Agravo em Recurso Especial 0091277-63.2021.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0091277-63.2021.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:03

Publicação

11/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2423406/RJ (2023/0272618-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LUSINETE CAVALCANTE CAMARA ADVOGADOS: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO - RJ018308 RALPH ANZOLIN LICHOTE - RJ128043 AGRAVADO: HENRIQUE SEIBLITZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: HENRIQUE DE LOSSIO E SEIBLITZ - RJ168448 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 15:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:48

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2423406/RJ (2023/0272618-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LUSINETE CAVALCANTE CAMARA ADVOGADOS: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO - RJ018308 RALPH ANZOLIN LICHOTE - RJ128043 AGRAVADO: HENRIQUE SEIBLITZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: HENRIQUE DE LOSSIO E SEIBLITZ - RJ168448 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 23:30

Petição (Impugnação)

28/02/2025, 23:11

Protocolo de Petição

28/02/2025, 23:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2423406/RJ (2023/0272618-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LUSINETE CAVALCANTE CAMARA ADVOGADOS: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO - RJ018308 RALPH ANZOLIN LICHOTE - RJ128043 AGRAVADO: HENRIQUE SEIBLITZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: HENRIQUE DE LOSSIO E SEIBLITZ - RJ168448 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 189/197). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 59): Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo. Inconformismo da devedora/embargante. Gratuidade de justiça indeferida pelo juízo de piso por decisão irrecorrida. Determinação de regularização do preparo. Interposição de embargos de declaração contra despacho que, por essa razão, não foram conhecidos. Novos aclaratórios, reproduzindo os argumentos dos embargos precedentes, que foram recebidos como agravo interno. Nova determinação de regularização do preparo. Custas não recolhidas. Deserção. Inteligência do artigo 1.007 do CPC/15. Recurso não conhecido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 88/93). No recurso especial (e-STJ fls. 95/111), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 99, § 7º, 1.007, § 4º, e 1.022, II, do CPC/2015. De início, requereu a concessão da gratuidade de justiça com isenção de preparo no apelo nobre. Alegou omissão no acórdão recorrido por deixar de se manifestar acerca da questão federal suscitada no agravo de instrumento e embargos de declaração. Afirmou que a sanção processual de recolhimento em dobro das custas processuais, não deve ser aplicada quando a parte justifica no ato de interposição do recurso, que não recolheu o preparo por estar pleiteando a gratuidade recursal. Argumentou que, mesmo com o indeferimento da gratuidade de justiça, a parte recorrente é idosa e sua remuneração mensal é inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que a torna apta à isenção prevista na Lei n. 3.350/99 do RJ. Ao final, pediu o provimento do agravo, a fim de que seja anulado o acórdão recorrido afastando o pagamento em dobro do preparo e a deserção e concedendo a gratuidade judiciária. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 186/187). No agravo (e-STJ fls. 207/224), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 229/236). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 257). É o relatório. Decido. Na petição de recurso especial, a recorrente postula a assistência judiciária gratuita. Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, indefiro o benefício à recorrente. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim se pronunciou (e-STJ fl. 61): Concedido prazo para recolhimento das custas, deixou a agravante transcorrer in albis as duas oportunidades para regularização do preparo, razão pela qual se impõe o reconhecimento da deserção, na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC/15. Extrai-se ainda do acórdão que julgou os embargos de declaração (e-STJ fls. 91/92): Os embargos de declaração têm por fundamento exatamente os mesmos temas tratados em todas as decisões anteriores. Note- se, nesse sentido, que insiste a embargante em suposto direito ao benefício da gratuidade de justiça com fundamento em sua idade e na ordem de bloqueio de suas contas. E tudo isso já foi exaustivamente enfrentado nas decisões até aqui proferidas. Veja-se que a decisão de fls. 42/44 manifestou-se expressamente sobre as teses aventadas pela embargante, destacando que: “A idade da agravante não é um “fato novo” que justifique a reanálise do pedido, como também não o é a ordem de bloqueio de suas contas bancárias; primeiro, porque, as custas do processo principal foram pagas pela devedora após a penhora, e, segundo, porque, como informado pela própria embargante, já houve a determinação de desbloqueio pelo juízo de piso.” Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, o Tribunal de origem apontou irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual a parte recorrente foi intimada, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, a realizar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. 1. É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento. 2. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. Incidência da Súmula n. 187/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.213.319/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Assim, incide o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Havendo posicionamento dominante sobre o tema, aplica-se também a Súmula n. 83 do STJ. Dessa forma, o não conhecimento do especial é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita à recorrente e NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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