Agravo em Recurso Especial 1036339-69.2022.8.26.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1036339-69.2022.8.26.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1036339-69.2022.8.26.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Trimais Supermercados Ltda - Bergafaz Empreendimentos Agropecuários e Imobiliários Ltda - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: HELOISA PAPASSONI ZANGHERI (OAB 327083/SP), ANTONIO CEZAR PELUSO (OAB 18146/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP)

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 21:13

Trânsito em julgado

27/08/2025, 21:13

Publicação

07/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2661744/SP (2024/0205558-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A ADVOGADOS: VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353 HELOISA PAPASSONI ZANGHERI - SP327083 EMBARGADO: BERGAFAZ EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA - SP139461 ANTONIO CEZAR PELUSO - SP018146 ANDRE SANTOS SILVA - SP316390 IGOR CAMPOS OLIVEIRA - SP473227 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2661744/SP (2024/0205558-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A ADVOGADOS: VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353 HELOISA PAPASSONI ZANGHERI - SP327083 EMBARGADO: BERGAFAZ EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA - SP139461 ANTONIO CEZAR PELUSO - SP018146 ANDRE SANTOS SILVA - SP316390 IGOR CAMPOS OLIVEIRA - SP473227 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 14:15

Petição (Impugnação)

05/05/2025, 13:51

Protocolo de Petição

05/05/2025, 13:33

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2661744/SP (2024/0205558-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A ADVOGADOS: VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353 HELOISA PAPASSONI ZANGHERI - SP327083 AGRAVADO: BERGAFAZ EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA - SP139461 ANTONIO CEZAR PELUSO - SP018146 ANDRE SANTOS SILVA - SP316390 IGOR CAMPOS OLIVEIRA - SP473227 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO Tutela cautelar de urgência Demanda julgada extinta, sem resolução de mérito Verbas sucumbenciais Condenação da ré Necessidade de reforma do julgamento Autora do pedido cautelar que ficou vencida na demanda principal Princípio da causalidade Precedentes Recurso provido" (e-STJ fl. 810). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 824). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 85, caput e § 10, 489, § 1º, IV e V, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional quanto à condenação do recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios ao argumento deste ser vencido no processo e que teria dado causa ao processo. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à sucumbência, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "Logo, quem deu causa à movimentação da máquina estatal, em razão do contrato de locação discutido nesta demanda, e restou vencida em suas pretensões foi a autora, ora apelada e, portanto, deverá arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais" (e-STJ fl. 811). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Ademais, alterar a conclusão do tribunal local acerca da parte vencida demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONDENAÇÃO CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a sucumbência em relação à obrigação de fazer, não há que se falar em condicionamento do pagamento dos honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto. 2. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, em decorrência de sucumbência relativa à obrigação de fazer, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp n. 2.110.160/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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