Agravo em Recurso Especial 0300417-04.2017.8.24.0077 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0300417-04.2017.8.24.0077 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0300417-04.2017.8.24.0077/SC RELATOR: João Filgueiras Gomes Ramirez EMBARGADO: ADAMA BRASIL S/A ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 25/02/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Nº 0300417-04.2017.8.24.0077/SC EMBARGANTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) EMBARGANTE: RODONEI PESENTI ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) EMBARGADO: ADAMA BRASIL S/A ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO os Embargos à Execução, em razão da perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 485, IV). CONDENO a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na ordem de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução (CPC, arts. 85, caput e §§ 1º e 2º). Sem custas (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 4º, IX). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, (i) traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial apensa; e (ii) arquivem-se os autos destes Embargos à Execução com baixa nos registros do eproc.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Nº 0300417-04.2017.8.24.0077/SC EMBARGANTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) EMBARGANTE: RODONEI PESENTI ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) EMBARGADO: ADAMA BRASIL S/A ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) DESPACHO/DECISÃO Considerando a notícia de celebração de acordo no curso da demanda executiva (evento 138, PET1, dos autos n. 0300253-39.2017.8.24.0077), INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e requererem o que entender de direito acerca dos presentes embargos. Após, tornem os autos conclusos.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Nº 0300417-04.2017.8.24.0077/SC EMBARGANTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) EMBARGANTE: RODONEI PESENTI ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) EMBARGADO: ADAMA BRASIL S/A ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

20/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

14/05/2025, 16:23

Publicação

11/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2411785/SC (2023/0253089-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI EMBARGANTE: RODONEI PESENTI ADVOGADOS: FABRÍCIO FERREIRA - SC017644 DEAN JAISON ECCHER - SC019457 DEAN JAISON ECCHER & ADVOGADOS ASSOCIADOS SS GABRIELA KURTH - SC038848 EMBARGADO: ADAMA BRASIL S/A ADVOGADOS: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS018660 DANIEL ZELLER VANIN - RS088154 ANDREA FINGER COSTA - RS030967 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI, RODONEI PESENTI, contra de decisão que conheceu de seu agravo para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEPENDÊNCIA LÓGICA DE AÇÕES. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Embargos à execução. 2. Incide a Súmula 284/STF ante a ausência de anterior e necessária oposição na origem de embargos de declaração sobre o tema. 4. Inexistindo relação de prejudicialidade externa entre as demandas, não se admite a pretendida suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, a, do CPC/15. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido". (e-STJ, fls. 550) Em suas razões, a parte embargante alega que há erro material na decisão embargada, porquanto esta menciona que os "embargos de terceiro" foram extintos, quando na verdade trata-se de "embargos à execução". É o relatório. De fato, a decisão embargada contém erro material quanto menciona que os "embargos de terceiro" foram extintos, quando na verdade trata-se de "embargos à execução". Forte nessas razões, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a erro material da decisão de fls. 550/553 (e-STJ), determinar que onde se lê "embargos de terceiro", leia-se "embargos à execução". Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 07:00

Petição (Impugnação)

23/01/2025, 16:01

Protocolo de Petição

23/01/2025, 15:47

Publicação

19/12/2024, 00:53

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2411785/SC (2023/0253089-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI EMBARGANTE: RODONEI PESENTI ADVOGADOS: FABRÍCIO FERREIRA - SC017644 DEAN JAISON ECCHER - SC019457 DEAN JAISON ECCHER & ADVOGADOS ASSOCIADOS SS GABRIELA KURTH - SC038848 EMBARGADO: ADAMA BRASIL S/A ADVOGADOS: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS018660 DANIEL ZELLER VANIN - RS088154 ANDREA FINGER COSTA - RS030967 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI, RODONEI PESENTI, contra de decisão que conheceu de seu agravo para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEPENDÊNCIA LÓGICA DE AÇÕES. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Embargos à execução. 2. Incide a Súmula 284/STF ante a ausência de anterior e necessária oposição na origem de embargos de declaração sobre o tema. 4. Inexistindo relação de prejudicialidade externa entre as demandas, não se admite a pretendida suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, a, do CPC/15. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido". (e-STJ, fls. 550) Em suas razões, a parte embargante alega que há erro material na decisão embargada, porquanto esta menciona que os "embargos de terceiro" foram extintos, quando na verdade trata-se de "embargos à execução". É o relatório. De fato, a decisão embargada contém erro material quanto menciona que os "embargos de terceiro" foram extintos, quando na verdade trata-se de "embargos à execução". Forte nessas razões, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a erro material da decisão de fls. 550/553 (e-STJ), determinar que onde se lê "embargos de terceiro", leia-se "embargos à execução". Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2411785/SC (2023/0253089-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ADAMA BRASIL S/A ADVOGADOS: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS018660 DANIEL ZELLER VANIN - RS088154 ANDREA FINGER COSTA - RS030967 AGRAVADO: COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI AGRAVADO: RODONEI PESENTI ADVOGADOS: FABRÍCIO FERREIRA - SC017644 DEAN JAISON ECCHER - SC019457 DEAN JAISON ECCHER & ADVOGADOS ASSOCIADOS SS GABRIELA KURTH - SC038848 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ADAMA BRASIL S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/05/2023. Concluso ao gabinete em: 19/10/2023. Ação: embargos à execução opostos por COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI, RODONEI PESENTI contra execução de título extrajudicial movida pela agravante. Sentença: extinguiu os embargos de terceiros sem resolução do mérito, em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade que extinguiu a execução a eles vinculados. (e-STJ Fls. 165/166) Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte agravante e deu parcial provimento ao recurso da parte contrária, nos termos da ementa: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO E DEU PROVIMENTO AO RECLAMO APELATIVO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SUSCITADA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO QUE DECORREU DA SOLUÇÃO IMPLEMENTADA NA EXECUÇÃO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA AUTÔNOMA DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS QUE PERMITE A ESTIPULAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM AMBOS OS FEITOS. TEMA REPETITIVO 587 DO STJ. ARBITRAMENTO LIMITADO AO LIMITE LEGAL (§ 2º DO ART. 85 DO CPC). CRITÉRIO RESPEITADO. PADRÃO REMUNERATÓRIO. TEMA REPETITIVO 1.076 DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO”. (e-STJ Fl. 386) Recurso especial: alega violação dos arts. 85, § 10º e 313, V, "a", do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Contesta decisão que extinguiu embargos à execução sem resolução de mérito devido à alegada perda superveniente de objeto, fundamentada na declaração de nulidade da execução em incidente de exceção de pré-executividade. A recorrente argumenta que a decisão afronta dispositivos do Código de Processo Civil (CPC), especialmente o art. 313, V, "a", que prevê a suspensão de processos em caso de prejudicialidade externa. Sustenta que a extinção foi prematura, já que a decisão que anulou a execução ainda está pendente de trânsito em julgado e pode ser revertida, o que invalidaria a extinção dos embargos e ocasionaria insegurança jurídica. A recorrente também questiona a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em duplicidade, argumentando que a verba sucumbencial já foi fixada na exceção de pré-executividade, não havendo justificativa para nova condenação pelos mesmos fatos, em violação ao art. 85, § 10º, do CPC. Além disso, aponta negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que, segundo a recorrente, não enfrentou adequadamente os fundamentos apresentados, deixando de analisar a prejudicialidade e ignorando o pleito de suspensão dos embargos. Argumenta que a decisão desconsiderou precedentes que respaldam a suspensão de processos em casos de prejudicialidade externa e afirma que o caso não envolve reexame de provas, mas apenas a valoração jurídica de questões já debatidas. Por fim, solicita que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça a violação aos dispositivos legais indicados, reforme o acórdão recorrido para cassar a sentença de extinção dos embargos e determine a suspensão do incidente até o julgamento final da exceção de pré-executividade. Alternativamente, pleiteia a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais nos embargos à execução. (e-STJ Fls. 400/425) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Súmula 284/STF (ausência de anterior e necessária oposição na origem de embargos de declaração sobre o tema) Quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, não foram objeto de anterior oposição de embargos de declaração no colegiado do TJ/SC, visando sanar eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da jurisprudência do STJ A jurisprudência do STJ é no sentido de que inexistindo verdadeira dependência lógica entre as causas, porquanto cada uma trata de questões totalmente distintas e que não trazem relação subordinante/subordinada, não há que se falar em prejudicialidade externa do art. 313, V, "a", do CPC, podendo ambas as causas seguir e receber os adequados julgamentos. (REsp n. 2.077.543/SP, Terceira Turma, DJe de 24/5/2024 e AgInt no AREsp n. 1.254.589/SP, Quarta Turma, DJe de 20/4/2023) Mutatis mutandis, em uma interpretação a contrário sensu, esse é o entendimento que deve ser aplicado à hipótese dos autos, uma vez que há verdadeira dependência lógica das ações, ou seja, entre os presentes embargos do devedor, que foram extintos em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade em sua correspondente execução e, por óbvio, sua execução. Saliente-se que a sentença da execução correspondente que havia a extinguido foi reformada pelo TJ/SC, que determinou o prosseguimento da ação. A COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI e RODONEI PESENTI interpuseram recurso especial naqueles autos, que chegaram a este STJ sob o AREsp 2653220 / SC, mas não foram conhecidos pela Presidência do STJ e mantidos em sede de agravo interno por esta relatoria. Ou seja, os presentes embargos à execução devem retornar à origem para regular processamento do feito, uma vez que há verdadeira dependência lógica entre estes e a correspondente execução de título extrajudicial, que permanece hígida. Prejudicada a análise das demais controvérsias, uma vez que não há mais que falar em honorários sucumbenciais. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença de extinção dos embargos à execução e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, na esteira do devido processo legal. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(40)

legal