Agravo em Recurso Especial 2048970-60.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2048970-60.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2768613/SP (2024/0387965-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: DANIELA TURCHETTI IRGANG REQUERENTE: DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH REQUERENTE: HELBER HENRIQUE IRGANG REQUERENTE: JOAO BRASIL KOHLRAUSCH REQUERENTE: ROMEO KOHLRAUSCH ADVOGADO: BRUNO FIORAVANTE - SP297085 REQUERIDO: TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA - SP306280 BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - SP237773 DESPACHO 1. Por meio da petição de fl. 2-3 do expediente avulso, DANIELA TURCHETTI IRGANG, DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH, HELBER HENRIQUE IRGANG, JOAO BRASIL KOHLRAUSCH e ROMEO KOHLRAUSCH pleiteiam a desistência do recurso de fls. 426-440. 2. Todavia, referido recurso já foi julgado pelo acórdão de fls. 461-462, já transitado em julgado em 22/9/2025. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquivem-se eventuais novas manifestações, ficando dispensado o envio à Vice-Presidência e, conforme o caso, baixem-se ou arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2025, 16:50

Mero expediente

02/10/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 12:45

Protocolo de Petição

24/09/2025, 18:44

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:33

Publicação

12/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2768613/SP (2024/0387965-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIELA TURCHETTI IRGANG AGRAVANTE: DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH AGRAVANTE: HELBER HENRIQUE IRGANG AGRAVANTE: JOAO BRASIL KOHLRAUSCH AGRAVANTE: ROMEO KOHLRAUSCH ADVOGADO: BRUNO FIORAVANTE - SP297085 AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA - SP306280 BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - SP237773 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2768613/SP (2024/0387965-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DANIELA TURCHETTI IRGANG RECORRENTE: DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH RECORRENTE: HELBER HENRIQUE IRGANG RECORRENTE: JOAO BRASIL KOHLRAUSCH RECORRENTE: ROMEO KOHLRAUSCH ADVOGADO: BRUNO FIORAVANTE - SP297085 RECORRIDO: TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA - SP306280 BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - SP237773 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 367): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. CADEIA INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. A doença do subscritor do recurso não justifica o descumprimento da determinação para regularização processual quando há mais de um procurador registrado nos autos. 3. A existência de procuração nos autos que deram origem ao agravo de instrumento não elide a irregularidade na representação processual, pois a previsão do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao Superior Tribunal deJustiça. 4. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5°, II e XXXV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768613/SP (2024/0387965-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIELA TURCHETTI IRGANG AGRAVANTE: DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH AGRAVANTE: HELBER HENRIQUE IRGANG AGRAVANTE: JOAO BRASIL KOHLRAUSCH AGRAVANTE: ROMEO KOHLRAUSCH ADVOGADO: BRUNO FIORAVANTE - SP297085 AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA - SP306280 BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - SP237773 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. BRUNO FIORAVANTE. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que os instrumentos de mandatos, juntados à petição de fls. 291/297 não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor dos recursos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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