Habeas Corpus 0124588-51.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0124588-51.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 17:13

Trânsito em julgado

04/08/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:26

Protocolo de Petição

30/06/2025, 18:07

Publicação

30/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 995111/PR (2025/0124588-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ELISÂNGELA MARQUES COELHO ADVOGADO: EDMAR JOSÉ CHAGAS - PR033356 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:50

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 995111/PR (2025/0124588-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ELISÂNGELA MARQUES COELHO ADVOGADO: EDMAR JOSÉ CHAGAS - PR033356 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 11:33

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 12:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/04/2025, 12:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 995111/PR (2025/0124588-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: EDMAR JOSE CHAGAS ADVOGADO: EDMAR JOSÉ CHAGAS - PR033356 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: ELISÂNGELA MARQUES COELHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ELISÂNGELA MARQUES COELHO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0082331-81.2024.8.16.0000 e Embargos de Declaração n. 0116276-59.2024.8.16.0000). A paciente foi definitivamente condenada à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 40 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal (Ação Penal n. 0002411-46.2016.8.16.0127, da Vara Criminal da comarca de Paraíso do Norte/PR). Ajuizada a revisão criminal, a Corte estadual julgou improcedente a ação e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos a esse julgamento. Na sequência, a defesa interpôs recurso especial, cuja inadmissão resultou no trânsito em julgado do acórdão impugnado, ocorrido em 9/4/2025. Aqui, o impetrante sustenta que a condenação é contrária às provas dos autos, apontando a fragilidade da fundamentação quanto à autoria; a utilização de auditoria interna unilateral e desprovida de contraditório; a desconsideração de elementos objetivos; a violação do art. 157 do Código de Processo Penal; e o desrespeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, que o acórdão revisional deixou de enfrentar os fundamentos centrais da revisão criminal, limitando-se a reproduzir a motivação do acórdão condenatório original, configurando negativa de prestação jurisdicional. Busca, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento final deste habeas corpus. No mérito, pleiteia o reconhecimento da nulidade do acórdão revisional, com a consequente absolvição da paciente. Subsidiariamente, requer o retorno dos autos ao Tribunal estadual, a fim de que todas as teses defensivas sejam devidamente analisadas ou para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção (REsp n. 1.991.409/PR). É o relatório. O writ não merece ir adiante. No caso, não existe excepcionalidade a justificar a impetração deste habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, contra o acórdão da revisão criminal julgada improcedente pela Corte estadual. Concluiu o Tribunal local que a condenação da paciente pelos sucessivos crimes de furto está amparada em material probatório consistente e que não há nenhum elemento novo capaz de desconstruir o quadro fático delineado durante a instrução processual. Ponderou, ademais, que a ação revisional visava unicamente à revaloração de provas. Quanto à auditoria questionada, esclareceu que, não obstante o documento ter sido produzido de forma unilateral, foi juntado ainda na fase de inquérito policial, de modo que foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa sobre o seu conteúdo (fl. 56). Ora, o acórdão combatido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de que a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte provoque a rediscussão de questões de mérito, fundada na mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido (AgRg no AREsp n. 2.459.771/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/2/2024). Em outras palavras, a pretensão da defesa recorrente não encontra guarida em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da via revisional, porquanto se traduz, na verdade, em rediscussão ou em reavaliação das circunstâncias de fato (exame de provas já analisadas) que ensejaram a condenação (AgRg na RvCr n. 5.022/DF, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 1/7/2020) – (AgRg na RvCr n. 6.089/GO, Ministro Teodoro Silva Santos, Terceira Seção, DJe 5/3/2024). Portanto, a fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, incisos I e III, CPP (AgRg no AREsp n. 1.830.788/PI, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 4/11/2021). Ademais, revisitar os elementos fático-probatórios para, eventualmente, reverter as conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva é providência inadmissível nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Nesse sentido, por exemplo, AgRg no HC n. 702.504/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/11/2021; e AgRg no HC n. 857.857/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 7/3/2024. Além disso, a alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, uma vez que as instâncias ordinárias analisaram os argumentos deduzidos e apresentaram fundamentos claros para a improcedência da revisão criminal (AgRg no AREsp n. 2.822.269/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 26/2/2025). Por fim, é nítida a intenção de suprimir instância quanto ao pretendido reconhecimento da prescrição. Por essas razões, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

14/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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