Agravo em Recurso Especial 0093775-64.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0093775-64.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2025, 13:33

Trânsito em julgado

03/12/2025, 13:33

Publicação

07/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2833021/RJ (2024/0468223-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADOS: JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ - RJ067002 JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ - RJ062499 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 RAPHAEL MAIA FERNANDES - RJ162101 RENATO PERROTTA DE SOUZA - RJ165580 DANIEL SANTOS BANHO - RJ169942 ANDRÉ PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO - SP310327 EMBARGADO: CARLSON DE LIMA NUNES EMBARGADO: ELENICE CAMARA DE SOUZA EMBARGADO: MARI ELIANE DE LIMA NUNES EMBARGADO: SEVERINO GREGORIO VASCONCELOS ALVES ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 ANDRÉ LUIZ ARAÚJO DOS SANTOS - RJ125146 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 10:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2833021/RJ (2024/0468223-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADOS: JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ - RJ067002 JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ - RJ062499 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 RAPHAEL MAIA FERNANDES - RJ162101 RENATO PERROTTA DE SOUZA - RJ165580 DANIEL SANTOS BANHO - RJ169942 ANDRÉ PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO - SP310327 EMBARGADO: CARLSON DE LIMA NUNES EMBARGADO: ELENICE CAMARA DE SOUZA EMBARGADO: MARI ELIANE DE LIMA NUNES EMBARGADO: SEVERINO GREGORIO VASCONCELOS ALVES ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 ANDRÉ LUIZ ARAÚJO DOS SANTOS - RJ125146 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 13:24

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 18:17

Petição (Impugnação)

23/09/2025, 12:16

Protocolo de Petição

23/09/2025, 12:05

Publicação

23/09/2025, 01:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833021/RJ (2024/0468223-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADOS: JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ - RJ067002 JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ - RJ062499 RAPHAEL MAIA FERNANDES - RJ162101 AGRAVADO: CARLSON DE LIMA NUNES AGRAVADO: ELENICE CAMARA DE SOUZA AGRAVADO: MARI ELIANE DE LIMA NUNES AGRAVADO: SEVERINO GREGORIO VASCONCELOS ALVES ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 ANDRÉ LUIZ ARAÚJO DOS SANTOS - RJ125146 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 08/10/2024. Concluso ao gabinete em: 06/02/2025. Ação: indenizatória, em fase de liquidação de sentença, proposta por EDUARDO STAMBOWSKY, ELENICE CÂMARA TORRES DE SOUZA, CARLSON DE LIMA NUNES, MARI ELIANE DE LIMA NUNES THIAGO E SEVERINO GREGÓRIO VASCONCELOS ALVES contra CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. Decisão interlocutória: homologou laudo pericial do qual discorda a agravante, por reputá-lo incongruente com o título judicial. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cível e consumidor. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Ressarcimento das parcelas de construção adicionadas às unidades do empreendimento denominado Rio 2. Decisão agravada que determinou a realização de novo laudo pericial, abrangendo a média de anterior perícia contábil e de perícia de engenharia. Impossibilidade. Insurgência do agravante que merece prosperar neste ponto, ante decisão transitada em julgado proferida pelo Colegiado determinando a realização de perícia de engenharia, por entender ser a mais adequada à hipótese. Para a liquidação do julgado, portanto, há que se considerar a primeira peça técnica elaborada, que será devidamente atualizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Precedente do STJ. Cabível a condenação em honorários advocatícios na liquidação de sentença, se demonstrado o caráter de litigiosidade, com atuação prolongada dos patronos. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” (e-STJ Fls. 69) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ Fls. 136) Recurso especial: alega violação dos arts. 85, caput, §1º, 1022, inciso II, parágrafo único, II e 489, §1º, IV do CPC. A parte agravante sustenta que houve omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao não apreciar adequadamente os embargos de declaração que visavam a inversão dos ônus sucumbenciais. Alega que os recorridos não se lograram vencedores na fase de liquidação de sentença, pois seus pedidos foram afastados por violarem a coisa julgada. A recorrente argumenta que o Tribunal ignorou fundamentos capazes de infirmar a conclusão do acórdão, o que configura violação ao art. 489, §1º, IV do CPC. A recorrente contesta a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, alegando que não há previsão legal para tal. Argumenta que a fase de liquidação não caracteriza litigiosidade apta a fundamentar a fixação de honorários, e que a insistência dos recorridos em majorar o valor da condenação foi a causa da prolongada tramitação do feito. A recorrente afirma que os recorridos não se sagraram vencedores na fase de liquidação de sentença, pois todos os seus requerimentos para majoração do quantum debeatur foram reformados pelo Tribunal de Justiça. Assim, a recorrente defende que não poderia ser imputada a ela a integralidade dos ônus sucumbenciais da fase de liquidação. (e-STJ Fls. 215-234) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca de que, de fato, o acórdão proferido no anterior agravo de instrumento nº 0053007-24.2008.8.19.0000, determinou que a liquidação do julgado fosse alcançada após a realização de perícia de engenharia, e que as partes trouxessem aos autos a documentação necessária (e-STJ Fls. 73-74); mas também consignou que houve grande controvérsia na fase de cumprimento da sentença, com impugnações aos laudos periciais e discussões sobre o valor devido aos credores, o que, aliado à demora do processo, justifica a fixação de honorários. Além de que a empresa agravante não apresentou a documentação solicitada para a perícia, dificultando sua realização, razão pela qual deve arcar com os honorários, já que deu causa ao processo. (e-STJ Fl. 139) Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento, não havendo que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 85 do CPC, correlacionado à alegação de violação do limite de 20% estabelecido pelo CPC para o fixação de honorários sucumbenciais, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão deste ponto perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da jurisprudência do STJ e reexame de fatos e provas. O art. 85, § 1º, do NCPC regulou as exatas hipóteses de fixação da verba honorária, não contemplando a fase de liquidação de sentença por se tratar de procedimento que tem por finalidade a definição do montante devido para possibilitar a satisfação do título judicial. Todavia, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, constatada a litigiosidade na liquidação, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação nas verbas sucumbenciais. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.960.177/RS, Segunda Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no REsp 2.016.278/SP, Quarta Turma, DJe de 28/2/2023; AgInt no AREsp 1.781.672/SP, Terceira Turma, DJe de 16/12/2021. Na hipótese dos autos, o TJ/RJ consignou expressamente acerca do caráter litigioso conferido pela agravante na fase de liquidação de sentença, culminando em sua culpa apta a implicar condenação de honorários sucumbenciais, pelo que rever tal entendimento vai de encontro ao disposto no verbete da Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

10/04/2025, 00:00

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