Agravo em Recurso Especial 0000042-11.2020.8.17.3070 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000042-11.2020.8.17.3070 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ALEXANDRE MALAQUIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU - REQUERIDO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05 (cinco) dias. PASSIRA,14 de agosto de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL REGIONAL DO AGRESTE Pç Severino Ferreira, 59, Centro, PASSIRA - PE - CEP: 55650-000 Vara Única da Comarca de Passira Processo nº 0000042-11.2020.8.17.3070 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MEDEIROS

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

09/06/2025, 13:33

Publicação

11/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771836/PE (2024/0391236-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ALEXANDRE MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ RENATO DE BARROS E SILVA - PE020379 ERICO DOS SANTOS ALMEIDA - PE037728 PEDRO IGOR DE LIMA BARROS - PE043433 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 15:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:59

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771836/PE (2024/0391236-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ALEXANDRE MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ RENATO DE BARROS E SILVA - PE020379 ERICO DOS SANTOS ALMEIDA - PE037728 PEDRO IGOR DE LIMA BARROS - PE043433 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2771836/PE (2024/0391236-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ALEXANDRE MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ RENATO DE BARROS E SILVA - PE020379 ERICO DOS SANTOS ALMEIDA - PE037728 PEDRO IGOR DE LIMA BARROS - PE043433 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 08:39

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2771836/PE (2024/0391236-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ALEXANDRE MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ RENATO DE BARROS E SILVA - PE020379 ERICO DOS SANTOS ALMEIDA - PE037728 PEDRO IGOR DE LIMA BARROS - PE043433 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MEDEIROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MEDEIROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Publicação

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