Recurso Especial 2014961-72.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2014961-72.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Vmp Consulting Comercial Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Mantiveram o v. Acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO À REGRA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.216.078 (TEMA N. 1062), NO QUAL O STF DECIDIU QUE "OS ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PODEM LEGISLAR SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS, LIMITANDO-SE, PORÉM, AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS" - NO CASO, AFASTOU-SE A EXISTÊNCIA DE EXCESSO NOS ACESSÓRIOS DO DÉBITO FISCAL, PRECISAMENTE PORQUE OS ÍNDICES APLICADOS NÃO SUPERAM O PATAMAR PREVISTO NA LEI FEDERAL - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO - RECURSO RESTITUÍDO À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 1041, CAPUT, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP) - Maria Claudia Barbutti Gatti (OAB: 360359/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2014961-72.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Vmp Consulting Comercial Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento Processo nº 2014961-72.2024.8.26.0000 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 04/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 34 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 20 de fevereiro de 2026. Ana Maria Costa de Souza M307883 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP) - Maria Claudia Barbutti Gatti (OAB: 360359/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - 1º andar Nº 2014961-72.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Vmp Consulting Comercial Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, por força da determinação da Corte Suprema, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto (fls. 148/170). Int. São Paulo, 30 de janeiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP) - Maria Claudia Barbutti Gatti (OAB: 360359/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - 1° andar Nº 2014961-72.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

04/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2025, 15:27

Decurso de Prazo

08/09/2025, 15:53

Publicação

15/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202442/SP (2025/0005313-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: VMP CONSULTING COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR - SP172947 MARIA CLAUDIA BARBUTTI GATTI - SP360359 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RENATA CAPASSO - SP123440 VANESSA MOTTA TARABAY - SP205726 JOÃO GUILHERME SIMÕES HERRERA - SP249038 DANIEL CASTILLO REIGADA - SP198396 PEDRO HENRIQUE LACERDA BARBOSA LADEIA - SP430526 BRENO AUGUSTO MACIEL RIBEIRO DE LIMA - SP480017 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202442/SP (2025/0005313-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: VMP CONSULTING COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR - SP172947 MARIA CLAUDIA BARBUTTI GATTI - SP360359 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RENATA CAPASSO - SP123440 VANESSA MOTTA TARABAY - SP205726 JOÃO GUILHERME SIMÕES HERRERA - SP249038 DANIEL CASTILLO REIGADA - SP198396 PEDRO HENRIQUE LACERDA BARBOSA LADEIA - SP430526 BRENO AUGUSTO MACIEL RIBEIRO DE LIMA - SP480017 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Documentos

Intimação de acórdão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202442/SP (2025/0005313-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: VMP CONSULTING COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR - SP172947 MARIA CLAUDIA BARBUTTI GATTI - SP360359 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RENATA CAPASSO - SP123440 VANESSA MOTTA TARABAY - SP205726 JOÃO GUILHERME SIMÕES HERRERA - SP249038 DANIEL CASTILLO REIGADA - SP198396 PEDRO HENRIQUE LACERDA BARBOSA LADEIA - SP430526 BRENO AUGUSTO MACIEL RIBEIRO DE LIMA - SP480017 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela VMP CONSULTING COMERCIAL LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 66e): AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão, proferida em sede de execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante – Alegado excesso nos juros moratórios – Inocorrência – Débitos posteriores à edição da Lei Estadual n. 16497/17, já limitados à Taxa Selic – Regra do art. 96, § 1.º, “2”, da LE n. 6374/89, que determina a incidência de juros equivalentes a um por cento, no concernente à fração do mês, que se acha em consonância com a disposição do art. 5.º, § 3.º, da LF n. 9430/96 – Decisão mantida – Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 92e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão configurada, no concernente à existência de referência à forma de lançamento do ICMS nas certidões de dívida ativa – Circunstância que afasta o fumus boni iuris, que a antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe – Recurso acolhido, com efeito modificativo. Novos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 107/109e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I – Arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 – Não obstante a oposição de embargos de declaração, a Corte de origem omitiu-se acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia (fls. 132/135e); II – Art. 3º da LEF – A CDA possui presunção de legitimidade e veracidade, presunção essa que pode ser afastada, demonstrando-se por prova inequívoca nulidade ou ilegalidade na cobrança (fls. 118/121e). Requer a reforma do acórdão recorrido, reconhecendo-se as nulidades e ilegalidades relativas à Execução Fiscal de origem, com sua consequente extinção (fls. 135/136e). Com contrarrazões (fls. 202/214e), o recurso foi inadmitido (fls. 218/219e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 299e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Nas razões do recurso especial, a Recorrente, alega omissão no acórdão recorrido, não sanada nos embargos de declaração. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Revela-se pertinente transcrever a fundamentação do acórdão recorrido, bem como aquele proferido no recurso integrativo: Como bem observou o juízo da causa, não impressiona a tese da exigência de juros em patamar superior à Taxa Selic, porquanto o débito em questão foi constituído posteriormente à edição da Lei Estadual n. 16.497/17, que determinou a adoção da sobredita taxa para o cálculo dos créditos fazendários. No mais, a regra do artigo 96, § 1.º, “2”, da Lei Estadual n. 6374/89, que determina a incidência de juros equivalentes a um por cento, no concernente à fração do mês, “assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês”, acha-se em consonância com a disposição do artigo 5.º, § 3.º, da Lei Federal n. 9430/96, este último assim redigido: “As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.” Veja-se que a União fixou juros da ordem de um por cento, no que diz respeito ao mês de pagamento do tributo federal, descabendo falar, bem por isso, na existência de desconformidade, na legislação estadual, com o que se decidiu no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0170909-61.2012.8.26.0000, a saber: “os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim”. No mesmo sentido, prescreve a norma do artigo 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional que “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. […] Tampouco se vislumbra ilegalidade na incidência de juros moratórios sobre o valor da multa, porquanto também ela tem natureza de obrigação tributária principal (art. 113, § 1.º, do CTN), sujeitando-se o seu inadimplemento ao mesmo regime jurídico incidente nos casos de não pagamento do tributo. Enfim, a r. interlocutória não comporta reforma. Nestes termos, nego provimento ao recurso. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão configurada, no concernente à existência de referência à forma de lançamento do ICMS nas certidões de dívida ativa – Circunstância que afasta o fumus boni iuris, que a antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe – Recurso acolhido, com efeito modificativo. […] Cuida-se de embargos de declaração nos quais a Fazenda do Estado suscita a existência de omissão na decisão de fls. 30 a 34, que antecipou os efeitos da tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário. […] Sustenta a ora embargante que há menção, no título executivo, à forma de lançamento do imposto, declarado e não pago pela contribuinte. De fato, a própria agravante, ora embargada, reconhece que a matéria relativa à incorporação de juros à base de cálculo da multa punitiva não tem pertinência à vista da hipótese concreta, porquanto, no caso, o imposto foi lançado por declaração, emitida pela própria contribuinte, inexistindo auto de infração. […] Considerando que este foi o único argumento em que se fundamentou o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, e não se vislumbrando, à vista dos esclarecimentos da embargante, o alegado excesso nos juros moratórios, trata-se de acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para reconsiderar a decisão de fls. 30 a 34, indeferindo-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. […] (fls. 91/93e) [...] Sustenta a ora embargante que esta E. Câmara deixou de examinar a questão relativa à existência de excesso de execução, este decorrente da aplicação de juros moratórios em patamar superior à Taxa Selic. Ocorre que, como se vê, o colegiado examinou detidamente a matéria: Como bem observou o juízo da causa, não impressiona a tese da exigência de juros em patamar superior à Taxa Selic, porquanto o débito em questão (fls. 2 a 9 dos autos de origem) foi constituído posteriormente à edição da Lei Estadual n. 16497/17, que determinou a adoção da sobredita taxa para o cálculo dos créditos fazendários. No mais, a regra do artigo 96, § 1.º, “2”, da Lei Estadual n. 6374/89, que determina a incidência de juros equivalentes a um por cento, no concernente à fração do mês, “assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês”, acha-se em consonância com a disposição do artigo 5.º, § 3.º, da Lei Federal n. 9430/96, este último assim redigido: As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (sem destaque no original) Veja-se que a União fixou juros da ordem de um por cento, no que diz respeito ao mês de pagamento do tributo federal, descabendo falar, bem por isso, na existência de desconformidade, na legislação estadual, com o que se decidiu no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0170909-61.2012.8.26.0000, a saber: “os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim”. No mesmo sentido, prescreve a norma do artigo 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional que “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. É o entendimento desta E. Câmara: […] Tampouco se vislumbra ilegalidade na incidência de juros moratórios sobre o valor da multa, porquanto também ela tem natureza de obrigação tributária principal (art. 113, § 1.º, do CTN), sujeitando-se o seu inadimplemento ao mesmo regime jurídico incidente nos casos de não pagamento do tributo. Diz ainda a ora embargante que o v. acórdão de fls. 65 a 69 deixou de levar em conta os demonstrativos de cálculo anexados à minuta do agravo, nos quais a parte indica o suposto excesso. Ocorre que tais documentos são a simples expressão numérica da tese da agravante, que se viu refutada, conforme se retira do trecho acima transcrito. Ademais, é bem de ver que os aludidos demonstrativos utilizam a Taxa Selic, acumulada desde o vencimento do débito, como parâmetro único para o cálculo dos juros moratórios, em desconsideração à regra do artigo 96, § 1.º, 2, da Lei Estadual n. 6374/89 – aplicada na oportunidade do julgamento do recurso anterior –, a qual prevê a incidência de juros moratórios de 1% no concernente à fração de mês. Enfim, de omissão não se trata. As considerações da ora embargante revelam inconformismo com os termos do julgado, pois pretende rediscutir matéria já examinada nos autos, do que não se cogita. E, se busca a reforma, haveria de valer-se da via recursal adequada. (fls. 106/109e) Extrai-se dos excertos que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No mais, constata-se os julgados recorridos que a conclusão da Corte de origem acerca da higidez do título executivo extrajudicial se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos e da interpretação da legislação local de regência, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” e da Súmula n. 280/STF. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se Relator REGINA HELENA COSTA

18/03/2025, 00:00

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