Recurso Especial 0053475-44.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0053475-44.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

13/05/2025, 13:53

Publicação

11/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2150598/PR (2024/0215188-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SERGIO GUANCINO ADVOGADO: LEONARDO ERNESTO PAVAN QUAGLIOTO - PR109897 AGRAVADO: GUANCINO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADOS: WILSON JAIR GERHARD - SC008468 KARINA BLANCO FERNANDES - SC019019 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 15:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:46

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2150598/PR (2024/0215188-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SERGIO GUANCINO ADVOGADO: LEONARDO ERNESTO PAVAN QUAGLIOTO - PR109897 AGRAVADO: GUANCINO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADOS: WILSON JAIR GERHARD - SC008468 KARINA BLANCO FERNANDES - SC019019 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 15:30

Documento (Certidão)

18/11/2024, 15:15

Publicação

22/10/2024, 05:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053475-44.2023.8.16.0000 Recurso: 0053475-44.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Apropriação indébita Agravante(s): SERGIO GUANCINO Agravado(s): GUANCINO - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de liquidação de sentença oriundo de condenação criminal por delito de apropriação indébita cometido pelo ora agravante. A decisão agravada rejeitou a impugnação que alegou a ocorrência de prescrição (movs. 60.1e 73.1 – autos originários). Sustenta o agravante, em síntese, que: desde a data de ajuizamento da ação de destituição de sócio, em 12/12/12, comprovando a ciência do ato lesivo pela parte lesada, até o recebimento da denúncia na ação penal relativa ao crime de apropriação indébita (12/04/2017), se passaram 4 anos e 4 meses, superior, portanto, ao prazo prescricional trienal; b) considerando que tanto na data da instauração do inquérito policial, quanto na data do recebimento da denúncia, já havia transcorrido o prazo prescricional, não há motivo para aplicação do disposto no art. 200 do CC, “fazendo retroagir o direito a reparação civil da Agravada e quebrando totalmente um direito adquirido do Agravante”; c) considerando inexistir confusão entre a pessoa jurídica e seus sócios ou administradores, nos termos do art. 49-A do CC, o argumento de que o prazo prescricional só passaria a contar para a pessoa jurídica diante da destituição de um sócio não deve prevalecer, “uma vez que a pessoa jurídica é um ente, por si só, um sujeito de direito, que não muda independente da sua administração ou de seu quadro societário.”; d) nos termos do art. 159 da Lei nº 6.404/76, qualquer dos sócios tem capacidade legal para pleitear em face do sócio majoritário da empresa, não havendo que se falar na interrupção do prazo invocada na decisão agravada; e) subsidiariamente, acaso não reconhecida a prescrição, deve ser reconhecido que o agravante não pode arcar com a morosidade para propositura da ação ou pelo tempo de tramitação desta ao se considerar ao termo inicial dos juros de mora como a data do ato danoso, modificando-se para a data da citação do devedor para integrar a relação jurídica processual nos moldes do art. 405 do CC. Postula, então, a concessão de efeito suspensivo para sobrestar o cumprimento de sentença, confirmando-se ao final com o reconhecimento da prescrição ou modificação do termo inicial dos juros de mora. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil[1], prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, enquanto que o artigo 995, parágrafo único[2], do mesmo diploma legal, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se, da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Tais hipóteses se amoldam em parte ao caso concreto. Explico. A decisão singular que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença está fundamentada da seguinte maneira na parte que interessa (mov. 60.1 – autos originários): (...) Em sede de embargos de declaração, houve complementação nos seguintes termos (mov. 73.1 – autos originários): Entendo, ao menos em cognição não exauriente, que a efetivamente a empresa ora agravada estava impossibilitada de ingressar com eventual ação de reparação civil no período em que o ora agravante era seu único administrador, conforme reconhecido pela decisão agravada. Explico. Não obstante efetivamente qualquer dos sócios tenha capacidade para pleitear reparação em face do sócio majoritário, não poderia o sócio minoritário, em nome da empresa, pleitear a reparação civil, porque não detinha poderes de representação da empresa. Tanto assim ocorreu que o sócio minoritário, inicialmente, em nome próprio, intentou ação para destituição do sócio majoritário da empresa ora agravada em 2012. A ação em questão, portanto, não foi proposta pela empresa ora agravada. Ocorre que aludida demanda somente se encerrou com um acordo entre as partes em 2015, quando já estava em curso a ação penal por apropriação indébita e, portanto, suspenso o prazo prescricional. Assim, a empresa ora agravada, em nome próprio porque não mais administrada pelo ora agravante, somente pode pleitear a reparação civil em 2015, mas, como visto, na aludida época a ação penal já estava em curso. Não se trata aqui de reconhecer que a pessoa jurídica não se confundiria com a pessoa de seu administrador, na época o ora agravante e posteriormente condenado por apropriação indébita, mas que a pessoa jurídica, na época administrada unicamente pelo ora agravante, não poderia pleitear a reparação civil judicialmente porque o sócio minoritário não detinha poderes de representação judicial e o sócio que deteria tal poder era justamente o responsável pelos danos a serem pleiteados. Destarte, em cognição não exauriente, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso nesta parte. No que tange aos juros moratórios, no entanto, entendo que há probabilidade de provimento do recurso e risco de dano pelo prosseguimento da execução em valor possivelmente superior ao devido. Isso porque a apropriação indébita dos valores da empresa agravada se deu pelo próprio sócio administrador, sendo inegável a relação contratual entre as partes, a afastar a aplicação do art. 398 do Código Civil[3] e o disposto na Súmula 54 do STJ[4], invocando-se o disposto no art. 465 do citado Codex, in verbis: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – SERVIÇOS DE ADVOCACIA – AUTOR QUE BUSCAVA A REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO REPASSADOS À CREDORA DO AUTOR – CREDORA REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA – ATO ILÍCITO INCONTROVERSO – DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA OU A MAIOR – INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL – DANO MORAL – INSURGÊNCIA AFETA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – QUEBRA DA CONFIANÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONDUTA QUE CAUSA DOR ÍNTIMA, SOFRIMENTO E SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA QUE SUPERAM O MERO DISSABOR – NECESSÁRIO ATENDIMENTO AO CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – PROPORÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDA – AUTOR QUE DECAIU DE PARTE CONSIDERÁVEL DO PEDIDO, CUJO REFLEXO ECONÔMICO É RELEVANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016121-55.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO MATERIAL JULGADA EXTRA PROCEDENTE NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS CONFORME PREVISÃO DO CÓDIGO CIVIL. DANO EMERGENTE COMPROVADO. AUTOR QUE PROVA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E A REALIZAÇÃO DE ACORDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. PARTE QUE NÃO JUNTA AOS AUTOS O RECIBO FIRMADO PELO CLIENTE OU A PROVA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DOS VALORES. APROPRIAÇÃO INDÉBITA RECONHECIDA. DANO MORAL. REPARAÇÃO MANTIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA OS DISSABORES DO COTIDIANO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA TRABALHISTA. GRAVE QUEBRA DA CONFIANÇA DA RELAÇÃO ADVOCATÍCIA. INEQUÍVOCO SENTIMENTO DE FRUSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE NÃO ALTERA A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. I. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 QUE NÃO SE DEMONSTRA INSUFICIENTE TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. FLUÊNCIA QUE SE DÁ A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0057380-74.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 11.12.2019) Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo a quo quanto ao teor desta decisão e para que, querendo, preste as informações que entender convenientes. Intime-se o agravado através de publicação em nome de seus advogados, para que, querendo, responda o presente agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do Código de Processo Civil. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 18 de agosto de 2023. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA Relator [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) [2] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [3] Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. [4] "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

21/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(27)