Agravo em Recurso Especial 0040835-09.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0040835-09.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

13/05/2025, 13:23

Publicação

11/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2669227/PR (2024/0217276-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CALTEC QUIMICA INDUSTRIAL S/A ADVOGADOS: GERSON MASSIGNAN MANSANI - PR027145 OSNILDO PACHECO JÚNIOR - PR032683 AGRAVADO: MINERAÇÃO RIO BRANCO DO SUL LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO ARI VENDRUSCOLO - PR024736 MAURÍCIO OBLADEN AGUIAR - PR021783 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 15:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:54

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2669227/PR (2024/0217276-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CALTEC QUIMICA INDUSTRIAL S/A ADVOGADOS: GERSON MASSIGNAN MANSANI - PR027145 OSNILDO PACHECO JÚNIOR - PR032683 AGRAVADO: MINERAÇÃO RIO BRANCO DO SUL LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO ARI VENDRUSCOLO - PR024736 MAURÍCIO OBLADEN AGUIAR - PR021783 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 14:30

Documento (Certidão)

06/03/2025, 14:15

Publicação

07/02/2025, 00:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2669227/PR (2024/0217276-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CALTEC QUIMICA INDUSTRIAL S/A ADVOGADOS: GERSON MASSIGNAN MANSANI - PR027145 OSNILDO PACHECO JÚNIOR - PR032683 AGRAVADO: MINERAÇÃO RIO BRANCO DO SUL LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO ARI VENDRUSCOLO - PR024736 MAURÍCIO OBLADEN AGUIAR - PR021783 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por CALTEC QUÍMICA INDUSTRIAL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 227/229). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo da recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 139): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RENDA, DANOS E PREJUÍZOS. ALVARÁ DE PESQUISA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO E DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. PERITO ENGENHEIRO AGRÔNOMO. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE ÁREA RURAL. ART. 5° DA RESOLUÇÃO 218/1973 DO CONFEA. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS AO PERITO E IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. DEPÓSITO PRÉVIO AINDA NÃO REALIZADO. DETERMINAÇÃO DO VALOR QUE É OBJETO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No recurso especial (e-STJ fls. 151/169), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação dos arts. 27 e 62 do Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/1967), sustentando que, muito embora existam procedimentos, requisitos e um rito específico a ser seguido, a recorrida teria iniciado os trabalhos de pesquisa sem efetuar o pagamento do depósito prévio e indenização exigidos por lei. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 177/193). No agravo (e-STJ fls. 232/238), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 242/256). É o relatório. Decido. A recorrente alega que o TJPR não observou os arts. 27 e 62 do Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/1967), pois embora existam procedimentos, requisitos e um rito específico a ser seguido, a recorrida teria iniciado os trabalhos de pesquisa sem efetuar o pagamento do depósito prévio e indenização exigidos por lei. Sustenta, nesse sentido, que o Tribunal de origem deixou de observar os parâmetros legais relativos à indenização e renda. A Corte estadual consignou, inicialmente, a inexistência de cerceamento de defesa, tendo em vista a oportunidade dada a parte de apresentação de quesitos ao perito e impugnação ao laudo pericial. Concluiu ainda, especificamente sobre a ausência de depósito prévio e indenização para acesso às áreas destinadas à pesquisa, que não há falar em pagamento de indenização, tendo em vista que a decisão ora recorrida é que está encerrando a discussão acerca dos valores indenizatórios. É o que se extrai do acórdão recorrido (e-STJ fls. 147/148): A empresa requerente, ora agravada, pugnou pela homologação do laudo pericial e autorização de ingresso na área periciada para dar início às pesquisas ao mov. 374.1. A homologação se deu após apreciação de embargos de declaração ao mov. 398.1, decisão na qual não se pronunciou o juízo a quo a respeito de depósito de valores, nem de autorização para ingresso na área. Outrossim, a agravada realizou anteriormente acordo com outros proprietários /posseiros – Sepamar (movs. 105 e 111, em 1° grau) e Armazém Santa Luzia Ltda. (mov. 261, em 1° grau) – prosseguindo o feito em relação à avaliação de indenização apenas em relação às outras partes, o que justifica o ingresso da empresa agravada na área, que foi seguida da constatação da existência da agravante, dando início à controvérsia discutida no recurso. Assim, não há que se falar em pagamento de indenização ainda não realizado, uma vez que a decisão recorrida é que está encerrando a discussão de aproveitamento dos valores indenizatórios homologados em relação à agravante, por decorrência lógica. Desta forma, a indenização prévia prescinde da ratificação do valor a ser pago, o que é objeto da decisão recorrida, que acertadamente reafirma o aproveitamento da perícia já homologada para fins indenizatórios do novo sujeito processual que adentrou posteriormente na lide, a ora agravante. Nas alegações do recurso especial, a recorrente afirma tão somente que, embora existam procedimentos, requisitos e um rito específico a ser seguido, a recorrida teria iniciado os trabalhos de pesquisa sem efetuar o pagamento do depósito prévio e a indenização exigidos por lei. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do especial, ante a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CALTEC QUIMICA INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: MINERAÇÃO RIO BRANCO DO SUL RELATOR CONVOCADO: Marcelo Wallbach Silva (em colaboração ao Des. Ramon de Medeiros Nogueira). I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040835-09.2023.8.16.0000 Recurso: 0040835-09.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Mineração Agravante(s): CALTEC QUIMICA INDUSTRIAL LTDA Agravado(s): MINERAÇÃO RIO BRANCO DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0040835-09.2023.8.16.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CALTEC QUIMICA INDUSTRIAL LTDA, nos autos de AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RENDA, DANOS E PREJUÍZOS, ajuizada por MINERAÇÃO RIO BRANCO DO SUL, ora agravada, visando apurar o valor da indenização devida em razão do Alvará de Pesquisa que a ela foi concedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, destinado à realização de pesquisa mineral em área de terceiro. A decisão recorrida (mov. 496.1, em 1º grau) indeferiu os pedidos feitos pelo réu, ora agravante, de anulação da decisão que nomeou o perito, de nulidade do Laudo de Avaliação (mov. 345, em 1° grau) e do Laudo Complementar (mov. 480.3, em 1° grau), assim como anulação da homologação do laudo de avaliação, nos seguintes termos: “2. Do pedido de decretação de nulidade do laudo de avaliação Frisa-se de início que a requerida Caltec não figurou no polo passivo da presente ação desde o princípio, pois não ajuizou a competente ação para o reconhecimento do seu domínio, em virtude da posse que alega exercer há mais de 20 anos. Assim, a requerente não tinha a obrigação de conhecer o proprietário da referida área, uma vez que a requerida Caltec não detém a propriedade da área em discussão nos presentes autos. Conforme manifestado pela parte requerente e já abordado pelo Juízo anteriormente, a perícia foi realizada por amostragem, definindo-se um valor por ponto de prospecção, de modo que inexiste razão para realização de um novo exame em área análoga à já periciada (mov. 453.1). Ademais, verifica-se que o perito definiu as características do imóvel e forneceu informações suficientes para os trabalhos de pesquisa mineral, destacando-se que tal pesquisa causará impactos mínimos nas áreas de terceiros (mov. 345.1, p. 4). Ressalta-se que a área da requerida Caltec não se diferencia das demais áreas incluídas no alvará de pesquisa e na perícia já realizada, em razão das mesmas características, conforme salientou o expert em sua manifestação complementar (mov. 480.3, p. 5 e 6). Por fim, conforme afirmado pelo perito ao mov. 480.2, o expert possui habilitação para atuar como avaliador e procedeu a avaliação dos danos causados à propriedade rural na execução dos trabalhos de pesquisa mineral, assim, não há o que se falar acerca da aptidão do profissional. Conforme o art. 480 do CPC, apenas será determinada segunda perícia se a matéria não estiver suficientemente esclarecida, que não é o caso dos autos. Assim, não vislumbro justificativa na determinação de uma nova avaliação ou em anular a decisão de mov. 398.1. Ante o exposto, indefiro os pedidos de movs. 466.1 e 485.1 e mantenho as decisões de movs. 398.1 e 453.1”. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese (mov. 1.1, TJ), que: a) é titular do direito de superfície do imóvel que é objeto da pesquisa mineral, independentemente de título formal de domínio, pois detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos do imóvel e, por isso, lhe é devida a indenização, renda e danos, nos termos do art. 27 do Código de Mineração; b) foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o domínio da propriedade em novembro de 2020, três anos após a juntada do Laudo Pericial de Avaliação, e cinco anos após a nomeação do Perito, não podendo ter impugnado à época nenhum desses atos processuais, nem apresentado contestação, tendo sido cerceada sua defesa; c) o juízo de origem deixou de observar os parâmetros legais na avaliação dos valores relativos à indenização e renda, nos termos do art. 27 do Código de Mineração, não tendo sido realizado o depósito prévio referente a renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização; d) o agravado iniciou os trabalhos de pesquisa sem ter realizado o pagamento do depósito prévio necessário e, sem o acordo com todos os superficiários, violando o art. 62 do Código de Mineração, tendo já apresentado Relatório Final de Pesquisa à Agência Nacional de Mineração; e) o expert habilitado para atuar como perito em casos como dos autos é o Engenheiro de Minas e não um Engenheiro Agrônomo, como se viu, nos termos do art. 14 da Resolução do 218/73 do CONFEA, profissionais com competências e atribuições distintas; f) alega urgência e risco de dano de difícil reparação, visto que o agravado já conseguiu aprovar Relatório Final de Pesquisa junto a ANM. Desta feita, pede a antecipação de tutela recursal, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada até julgamento final do recurso. Subsidiariamente, pede a determinação ao juízo de origem que comunique imediatamente a Agência Nacional de Mineração (ANM) sobre a ausência de acordo e pagamento indenização e de renda pela ocupação do terreno na pesquisa mineral. No mérito, pleiteia a reforma da decisão guerreada, de modo a: a) anular a decisão que nomeou o perito (mov. 211.1); b) reconhecer a nulidade do Laudo de Avaliação (movs. 345.1, 345.2 e 345.3), e Laudo Pericial de Esclarecimentos (mov. 480.3); c) anular a decisão de homologação do Laudo Pericial de Avaliação (mov. 398.1); d) determinar ao juízo de origem que siga o rito legal previsto no Decreto-Lei 227/1967 e demais diplomas pertinentes; e) determinar ao juízo de origem que comunique imediatamente a Agência Nacional de Mineração (ANM) sobre a ausência de acordo e pagamento indenização e de renda pela ocupação do terreno na pesquisa mineral em relação ao superficiários. É o relatório. Decido. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, defiro o processamento do presente instrumental, cujo cabimento encontra guarida no entendimento do STJ no Tema Repetitivo 988, que entendeu que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018). III – Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso, reputo que estão ausentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo almejado. Explico. Na origem, a autora, ora agravada, ajuizou em 2013 demanda de avaliação de indenização, renda, danos e prejuízos em razão de pesquisa de mineração que pretende realizar em área de terceiro, cujo Alvará de Pesquisa já foi concedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Em sua petição inicial, a ora agravada pediu a intimação de quatro proprietários ou posseiros de terra, dentre os quais não se encontrava o ora agravante. Realizado o laudo pericial de avaliação da área (mov. 345.1, em 1° grau), este foi homologado pelo juízo (mov. 398.1, em 1° grau). Apenas posteriormente, em 28/11/2019, a autora, ora agravada, informou nos autos a presença da empresa agravante na área de interesse da pesquisa (mov. 406.1, em 1º grau), que desconhecia até se deparar com marcos da empresa na área, pugnando por sua intimação para prestar esclarecimentos quanto à sua condição de proprietária da área. Devidamente intimada (mov. 437.1, em 1º grau), a agravante manifestou-se no processo pela primeira vez em 29/01/2021 (mov. 438, em 1º grau), afirmando que, embora sua posse da área seja mansa e pacífica por mais de vinte anos, ainda não ajuizou ação de usucapião para fins de regularização, não tendo sido procurada pela agravada até agora. Também que além dela, existem muitos outros proprietários e/ou posseiros na área onde se pretende fazer a pesquisa, e que por isso deveriam compor a lide. Requereu que a autora, ora agravada, delimite quais partes da área de propriedade da empresa Caltec será afetada pela pesquisa que pretende realizar, para que assim seja realizada a avaliação prevista no Código de Mineração, nos termos do seu art. 27, VII. A agravada manifestou-se não questionando a posse da empresa, pugnando por sua admissão no polo passivo da demanda, aproveitando-se todos os atos praticados até então. Assim, vê-se que não existe controvérsia quanto à posse da agravante, e nem seu direito à indenização, tendo a agravada concordado com seu pagamento: “Diante do exposto, a Mineração Rio Branco do Sul não apenas concorda nos valores sugeridos pelo perito como propõe, nesta ocasião, que os valores sejam aplicados ao terreno da Caltec, haja vista que estão em unidade de pontos de prospecção” (mov. 443.1, em 1° grau). O juízo originário manifestou-se na sequência a respeito dos pedidos das partes, nos seguintes termos (mov. 453.1, em 1º grau): “[...] conforme manifestado pela requerente, a perícia foi realizada por amostragem, definindo-se um valor por ponto de prospecção, de modo que inexiste razão para realização de um novo exame em área análoga à já periciada. Assim, não vislumbro razoabilidade na determinação de uma nova avaliação, o que implicaria em inegável retardo na marcha processual, notadamente quando cabível o aproveitamento dos atos processuais. Consigno, ademais, que a requerida Caltec não figurou no polo passivo da presente ação desde o princípio, pois não ajuizou a competente ação para o reconhecimento do seu domínio, em virtude da posse que alega exercer há mais de 20 anos. Por estas razões, defiro o pedido de aproveitamento da perícia, permitindo a aplicação dos seus parâmetros ao terreno da Caltec. 4. Não obstante, para garantia do efetivo contraditório, a autora para que junte aos intime-se autos documentos que demonstrem quais partes da área supostamente pertencente à Caltec serão afetadas, no prazo de 30 dias. 5. Outrossim, considerando que a Caltec não participou da elaboração da prova, que, faculto após a manifestação da requerente, seja apresenta impugnação ao laudo ou solicitados esclarecimentos do Perito no prazo de 60 dias”. A agravante, assim, mesmo tendo adentrado na relação processual posteriormente, pôde impugnar o laudo pericial já realizado e homologado, o que o fez ao mov. 466.1, pugnando por sua nulidade, pedido reiterado ao mov. 485.1, e, subsidiariamente, apresentando quesitos. O perito respondeu aos questionamentos apresentados ao mov. 480.1 e 489.1. Assim, também não prospera a alegação de não impugnação dos atos processuais de avaliação já realizados, e não há porque se anular o laudo já realizado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. IRREGULARIDADES EM OBRAS REALIZADAS EM IMÓVEL.COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DO TERRENO. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DA CAUSA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. Os questionamentos realizados pelos agravantes não possuem relevância para julgamento da ação cominatória ajuizada pelo Município de Curitiba, pois o Laudo Pericial respondeu de modo satisfatório aos questionamentos das partes, inclusive no laudo suplementar e é suficiente para o deslinde do feito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Un�nime - J. 26.04.2016) Grifei 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA. LAUDO FUNDAMENTADO E ELABORADO POR “EXPERT” EQUISTANTE DAS PARTES. CREDIBILIDADE. a) Nos casos de intervenção do Estado na propriedade, deve prevalecer a conclusão técnica do perito nomeado pelo juízo, visto que é equidistante das partes. Precedentes desta Câmara. […] 3) APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000242-23.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.05.2022) Grifei e Suprimi Quanto à alegação de não qualificação do perito, o que ensejaria a anulação do laudo pericial, também não aparenta ter razão o agravante. Como já exposto pelo perito (mov. 480.1, em 1° grau), este “não foi nomeado para realizar avaliação da pesquisa mineral, e sim avaliação dos danos causados à propriedade rural na execução dos trabalhos de pesquisa mineral”. O Decreto-Lei 227/1967 prevê a exigência de Engenheiro de Minas ou Geólogo para o trabalho de pesquisa mineral, e não para avaliação anterior à pesquisa para fins indenizatórios. Art. 15. A autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado. Parágrafo único. Os trabalhos necessários à pesquisa serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ou de geólogo, habilitado ao exercício da profissão. Tal distinção está expressa nos autos também através do pedido anterior de declínio de execução da perícia de avaliação por parte de um Engenheiro de Minas (mov. 195.1, em 1° grau), por se considerar incapaz para tal, uma vez que “para a monetização dos mesmos será necessário também a valoração especializada e dentro das melhores práticas e normas tanto da parte florestal quanto da parte fundiária, situações ambas que não se coadunam com nossa formação profissional”. Quanto à alegação de não observância dos dispositivos do Decreto-Lei 227/1967, o Código de Mineração assim estabelece: Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: [...] IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados; X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa; XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização; XII - Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos; […] Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância à indenização e de fixada arenda pela ocupação do terreno. A empresa requerente, ora agravada, pugnou pela homologação do laudo pericial e autorização de ingresso na área periciada para dar início às pesquisas ao mov. 374.1. Tal homologação se deu após apreciação de embargos de declaração ao mov. 398.1, decisão na qual não se pronunciou o juíz a quo a respeito de depósito de valores, nem de autorização para ingresso na área. Outrossim, a agravada realizou anteriormente acordo com outros proprietários/posseiros – Sepamar (movs. 105 e 111, em 1° grau) e Armazém Santa Luzia Ltda. (mov. 261, em 1° grau) – prosseguindo o feito em relação à avaliação de indenização apenas em relação às outras partes, o que justifica o ingresso da empresa agravada na área, que foi seguida da constatação da existência da agravante, dando início à controvérsia discutida no recurso. Assim, não há que se falar em pagamento de indenização ainda não realizado, uma vez que a decisão recorrida é que está encerrando a discussão de aproveitamento dos valores indenizatórios homologados em relação à agravante, por decorrência lógica. Desta forma, por não vislumbrar a probabilidade de direito do agravante, diante das conclusões acima, não se autoriza a concessão da antecipação da tutela recursal pleiteada no recurso. IV – Isto posto, diante da ausência dos requisitos legais autorizadores, indefiro a antecipação da tutela recursal ao presente Agravo de Instrumento. V – Comunique-se ao d. juízo de origem. VI – Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. VII – Intime-se. Diligências necessárias. VIII – Para o célere cumprimento dos atos, autorizo o Chefe de Seção da 5ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva Magistrado

05/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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