Agravo em Recurso Especial 1423635-15.2023.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1423635-15.2023.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Milton Rodrigues Pereira Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Agravado: Brilha Car Ltda Advogado: Diovane Franco Rodrigues (OAB: 29530/MT) Interessado: José Giordano RepreLeg: Roseli Marla Giordano Santos Interessado: Maria de Jesus Ferreira Giordano RepreLeg: Roseli Marla Giordano Santos Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1423635-15.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:23

Publicação

30/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2796052/MS (2024/0440741-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MILTON RODRIGUES PEREIRA ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THIAGO VINICIUS CORREA GONÇALVES - MS015417 JADER EVARISTO TONELLI PEIXER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - MS000870 EMBARGADO: BRILHA CAR LTDA ADVOGADO: DIOVANE FRANCO RODRIGUES - MT029530 INTERESSADO: JOSE GIORDANO INTERESSADO: ROSELI MARLA GIORDANO SANTOS INTERESSADO: MARIA DE JESUS FERREIRA GIORDANO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 06:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:54

Publicação

12/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2796052/MS (2024/0440741-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MILTON RODRIGUES PEREIRA ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THIAGO VINICIUS CORREA GONÇALVES - MS015417 JADER EVARISTO TONELLI PEIXER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - MS000870 EMBARGADO: BRILHA CAR LTDA ADVOGADO: DIOVANE FRANCO RODRIGUES - MT029530 INTERESSADO: JOSE GIORDANO INTERESSADO: ROSELI MARLA GIORDANO SANTOS INTERESSADO: MARIA DE JESUS FERREIRA GIORDANO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 15:45

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 02:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796052/MS (2024/0440741-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MILTON RODRIGUES PEREIRA ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THIAGO VINICIUS CORREA GONÇALVES - MS015417 JADER EVARISTO TONELLI PEIXER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - MS000870 AGRAVADO: BRILHA CAR LTDA ADVOGADO: DIOVANE FRANCO RODRIGUES - MT029530 INTERESSADO: JOSE GIORDANO INTERESSADO: ROSELI MARLA GIORDANO SANTOS INTERESSADO: MARIA DE JESUS FERREIRA GIORDANO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MILTON RODRIGUES PEREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MILTON RODRIGUES PEREIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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