Ação Rescisória 0009320-46.2025.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0009320-46.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7836/RR (2025/0009320-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AUTOR: JOSÉ ROMILDO FERREIRA LESSA JUNIOR ADVOGADO: GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE - RR001835 RÉU: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: BERGSON GIRAO MARQUES - RR000359P DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por José Romildo Ferreira Lessa Junior, por meio da qual busca desconstituir a coisa julgada formada com o julgamento do RMS n. 70.232/RR (2022/0368714-3), de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamim. A postulação foi devidamente relatada na decisão de fls. 1.305/.1306, oportunidade na qual a parte autora foi intimada para emendar a inicial, para melhor esclarecimento quanto às razões do pedido. Em sua nova petição, funda o pleito no "art. 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de rescisão da decisão judicial diante da existência de prova nova, desconhecida ou inacessível ao tempo do julgamento, capaz de assegurar pronunciamento favorável ao autor" (fl. 1.311) e requer o prosseguimento do processo. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De partida, cumpre ressaltar a regra do art. 969 do CPC/15, segundo a qual "a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda", salvo excepcionalmente, consoante admitido na parte final do mesmo dispositivo, isto é, "ressalvada a concessão de tutela provisória". Em outros termos, como anota Araken de Assis, a propositura da ação não afasta os efeitos da decisão questionada, "ou seja, por si só não suspenderá a execução do julgado rescindendo. Por exceção, ao relator é dado conceder ao autor a tutela provisória, suspendendo a decisão rescindenda, no todo ou em parte" (ASSIS, Araken de. Ação rescisória. São Paulo: Thomson Reuters, 2021, p. 382). Nessa mesma linha, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a concessão da liminar de antecipação da tutela em feito rescisório é medida absolutamente excepcional e que, por isso, exige a presença inequívoca dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015" (AgInt na AR 6.151/PR, rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 11/11/2021). No caso dos autos, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito, porque a vestibular se refere, à primeira vista, a elementos probatórios produzidos após o julgamento da causa, destoando do conceito técnico de prova nova, nos termos em que previstos no CPC. No teor da jurisprudência desta Corte e para fins de juízo provisório, a "prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII, do Código de Processo Civil de 2015, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido, situação aqui não verificada" (AR n. 6.980/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 4/11/2022). ANTE O EXPOSTO, indefiro a liminar. Cite-se a parte ré, fixando-lhe prazo de 20 dias para resposta. Relator SÉRGIO KUKINA

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7836/RR (2025/0009320-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AUTOR: JOSÉ ROMILDO FERREIRA LESSA JUNIOR ADVOGADO: GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE - RR001835 RÉU: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: BERGSON GIRAO MARQUES - RR000359P DESPACHO Trata-se de ação rescisória proposta por José Romildo Ferreira Lessa Junior, com fundamento no art. 966, VIII, do CPC, por meio da qual busca desconstituir a coisa julgada formada com o julgamento do RMS nº 70.232/RR (2022/0368714-3), de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamim. Segundo a vestibular, o autor se submeteu ao concurso público para a investidura no cargo de Policial Penal do Estado de Roraima, realizado pela empresa APC - Assessoria em Organização de Concursos Públicos Ltda, no qual foi empossado por força de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, com o julgamento final de improcedência do pedido. Sucede que, consoante afirma o autor, após o julgamento da causa finalizaram-se as investigações antes em curso, no bojo do Inquérito Policial n. 2270/2023, que evidenciaram as ilegalidades praticadas pela banca examinadora durante a realização do concurso, especialmente em relação à fase de "exames psicológicos" (fl. 12). Prossegue o demandante, assim narrando o referido fato: Tais fatos geram grande preocupação, pois a AOCP executou o concurso para carreira de agente penitenciário da Polícia Penal de Roraima em 2020, e como dito anteriormente, a fase de exames psicológicos foi marcada por muitas ilegalidades e, ao analisar os psicólogos que foram responsáveis pelas avaliações dos testes aplicados na fase e pelos recursos, o psicólogo Ederson Fernando Mariano, CRP n 22511 consta como um dos avaliadores, entretanto, ele afirma que nunca prestou tais serviços, sendo evidente que seus dados foram usados indevidamente pela Banca (conforme nota de esclarecimento ANEXA): [...] Não obstante, a ilegalidade é tamanha que não se pode deixar que tamanho ilícito continue exercendo seus efeitos, enquanto diversos candidatos eliminados na fase de avaliação psicotécnica foram gravemente prejudicados pela Banca Avaliadora. Este gravíssimo fato gerou a instauração de Inquérito Policial em Roraima, como se pode ver nos autos n. 0827405-29.2023.8.23.0010. O Ministério Público de Roraima manifestou-se no Inquérito referida acima, em concordância com as evidências apresentadas pelo autor, pois está explícito o cometimento de ilegalidade no certame. Fato é que, adiante, a parte requerida confessou, via declaração, que apenas um psicólogo conduziu todo o procedimento psicotécnico do certame, justificando a ilegalidade com base nos efeitos da pandemia. Nesse contexto, o autor está sendo especialmente afetado, pois foi avaliado em teste psicológico eivado de ilegalidade. (fls. 12/13) Nesse viés, afirma que a investigação levada a efeito no citado inquérito policial evidenciaram a existência de fraude quanto à realização da fase de exame psicotécnico, porque "o psicólogo Jorge realizou SOZINHO a correção e a análise recursal dos exames psicotécnicos, consolidando a evidência de fraude e ilegalidade em todo o processo de correção" (fl. 17). Tais fatos, ressalta o demandante, resultaram no oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado de Roraima contra os responsáveis pela conduta. Presente esse cenário, argumenta que o acórdão rescindendo violou o princípio da legalidade, conforme os fatos novos que noticia, e requer tutela de urgência. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 321 do CPC, o julgador, "ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso dos autos, a parte autora funda seu pleito no art. 966, VIII, do CPC, isto é, na hipótese de julgado fundado em erro de fato, verificável do exame dos autos. Em sua narrativa, contudo, não aponta concretamente qual foi o equívoco fático justificador do pedido, discorrendo, ao contrário, acerca de alegada violação a princípio jurídico e sobre fatos novos. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emende ou complete sua vestibular, nos termos acima especificados. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7836/RR (2025/0009320-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AUTOR: JOSÉ ROMILDO FERREIRA LESSA JUNIOR ADVOGADO: GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE - RR001835 RÉU: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: BERGSON GIRAO MARQUES - RR000359P DESPACHO Cuida-se de Ação Rescisória, com pedido de liminar, ajuizada por José Romildo Ferreira Lessa Júnior, com amparo no art. 966, VII, do CPC, objetivando a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n. 9001319-96.2021.8.23.0000, que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com trânsito em julgado em 24.02.2023, no qual se buscava a anulação do ato administrativo que o reprovou no exame psicotécnico do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário da Polícia Penal do Estado de Roraima, considerando-o não recomendado. Consta dos autos que a segurança pretendida foi denegada em setembro de 2022, com a revogação da liminar anteriormente concedida (fls. 551-555), bem como negado provimento ao recurso ordinário em dezembro de 2022 (fls. 39-42 e 608-612). O autor alega a existência de provas novas que demonstrariam a ilegalidade e ilicitude do exame psicotécnico realizado, pleiteando a rescisão dos efeitos do acórdão proferido para declarar a nulidade desse exame e do ato de exoneração do autor. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da ação rescindenda e do ato administrativo que declarou o autor não recomendado no exame psicológico, bem como que sejam sustados os efeitos do ato de desligamento do autor para que volte a exercer o cargo imediatamente, devendo ser mantido até o julgamento de mérito da ação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 21, XIII, "c", do RISTJ, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça decidir, "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência". Portanto, a urgência que autoriza a atuação no plantão judiciário no período de férias forenses dos Ministros decorre de situações excepcionais de grave ameaça de lesão a direito passíveis de ocorrer durante esse período, com a provocação de perecimento de direitos em caso de inércia. No caso, considerando a situação já consolidada, além de tratar-se de trânsito em julgado relativo ao ano de 2023, não está configurado o caráter de urgência que justifique a jurisdição extraordinária do plantão, cabendo, portanto, ao (a) relator (a) o exame do pedido de liminar. Distribuam-se os autos para que o pedido de concessão de liminar seja oportunamente apreciado pelo (a) Ministro (a) Relator (a) designado. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 744676/2025

Protocolizada Petição 744676/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 742166/2025

Protocolizada Petição 742166/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2025

Retirada de pauta - Petição Nº 00395308/2025 - AgInt na AR 7836/RR

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo por desistência

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 696639/2025

Protocolizada Petição 696639/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025 Petição Nº 666656/2025 - DESIS

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