Agravo em Recurso Especial 0716542-43.2024.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0716542-43.2024.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 07:50

Baixa Definitiva

04/05/2026, 07:50

Trânsito em julgado

04/05/2026, 07:50

Publicação

04/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2903789/DF (2025/0122664-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: NATHALIA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: CAMILA CAROLINE DIAS FRAZAO - DF071545 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: SUZANA PRISCILA DA SILVA ADVOGADO: CAMILA CAROLINE DIAS FRAZAO - DF071545 DESPACHO Trata-se de pedido de reconhecimento de perda superveniente do objeto formulado por NATHALIA FERREIRA DE SOUZA no âmbito deste agravo em recurso especial (fls. 1.739/1.742). A requerente sustenta que, por fato superveniente, sobreveio o julgamento do Habeas Corpus n. 981.899/DF, no qual a Sexta Turma deste Superior Tribunal, sob a relatoria do subscritor, ao apreciar o mérito da impetração, reconheceu a ilicitude da busca pessoal e veicular, declarou a nulidade das provas dela derivadas e, por conseguinte, absolveu SUZANA PRISCILA DA SILVA, com extensão expressa dos efeitos à ora requerente, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, no âmbito da Ação Penal originária n. 0716542-43.2024.8.07.0001. O Ministério Público Federal requereu, inicialmente, a juntada aos autos da íntegra do acórdão proferido no HC n. 981.899/DF, com posterior intimação para manifestação definitiva. Assinalou, contudo, que, caso considerada suficiente a documentação já acostada, manifesta-se pelo reconhecimento da perda do objeto do agravo em recurso especial, em face da absolvição superveniente noticiada pela defesa. É o relatório. O acórdão de fls. 1.727/1.729, que rejeitou os embargos de declaração, mantendo o desprovimento do agravo regimental, com a consequente manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, encerrou a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça no feito, impedindo a análise da pretensão constante da Petição n. 01251082/2025 (fls. 1.739/1.742). Ante o exposto, nada a deferir. Determino à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal que certifique o trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.727/1.729 e proceda à remessa dos autos à origem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716542-43.2024.8.07.0001. Réu: NATHALIA FERREIRA DE SOUZA e outros Inquérito Policial: 565/2024 da 16ª Delegacia de Polícia (Planaltina) Ocorrência Policial: 4030/2024 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o sistema não permitiu a expedição de alvará eletrônico com os dados da conta fornecidos na petição de ID 269780583, apresentando a mensagem "conta inválida". Certidão - Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Intime-se a defesa para que forneça uma chave pix válida ou outra conta para expedição do referido alvará, tendo em vista que não é possível a realização de pix por e-mail somente CPF. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2026 12:35:58. LAISE BUENO AZEVEDO Servidor Geral

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716542-43.2024.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: NATHALIA FERREIRA DE SOUZA, SUZANA PRISCILA DA SILVA CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, abro vista à(s) DEFESA(S) do(a)(s) acusado(a)(s) para que tome(em) ciência do(s) Alvará(s) expedido(s) e tomem as providências de estilo, impressão e comparecimento no depositário do bem/valor apreendido. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Intime-se a defesa para que esclareça para qual instituição financeira deverá ser expedido o alvará eletrônico do valor apreendido, uma vez que na petição ID.266335827 só consta agência e conta corrente e não é possível a realização de pix por e-mail somente CPF. Brasília, DF, Segunda-feira, 09 de Março de 2026, 17:40:16. CLAUDIA DE ALMEIDA ANDRADE 5ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716542-43.2024.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: NATHALIA FERREIRA DE SOUZA, SUZANA PRISCILA DA SILVA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a Dra. Camila juntou procurações com poderes especiais para levantamento dos alvarás referentes a SUZANA e WILKSON (IDs n. 267791841 e 267791842). Dessa forma, autorizo que os alvarás de IDs n. 264940822, 264943745, 264946802 e 265101398, referentes a SUZANA, bem como o de ID n. 265097755, referente a WILKSON, sejam expedidos em nome da referida advogada, conforme requerimento ID n. 266335827. Expeçam-se os respectivos alvarás. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 9 de março de 2026. REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716542-43.2024.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: NATHALIA FERREIRA DE SOUZA, SUZANA PRISCILA DA SILVA CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, abro vista à(s) DEFESA(S) do(a)(s) acusado(a)(s) NATHALIA FERREIRA DE SOUZA para que tome(em) ciência do(s) Alvará(s) expedido(s) e tomem as providências de estilo, impressão e comparecimento no depositário do bem/valor apreendido. Brasília, DF, Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2026, 17:59:07. CLAUDIA DE ALMEIDA ANDRADE 5ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716542-43.2024.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: NATHALIA FERREIRA DE SOUZA, SUZANA PRISCILA DA SILVA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a Dra. Camila representa Nathalia, possuindo poderes especiais para levantamento de alvarás (ID n. 209261136). Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) defiro parcialmente o pleito, pelo que autorizo que o alvará referente a NATHALIA FERREIRA DE SOUZA (ID n. 264946823, o aparelho celular Apple iPhone 15 Pro Max descrito no item 05 do Auto de Apresentação e Apreensão n.º 270/2024) seja expedido em nome da referida advogada. Indefiro o pleito aos demais alvarás, visto que a causídica não possui procuração nos autos de representação dos demais beneficiários. Expeça-se o respectivo alvará. Cumpra-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 25 de fevereiro de 2026. Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716542-43.2024.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: NATHALIA FERREIRA DE SOUZA, SUZANA PRISCILA DA SILVA CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, abro vista à(s) DEFESA(S) do(a)(s) acusado(a)(s) para que tome(em) ciência do(s) Alvará(s) expedido(s) e tomem as providências de estilo, impressão e comparecimento no depositário do bem/valor apreendido. Brasília, DF, Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2026, 17:44:05. CLAUDIA DE ALMEIDA ANDRADE 5ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Houve a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, dessa forma, com amparo na manifestação do Ministério Público de ID n. 194922254, DEFIRO o pedido de restituição de ID n. 263087607, da seguinte forma:

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 17:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2903789/DF (2025/0122664-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: NATHALIA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: CAMILA CAROLINE DIAS FRAZAO - DF071545 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: SUZANA PRISCILA DA SILVA ADVOGADO: CAMILA CAROLINE DIAS FRAZAO - DF071545 DESPACHO Trata-se de pedido de reconhecimento de perda superveniente do objeto formulado por NATHALIA FERREIRA DE SOUZA no âmbito deste agravo em recurso especial (fls. 1.739/1.742). A requerente sustenta que, por fato superveniente, sobreveio o julgamento do Habeas Corpus n. 981.899/DF, no qual a Sexta Turma deste Superior Tribunal, sob a relatoria do subscritor, ao apreciar o mérito da impetração, reconheceu a ilicitude da busca pessoal e veicular, declarou a nulidade das provas dela derivadas e, por conseguinte, absolveu SUZANA PRISCILA DA SILVA, com extensão expressa dos efeitos à ora requerente, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, no âmbito da Ação Penal originária n. 0716542-43.2024.8.07.0001. O Ministério Público Federal requereu, inicialmente, a juntada aos autos da íntegra do acórdão proferido no HC n. 981.899/DF, com posterior intimação para manifestação definitiva. Assinalou, contudo, que, caso considerada suficiente a documentação já acostada, manifesta-se pelo reconhecimento da perda do objeto do agravo em recurso especial, em face da absolvição superveniente noticiada pela defesa. É o relatório. O acórdão de fls. 1.727/1.729, que rejeitou os embargos de declaração, mantendo o desprovimento do agravo regimental, com a consequente manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, encerrou a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça no feito, impedindo a análise da pretensão constante da Petição n. 01251082/2025 (fls. 1.739/1.742). Ante o exposto, nada a deferir. Determino à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal que certifique o trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.727/1.729 e proceda à remessa dos autos à origem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716542-43.2024.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: NATHALIA FERREIRA DE SOUZA, SUZANA PRISCILA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 5ª Vara de Entorpecentes do DF Juízo das Garantias: Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Trata-se de Ação Penal em desfavor de NATHALIA FERREIRA DE SOUZA e SUZANA PRISCILA DA SILVA, qualificadas nos autos, em decorrência da prática do delito previsto no art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006. No dia 04 de setembro de 2024, foi proferida sentença condenatória (ID n. 209941179). A prisão preventiva de NATHÁLIA FERREIRA DE SOUZA foi revogada em decisão de HC, ID n. 231949942. Em sede recursal, o E. TJDFT conheceu parcialmente os recursos, negando-lhes provimento (ID n. 231950509), mantendo-se parcialmente a sentença condenatória e determinando a perda dos bens apreendidos (ID n. 231950509). No dia 19 de dezembro de 2025, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Habeas Corpus n. 981899/DF (2025/0049400-0), da Sexta Turma, que, por maioria, concedeu a ordem para reconhecer a ilicitude da busca pessoal e veicular, bem como das provas dela derivadas, absolvendo a paciente Suzana Priscila da Silva, com fundamento no art. 386, II, do CPP, na Ação Penal n. 0716542-43.2024.8.07.0001, com extensão dos efeitos à corré Nathalia Ferreira de Souza. É o relatório. Decido. Em cumprimento ao que restou decidido pelo órgão superior no ID n. 260799430, que cassou, a sentença e o acórdão condenatórios, absolvendo SUZANA PRISCILA DA SILVA e NATHÁLIA FERREIRA DE SOUZA, na presente ação penal, e considerando o teor do art. 651, segunda parte, do CPP, determino a EXTINÇÃO do presente feito, que deverá ser oportunamente arquivado. Comunique-se o teor da presente decisão à Vara de Execuções Penais (ID n. 211841665), ao TJDFT (ID 231950509) e ao STJ (HC n. 981899/DF – ID 260799430). Antes de me pronunciar sobre eventual restituição dos bens apreendidos, vista ao Ministério Público para manifestação. Decisão registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 19 de dezembro de 2025. REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903789/DF (2025/0122664-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: NATHALIA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: CAMILA CAROLINE DIAS FRAZAO - DF071545 AGRAVANTE: SUZANA PRISCILA DA SILVA ADVOGADO: ESTEFANE RODRIGUES ALVES - DF076061 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NATHALIA FERREIRA DE SOUZA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0716542-43.2024.8.07.0001 (fls. 1.340/1.373). No recurso especial (fls. 1.457/1.463), a agravante alega que a busca pessoal e veicular foi realizada sem a devida fundada suspeita, em afronta aos arts. 240, § 2º, 244, 157 e 157, §1º, do Código de Processo Penal. Sustenta, por isso, a ilicitude das provas obtidas e requer a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 1.639/1.643). É o relatório. O agravo é tempestivo e impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ. No agravo em recurso especial (fls. 546/553), a parte agravante sustenta que a controvérsia é eminentemente jurídica, não exigindo reexame do conjunto fático-probatório, e reforça a contrariedade do acórdão recorrido aos arts. 240, § 2º, 244 e, por consequência, aos arts. 157 e 157, § 1º, todos do Código de Processo Penal. Conforme precedentes desta Corte, para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial exige-se, em termos de standard probatório, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 791.510/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). Sobre a controvérsia posta nos autos, a Corte estadual de origem rejeitou a alegação de nulidade das provas decorrentes da busca veicular, nos seguintes termos (fl. 1.348): Retomando o caso dos autos, observa-se que, ao contrário do afirmado pelas apelantes, a ação dos policiais restou plenamente justificada, não havendo falar em afronta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Os policiais, nas fases extrajudicial e judicial, foram uníssonos no sentido de que realizavam patrulhamento em região conhecida como ponto de tráfico de drogas, quando visualizaram, em rua pouco iluminada, veículo automotor com vidros escurecidos e janelas fechadas. Ao avistarem a viatura, as ocupantes saíram do veículo, aparentando estarem muito nervosas. Imediatamente, informaram que não eram daquela localidade e trabalhavam como motorista de aplicativo. Ato contínuo, a passageira abriu a porta traseira, de onde desceu uma criança. Diante do estranho comportamento apresentado, os agentes procederam com a busca veicular, tendo localizado, no banco traseiro do lado do motorista, uma caixa de papelão aberta contendo substâncias entorpecentes (7 porções grandes de maconha em forma de tijolos). Apreenderam, ainda, uma bolsa feminina contendo dinheiro, um caderno com anotações e ligas de borracha. Como se vê, foi possível extrair dos depoimentos o cenário que precedeu a interpelação, constatando-se que a abordagem decorreu do fato de as rés terem parado o veículo em local de tráfico de drogas e apresentado nervosismo acentuado ao avistarem a viatura policial, tendo informado, antes mesmo de serem questionadas pelos agentes, que não eram da região e estariam trabalhando em aplicativo de transporte. Portanto, com base nas circunstâncias do caso concreto, evidencia-se terem os policiais agido no legítimo exercício da profissão. Com base na experiência e treinamento inerentes à função que desempenham, verificando suspeitas fundadas de que as rés possivelmente estavam praticando algum delito ou portando objeto de origem ilícita, procederam à busca veicular, logrando localizar grande quantidade de substância entorpecente (maconha). Destaca-se que os depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes na formação do convencimento do julgador, principalmente no caso em exame, em que estão em harmonia com as outras provas dos autos e não foi apontado nenhum elemento concreto apto a invalidar ou desacreditar tais versões. Quanto à alegação de nulidade da busca veicular, o Tribunal de origem destacou que os policiais, em patrulhamento noturno por área conhecida pelo tráfico de drogas, visualizaram veículo com vidros escurecidos, parado em rua pouco iluminada, cujas ocupantes demonstraram nervosismo e afirmaram não serem da região. Diante desse contexto, a Corte local concluiu pela existência de fundada suspeita, afastando-se a alegada ilegalidade da diligência. Nesse contexto, a abordagem e a busca veicular mostram-se justificadas, por decorrerem de circunstâncias concretas que indicavam situação de flagrante delito. Não se verifica, portanto, nenhuma ilegalidade na conduta dos policiais, mas, sim, o legítimo exercício da função constitucional de policiamento preventivo e ostensivo, voltado à preservação da ordem pública. Na mesma linha, citam-se precedentes: AgRg no HC n. 889.479/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; e AgRg no HC n. 828.045/SE, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Nesse cenário, a revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias sobre a abordagem e a busca veicular demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.700.601/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903789/DF (2025/0122664-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: NATHALIA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: CAMILA CAROLINE DIAS FRAZAO - DF071545 AGRAVANTE: SUZANA PRISCILA DA SILVA ADVOGADO: ESTEFANE RODRIGUES ALVES - DF076061 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUZANA PRISCILA DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0716542-43.2024.8.07.0001 (fls. 1.340/1.373). No recurso especial (fls. 1.436/1.445), a agravante alega que a busca pessoal e veicular foi realizada sem a devida fundada suspeita, em afronta aos arts. 240, § 2º, 244, 157 e 157, § 1º, do Código de Processo Penal. Sustenta, por isso, a ilicitude das provas obtidas e requer a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 1.639/1.643). É o relatório. O agravo é tempestivo e impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ. No agravo em recurso especial (fls. 1.572/1.581), a parte agravante sustenta que a controvérsia é eminentemente jurídica, não exigindo reexame do conjunto fático-probatório, e reforça a contrariedade do acórdão recorrido aos arts. 240, § 2º, 244 e, por consequência, aos arts. 157 e 157, § 1º, todos do Código de Processo Penal. Conforme precedentes desta Corte, para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial exige-se, em termos de standard probatório, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 791.510/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/06/2023). Sobre a controvérsia posta nos autos, a Corte estadual de origem rejeitou a alegação de nulidade das provas decorrentes da busca veicular, nos seguintes termos (fl. 1.348 - grifo nosso): Retomando o caso dos autos, observa-se que, ao contrário do afirmado pelas apelantes, a ação dos policiais restou plenamente justificada, não havendo falar em afronta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Os policiais, nas fases extrajudicial e judicial, foram uníssonos no sentido de que realizavam patrulhamento em região conhecida como ponto de tráfico de drogas, quando visualizaram, em rua pouco iluminada, veículo automotor com vidros escurecidos e janelas fechadas. Ao avistarem a viatura, as ocupantes saíram do veículo, aparentando estarem muito nervosas. Imediatamente, informaram que não eram daquela localidade e trabalhavam como motorista de aplicativo. Ato contínuo, a passageira abriu a porta traseira, de onde desceu uma criança. Diante do estranho comportamento apresentado, os agentes procederam com a busca veicular, tendo localizado, no banco traseiro do lado do motorista, uma caixa de papelão aberta contendo substâncias entorpecentes (7 porções grandes de maconha em forma de tijolos). Apreenderam, ainda, uma bolsa feminina contendo dinheiro, um caderno com anotações e ligas de borracha. Como se vê, foi possível extrair dos depoimentos o cenário que precedeu a interpelação, constatando-se que a abordagem decorreu do fato de as rés terem parado o veículo em local de tráfico de drogas e apresentado nervosismo acentuado ao avistarem a viatura policial, tendo informado, antes mesmo de serem questionadas pelos agentes, que não eram da região e estariam trabalhando em aplicativo de transporte. Portanto, com base nas circunstâncias do caso concreto, evidencia-se terem os policiais agido no legítimo exercício da profissão. Com base na experiência e treinamento inerentes à função que desempenham, verificando suspeitas fundadas de que as rés possivelmente estavam praticando algum delito ou portando objeto de origem ilícita, procederam à busca veicular, logrando localizar grande quantidade de substância entorpecente (maconha). Destaca-se que os depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes na formação do convencimento do julgador, principalmente no caso em exame, em que estão em harmonia com as outras provas dos autos e não foi apontado nenhum elemento concreto apto a invalidar ou desacreditar tais versões. Quanto à alegação de nulidade da busca veicular, o Tribunal de origem destacou que os policiais, em patrulhamento noturno por área conhecida pelo tráfico de drogas, visualizaram veículo com vidros escurecidos, parado em rua pouco iluminada, cujas ocupantes demonstraram nervosismo e afirmaram não serem da região antes mesmo de serem indagadas a respeito. Nesse contexto, a abordagem e a busca veicular mostram-se justificadas, por decorrerem de circunstâncias concretas que indicavam situação de flagrante delito. Não se verifica, portanto, nenhuma ilegalidade na conduta dos policiais, mas, sim, o legítimo exercício da função constitucional de policiamento preventivo e ostensivo, voltado à preservação da ordem pública. Na mesma linha, citam-se precedentes: AgRg no HC n. 889.479/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 5/9/2024; e AgRg no HC n. 828.045/SE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/8/2023. Nesse cenário, a revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias sobre a abordagem e a busca veicular demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.700.601/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/10/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716542-43.2024.8.07.0001. RECORRENTE: SUZANA PRISCILA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário, fundamentados, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, EXCESSO NA ATUAÇÃO POLICIAL. REJEITADAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 26 DO TJDFT. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO COGENTE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (I) verificar se houve quebra da cadeia de custódia, excesso na atuação policial ou nulidade na busca veicular; (ii) examinar se os elementos probatórios colacionados ao longo da instrução criminal comprovam a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; (iii) analisar se foi adequada a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, bem como se a fração adotada para exasperar a pena-base foi apropriada; (iv) determinar se houve confissão espontânea; (v) averiguar a possibilidade de modulação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade das drogas; (vi) examinar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena; (vii) avaliar o pedido de gratuidade de justiça e a condenação à multa; (viii) apreciar se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de interesse resta configurada quando o acolhimento da pretensão recursal não é capaz de garantir utilidade (melhor situação jurídica) à parte insurgente, seja porque o ponto atacado lhe foi favorável ou porque a decisão não repercutiu sobre a sua esfera jurídica. 4. Consoante entendimento desta Corte, o réu não detém legitimidade e interesse para requerer em favor de terceiros, estranhos aos autos, a restituição de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas. 5. Consoante art. 244 do CPP, a busca pessoal – e a veicular, pois equiparadas – independerá de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 6. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. 6.1. Se a defesa não demonstra a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, tampouco eventual prejuízo suportado em razão do alegado vício, não há falar em reconhecimento de nulidade processual por quebra da cadeia de custódia. 7. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre o que presenciaram no exercício das suas atribuições, goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. 8. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, a prática de crime na presença de menor excede a descrição dos elementos constitutivos dos delitos, denotando a falta de cuidado com a repercussão do ato para a integridade psicológica do menor, com personalidade ainda em formação, circunstância que justifica o aumento da pena-base. 9. Considerando o quantum sancionatório preconizado (pena superior a 4 anos e não excede a 8 anos) e a primariedade, o regime inicial adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º do CP. 10. Aplicada pena privativa de liberdade superior a 4 anos, não há falar em concessão da benesse da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 11. Nos termos da Súmula 26 desta Corte de Justiça, “compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado”. 11.1 O pedido de concessão da gratuidade de justiça e consequente isenção das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 12. Incabível a exclusão da pena de multa, por se tratar de imperativo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 13. O perdimento de bens e valores utilizados na prática do crime de tráfico de drogas é efeito decorrente da condenação, previsto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, o qual determina “o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins", bem como no art. 63 da Lei n. 11.343/2006. 13.1 Apreendidos aparelhos celulares e relevante quantia em dinheiro em contexto de tráfico de drogas, e não demonstrada a origem lícita, não há falar em restituição dos bens às acusadas. IV. DISPOSITIVO: 14. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos. Preliminares rejeitadas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, artigos 158-A, 244. Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.684.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024. STJ, (AgRg no HC n. 869.799/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024. STJ, AgRg no REsp n. 2.163.914/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024. TJDFT, Acórdão 1845432, 0729829-49.2019.8.07.0001, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 11/04/2024, publicado no DJe: 24/04/2024. TJDFT, Acórdão 1906570, 07031531320238070005, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/8/2024, publicado no PJe: 23/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 240, §2º, 244, ambos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a busca veicular e pessoal que antecedeu a prisão da recorrente não teve motivação idônea, porquanto não foi precedida de fundada suspeita que autorizasse a prisão da recorrente; b) artigos 157 e 157, §1º, do CPP, defendendo a ilicitude da prova obtida por meio da busca pessoal e veicular. Assevera que a prova obtida por intermédio de uma abordagem policial infundada e ilegal deve ser desconsiderada, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, desentranhando-se dos autos todos os documentos que se refiram à apreensão do objeto, com a consequente absolvição. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência repercussão geral da matéria, aponta ofensa ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, suscitando ofensa ao direito de privacidade/intimidade, repisando os argumentos expendidos no apelo especial. II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 157 e 157, §1º, 240, §2º, 244, todos do CPP. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: Retomando o caso dos autos, observa-se que, ao contrário do afirmado pelas apelantes, a ação dos policiais restou plenamente justificada, não havendo falar em afronta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Os policiais, nas fases extrajudicial e judicial, foram uníssonos no sentido de que realizavam patrulhamento em região conhecida como ponto de tráfico de drogas, quando visualizaram, em rua pouco iluminada, veículo automotor com vidros escurecidos e janelas fechadas. Ao avistarem a viatura, as ocupantes saíram do veículo, aparentando estarem muito nervosas. Imediatamente, informaram que não eram daquela localidade e trabalhavam como motorista de aplicativo. Ato contínuo, a passageira abriu a porta traseira, de onde desceu uma criança. Diante do estranho comportamento apresentado, os agentes procederam com a busca veicular, tendo localizado, no banco traseiro do lado do motorista, uma caixa de papelão aberta contendo substâncias entorpecentes (7 porções grandes de maconha em forma de tijolos). Apreenderam, ainda, uma bolsa feminina contendo dinheiro, um caderno com anotações e ligas de borracha. Como se vê, foi possível extrair dos depoimentos o cenário que precedeu a interpelação, constatando-se que a abordagem decorreu do fato de as rés terem parado o veículo em local de tráfico de drogas e apresentado nervosismo acentuado ao avistarem a viatura policial, tendo informado, antes mesmo de serem questionadas pelos agentes, que não eram da região e estariam trabalhando em aplicativo de transporte. Portanto, com base nas circunstâncias do caso concreto, evidencia-se terem os policiais agido no legítimo exercício da profissão. Com base na experiência e treinamento inerentes à função que desempenham, verificando suspeitas fundadas de que as rés possivelmente estavam praticando algum delito ou portando objeto de origem ilícita, procederam à busca veicular, logrando localizar grande quantidade de substância entorpecente (maconha) (ID 67516709). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Igual sorte colhe o apelo extremo no tocante à mencionada transgressão ao artigo 5º, inciso X, da CF, embora a parte recorrente tenha mencionado a existência da repercussão geral da causa, pois o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tidos por malferido, ficando caracterizada a ausência do indispensável prequestionamento. Com efeito, “A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)” (RE 1.448.118 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, DJe 25/9/2023). No mesmo sentido, o ARE 1509407 AgR, relator Ministro Flávio Dino, DJe de 25/11/2024. Ademais, ainda que ultrapassado tal óbice, o apelo não reuniria condições de prosseguir. Isso porque “Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF)” (ARE 1520431 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, DJe 19/12/2024). III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716542-43.2024.8.07.0001. RECORRENTE: NATHALIA FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário, fundamentados, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, EXCESSO NA ATUAÇÃO POLICIAL. REJEITADAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 26 DO TJDFT. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO COGENTE I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (I) verificar se houve quebra da cadeia de custódia, excesso na atuação policial ou nulidade na busca veicular; (ii) examinar se os elementos probatórios colacionados ao longo da instrução criminal comprovam a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; (iii) analisar se foi adequada a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, bem como se a fração adotada para exasperar a pena-base foi apropriada; (iv) determinar se houve confissão espontânea; (v) averiguar a possibilidade de modulação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade das drogas; (vi) examinar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena; (vii) avaliar o pedido de gratuidade de justiça e a condenação à multa; (viii) apreciar se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de interesse resta configurada quando o acolhimento da pretensão recursal não é capaz de garantir utilidade (melhor situação jurídica) à parte insurgente, seja porque o ponto atacado lhe foi favorável ou porque a decisão não repercutiu sobre a sua esfera jurídica. 4. Consoante entendimento desta Corte, o réu não detém legitimidade e interesse para requerer em favor de terceiros, estranhos aos autos, a restituição de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas. 5. Consoante art. 244 do CPP, a busca pessoal – e a veicular, pois equiparadas – independerá de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 6. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. 6.1. Se a defesa não demonstra a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, tampouco eventual prejuízo suportado em razão do alegado vício, não há falar em reconhecimento de nulidade processual por quebra da cadeia de custódia. 7. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre o que presenciaram no exercício das suas atribuições, goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. 8. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, a prática de crime na presença de menor excede a descrição dos elementos constitutivos dos delitos, denotando a falta de cuidado com a repercussão do ato para a integridade psicológica do menor, com personalidade ainda em formação, circunstância que justifica o aumento da pena-base. 9. Considerando o quantum sancionatório preconizado (pena superior a 4 anos e não excede a 8 anos) e a primariedade, o regime inicial adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º do CP. 10. Aplicada pena privativa de liberdade superior a 4 anos, não há falar em concessão da benesse da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 11. Nos termos da Súmula 26 desta Corte de Justiça, “compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado”. 11.1 O pedido de concessão da gratuidade de justiça e consequente isenção das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 12. Incabível a exclusão da pena de multa, por se tratar de imperativo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 13. O perdimento de bens e valores utilizados na prática do crime de tráfico de drogas é efeito decorrente da condenação, previsto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, o qual determina “o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins", bem como no art. 63 da Lei n. 11.343/2006. 13.1 Apreendidos aparelhos celulares e relevante quantia em dinheiro em contexto de tráfico de drogas, e não demonstrada a origem lícita, não há falar em restituição dos bens às acusadas. IV. DISPOSITIVO: 14. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos. Preliminares rejeitadas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, artigos 158-A, 244. Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.684.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024. STJ, (AgRg no HC n. 869.799/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024. STJ, AgRg no REsp n. 2.163.914/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024. TJDFT, Acórdão 1845432, 0729829-49.2019.8.07.0001, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 11/04/2024, publicado no DJe: 24/04/2024. TJDFT, Acórdão 1906570, 07031531320238070005, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/8/2024, publicado no PJe: 23/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos artigos 240, §2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, argumentando que a busca pessoal e veicular que antecedeu a prisão em flagrante da recorrente não teve motivação idônea, porquanto não foi precedida de fundada suspeita que autorizasse a prisão da recorrente. Assevera que a prova obtida por intermédio de uma abordagem policial infundada e ilegal deve ser desconsiderada, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, desentranhando-se dos autos todos os documentos que se refiram à apreensão do objeto, com a consequente absolvição. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência repercussão geral da matéria, aponta ofensa ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, suscitando ofensa ao direito de privacidade/intimidade, repisando os argumentos expendidos no apelo especial. II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 240, §2º, 244, todos do CPP. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: Retomando o caso dos autos, observa-se que, ao contrário do afirmado pelas apelantes, a ação dos policiais restou plenamente justificada, não havendo falar em afronta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Os policiais, nas fases extrajudicial e judicial, foram uníssonos no sentido de que realizavam patrulhamento em região conhecida como ponto de tráfico de drogas, quando visualizaram, em rua pouco iluminada, veículo automotor com vidros escurecidos e janelas fechadas. Ao avistarem a viatura, as ocupantes saíram do veículo, aparentando estarem muito nervosas. Imediatamente, informaram que não eram daquela localidade e trabalhavam como motorista de aplicativo. Ato contínuo, a passageira abriu a porta traseira, de onde desceu uma criança. Diante do estranho comportamento apresentado, os agentes procederam com a busca veicular, tendo localizado, no banco traseiro do lado do motorista, uma caixa de papelão aberta contendo substâncias entorpecentes (7 porções grandes de maconha em forma de tijolos). Apreenderam, ainda, uma bolsa feminina contendo dinheiro, um caderno com anotações e ligas de borracha. Como se vê, foi possível extrair dos depoimentos o cenário que precedeu a interpelação, constatando-se que a abordagem decorreu do fato de as rés terem parado o veículo em local de tráfico de drogas e apresentado nervosismo acentuado ao avistarem a viatura policial, tendo informado, antes mesmo de serem questionadas pelos agentes, que não eram da região e estariam trabalhando em aplicativo de transporte. Portanto, com base nas circunstâncias do caso concreto, evidencia-se terem os policiais agido no legítimo exercício da profissão. Com base na experiência e treinamento inerentes à função que desempenham, verificando suspeitas fundadas de que as rés possivelmente estavam praticando algum delito ou portando objeto de origem ilícita, procederam à busca veicular, logrando localizar grande quantidade de substância entorpecente (maconha) (ID 67516709). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Igual sorte colhe o apelo extremo no tocante à mencionada transgressão ao artigo 5º, inciso X, da CF, embora a parte recorrente tenha mencionado a existência da repercussão geral da causa, pois o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, ficando caracterizada a ausência do indispensável prequestionamento. Com efeito, “A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)” (RE 1.448.118 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, DJe 25/9/2023). No mesmo sentido, o ARE 1509407 AgR, relator Ministro Flávio Dino, DJe de 25/11/2024. Ademais, ainda que ultrapassado tal óbice, o apelo não reuniria condições de prosseguir. Isso porque “Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF)” (ARE 1520431 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, DJe 19/12/2024). III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, EXCESSO NA ATUAÇÃO POLICIAL. REJEITADAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 26 DO TJDFT. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO COGENTE I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (I) verificar se houve quebra da cadeia de custódia, excesso na atuação policial ou nulidade na busca veicular; (ii) examinar se os elementos probatórios colacionados ao longo da instrução criminal comprovam a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; (iii) analisar se foi adequada a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, bem como se a fração adotada para exasperar a pena-base foi apropriada; (iv) determinar se houve confissão espontânea; (v) averiguar a possibilidade de modulação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade das drogas; (vi) examinar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena; (vii) avaliar o pedido de gratuidade de justiça e a condenação à multa; (viii) apreciar se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de interesse resta configurada quando o acolhimento da pretensão recursal não é capaz de garantir utilidade (melhor situação jurídica) à parte insurgente, seja porque o ponto atacado lhe foi favorável ou porque a decisão não repercutiu sobre a sua esfera jurídica. 4. Consoante entendimento desta Corte, o réu não detém legitimidade e interesse para requerer em favor de terceiros, estranhos aos autos, a restituição de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas. 5. Consoante art. 244 do CPP, a busca pessoal – e a veicular, pois equiparadas – independerá de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 6. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. 6.1. Se a defesa não demonstra a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, tampouco eventual prejuízo suportado em razão do alegado vício, não há falar em reconhecimento de nulidade processual por quebra da cadeia de custódia. 7. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre o que presenciaram no exercício das suas atribuições, goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. 8. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, a prática de crime na presença de menor excede a descrição dos elementos constitutivos dos delitos, denotando a falta de cuidado com a repercussão do ato para a integridade psicológica do menor, com personalidade ainda em formação, circunstância que justifica o aumento da pena-base. 9. Considerando o quantum sancionatório preconizado (pena superior a 4 anos e não excede a 8 anos) e a primariedade, o regime inicial adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º do CP. 10. Aplicada pena privativa de liberdade superior a 4 anos, não há falar em concessão da benesse da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 11. Nos termos da Súmula 26 desta Corte de Justiça, “compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado”. 11.1 O pedido de concessão da gratuidade de justiça e consequente isenção das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 12. Incabível a exclusão da pena de multa, por se tratar de imperativo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 13. O perdimento de bens e valores utilizados na prática do crime de tráfico de drogas é efeito decorrente da condenação, previsto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, o qual determina “o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins", bem como no art. 63 da Lei n. 11.343/2006. 13.1 Apreendidos aparelhos celulares e relevante quantia em dinheiro em contexto de tráfico de drogas, e não demonstrada a origem lícita, não há falar em restituição dos bens às acusadas. IV. DISPOSITIVO: 14. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos. Preliminares rejeitadas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, artigos 158-A, 244. Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.684.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024. STJ, (AgRg no HC n. 869.799/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024. STJ, AgRg no REsp n. 2.163.914/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024. TJDFT, Acórdão 1845432, 0729829-49.2019.8.07.0001, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 11/04/2024, publicado no DJe: 24/04/2024. TJDFT, Acórdão 1906570, 07031531320238070005, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/8/2024, publicado no PJe: 23/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL -3TCR - (PERÍODO DE 11/12 ATÉ 18/12) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, Presidente da 3ª Turma Criminal, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir do dia 11 de Dezembro de 2024 (Quarta-feira), a partir das 12:00h, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0743819-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JULIANA XAVIER DAMASCENO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0718184-79.2023.8.07.0003 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Abandono de incapaz (3391) Maus Tratos (10508) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. S. C. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. C. L. B. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0705501-46.2024.8.07.0012 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO MATHEUS DA SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0747931-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo PAULO JORGE PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701549-33.2022.8.07.0011 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo H. D. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705462-03.2020.8.07.0008 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ato Obsceno (14705) Polo Ativo GILSON PAZ DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0700789-93.2022.8.07.0008 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Dano Qualificado (5571) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo DOUGLAS VITAL JESUS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0703935-56.2024.8.07.0014 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0733573-75.2021.8.07.0003 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (11162) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARCELO JOABE ALVES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MARCELO JOABE ALVES GUIMARAES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0704297-85.2024.8.07.0005 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo RAFAEL LUIZ BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0701374-71.2024.8.07.0010 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo LUIS AUGUSTO ALVES DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0704483-56.2020.8.07.0003 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo DAVI GOMES SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0713977-28.2023.8.07.0006 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo RENAN RODRIGUES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0707897-05.2024.8.07.0009 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo VALDECY FERREIRA DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0707861-34.2022.8.07.0008 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Crime Tentado (5555) Polo Ativo FRANCISCO CARLOS DA SILVA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem IDULIO TEIXEIRA DA SILVA Processo 0715423-03.2022.8.07.0006 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo EDVALDO RIBEIRO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0741564-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel) (15180) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. D. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738157-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710504-34.2023.8.07.0006 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. B. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A Polo Passivo B. A. S. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0701443-26.2021.8.07.0005 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Tortura (3631) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo ADRIELLE SOUZA BISPO ALINE SOUZA BISPO THAYNARA RAQUEL FRANCA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0711052-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Nulidade (4264) Polo Ativo AURELINO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HELDER JOSE NUNES DE OLIVEIRA - BA69169 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0720385-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUY RODRIGUES SANTOS NETO Advogado(s) - Polo Passivo VITORIA JATOBA SANTOS - DF65219-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0706485-40.2023.8.07.0020 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Coação no curso do processo (3580) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO JOSUE CALEBE RIBEIRO SANT ANNA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA - DF70230-A JULIO CESAR CERDEIRA FERREIRA - BA51923-A MARIANA FRIEDRICH MAGRO - DF55135-A HELLEN DOS SANTOS COSTA - DF65081-A Polo Passivo JOSUE CALEBE RIBEIRO SANT ANNA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL HELLEN DOS SANTOS COSTA - DF65081-A SAMUEL MAGALHAES DE LIMA GUIMARAES - DF60651-E JULIO CESAR CERDEIRA FERREIRA - BA51923-A DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA - DF70230-A MARIANA FRIEDRICH MAGRO - DF55135-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0704641-60.2020.8.07.0020 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Grave (5556) Injúria (3397) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Desacato (3573) Polo Ativo CLARA GOMES DE CARVALHO ROMULO DE MORAIS CAMARGOS JULIANA CARVALHO DE SOUSA E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO OLIVEIRA TEIXEIRA - DF21233-A LUCAS MARCELO RAMOS BATISTA - DF51521-A LUCAS MARCELO RAMOS BATISTA - DF51521-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E. S. D. J. E. S. D. J. CLARA GOMES DE CARVALHO ROMULO DE MORAIS CAMARGOS JULIANA CARVALHO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL LUCAS MARCELO RAMOS BATISTA - DF51521-A EDUARDO OLIVEIRA TEIXEIRA - DF21233-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0732774-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo RICARDO JORGE FREITAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739658-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JASON CARDOSO ROSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746115-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ARTUR FERNANDES DANTAS LUIZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744978-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo YURI HERMANO TAVARES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo KELLY FELIPE MOREIRA - DF34079-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732036-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo PEDRO DOMINGOS ALVES CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704454-71.2023.8.07.0012 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Atentado Violento ao Pudor (3466) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo R. O. N. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0710507-14.2022.8.07.0009 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo C. M. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0723928-21.2024.8.07.0003 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo LUAN CAVALCANTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE BERKENBROCK Processo 0713734-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo HERBERT VIEIRA DE SIQUEIRA IGOR MATHEUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA WESLEY DE SOUSA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS - DF60832-A LUCAS ROCHA FREITAS - DF74242-A LUZINETE COSTA TAVARES - DF65791-A RICARDO KOS JUNIOR - DF31535-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0702314-68.2021.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo BRUNA DOS SANTOS VIANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0746696-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULYANA BALDUINO PIRES DA GAMA PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA GAMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0723003-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo DENNER FARIA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0732926-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JOAO HENRIQUE FREITAS SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS JOSE DE ARRUDA CASTRO JUNIOR - MT20937-S FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO - DF80234 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0741438-87.2023.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ERICA GONCALVES DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0740866-34.2023.8.07.0001 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0702016-56.2024.8.07.0006 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DIELSON MELO QUIRINO SANTOS GENIVALDO DE JESUS BARRETOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GENIVALDO DE JESUS BARRETOS DIELSON MELO QUIRINO SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0701586-59.2024.8.07.0021 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Polo Ativo FABRIZIO DAMIAO CORREA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0711506-14.2024.8.07.0003 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE SOUSA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS MARQUES ROSA - DF74692-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0734516-24.2023.8.07.0003 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo GUILHERME DA SILVA SANTOS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB FLAVIO ALVES DE LIMA - DF24409-A JOABB FIDELIS DA SILVA - DF70038-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0737812-49.2022.8.07.0016 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo IVO HENRIQUE LOPES SANDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Processo 0747896-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ATAIDES HERMENEGILDO PINTO NETO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704738-96.2020.8.07.0008 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo MARLON ALVES DOS SANTOS TIAGO SILVA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0711108-72.2021.8.07.0003 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo FLAVIO FRANCISCO DE SOUSA ROSA GABRIEL HENRIQUE CARVALHO SILVA MARQUELIO DUARTE REINALDO Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA MENDES VAZ GOMES - DF53237-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0720735-37.2020.8.07.0003 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Desobediência (3572) Polo Ativo ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE BERKENBROCK GOULART Processo 0713080-09.2023.8.07.0003 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Polo Ativo THEYLON DOS SANTOS PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0730494-60.2022.8.07.0001 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo TADEU MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0711856-19.2022.8.07.0020 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ANTONIO RODRIGO FRANCISCO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0713007-28.2023.8.07.0006 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo JUDAS TADEU VIANA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA - DF19013-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0706522-84.2024.8.07.0003 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo PATRICIA SANTOS DE GUSMAO Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA APARECIDA NUNES DE MATOS - DF37350-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0704857-55.2023.8.07.0007 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo LUIZ FERNANDO DUARTE DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo EDNA ALVES DUARTE - DF64813-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0723079-54.2021.8.07.0003 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo ALEFY AMARAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE BERKENBROCK GOULART Processo 0713284-47.2023.8.07.0005 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JOAO BATISTA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo ALINE PEREIRA GUIMARAES - DF68455-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0704143-58.2024.8.07.0008 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo RONALDO SALES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703004-76.2021.8.07.0008 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ALAN OLIVEIRA LEITAO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0701948-06.2024.8.07.0007 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Apropriação indébita (3436) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0704973-90.2021.8.07.0020 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELIPE NEVES PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo NIVIA VALERIA DOS SANTOS MEDEIROS - DF57148-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0713221-45.2021.8.07.0020 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo EDSON EUCLIDES DA CONCEICAO LUCAS RODRIGUES GONCALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF63471-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0703349-80.2023.8.07.0005 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia (15128) Polo Ativo EVANIRA CARVALHO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0705604-14.2023.8.07.0004 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Uso de documento falso (3539) Polo Ativo PAULO VINICIOS PESSANHA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0702802-66.2021.8.07.0019 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Perseguição (14684) Polo Ativo BRENO LEONARDO CRUZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO Processo 0705741-02.2023.8.07.0002 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JHONATA MELO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0701269-09.2024.8.07.0006 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo FABRICIO URCINO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0711309-90.2023.8.07.0004 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Preconceituosa (12543) Polo Ativo LUIZ FILIPE BRITO DE MAGALHAES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0703516-89.2022.8.07.0019 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo L. P. D. P. M. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A ABNER FERREIRA SANTOS DE SOUZA - DF56140-A ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - DF25572-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0711744-55.2023.8.07.0007 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo JUDSON SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0714931-80.2023.8.07.0004 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo NATERCIO MAXIMIANO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY MICAEL AZEVEDO DE OLIVEIRA - DF70305-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0739744-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) Polo Ativo G. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE VASCO SEVERINO - DF78498-A WALACY PEREIRA VIANA - DF78506-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702494-46.2024.8.07.0012 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo CLAUDIO MARIANO DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0708774-91.2023.8.07.0004 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MARLON JAQUES VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0718720-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANKLIN DOS REIS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730742-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700002-40.2022.8.07.0016 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo EDINILDO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0714713-86.2022.8.07.0004 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo DALMIRAN DO CARMO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708502-03.2023.8.07.0003 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo LUCAS DA SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIEURO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0716189-22.2023.8.07.0006 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo LEANDRO RODRIGUES PATRICIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0732045-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Ameaça (3402) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo KELVIN JOSÉ CABELLO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUÍZA DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746378-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JHEFERSONN DOS SANTOS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701273-49.2024.8.07.0005 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo CARLOS ANDRE GOMES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0729480-35.2022.8.07.0003 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo GERSON DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742128-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WELISON GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743612-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo JADEELIO SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742997-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FRANCISCO JUNIO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717035-41.2020.8.07.0007 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo FREDI JOSE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0719680-58.2024.8.07.0020 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Busca e Apreensão de Bens (10914) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo CICERO GONCALVES MATOS Advogado(s) - Polo Ativo CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726569-16.2023.8.07.0003 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo TADEU MARCOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo INGRID LETICIA LUZIA DOS SANTOS - DF64238-A CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0703684-45.2022.8.07.0002 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo SIDNEY BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO - GO31997-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0700303-05.2022.8.07.0010 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo VINICIUS VIEIRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0749694-71.2023.8.07.0016 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ADRIANO NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0704990-17.2020.8.07.0003 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo RENILDO DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0006634-73.2010.8.07.0007 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo LEANDRO DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WELDER LOPES DE MELO - DF63856-A WALTER JOSE DA SILVA - DF67973-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0705481-21.2020.8.07.0004 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo JOAZE RODRIGUES DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0720560-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo BRENNO DE OLIVEIRA VERAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0746372-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WESLEY RIOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748388-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FABIO ALVES MARINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PACHECO DRUMOND PEREIRA - MG206639 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706194-94.2023.8.07.0002 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo DANIEL GERMANO LIMA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "OLAIR TEIXDEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Processo 0743523-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCOS RODRIGUES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS JOSE DE ARRUDA CASTRO JUNIOR - MT20937-S Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747495-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo W. C. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716542-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo NATHALIA FERREIRA DE SOUZA SUZANA PRISCILA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA CAROLINE DIAS FRAZAO - DF71545-A ESTEFANE RODRIGUES ALVES - DF76061-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0732773-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo KEVIN ARAUJO DA PAZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701096-68.2022.8.07.0001 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ANA LIDIA RODRIGUES DE SOUSA MIKAELLY SILVA PAES LANDIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MAXSWEL MACEDO RIBEIRO DE SOUSA - DF72534-A TAINARA GOMES BATISTA - DF76649-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0738956-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A Polo Passivo J. D. D. D. V. D. V. D. E. F. C. A. M. D. P. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744448-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. D. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. N. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702395-31.2023.8.07.0006 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ERLANIO FERREIRA DE SENA Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS DE LIMA SOUSA - DF31724-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0707161-79.2022.8.07.0001 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo MICAEL DA SILVA SANTOS JOSEF DOUGLAS LIMA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL KAIO MORENO PEREIRA MARTINS - DF56842-A ANTONIO MATHEUS ALMEIDA CARDOSO - DF72699-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "OMAR DANTAS LIMA Processo 0722780-94.2023.8.07.0007 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo WANDERLEY PIMENTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0005073-39.2018.8.07.0005 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo HIGOR BEZERRA DE OLIVEIRA KARINE DE OLIVEIRA SIMINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0703466-13.2024.8.07.0013 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (9699) Polo Ativo S. D. L. N. Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO Processo 0705745-18.2023.8.07.0009 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo YKARO CAUA DA SILVA WILLIAN PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706529-54.2021.8.07.0012 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Vias de fato (12345) Polo Ativo JOAO PAULO SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0704395-46.2024.8.07.0013 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Lesões Corporais (9641) Injúria (9658) Ameaça (art. 147) (9661) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. E. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700324-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NELSON REGIS JESUS DE SOUSA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719799-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JORGE DOMINGOS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723453-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TIAGO HENRIQUE SILVA GONÇALVES Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS JOSE DE ARRUDA CASTRO JUNIOR - MT20937-S FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO - DF80234 Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729117-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JONATHAN CARVALHO SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733427-72.2023.8.07.0000 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEX JUNIO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733508-21.2023.8.07.0000 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO FAGNER GOMES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733512-58.2023.8.07.0000 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KENILSONN DE SOUSA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733535-04.2023.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO LUCAS FURTADO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo WILLAMYS FERREIRA GAMA - DF46214-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744199-94.2023.8.07.0000 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRO TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744893-63.2023.8.07.0000 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADENILTON SANTANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707012-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JORGE DOMINGOS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717918-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725328-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDIVALDO CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728719-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO WANDERSON DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711605-45.2019.8.07.0007 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0703292-82.2021.8.07.0021 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo R. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO DE AZEVEDO DANTAS - DF22386-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0723602-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VALDEIR COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0704380-62.2019.8.07.0010 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo R. A. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0748387-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo D. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726104-36.2021.8.07.0016 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo M. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICK RODRIGUES LOBO - GO58315-A LUCAS MORAIS SOUZA - GO52141-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO CAVALCANTE PINTO - DF13686-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO Processo 0001748-74.2019.8.07.0020 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo DAVI DE SOUSA SIMPLICIO GABRIEL BRENO MONTALVAO FERREIRA SIDNEY DOS SANTOS PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES - DF2451-A THALIENNE NOBRE GUIMARAES - DF71856-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0018849-76.2013.8.07.0007 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. N. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ARIANE CRISTINE NERES DE ARAUJO CUNHA - DF72200-A CAIO CESAR ROQUE - DF62881-A THIAGO NUNES GUIMARAES - DF72050-A Polo Passivo N. M. D. S. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ARIANE CRISTINE NERES DE ARAUJO CUNHA - DF72200-A CAIO CESAR ROQUE - DF62881-A THIAGO NUNES GUIMARAES - DF72050-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0710143-76.2021.8.07.0009 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo J. W. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A DANIEL FRANCISCO ALVES E SILVA - DF40159-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0711963-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GENIVALDO MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0714964-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ANDERSON FREIRE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0716044-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo SAMUEL RODRIGO DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0720720-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo F. F. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo EDSON RIBEIRO AMARAL JUNIOR - DF58157-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0700776-69.2023.8.07.0005 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Polo Ativo JUNIOR GLESI DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRIELLE BERNARDES LIMA - DF37344-A FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA - DF65072-A DINAVANI DIAS VIEIRA - DF45986-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR "TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR Processo 0722665-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) Polo Ativo SAMUEL LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0726878-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Polo Ativo RAFAEL CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO MOURA DA SILVA - DF56871-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0727021-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) Polo Ativo LEONARDO SOARES DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0713566-96.2020.8.07.0003 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo DOUGLAS MATHEUS RODRIGUES BARROS Advogado(s) - Polo Ativo INGRID HELENA DA SILVA SOUZA - DF68548-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0702475-68.2023.8.07.0014 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo L. M. E. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo WILAMI RODRIGUES BARROS - DF57766-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0702454-40.2024.8.07.0020 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo ROBSON BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0704331-70.2023.8.07.0013 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (9699) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO Processo 0004012-74.2017.8.07.0007 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo WESLEY RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0723931-16.2023.8.07.0001 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GUILHERME MAGALHAES ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF33203-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0702267-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo WELDON DE SOUZA NEVES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0707789-87.2021.8.07.0006 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Estupro (3465) Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA SILVA DE SOUSA - DF51773-A MARA RUTH FERRAZ OTTONI - MG76808-A Polo Passivo J. D. A. D. J. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDAO - DF27187-A RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF35614-A NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA - DF46126-A EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916-A MAYTA VERSIANI CARDOSO - DF26827-A RITA NOGUEIRA MACHADO - PE40793-A MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0748305-96.2023.8.07.0001 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ASHLEY JENNIFER FABRICIO VALENTINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0708951-88.2019.8.07.0006 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MARCOS DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0714528-56.2019.8.07.0003 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo HEINRICK TEIXEIRA MUNIZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0729285-61.2019.8.07.0001 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GABRIEL SANTOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0750713-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo KENIA CRISTINA SILVA NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0712682-53.2023.8.07.0006 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Maus Tratos (10508) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo J. D. C. V. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA MARTINS SILVA - DF29590-A EDUARDO ROMAO BATISTA - DF59310-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0707974-65.2020.8.07.0005 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA LEILIANE DOS SANTOS SILVA JHONATAN WILLIAN BARBOSA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR - DF28424-A Polo Passivo GUILHERME DE OLIVEIRA JHONATAN WILLIAN BARBOSA ALVES ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA JUNIOR DE SOUZA ALMEIDA MAROILTON DA SILVA SOUZA TAILINE RODRIGUES DOS SANTOS ALEXANDRE FERREIRA GOMES JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA LEILIANE DOS SANTOS SILVA EDUARDO DE AGUIAR SILVA MARCOS GONZAGA DOS SANTOS ERICK SOUSA VALERIO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR - DF28424-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0725326-77.2022.8.07.0001 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) Polo Ativo PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA ANDRADE JOAO VITOR DE QUADROS FEITOSA RAFAEL SILVA ROCHA FILLIPE LIMA DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUZANE FONSECA DOS SANTOS - DF55641-A EDDY WALLISON SANTOS SILVA - DF62709-A CARLOS ANDRE NASCIMENTO LEMOS - DF64628-A ELIANE BRANDAO DOS SANTOS - DF54258-A AMERSON LUIS COTRIM NOGUEIRA - DF61158-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0707686-43.2022.8.07.0007 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Condição de Pessoa Idosa (14104) Polo Ativo ALDAIR MARTINS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA - DF33966-A Polo Passivo JESUS CARVALHO DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO DE CARVALHO E SILVA - DF14349-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0703206-56.2021.8.07.0007 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Importunação Sexual (12397) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. P. J. D. G. N. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DILMARIO DOS SANTOS CHAVES - DF53919-A Polo Passivo P. J. D. G. N. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DILMARIO DOS SANTOS CHAVES - DF53919-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0734514-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO CARLOS CORREA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0701486-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo WALISSON LOPES FIRMINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAXSWEL MACEDO RIBEIRO DE SOUSA - DF72534-A TAINARA GOMES BATISTA - DF76649-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0703024-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CARLOS EDUARDO DOS SANTOS JARLISSON SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA ANDRADE DE SANTANA RAMOS - DF72017-E JORGE DA SILVA COSTA GONCALVES - DF67155-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0741266-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo LEONARDO GAMAS FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700886-80.2023.8.07.0001 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo SAMUEL JULYANO SANTANA PEREIRA KARINE GRASIELLE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0705295-79.2022.8.07.0019 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo LAZARO FERREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0743264-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Roubo (art. 157) (9678) Polo Ativo EDSOM MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER CESAR VIEIRA - DF32829-A Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO Advogado(s) - Polo Passivo Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709227-49.2024.8.07.0005 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo JOSE CARNEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELISANDRO CUNHA CARDOSO - DF53077-A SHAILA GONCALVES ALARCAO - DF26886-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0705387-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CAMILA MENDES SOUSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo EDNA ALVES DUARTE - DF64813-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0704402-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MARCOS VINICIUS NUNES MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo JULIO FERREIRA SILVA - DF70679-A DIVINO APARECIDO SILVA DOS REIS - DF54331-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0710450-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ISMAEL TOLEDO LISBOA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0708658-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VINNICIUS LUAN DE ARAUJO SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0749177-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RENATO DIAS DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0006119-41.2019.8.07.0001 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo TATIANY APARECIDA OLIVEIRA MELO Advogado(s) - Polo Ativo LUIS RONALDO LOPES DOS SANTOS JUNIOR - RS113927 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0746384-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS FRANCISCO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701453-34.2021.8.07.0017 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo DANIEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem ATALA CORREIA Processo 0701452-53.2024.8.07.0014 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo DANILO FERNANDES CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0715794-33.2023.8.07.0005 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Maus Tratos (10508) Polo Ativo J. H. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0722092-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) Polo Ativo JESSICA ROBERTA GOMES ARAGAO ALINE FERNANDA BORGES ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0712724-59.2024.8.07.0009 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo ABRAAO WILLIANS BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0741291-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FELIPE DE BESSAS FAGUNDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749298-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LEANDRO MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745632-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo ANDREW SOARES NEVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707760-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GUSTHAVO AUGUSTO BATALHA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0705832-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MARIA EDUARDA SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0001978-76.2019.8.07.0001 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ANTONIO GENIVALDO DA CRUZ BARBOZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0701810-52.2023.8.07.0014 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo SEBASTIAO DE ARAUJO LEITE Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702996-06.2024.8.07.0005 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Maus Tratos (10508) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo L. S. X. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0745894-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WANDYSLAI MENDES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710461-54.2024.8.07.0009 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo RAVICSON HENRIQUE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO RODRIGO CONDORI CHOQUE DE ARAUJO Processo 0746532-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo L. M. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708269-37.2022.8.07.0004 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Falsificação de documento público (3531) Uso de documento falso (3539) Polo Ativo FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA CANDIDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0708287-89.2021.8.07.0005 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MARCOS HENRIQUE FONSECA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0714128-66.2024.8.07.0003 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo EDEILSON BATISTA LIMA VALDIVINO CAETANO DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0705929-11.2022.8.07.0008 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo TALIA GIOVANA TAVARES DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0700662-42.2023.8.07.0002 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo IGOR MARLIER BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0722653-66.2022.8.07.0016 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação (12356) Polo Ativo PHILIPE PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0746637-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCUS GABRIEL FERNANDES BENTO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ANDRE NASCIMENTO LEMOS - DF64628-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722234-73.2022.8.07.0007 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo C. D. P. P. O. C. R. F. B. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DIVANILDES MACEDO COSTA - DF19940-A WASHINGTON HAROLDO MENDES DE ANDRADE - DF14599-A Polo Passivo R. F. B. D. A. C. D. P. P. O. C. Advogado(s) - Polo Passivo WASHINGTON HAROLDO MENDES DE ANDRADE - DF14599-A DIVANILDES MACEDO COSTA - DF19940-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0748109-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DIEGO DE OLIVEIRA SILVA - DF64391-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702064-86.2022.8.07.0005 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo WANDERSON DARLEY DA SILVA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0743105-34.2021.8.07.0016 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Deserção (11117) Polo Ativo FABIO MARQUES VILAS BOAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A KLEITON MOURA EVANGELISTA - DF74483 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA Processo 0700661-14.2024.8.07.0005 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo VITOR UGO CABRAL DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0702504-73.2022.8.07.0008 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo MAIQUE LOPES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0702369-87.2024.8.07.0009 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo RAFAEL DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Processo 0709760-30.2023.8.07.0009 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsificação de documento público (3531) Uso de documento falso (3539) Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo FRANCISCO DOS SANTOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0748130-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo TASSIO BUENO BARROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738968-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Calúnia (3395) Polo Ativo CLARA COELHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743810-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Provas (10925) Prova Ilícita (10926) Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE MILHOMEM FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA - DF62095-A Polo Passivo JUIZO DA QUINTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709043-32.2020.8.07.0006 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Grave (5556) Polo Ativo ALEXSANDRO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0738377-58.2022.8.07.0001 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MAURICIO SANTOS COSTA ROZILEIA DE MIRANDA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ANDRESSA RODRIGUES FREITAS - DF73429 NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0700441-71.2024.8.07.0019 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo THARLEY EDUARDO CAMARGOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A NORBERTO SOARES NETO - DF10737-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704702-58.2023.8.07.0005 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Polo Ativo MURILLO SAMUEL MUNIZ DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR "TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR Processo 0742921-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo INGRED LORRANE RIBEIRO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ABEL GOMES CUNHA - DF41016-S Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748112-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RICARDO ANTONIO CORREIA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DARLAN LUCAS DO CARMO FIGUEIREDO - DF64571-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713167-74.2024.8.07.0020 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo CLAUDIA BRAULE DE SOUZA MICHAEL PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF65211-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0749000-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCELO ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA PEREIRA DA SILVA - DF73283-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741065-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILLIANY NASCIMENTO FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743439-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GABRIEL VIEIRA FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741154-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo EDUARDO SILVA GABRIEL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714607-18.2022.8.07.0007 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Grave (5556) Polo Ativo PEDRO MAFFIA GAUDENCIO Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA DIAS LINS - DF28051-A Polo Passivo LUCAS PRACA DA FONSECA NILTON CESAR DOS SANTOS LIMA MATHEUS FELLIPE PEIXOTO DA COSTA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL DA CUNHA COHEN - DF54539-A MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0704169-91.2022.8.07.0019 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Perseguição (14684) Polo Ativo GEISMAR SILVA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0749219-63.2023.8.07.0001 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crimes de Trânsito (3632) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo D. D. A. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo MILTON KOS NETO - DF38096-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0729202-63.2024.8.07.0003 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GLEISON RONE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0011499-46.2013.8.07.0004 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo A. C. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0751751-10.2023.8.07.0001 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LARA LIMA DA SILVA AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0736208-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo FABRICIO HENRIQUE SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JUNIO MIGUEL BATISTA DE SOUZA - DF48394-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0701832-43.2023.8.07.0004 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo SAMIR RICARTO GUARINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUZINETE COSTA TAVARES - DF65791-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0702997-34.2023.8.07.0002 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Corrupção passiva (3555) Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628) Polo Ativo J. J. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751-A JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721-A LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704077-61.2022.8.07.0004 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Grave (5556) Maus Tratos (10508) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIANA CALANCA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738067-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE LUCIANO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO TALA DE SOUZA - DF32607-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749764-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELSON SILVESTRE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700291-03.2022.8.07.0006 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Constrangimento ilegal (3401) Ameaça (3402) Polo Ativo ANTONIO CARLOS LACERDA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0712451-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ANTONIO ROBERTO SANTANA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0001343-95.2019.8.07.0001 Número de ordem 238 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Apropriação indébita (3436) Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARISTIDES FRANCA NETO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA SOUTO PEREIRA VALERIANO MOREIRA - DF53330-A RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA - DF50393-A TAYANA CASTRO DE BARROS - DF67584-A Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0701467-18.2021.8.07.0017 Número de ordem 239 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo I. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF33203-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0700346-84.2023.8.07.0016 Número de ordem 240 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. L. C. P. H. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ADRIANA MONTEIRO DA SILVA - DF15155-A Polo Passivo M. R. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo REBECCA NASCIMENTO DE CASTRO - DF74501-A PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF57650-A LUCIANO SOARES COSAC - DF46006-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0703742-53.2024.8.07.0010 Número de ordem 241 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Perturbação do trabalho ou do sossego alheios (12347) Polo Ativo EDSON DE AZEVEDO KIIMURA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DAS GRACAS DA CUNHA JUNIOR - DF68791-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0747314-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 242 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ICARO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON LUIS LIMA PEREIRA - DF45662-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747863-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 243 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CLAYTON EDUARDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749204-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 244 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GIOVANI PAIVA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707048-34.2023.8.07.0020 Número de ordem 245 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo JULIANA DIAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0747260-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 246 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liberdade assistida (11389) Polo Ativo G. E. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703974-65.2024.8.07.0010 Número de ordem 247 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo IGOR GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0705198-59.2024.8.07.0003 Número de ordem 248 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Constrangimento ilegal (3401) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo RAFAEL LEITE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Processo 0748305-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 249 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo J. M. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749229-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 250 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749303-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 251 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FELIPE THIAGO FREITAS DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709575-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 252 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo BRUNO LUIS DE ARAUJO LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CAMILLO DE SIQUEIRA - DF56739-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0711708-22.2023.8.07.0004 Número de ordem 253 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Dano (3426) Polo Ativo RAMOM FERREIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA Processo 0714482-87.2021.8.07.0006 Número de ordem 254 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo W. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA - DF38098-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0751271-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 255 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUCAS OLIVEIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0744449-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 256 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GABRIEL VELOZO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748773-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 257 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo SIDNEY CAMARGOS FERREIRA WELLINGTON DE SOUZA MONTEIRO DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA VISONA BARBOSA - DF39410-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0744409-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 258 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Roubo Majorado (5566) Estupro (3465) Polo Ativo L. D. S. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0018428-12.2015.8.07.0009 Número de ordem 259 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo JOSE ILDEMARO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES - DF2451-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem SUZANE MONTEIRO COSTA FRUTEIRO CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0704048-97.2021.8.07.0019 Número de ordem 260 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Importunação Sexual (12397) Polo Ativo I. J. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0713721-08.2020.8.07.0001 Número de ordem 261 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0702805-61.2024.8.07.0004 Número de ordem 262 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0715868-81.2023.8.07.0007 Número de ordem 263 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Denunciação caluniosa (3576) Polo Ativo WELLINGTON BEZERRA MENDES JULIANA LUZIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF16841-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SHEILA AILA TAVARES DE FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ABEL GOMES CUNHA - DF41016-S Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0704197-80.2022.8.07.0012 Número de ordem 264 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MILANO PINTO DE FIGUEIREDO CARVALHO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0744383-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 265 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ADRIANO MIRANDA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706100-79.2024.8.07.0013 Número de ordem 266 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (9699) Polo Ativo C. Y. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0711447-54.2023.8.07.0005 Número de ordem 267 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES SANTANA SIMEAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0700735-44.2024.8.07.0013 Número de ordem 268 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (art. 157) (9678) Polo Ativo E. D. D. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702988-97.2022.8.07.0005 Número de ordem 269 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo PAULO RICARDO FERREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0744638-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 270 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) Prisão Preventiva (4355) Polo Ativo JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA WELLINGTON LUÍS LIMA PERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON LUIS LIMA PEREIRA - DF45662-A Polo Passivo Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes do DF Advogado(s) - Polo Passivo Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747934-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 271 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Roubo Majorado (5566) Prisão Preventiva (4355) Polo Ativo DOUGLAS LEITE ROBERTO DE JESUS THAUANY SILVA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo THAUANY SILVA DE LIMA - DF80187 Polo Passivo JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747117-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 272 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Habeas Corpus - Liberatório (11704) Polo Ativo MARCIO FELIPE PETROVICH EDERSON ROMUALDO DA COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo EDERSON ROMUALDO DA COSTA JUNIOR - PR93890 Polo Passivo DESEMBARGADORA PLANTONISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Passivo Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746096-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 273 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Habeas Corpus - Liberatório (11704) Polo Ativo FERNANDA VIEIRA MATOS GARCES CLAYTON NASCIMENTO MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA VIEIRA MATOS GARCES - GO30818-A Polo Passivo JUIZO DA QUINTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747317-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 274 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Trancamento (4272) Polo Ativo ERNANDES LUIZ DE SOUZA KARLA GASPAR MARTINS ANA PAULA CORREIA DE SOUZA ANDRE REIS VILLELA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA CORREIA DE SOUZA - DF29319-A KARLA GASPAR MARTINS - DF77357 ERNANDES LUIZ DE SOUZA - DF55720-A Polo Passivo JUÍZO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA-DF Advogado(s) - Polo Passivo Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748285-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 275 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Habeas Corpus - Cabimento (10891) Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo L. F. D. S. A. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA DE SOUZA - DF32757-A Polo Passivo J. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. N. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709462-50.2023.8.07.0005 Número de ordem 276 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE AUGUSTO GONCALVES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700786-79.2024.8.07.0005 Número de ordem 277 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo EUGENIO BISPO DINIZ FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0702477-27.2021.8.07.0008 Número de ordem 278 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA DOS SANTOS MENEZES - DF20455-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Brasília - DF, 29 de novembro de 2024. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716542-43.2024.8.07.0001. APELANTE: NATHALIA FERREIRA DE SOUZA, SUZANA PRISCILA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Trata-se de apelações interpostas por NATHÁLIA FERREIRA DE SOUZA e SUZANA PRISCILA DA SILVA contra sentença da 5ª Vara de Entorpecentes (ID 64279072), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-las, incursas no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal. Colhe-se dos autos a juntada do Ofício nº 3517/2024, acompanhado de decisão prolatada em 19/11/2024 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 248.753, impetrado por Camila Caroline Dias Frazão em favor de Nathália Ferreira de Souza. No aludido pronunciamento, o eminente Ministro Dias Toffoli, embora não tenha admitido o remédio constitucional, concedeu a ordem de ofício, para “revogar a prisão preventiva da paciente nos autos do Processo nº 0716542- 43.2024.8.07.0001 (5ª Vara de Entorpecentes do DF), se por al (sic) não estiver presa, ficando o juízo competente autorizado, desde logo, a analisar a eventual necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319)”. Ante o exposto, dê-se cumprimento ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal, com urgência, expedindo-se alvará de soltura em favor da apelante Nathália Ferreira de Souza, nascida em 26/04/1994, filha de Jorge de Souza Nascimento e Patrícia Ferreira de Souza, devendo ser colocada imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa. Cumpra-se. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos para apreciação dos recursos de apelação. Brasília, 21 de novembro de 2024. Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar as acusadas NATHALIA FERREIRA DE SOUZA e SUZANA PRISCILA DA SILVA, como incurso nas penas do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006.1- Denunciada: NATHALIA FERREIRA DE SOUZANa terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual diminuo a pena em 1/6, tornando definitiva a reprimenda em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.A pena de multa, dada a condição da acusada, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "b", § 2º, "b", § 3º, 59, todos do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade imposta a ré seja cumprida inicialmente em regime semi-aberto.Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal.Não permito que a acusada recorra NATHALIA FERREIRA DE SOUZA desta sentença em liberdade. Recomende-se a ré na prisão em que se encontra.2- Denunciada: SUZANA PRISCILA DA SILVANa terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual diminuo a pena em 1/6, tornando definitiva a reprimenda em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.A pena de multa, dada a condição da acusada, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "b", § 2º, "b", § 3º, 59, todos do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade imposta a ré seja cumprida inicialmente em regime semi-aberto.Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal.Considerando que a acusada SUZANA PRISCILA DA SILVA permaneceu solta durante todo o procedimento, permito que recorra desta sentença em liberdade.Custas pelas sentenciadas.Determino, ainda, a perda dos valores apreendidos em favor da União a serem destinados ao FUNAD, uma vez que era originário da prática delitiva em apreço.Determino o perdimento do automóvel VW Polo TRACK MA, prata, SGY1J55, 2023/2024, (item 07 – AAA 270/2024, ID n. 194922254), em favor da SENAD, uma vez que o referido veículo era utilizado na difusão de entorpecentes, mas sem prejuízo ao terceiro de boa-fé.Determino o perdimento do dos bens apreendidos (itens 03, 04, 05, 06 e 08 - ID n. 194922254) em favor da União, os quais poderão ser encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruídos.Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 71, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III da CF/88), oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da VEPEMA, para cumprimento.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se.

06/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Houve a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, dessa forma, com amparo na manifestação do Ministério Público de ID n. 194922254, DEFIRO o pedido de restituição de ID n. 263087607, da seguinte forma:

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(48)