Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5250841-76.2022.8.09.0051 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5250841-76.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2026, 16:23

Trânsito em julgado

10/04/2026, 16:23

Publicação

13/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2712362/GO (2024/0290036-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JORDAO PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: PEDRO FONSECA SANTOS JÚNIOR - GO026608 AGRAVADO: AMERICAS HEALTH PARTICIPACOES S.A AGRAVADO: I9 SAUDE LTDA ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 17:30

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2712362/GO (2024/0290036-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JORDAO PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: PEDRO FONSECA SANTOS JÚNIOR - GO026608 AGRAVADO: AMERICAS HEALTH PARTICIPACOES S.A AGRAVADO: I9 SAUDE LTDA ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2712362/GO (2024/0290036-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: JORDAO PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: PEDRO FONSECA SANTOS JÚNIOR - GO026608 EMBARGADO: AMERICAS HEALTH PARTICIPACOES S.A EMBARGADO: I9 SAUDE LTDA ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/12/2025.

10/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2712362/GO (2024/0290036-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JORDAO PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: PEDRO FONSECA SANTOS JÚNIOR - GO026608 EMBARGADO: AMERICAS HEALTH PARTICIPACOES S.A EMBARGADO: I9 SAUDE LTDA ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por JORDAO PUBLICIDADE LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.649.541/GO, julgado proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o Recurso de Embargos de Divergência versa em torno da ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015 o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em virtude das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. INTIMAÇÃO CAUSÍDICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao artigo 619 do CPP, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.021.072/RR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 13.3.2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. EXAME. DESCABIMENTO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento da Corte Especial, não cabem embargos de divergência quanto ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 arguida em sede de recurso especial, tendo em vista que a análise da questão pelo órgão julgador demanda a verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração de similitude entre os julgados confrontados. Precedentes. 2. De acordo com o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015 e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 3. Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento realizado no acórdão embargado, com o do paradigma quanto à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 23.11.2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. NATUREZA DO DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas. 3. Quanto à assertiva acerca da natureza do dano moral coletivo, não foi demonstrada a discrepância de entendimento entre os acórdãos confrontados, constatando-se, na verdade, a convergência entre os acórdãos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.968.281/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26.10.2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2712362/GO (2024/0290036-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JORDAO PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: PEDRO FONSECA SANTOS JÚNIOR - GO026608 AGRAVADO: AMERICAS HEALTH PARTICIPACOES S.A AGRAVADO: I9 SAUDE LTDA ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF (e-STJ fls. 748/750). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 527): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE DIREITOS. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. NEGÓCIO VERBAL ENTRE PARTICULARES. NÃO COMPROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTOR. PRODUÇÃO DE PROVA DE FORMA UNILATERAL. NECESSIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. Não há se falar em vício da sentença por falta de fundamentação, quando o julgador aponta os motivos de seu convencimento, além de ter obedecido todos os requisitos previstos no art. 93, inciso IX, da CF, e art. 489, do CPC. 2. O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito cabe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, que, não o fazendo, ao deixar de produzir prova documental capaz de comprovar suas afirmações, deve arcar com o ônus da carência probatória, recaindo sobre ela as consequências, não se desincumbindo desta obrigação quando se trata de contrato verbal. 3. A juntada de documento produzido de forma unilateral, por si só, desacompanhado de outros elementos de prova, com o fim de elucidar a contenda processual, não se revela suficiente para embasar de maneira satisfatória a pretensão. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 572/582). No recurso especial (e-STJ fls. 587/598), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Preliminarmente destaca a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas na presente demanda. Alegou que o acórdão recorrido aplicou de forma equivocada o direito ao caso concreto no tocante à celebração de contrato verbal que acarretou na existência de débito. Argumentou que a sentença foi mantida sem a devida análise do conjunto probatório constante nos autos. Ressaltou que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo limitou-se a reproduzir, com outras palavras, os mesmos fundamentos da sentença, sem considerar as provas apresentadas no processo. Ao final, requereu o provimento do agravo, a fim de que seja anulado o acórdão recorrido. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 737/743). No agravo (e-STJ fls. 755/764), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 772/777). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim se pronunciou (e-STJ fls. 536/537): Da análise do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que razão não assiste à apelante. O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito cabe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, que, não o fazendo, ao deixar de produzir prova documental capaz de comprovar suas afirmações, deve arcar com o ônus da carência probatória, recaindo sobre ela as consequências. Assim, no caso em tela, não se desincumbiu desta obrigação por se tratar de contrato verbal. (...) Todavia, na origem, instada a especificar provas que pretendia produzir (mov. n.40), a recorrente, mesmo considerando a fragilidade de um contrato não escrito, despreza a oportunidade e manifesta pelo interesse no julgamento antecipado da lide (mov. n. 45). (...) Mesmo com as provas disponibilizadas pela recorrente, a unilateralidade traduz, muitas vezes, em raso valor probatório, como no vertente caso, devendo estar acompanhadas de outros elementos de prova, com o fim de elucidar a contenda processual. No entanto, percebe-se que o acervo probatório apresentado não foi capaz de descortinar satisfatoriamente. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ademais, a conclusão alcançada pela Corte local decorreu da análise do acervo fático-probatório dos autos, de modo que sua revisão encontra impedimento na Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

29/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)