Agravo em Recurso Especial 0007740-35.2012.8.26.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007740-35.2012.8.26.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007740-35.2012.8.26.0019 (019.01.2012.007740) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - EDSON ALVES DOS SANTOS - PLUS INFORMÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - PAULO LUIZ NOGUEIRA - Diante do trânsito em julgado, providencie o vencedor a interposição do incidente de cumprimento de sentença. Com este interposto, os autos serão arquivados com a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente, ou no silêncio, aguardarão provocação em arquivo (movimentação 61.614), nos termos do Comunicado CG 1789/2017. - ADV: CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), LEANDRO NAGLIATE BATISTA (OAB 220192/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007740-35.2012.8.26.0019 (019.01.2012.007740) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - EDSON ALVES DOS SANTOS - PLUS INFORMÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - PAULO LUIZ NOGUEIRA - Vistos. Pgs. 1308/1333: ciente. Requeira o interessado o que de direito. Int. - ADV: MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), LEANDRO NAGLIATE BATISTA (OAB 220192/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP)

02/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

07/08/2025, 13:43

Publicação

12/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2333880/SP (2023/0113645-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: EDSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: CLÁUDIO MELO DA SILVA - SP282523 EMBARGADO: PAULO LUIZ NOGUEIRA EMBARGADO: PLUS INFORMATICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA - SP251954 FERNANDA IRIS KUHL - SP312839 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2333880/SP (2023/0113645-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: EDSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: CLÁUDIO MELO DA SILVA - SP282523 EMBARGADO: PAULO LUIZ NOGUEIRA EMBARGADO: PLUS INFORMATICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA - SP251954 FERNANDA IRIS KUHL - SP312839 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 17:46

Petição (Impugnação)

05/05/2025, 16:56

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2333880/SP (2023/0113645-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: EDSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: CLÁUDIO MELO DA SILVA - SP282523 EMBARGADO: PAULO LUIZ NOGUEIRA EMBARGADO: PLUS INFORMATICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA - SP251954 FERNANDA IRIS KUHL - SP312839 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON ALVES DOS SANTOS contra a decisão (e-STJ fls. 1310/1314) que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Naquela oportunidade, concluiu-se que não restou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional e que a reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória, o que atraiu a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Nas razões do recurso, o embargante alega que o acórdão do Tribunal de origem é omisso sobre o pedido alternativo de condenação dos embargados nas obrigações adimplidas, o qual havia sido acolhido pelo MM. Juízo de Primeira Instância, o que caracteriza uma negativa de prestação jurisdicional e um enriquecimento sem causa, cuja questão não foi analisada na r. decisão embargada. Sustenta que a decisão é omissa diz respeito a questão da violação do princípio da boa-fé objetiva e da teoria “tu quoque” constante no recurso especial. Por fim, aduz que ocorreu omissão quanto à divergência jurisprudencial. Impugnação (e-STJ fls. 1329/1332). É o relatório. DECIDO. Não‎‎ procede‎‎ a‎‎ inconformidade‎‎ veiculada‎‎ nos‎‎ presentes‎‎ aclaratórios. Verifica-se‎, desde‎ logo,‎ que‎ o‎ acórdão‎ embargado‎ não‎ padece‎ de‎ nenhum‎ dos‎ vícios‎ ensejadores‎ dos‎ embargos‎ de‎ declaração‎ enumerados‎ no‎ art.‎ 1.022‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Civil:‎ obscuridade,‎ contradição,‎ omissão‎ ou‎ erro‎ material.‎ A‎ controvérsia‎ foi‎ devidamente‎ solucionada‎ com‎ a‎ utilização‎ do‎ direito‎ cabível‎ à‎ hipótese,‎ inexistindo‎ omissão‎ a‎ ser‎ sanada.‎ Primeiramente,‎ o‎ embargante‎ insiste‎ na‎ ocorrência‎ de‎ omissão‎ sobre o pedido alternativo de condenação dos embargados nas obrigações adimplidas Observa-se,‎ todavia,‎ que tal questão foi exaustivamente analisada pelo tribunal de origem, conforme se extrai do seguinte trecho do julgado: "O Acórdão se manifestou de forma expressa, clara e coerente sobre as razões para acolher a exceção de contrato não cumprido, e em particular quanto ao ônus probatório do embargante de demonstrar o cumprimento de sua obrigação. (...) Como se vê, o embargante não se desincumbiu de comprovar o cumprimento de sua parte na avença, á impor a inexigibilidade da prestação da contraparte. É evidente que lhe pesa o ônus de comprovar o cumprimento da complexa obrigação de produção de mercadorias, bem como de pagamento de duplicatas, por se tratar delato constitutivo de seu direito. Elementar que no ilícito contratual cabe ao devedor a prova do adimplemento da prestação, e não o inverso. Não cabe ao credor produzir prova negativa, qual seja, a de que o devedor não cumpriu a prestação devida. Do ônus não se desincumbiu quanto ao cumprimento das múltiplas obrigações assumidas no contrato celebrado entre as partes. A petição protocolada em '5 de fevereiro de 2.016 foi devidamente apreciada e adotada como prova de cumprimento de uma das obrigações contratadas (fls. 715/721). A explicação apresentada pelo embargante sobre a discrepância entre o valor da obrigação e a supostamente pago pode confirmar, se muito, o cumprimento da segunda obrigação contratada, mas não esclarece nada sobre as demais. Quanto ao valor de R$ 320.000,00, trata-se da do quantum indicado na petição inicial como divida primitiva do autor, consistente em R$ 192.000,00 em 'performance' e recompra de títulos em R$ 128.000,00 (fl. 02). No tocante à suposta violação da boa-fé objetiva, deve- se notar que a embargada não alega desconhecimento da dívida, coma sustenta o embargante, mas sim o cumprimento da obrigação. De fato, o recorrente não demonstrou minimamente haver cumprido sua parte no contrato, e enquanto não o fizer, não pode exigir que a parte contrária desempenhe sua obrigação" (e-STJ fls. 1110/1113). Não‎ há‎ falar, portanto,‎ em‎ existência‎ de‎ omissão‎ apenas‎ pelo‎ fato‎ de‎ o‎ julgado‎ recorrido‎ ter‎ decidido‎ em‎ sentido‎ contrário‎ à‎ pretensão‎ da‎ parte,‎ inexistindo ausência‎ de‎ fundamentação‎ da‎ decisão,‎ tampouco‎ negativa‎ de‎ prestação‎ jurisdicional. Ademais, o acórdão do Tribunal de origem concluiu que o o credor não demonstrou o cumprimento das obrigações contratadas. É o que se extrai de excerto do voto condutor do acórdão recorrido: "Na realidade, o contrato celebrado entre as partes, embora rotulado de dação em pagamento, consistiu de negócio misto de promessa de venda e promessa de permuta. Isso porque o ora autor se obrigou a solver dívidas de terceiros e a entregar mercadorias, recebendo em contrapartida a propriedade de imóvel. Apesar do suposto cumprimento das obrigações do credor, a devedora recusou-se a cumprir o dever acessório de fornecer as certidões negativas de débito prévias à lavratura da escritura pública, de forma a impedir o adimplemento da obrigação principal. Nessas circunstâncias, o credor pretende adjudicar compulsoriamente o bem, enquanto os devedores defendem a declaração de invalidade do contrato. Contra a sentença que considerou válido o contrato e acolheu apenas o pedido subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos, insurgem-se ambas as partes. (...) Por outro lado, respeitado o entendimento do MM. Juiz, a exceção de contrato não cumprido deve ser acolhida. Pela regra da exceptio non rite adimpleti contractus, aplicável aos contratos sinalagmáticos como o presente, com fundamento no artigo 477 do Código Civil pode a vendedora recusar-se ao cumprimento de sua obrigação até que os compradores satisfaçam integralmente a sua. No caso concreto, verifica-se que o credor não demonstrou o cumprimento das obrigações contratadas. Segundo o instrumento contratual, as obrigações de pagar do autor eram três: i) R$ 192.000,00 referentes à 'pérformance' — produção e entrega de mercadorias - descrita em ata de reunião da empresa, realizada em 09 de agosto da 2.011; 'i) R$ 128.000,00 em aquisições de títulos emitidos por PAULO LUIZ NOGUEIRA; e iii) R$ 130.000,00 correspondentes a títulos de crédito emitidos em nome de 1. 111 PLUS INFORMATICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. até 02 de setembro de 2.011 (fls. 26/27). A primeira obrigação não foi comprovadamente cumprida. Para tanto, contentou-se o requerente a apresentar documentos e planilha demonstrativos de aquisição de matérias-primas, a totalizar R$ 525.425,22 (fls. 715, 718 e 94/169). Trata-se de provas irrelevantes, pois nada dizem acerca da obrigação contratual, consistente na efetiva produção e entrega de mercadorias aos clientes de PRINTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA. Além disso, a grande disparidade entre os valores intocados pelo autor e os da obrigação (R$ 192.000,00) indica não haver relação entre uns e outros. O autor tampouco cumpriu integralmente a terceira obrigação. Na verdade, a prestação totalizava R$ 133.440,11, conforme a planilha de títulos apresentada com a petição inicial (fl. 32). Desse valor, pagaram-se comprovadamente apenas R$ 54.010.85, conforme nova tabela apresentada posteriormente pelo autor (fl. 721). Apenas a segunda obrigação aparenta haver sido cumprida. A 'Planilha W' (fls. 7201721) dispõe sobre o pagamento de R$ 205.669,17 em títulos supostamente devidos por PAULO LUIZ NOGUEIRA (fls. 170/485). Mesmo assim, é duvidoso que os títulos - cujos comprovantes foram desordenadamente apresentados junto aos referentes à terceira obrigação — consistem precisamente naqueles a que o autor se obrigou a pagar, especialmente porque a soma supera em muito o valor da obrigação correspondente, de R$ 128.000,00. Seja como for, o requerente não se desincumbiu da prova de cumprimento integral de suas obrigações, razão pela qual não pode exigir da contraparte a transmissão da propriedade do bem imóvel mediante dação em pagamento. Na melhor das hipóteses deve-se considerar que o requerente pagou apenas R$ 259.680,02, pouco mais da metade do total devido, e nada entregou, das mercadorias a que se obrigou. Note-se que era ônus do requerente comprovar o cumprimento de sua obrigação, diante do disposto no art. 333, II, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento. Nessas condições, diante da ausência de prova de cumprimento integral da obrigação do requerente, deve-se rejeitar o pedido de adjudicação compulsória do imóvel, e por conseguinte o pedido de indenização de lucros cessantes pela privação do uso do imóvel" (e-STJ fls. 1082/1087). Inafastável, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. Registre-se que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse‎ contexto,‎ ausentes‎ quaisquer‎ dos‎ vícios‎ ensejadores‎ dos‎ aclaratórios,‎ afigura-se‎ patente‎ o‎ intuito‎ infringente‎ da‎ presente‎ irresignação,‎ que‎ objetiva‎ não‎ suprimir‎ omissão,‎ afastar‎ obscuridade,‎ eliminar‎ contradição‎ ou‎ sanar‎ erro‎ material,‎ mas,‎ sim,‎ reformar‎ o‎ julgado‎ por‎ via‎ inadequada. Ante‎‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎exposto,‎‎‎‎ rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. ‎‎ Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2333880/SP (2023/0113645-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EDSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: CLÁUDIO MELO DA SILVA - SP282523 AGRAVADO: PAULO LUIZ NOGUEIRA AGRAVADO: PLUS INFORMATICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA - SP251954 FERNANDA IRIS KUHL - SP312839 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDSON ALVES DOS SANTOS contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. Instrumento particular de dação de imóvel em pagamento de débitos. Pedido declaratório de invalidade rejeitado. Avença que reúne todos os requisitos de validade, em especial a determinabilidade do objeto. Arguição de fraude contra credores rejeitada. Falta de interesse processual, pois os requeridos são parte no contrato. Exceção cujo acolhimento implicaria simples ineficácia relativa perante terceiros fraudados. Impossibilidade de arguição de mlidade relativa, a incidir em inaceitável comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Exceptio non rife adimpleti contractus. Acolhimento. Ausência de prova de cumprimento integral das obrigações devidas pelo requerente. Comprovação de apenas parte dos pagamentos avençados entre as Apartes. Ônus da prova dos pagamentos que incumbe ao solveng. Art. 333, II, do CPC/1973, e 373, II, do CPC!2015. Ação de adjudicação compulsória improcedente. Sentença reformada. Recurso dos réus provido e recurso do autor improvido" (e-STJ fl. 1077). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fl. 1106/1115). Nas razões do especial (e-STJ fls. 1121/1159), o recorrente aponta violação dos arts. 300, 302, II, 333, II, do CPC/1973, (atuais artigos 336, 41, 373, II, 1022, II, do Código de Processo Civil de 2015) e 113, 422 e 884 do Código Civil. Sustenta que o acórdão é omisso quanto ao disposto no artigo 884 do Código Civil. Alega que "os RECORRIDOS não impugnaram e não apontaram de forma expressa e individualizada qual seria a obrigação que estaria inadimplida, e, ao afirmarem exceção do contrato não cumprido, trouxeram para si lo ônus de comprovar qual a obrigação que não foi cumprida, seja em contestação ou nas razões recursais, o que não foi discriminado em nem apontado de forma especifica qual teria sido a obrigação inadimplida, o que demonstra a violação a tais dispositivos legais, uma vez que não apontam qual obrigação estaria inadimplida". Aduz que o Tribunal de origem presumiu o inadimplemento das obrigações com base em uma impugnação genérica, o que não pode ser mantido, sob pena de cerceamento de defesa, de violação ao princípio do ônus da prova e da impugnação especifica. Apresentadas as contrarrazões, o recurso não foi admitido na origem. Daí o presente agravo, o qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A pretensão recursal não merece ser acolhida. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Alega o recorrente que o acórdão é omisso na medida em que reconheceu que houve o adimplemento parcial, mas opostos embargos de declaração para que fosse condenado os recorridos ao pagamento do valor não manifestou-se sobre tal fato. Com efeito, quanto ao tema o Tribunal de Justiça de São Paulo esclareceu que "O Acórdão se manifestou de forma expressa, clara e coerente sobre as razões para acolher a exceção de contrato não cumprido, e em particular quanto ao ônus probatório do embargante de demonstrar o cumprimento de sua obrigação. (...) Como se vê, o embargante não se desincumbiu de comprovar o cumprimento de sua parte na avença, á impor a inexigibilidade da prestação da contraparte. É evidente que lhe pesa o ônus de comprovar o cumprimento da complexa obrigação de produção de mercadorias, bem como de pagamento de duplicatas, por se tratar delato constitutivo de seu direito. Elementar que no ilícito contratual cabe ao devedor a prova do adimplemento da prestação, e não o inverso. Não cabe ao credor produzir prova negativa, qual seja, a de que o devedor não cumpriu a prestação devida. Do ônus não se desincumbiu quanto ao cumprimento das múltiplas obrigações assumidas no contrato celebrado entre as partes. A petição protocolada em '5 de fevereiro de 2.016 foi devidamente apreciada e adotada como prova de cumprimento de uma das obrigações contratadas (fls. 715/721). A explicação apresentada pelo embargante sobre a discrepância entre o valor da obrigação e a supostamente pago pode confirmar, se muito, o cumprimento da segunda obrigação contratada, mas não esclarece nada sobre as demais. Quanto ao valor de R$ 320.000,00, trata-se da do quantum indicado na petição inicial como divida primitiva do autor, consistente em R$ 192.000,00 em 'performance' e recompra de títulos em R$ 128.000,00 (fl. 02). No tocante à suposta violação da boa-fé objetiva, deve- se notar que a embargada não alega desconhecimento da dívida, coma sustenta o embargante, mas sim o cumprimento da obrigação. De fato, o recorrente não demonstrou minimamente haver cumprido sua parte no contrato, e enquanto não o fizer, não pode exigir que a parte contrária desempenhe sua obrigação" (e-STJ fls. 1110/1113). Não há falar, portanto, em existência de omissão ou contradição apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Ademais, o Tribunal de origem decidiu a questão posta em julgamento com base nos seguintes fundamentos: "Na realidade, o contrato celebrado entre as partes, embora rotulado de dação em pagamento, consistiu de negócio misto de promessa de venda e promessa de permuta. Isso porque o ora autor se obrigou a solver dívidas de terceiros e a entregar mercadorias, recebendo em contrapartida a propriedade de imóvel. Apesar do suposto cumprimento das obrigações do credor, a devedora recusou-se a cumprir o dever acessório de fornecer as certidões negativas de débito prévias à lavratura da escritura pública, de forma a impedir o adimplemento da obrigação principal. Nessas circunstâncias, o credor pretende adjudicar compulsoriamente o bem, enquanto os devedores defendem a declaração de invalidade do contrato. Contra a sentença que considerou válido o contrato e acolheu apenas o pedido subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos, insurgem-se ambas as partes. (...) Por outro lado, respeitado o entendimento do MM. Juiz, a exceção de contrato não cumprido deve ser acolhida. Pela regra da exceptio non rite adimpleti contractus, aplicável aos contratos sinalagmáticos como o presente, com fundamento no artigo 477 do Código Civil pode a vendedora recusar-se ao cumprimento de sua obrigação até que os compradores satisfaçam integralmente a sua. No caso concreto, verifica-se que o credor não demonstrou o cumprimento das obrigações contratadas. Segundo o instrumento contratual, as obrigações de pagar do autor eram três: i) R$ 192.000,00 referentes à 'pérformance' — produção e entrega de mercadorias - descrita em ata de reunião da empresa, realizada em 09 de agosto da 2.011; 'i) R$ 128.000,00 em aquisições de títulos emitidos por PAULO LUIZ NOGUEIRA; e iii) R$ 130.000,00 correspondentes a títulos de crédito emitidos em nome de 1. 111 PLUS INFORMATICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. até 02 de setembro de 2.011 (fls. 26/27). A primeira obrigação não foi comprovadamente cumprida. Para tanto, contentou-se o requerente a apresentar documentos e planilha demonstrativos de aquisição de matérias-primas, a totalizar R$ 525.425,22 (fls. 715, 718 e 94/169). Trata-se de provas irrelevantes, pois nada dizem acerca da obrigação contratual, consistente na efetiva produção e entrega de mercadorias aos clientes de PRINTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA. Além disso, a grande disparidade entre os valores intocados pelo autor e os da obrigação (R$ 192.000,00) indica não haver relação entre uns e outros. O autor tampouco cumpriu integralmente a terceira obrigação. Na verdade, a prestação totalizava R$ 133.440,11, conforme a planilha de títulos apresentada com a petição inicial (fl. 32). Desse valor, pagaram-se comprovadamente apenas R$ 54.010.85, conforme nova tabela apresentada posteriormente pelo autor (fl. 721). Apenas a segunda obrigação aparenta haver sido cumprida. A 'Planilha W' (fls. 7201721) dispõe sobre o pagamento de R$ 205.669,17 em títulos supostamente devidos por PAULO LUIZ NOGUEIRA (fls. 170/485). Mesmo assim, é duvidoso que os títulos - cujos comprovantes foram desordenadamente apresentados junto aos referentes à terceira obrigação — consistem precisamente naqueles a que o autor se obrigou a pagar, especialmente porque a soma supera em muito o valor da obrigação correspondente, de R$ 128.000,00.. Seja como for, o requerente não se desincumbiu da prova de cumprimento integral de suas obrigações, razão pela qual não pode exigir da contraparte a transmissão da propriedade do bem imóvel mediante dação em pagamento. Na melhor das hipóteses deve-se considerar que o requerente pagou apenas R$ 259.680,02, pouco mais da metade do total devido, e nada entregou, das mercadorias a que se obrigou. Note-se que era ônus do requerente comprovar o cumprimento de sua obrigação, diante do disposto no art. 333, II, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento. Nessas condições, diante da ausência de prova de cumprimento integral da obrigação do requerente, deve-se rejeitar o pedido de adjudicação compulsória do imóvel, e por conseguinte o pedido de indenização de lucros cessantes pela privação do uso do imóvel" (e-STJ fls. 1082/1087). Verifica-se, portanto, que a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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