Agravo em Recurso Especial 2300016-41.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2300016-41.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2026, 13:33

Trânsito em julgado

16/06/2026, 13:33

Publicação

21/05/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2704562/SP (2024/0281897-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 VANESSA LOUISIE SILVA ARAUJO - CE026610 LOUISE PINHEIRO AMORIM - CE051446 IGOR MACÊDO FACÓ - CE16470 FRANKLIN ALVES BRAGA - CE051936 ELISA CAMINHA DA FROTA ALBUQUERQUE - CE032320 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 EMBARGADO: MARIA FATIMA MILANEZ DA SILVA ADVOGADOS: MAGALI RIBEIRO COLLEGA - SP118408 DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI - SP229050 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2704562/SP (2024/0281897-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 VANESSA LOUISIE SILVA ARAUJO - CE026610 LOUISE PINHEIRO AMORIM - CE051446 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 FRANKLIN ALVES BRAGA - CE051936 ELISA CAMINHA DA FROTA ALBUQUERQUE - CE032320 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 EMBARGADO: MARIA FATIMA MILANEZ DA SILVA ADVOGADOS: MAGALI RIBEIRO COLLEGA - SP118408 DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI - SP229050 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:38

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 14:46

Publicação

16/03/2026, 01:10

Petição (Impugnação)

13/03/2026, 13:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2704562/SP (2024/0281897-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 VANESSA LOUISIE SILVA ARAUJO - CE026610 LOUISE PINHEIRO AMORIM - CE051446 FRANKLIN ALVES BRAGA - CE051936 ELISA CAMINHA DA FROTA ALBUQUERQUE - CE032320 AGRAVADO: MARIA FATIMA MILANEZ DA SILVA ADVOGADOS: MAGALI RIBEIRO COLLEGA - SP118408 DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI - SP229050 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 222): AGRAVO INTERNO Recurso deduzido contra decisão monocrática de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento Insurgência da recorrente Reiteração das razões apresentadas Impugnação genérica Não enfrentamento de quaisquer das razões expostas pela decisão agravada Recorrente que apresentou duas impugnações ao cumprimento de sentença originário Ausência de previsão legal Inadmissibilidade da impugnação apresentada nos autos da ação originária Não conhecimento do recurso Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão estadual contrariou os art. 537 e 520, IV, do Código Processual Civil/2015. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 249-261). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 262-263), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 273-288). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo interno interposto no agravo de instrumento, restringiu-se a reconhecer a prejudicialidade do recurso, sob o argumento de que implicaria revisão de matéria já alcançada pela preclusão, sem proceder à apreciação, ainda que implícita, dos arts. 537 e 520, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada". Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido, cito: 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.611.383/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025.) 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF, aplicada por analogia. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.604.963/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Por seu turno, se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais e, caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação devidamente fundamentada de violação do art. 1.022 do CPC, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. A propósito, cito: 1. O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (artigos 47 e 54 do CDC, artigo 129 do Código Civil). O acórdão recorrido não analisou explicitamente tais dispositivos, e os agravantes não indicaram violação do art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. (AgInt no REsp n. 2.114.449/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024.) 2. A questão referente à ofensa ao princípio do devido processo legal não foi debatida pelas instâncias ordinárias, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ. (REsp n. 1.931.087/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 26/10/2023.) 2. A matéria referente à impenhorabilidade do valor poupado até o total de 40 salários mínimos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo certo que a parte agravante não apontou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial. Assim, não houve o devido prequestionamento da matéria, ensejando o não conhecimento do recurso, no ponto, por força das Súmulas 282 e 356 do STF. (AgInt no REsp n. 2.061.290/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/04/2025, 00:00

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