Agravo em Recurso Especial 1014649-72.2022.8.26.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014649-72.2022.8.26.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014649-72.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Ruy Janoni Dourado - Adroaldo Wolf - - Helenice Aparecida Silva Wolf - Vistos. Já extinto os autos, ao arquivo. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: PAULO SERGIO MENDES DE CARVALHO (OAB 131979/SP), BRUNA RAMOS FIGURELLI (OAB 306211/SP), PAULO SERGIO MENDES DE CARVALHO (OAB 131979/SP), SOFIA SOARES ARAÚJO (OAB 527422/SP), RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014649-72.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Ruy Janoni Dourado - Adroaldo Wolf - - Helenice Aparecida Silva Wolf - Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias. - ADV: RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP), PAULO SERGIO MENDES DE CARVALHO (OAB 131979/SP), BRUNA RAMOS FIGURELLI (OAB 306211/SP), SOFIA SOARES ARAÚJO (OAB 527422/SP), PAULO SERGIO MENDES DE CARVALHO (OAB 131979/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014649-72.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Ruy Janoni Dourado - Adroaldo Wolf - - Helenice Aparecida Silva Wolf - Fica a parte interessada (Dr.(a) - OAB/SP nº ) intimada para recolhimento da taxa de desarquivamento, para processos arquivados no Arquivo Geral/Arquivo Digital, no valor de 1,212 UFESP (R$ 44,87 - Guia - FEDTJ - código 206-2), nos termos do Comunicado nº 211/2019. Decorridos sem manifestação, fica advertido o interessado que a petição será inutilizada, após 90 (noventa) dias, em caso de inércia. - ADV: PAULO SERGIO MENDES DE CARVALHO (OAB 131979/SP), RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP), BRUNA RAMOS FIGURELLI (OAB 306211/SP), SOFIA SOARES ARAÚJO (OAB 527422/SP), PAULO SERGIO MENDES DE CARVALHO (OAB 131979/SP)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014649-72.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Ruy Janoni Dourado - Adroaldo Wolf - - Helenice Aparecida Silva Wolf - Cumpra-se o V. Acórdão. A sentença transitou em julgado. Decorrido o prazo de 30 dias, este processo será arquivado, dando-se baixa no sistema. - ADV: BRUNA RAMOS FIGURELLI (OAB 306211/SP), RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP), PAULO SERGIO MENDES DE CARVALHO (OAB 131979/SP), PAULO SERGIO MENDES DE CARVALHO (OAB 131979/SP)

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 10:58

Trânsito em julgado

19/05/2025, 10:58

Publicação

09/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2750801/SP (2024/0357508-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RUY JANONI DOURADO ADVOGADOS: RUBENS PIERONI CAMBRAIA - SP257146 BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211 DÉBORAH JOIA - SP435702 GIOVANA INFANTE BAZ - SP509258 AGRAVADO: ADROALDO WOLF AGRAVADO: HELENICE APPARECIDA SILVA WOLF ADVOGADO: PAULO SÉRGIO MENDES DE CARVALHO - SP131979 DECISÃO Em face da notícia de acordo firmado entre as partes, determino a remessa dos autos ao juízo de 1º grau de jurisdição, para que seja examinado o pedido de homologação do referido acordo. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique -se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

08/05/2025, 00:00

Homologação de Transação

07/05/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 14:21

Protocolo de Petição

29/04/2025, 14:02

Publicação

11/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:43

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2750801/SP (2024/0357508-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RUY JANONI DOURADO ADVOGADOS: RUBENS PIERONI CAMBRAIA - SP257146 BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211 DÉBORAH JOIA - SP435702 GIOVANA INFANTE BAZ - SP509258 AGRAVADO: ADROALDO WOLF AGRAVADO: HELENICE APPARECIDA SILVA WOLF ADVOGADO: PAULO SÉRGIO MENDES DE CARVALHO - SP131979 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RUY JANONI DOURADO, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: ajuizada pelo agravante, em face de ADROALDO WOLF e HELENICE APPARECIDA SILVA WOLF, na qual pretende o ressarcimento do valor recolhido a título de laudêmio. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Imóvel. Transferência do domínio útil. Laudêmio devido à União. Responsabilidade pelo pagamento que pode ser transferido ao adquirente, desde que mediante previsão contratual expressa. Partes que discordam a respeito da clareza na redação da cláusula que atribuiu ao adquirente a responsabilidade pelo referido recolhimento. Interpretação, porém, em sentido diverso da transferência que contrariaria a boa-fé objetiva. Adquirente que efetuou o pagamento sem qualquer ressalva. Pedido de ressarcimento que configura comportamento contraditório. Sentença mantida. Recurso desprovido. Embargos de declaração: interpostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único e II, do CPC; 3º do DL 2.398/87; 2º, I, do Decreto 95.760/88; 113, §1º, II, 490 e 884 do CC e 123, do CTN; bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, assevera que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do vendedor e que eventual transferência desse encargo ao comprador deveria ser estipulada por meio de disposição contratual específica e expressa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018; e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da existência de cláusula contratual atribuindo ao adquirente a responsabilidade pelo recolhimento do laudêmio (e-STJ fl. 179/181), de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais O Tribunal de origem se manifestou expressamente a respeito da existência de previsão contratual quanto à obrigação pelo recolhimento do laudêmio, nos seguintes termos: As partes, na verdade, discordam a respeito da clareza na redação da cláusula que teria atribuído ao adquirente a responsabilidade pelo referido recolhimento. A cláusula em questão assim dispõe: “IV. O comprador também declara que tem conhecimento da necessidade de recolhimento de laudêmio à União, incidente sobre o valor do domínio pleno do terreno e benfeitorias nele existentes, a ser apurado por ocasião da lavratura de escritura pública de venda e compra” (fls. 83). Mas, em que pese a argumentação do recorrente no sentido de que o tópico poderia ter sido mais claramente redigido, é certo que, da análise do contrato como um todo, não haveria como se interpretar de forma diversa daquela adotada pela sentença. Com efeito, todos os demais itens da cláusula descrevem as providências a serem cumpridas por cada parte. E o adquirente, nesta linha, se incumbiu do pagamento. Assim, interpretar o item IV como um tópico de mera ciência contraria a boa-fé objetiva. De acordo com o autor que, a propósito, é advogado atuante (fls. 12), ele teria arcado com o pagamento do laudêmio “para agilizar os trâmites de lavratura da escritura” (fls. 03), mesmo ciente de que seria, supostamente, obrigação dos réus. O que se nota, todavia, é que o pagamento foi efetuado sem qualquer ressalva (fls. 34/35 e 36/51). Em outras palavras, o autor não trouxe nenhum elemento que indicasse a existência de acordo, posto que informal, para que ele adiantasse o laudêmio, condicionado a posterior ressarcimento. A pretensão aqui veiculada, portanto, representa comportamento contraditório. Tenha-se em mente que “[S]abido que um dos princípios cardeais do direito contemporâneo é o da boa-fé objetiva, ou seja, a manutenção de conduta que não frustre as legítimas expectativas despertadas na contraparte. Uma das funções da boa-fé objetiva consiste na função de controle, que impõe limites ao exercício de direitos. Entre as categorias de exercício de direito que infringem a boa-fé, está a vedação ao venire contra factum proprium, ou proibição de agir em contradição com comportamento anterior. A conduta antecedente gera legítimas expectativas em relação à contraparte, de modo que não se admite a volta sobre os próprios passos, com quebra da lealdade e da confiança (Menezes de Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, Almedina, Coimbra, 1.997, os 742/752; Laerte Marrone de Castro Sampaio, A Boa-fé Objetiva na Relação Contratual, Coleção Cadernos de Direito Privado da Escola Paulista da Magistratura, Editora Manole, p.78/79)” (Apelação Cível nº 1000566-71.2020.8.26.0699; 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v. un.; Rel. Des. Francisco Loureiro, em j. 07/11/2023). (e-STJ fls. 179/181) Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Nesse sentido: REsp 1.399.028/CE, Quarta Turma, DJe de 8/2/2017, REsp 888.666/SE, Quarta Turma, DJe 1/2/2016 e AgRg nos EDcl no AREsp 631.417/SP, Terceira Turma, DJe de 12/8/2015. Ainda que assim não fosse, ressalte-se que o agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP no sentido de que seu comportamento seria contraditório e violaria a boa-fé. Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% do valor atualizado da causa (e-STJ fl. 181) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

10/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(29)

legal