Agravo em Recurso Especial 1105411-11.2020.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1105411-11.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2363776/SP (2023/0154774-6) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO BALDERRAMA AGRAVANTE: RICARDO DE VASCONCELOS AGRAVANTE: WILLIAM CUSTODIO ADVOGADOS: RICARDO DE VASCONCELOS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP220962 SILVIA ALEGRETTI - DF019920 JOSÉ BENEDITO CARPINTER DE ABREU E SILVA - SP185262 AGRAVADO: QUARTA PARADA SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADO: RUI ASSUMPÇÃO FAGUNDES DE MACEDO - SP303560 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:26

Protocolo de Petição

18/03/2026, 17:09

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 09:59

Redistribuição (prevenção; sucessão)

25/02/2026, 08:04

Recebimento

24/02/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 09:31

Protocolo de Petição

05/11/2025, 09:22

Documento (Certidão)

04/11/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 15:11

Protocolo de Petição

04/11/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 13:00

Documento (Certidão)

13/05/2025, 12:45

Publicação

11/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:41

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2363776/SP (2023/0154774-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: MARIA CONCEICAO BALDERRAMA EMBARGANTE: RICARDO DE VASCONCELOS EMBARGANTE: WILLIAM CUSTODIO ADVOGADOS: RICARDO DE VASCONCELOS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP220962 JOSÉ BENEDITO CARPINTER DE ABREU E SILVA - SP185262 EMBARGADO: QUARTA PARADA SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADO: RUI ASSUMPÇÃO FAGUNDES DE MACEDO - SP303560 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por MARIA DA CONCEIÇÃO BLDERRAMA e outros, em face de decisão monocrática proferida por este signatário, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, os embargantes sustentam que o acórdão recorrido "não traz o fundamento legal ou ato de autoridade sanitária que sustente a afirmação de que não era aconselhável a presença dos embargantes no ato de cremação em razão da pandemia de COVID-19, em total violação aos artigos 11 caput, 371 e 489, § 1º, IV do CPC". Impugnação oferecida às fls. 748-750, e-STJ. É o breve relatório do necessário. Decide-se. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, visto que os embargantes não demonstraram a existência de vício a macular o julgado, possuindo o recurso nítido caráter infringente. 1. Com efeito, nos estreitos lindes do artigo 1.022 do CPC/2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão, ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS OU REAJUSTES SALARIAIS. INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 2. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. A ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, de como os dispositivos de lei federal foram ofendidos caracteriza deficiência na fundamentação, a ensejar o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284 do STF. 4. A alegação de ofensa aos arts. 9º, 444, 468 da CLT; e 4º, III, 39, XIII, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor não foi deduzida previamente nas razões da apelação interposta, constituindo, portanto, inovação recursal, sendo inviável sua análise, ante o instituto da preclusão consumativa. 5. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1787260/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE EXAMINADOS. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM ELEVAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível no âmbito dos embargos declaratórios. 3. A nova reiteração, pela parte embargante, de argumentos expressa e suficientemente examinados no acórdão embargado sobreleva o intuito manifestamente protelatório, ensejando a majoração da multa na forma prevista pelo art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com elevação da multa para o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da pena. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1286419/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019) Registre-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos tecidos pelas partes, quando expõe motivação satisfatória para a solução da lide. Citem-se: AgRg no REsp n. 1.273.861/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.249.293/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.202.098/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. 2. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Resta prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 756-797, e-STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

19/03/2025, 00:00

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