Agravo em Recurso Especial 0080438-47.2023.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0080438-47.2023.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:53

Publicação

11/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2695553/PR (2024/0263521-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RICARDO ANTONIO CALIXTO S/S LTDA ADVOGADOS: JOAO TAVARES DE LIMA FILHO - PR011524 FABRÍCIO MASSI SALLA - PR024338 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA - PR063283 PAULO TURRA MAGNI - PR063284 CRISTIANO DA SILVA BREDA - PR063285 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 15:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:55

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2695553/PR (2024/0263521-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RICARDO ANTONIO CALIXTO S/S LTDA ADVOGADOS: JOAO TAVARES DE LIMA FILHO - PR011524 FABRÍCIO MASSI SALLA - PR024338 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA - PR063283 PAULO TURRA MAGNI - PR063284 CRISTIANO DA SILVA BREDA - PR063285 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 15:00

Documento (Certidão)

07/03/2025, 14:45

Publicação

11/02/2025, 00:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2695553/PR (2024/0263521-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RICARDO ANTONIO CALIXTO S/S LTDA ADVOGADOS: JOAO TAVARES DE LIMA FILHO - PR011524 FABRÍCIO MASSI SALLA - PR024338 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA - PR063283 PAULO TURRA MAGNI - PR063284 CRISTIANO DA SILVA BREDA - PR063285 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, em razão da tese firmada no Tema n. 648/STJ, e inadmitiu-o quanto à suposta ofensa aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, por não ter havido o prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 822/824). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 771): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS ANTES DE PROPOR A DEMANDA. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. Tema 648 do STJ: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 780/797), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos legais: (I) arts. 381 e 382 do CPC/2015, ante a inaplicabilidade do REsp n. 1.349.453/MS, "pois somente se aplica às ações de exibição de documentos ajuizadas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973" (e-STJ fl. 785); (II) arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, pois a "apelação visava a reforma da sentença apenas no que tange ao ônus sucumbencial, no entanto, o Tribunal a quo acabou por extinguir a lide, decidindo novamente questões já decididas, que não faziam parte da matéria recorrida, ferindo a coisa julgada" (e-STJ fl. 787). No agravo (e-STJ fls. 827/842), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 849/852). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere à alegada inaplicabilidade do REsp n. 1.349.453/MS, a decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo (e-STJ fls. 822/824) negou seguimento ao recurso especial com base em tese firmada nesta Corte Superior pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do Tema n. 648/STJ, segundo a qual, "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Portanto, quanto a essa matéria, não há como conhecer do presente agravo, uma vez que o recurso cabível seria o agravo interno, conforme dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC. Ultrapassado esse ponto, o agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No que concerne à suposta ofensa aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, a decisão agravada assentou a falta de prequestionamento, observando que nem mesmo foram opostos embargos de declaração buscando o enfrentamento do disposto nessas normas, razão pela qual aplicou as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Contudo, a parte, apesar de ter mencionado as referidas súmulas, se limitou a reiterar a alegação de que aqueles dispositivos legais teriam sido violados. Por conseguinte, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Portanto, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Mesmo que assim não fosse, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão e o referido órgão não foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, em conformidade com as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque não foram arbitrados anteriormente. Publique-se e intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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