julho de 2023 (e-STJ fl. 226), quando vigente a norma legal em comento. Ocorre que a Tabela da OAB/SP fixa para demandas dessa natureza o valor mínimo de R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), o qual, por ser maior, deveria ter sido adotado. Logo, o acórdão merece ser reformado por ter violado o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Ante o exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora no valor mínimo estipulado pela Tabela de Honorários aprovada pela OAB/SP (Item 4.1), no importe de R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos). Esse valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros moratórios, na taxa legal (CC/2002, art. 406), a partir do trânsito em julgado da condenação (CPC/2015, art. 85, § 16). Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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