Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000033-43.2008.8.07.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000033-43.2008.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2203103/DF (2022/0279630-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: FABIO SOARES JANOT - DF010667 FREDERICO DONATI BARBOSA - DF017825 INTERESSADO: MARIA DA CONSOLACAO DE PAULA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA PINHEIRO CALAIS INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA PRADO INTERESSADO: MARIA DA SOLEDADE BISPO REIS OUTRO NOME: MARIA DA SOLEDADE REIS NUNES INTERESSADO: MARIA DAS DORES DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA DAS DORES SOUSA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO: MARIA DA SALETE Processo distribuído pelo sistema automático em 19/06/2026.

22/06/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

10/06/2026, 11:34

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 10:52

Petição (Embargos de divergência)

01/06/2026, 20:31

Protocolo de Petição

01/06/2026, 19:43

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:01

Protocolo de Petição

11/05/2026, 16:44

Publicação

11/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2203103/DF (2022/0279630-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: FABIO SOARES JANOT - DF010667 FREDERICO DONATI BARBOSA - DF017825 INTERESSADO: MARIA DA CONSOLACAO DE PAULA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA PINHEIRO CALAIS INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA PRADO INTERESSADO: MARIA DA SOLEDADE BISPO REIS OUTRO NOME: MARIA DA SOLEDADE REIS NUNES INTERESSADO: MARIA DAS DORES DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA DAS DORES SOUSA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO: MARIA DA SALETE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 12:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2203103/DF (2022/0279630-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: FABIO SOARES JANOT - DF010667 FREDERICO DONATI BARBOSA - DF017825 INTERESSADO: MARIA DA CONSOLACAO DE PAULA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA PINHEIRO CALAIS INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA PRADO INTERESSADO: MARIA DA SOLEDADE BISPO REIS OUTRO NOME: MARIA DA SOLEDADE REIS NUNES INTERESSADO: MARIA DAS DORES DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA DAS DORES SOUSA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO: MARIA DA SALETE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2203103/DF (2022/0279630-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: FABIO SOARES JANOT - DF010667 FREDERICO DONATI BARBOSA - DF017825 EMBARGADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 INTERESSADO: MARIA DA CONSOLACAO DE PAULA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA PINHEIRO CALAIS INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA PRADO INTERESSADO: MARIA DA SOLEDADE BISPO REIS OUTRO NOME: MARIA DA SOLEDADE REIS NUNES INTERESSADO: MARIA DAS DORES DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA DAS DORES SOUSA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO: MARIA DA SALETE DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face da decisão de fls. 1.015-1.018, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo SINDIRETA/DF. Em suma, alega a parte embargante que a decisão ora impugnada, ao deferir ao SINDIRETA/DF a gratuidade de justiça, deixou de se manifestar sobre a condição de pessoa jurídica da postulante e a consequente e indispensável necessidade de comprovação robusta de sua hipossuficiência (Súmula 481/STJ). Sem contrarrazões. É o relatório. A pretensão recursal não comporta acolhimento. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. No caso, observa-se que foram analisadas fundamentadamente as questões submetidas a esta Corte, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, de modo que o decisum embargado não incorreu em quaisquer dos vícios acima mencionados. Especificamente sobre o ponto questionado nestes aclaratórios, considerou-se, após detido exame dos autos, que a parte recorrente faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Registrou-se, entretanto, que, diante da eficácia ex nunc, sua concessão opera efeitos somente para o futuro, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme se pretende. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.545.376/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.338.340/SE, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 23/4/2024 e EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.436.416/MS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/8/2024. Do mesmo modo, é reiterado o entendimento desta Corte Superior de que o julgador não está obrigado a responder um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa das teses que aprese ntaram, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nessa linha: AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7/3/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.891.964/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/4/2022. Por fim, advirto a parte de que a reiteração injustificada dos embargos de declaração, versando sobre o mesmo assunto, acarretará a consideração de que o recurso é manifestamente protelatório, ensejando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2203103/DF (2022/0279630-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: FABIO SOARES JANOT - DF010667 FREDERICO DONATI BARBOSA - DF017825 INTERESSADO: MARIA DA CONSOLACAO DE PAULA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA PINHEIRO CALAIS INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA PRADO INTERESSADO: MARIA DA SOLEDADE BISPO REIS OUTRO NOME: MARIA DA SOLEDADE REIS NUNES INTERESSADO: MARIA DAS DORES DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA DAS DORES SOUSA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO: MARIA DA SALETE DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo SINDIRETA/DF contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (fls. 743-744): AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ORIUNDA DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDIRETA/DF. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. IPCA-E. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. CRÉDITO SATISFEITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, EM HAVENDO VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. A impugnação quanto ao crédito exequendo pode ser formulada nos autos da execução até a sua extinção, que se dará quando alcançada quaisquer das hipóteses elencadas no art. 924 do Código de Processo Civil, dentre elas, o pagamento. 2. "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago (...)". Inteligência art. 100, § 8º, 1ª parte, da Constituição Federal. 3. Considerando que as declarações de inconstitucionalidade não têm o condão automático de desconstituir a coisa julgada ou as questões preclusas e tendo em vista que os cálculos podem ser discutidos até a quitação, a tese fixada no RE 870.947/SE não enseja o recálculo de todas as condenações da Fazenda Pública que utilizaram o índice de remuneração da poupança como parâmetro de correção monetária. 4. A interposição de agravo interno para rediscutir questões preclusas pode configurar ato protelatório ou abusivo apto a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 5. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC. No recurso especial, às fls. 762-777 a parte recorrente postula, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, aponta violação do art. 1.021, § 4º, do CPC, "em razão de sua má aplicação". Contra a decisão de inadmissão na origem (fls. 806-807) houve a interposição do presente agravo em recurso especial, impugnando o óbice de admissibilidade aplicado. Contraminuta do DISTRITO FEDERAL às fls. 819-820. É o relatório. Inicialmente, defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade de justiça. Entretanto, importante registrar que, diante da eficácia ex nunc, sua concessão opera efeitos somente para o futuro, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. Nesse sentido: AREsp n. 2.606.904, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/09/2024. Pois bem. Devidamente impugnados os óbices aplicados por ocasião do juízo de admissibilidade realizado na origem, passo à análise do recurso especial. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.134.525/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. In casu, todavia, não houve aplicação automática da multa prevista no referido dispositivo legal. Ao contrário, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios fê-lo em acórdão devidamente fundamentado, nestes termos (fls. 756-757): Por todo o exposto, entendo ser cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, requerida pelo agravado, porquanto, de acordo com a compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: (...). 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt nos ER Esp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, D Je 29/8/2016). Tal hipótese ocorre no presente caso, tendo em vista que a interposição do presente agravo se mostra manifestamente improcedente e abusivo, ao insistir na revisão de cálculos de requisição já extinta, rediscutindo questões preclusas, o que fere a coisa julgada e esvazia o primado da segurança jurídica. Isso posto, conheço PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em havendo votação unânime, aplica-se ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. A revisão das premissas em que se baseou o Tribunal a quo para concluir no sentido da manifesta improcedência/abusividade do agravo interno interposto esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, dada a impossibilidade de incursão no quadro fático-probatório nesta estreita via recursal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido e, também, eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários, bem como as hipóteses de concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

11/09/2025, 00:00

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