Agravo em Recurso Especial 1019229-09.2024.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1019229-09.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:13

Publicação

11/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809109/MT (2024/0458307-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RUDY SAMUEL ALOVISE MINGHELLI ADVOGADOS: LUCAS FERREIRA FELIPE - SP315948 FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - SP358710 AGRAVADO: SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADOS: EDIVANI PEREIRA SILVA - MT010235 SANDRO LUIZ KZYZANOSKI - MT014595B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:28

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809109/MT (2024/0458307-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RUDY SAMUEL ALOVISE MINGHELLI ADVOGADOS: LUCAS FERREIRA FELIPE - SP315948 FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - SP358710 AGRAVADO: SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADOS: EDIVANI PEREIRA SILVA - MT010235 SANDRO LUIZ KZYZANOSKI - MT014595B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2809109/MT (2024/0458307-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RUDY SAMUEL ALOVISE MINGHELLI ADVOGADOS: LUCAS FERREIRA FELIPE - SP315948 FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - SP358710 AGRAVADO: SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADOS: EDIVANI PEREIRA SILVA - MT010235 SANDRO LUIZ KZYZANOSKI - MT014595B Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 08:37

Redistribuição

14/03/2025, 08:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809109/MT (2024/0458307-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RUDY SAMUEL ALOVISE MINGHELLI ADVOGADOS: LUCAS FERREIRA FELIPE - SP315948 FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - SP358710 AGRAVADO: SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADOS: EDIVANI PEREIRA SILVA - MT010235 SANDRO LUIZ KZYZANOSKI - MT014595B DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RUDY SAMUEL ALOVISE MINGHELLI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DE GRÀOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO - INTENÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.I - PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR, A PARTE DEVERÁ COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, QUAIS SEJAM, O GRAU DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II - A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO PROCESSO, NA ORIGEM, DEMONSTRA OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR, EM RAZÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, MEDIDA EM QUE, ULTIMADA A COLHEITA, O PRODUTO AGRÍCOLA NÃO FOI DIRECIONADO A QUEM DE DIREITO E NÃO HÁ QUALQUER INDICAÇÃO POR PARTE DO VENDEDOR, ORA AGRAVANTE, EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 300 do CPC, no que concerne à inexistência dos requisitos para deferimento da tutela provisória, tendo em vista a ausência de verossimilhança, risco de dano e irreversibilidade da medida, trazendo a seguinte argumentação: Com o devido respeito, a decisão proferida não observou os requisitos inerentes à concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC/2015, que são a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano. Expliquemos, por tópicos, a razão pela qual tais requisitos não estão presentes. [...] Em primeiro lugar, deve ser gizado que não há plausibilidade no direito invocado pelo simples fato de que não houve o vencimento da obrigação na data de ajuizamento da demanda de origem, aforada em 20/06/2024. [...] No contrato objeto da demanda não havia qualquer previsão que amparasse a pretensão da agravada. E pior: mesmo admitindo-se que fosse possível o vencimento antecipado, de forma extraordinária, é importante salientar que NÃO HÁ NENHUMA PROVA do inadimplemento na petição inicial. Tanto não há provas de inadimplemento que, em cumprimento ao arresto, foram encontrados grãos depositados em nome do recorrente. O descarte de certa quantia apenas decorreu de critérios abusivos de classificação da qualidade do grão. [...] Outro ponto que deve se destacado sobre a decisão agravada se relaciona ao caráter contraditório inerente dela. Em sua inicial, a recorrida alegou abertamente que pretende obter os grãos arrestados para fins de cumprimento de um contrato de exportação. Logo, sua intenção é alienar os produtos rurais. [...] Não fosse apenas isto, ainda deve ser dito que também não se encontra presente o requisito do risco de dano. Para que seja concedida medida de urgência, juntamente com a plausibilidade do direito alegado, deve concorrer o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não é qualquer perigo que justifica a antecipação da tutela, que é sempre medida de natureza excepcional. [...] Sem que exista perigo de dano sem chance de reparação, a concessão da medida é descabida. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada. O § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste caso, a tutela concedida é de natureza irreversível. O juízo autorizou a concessão de medida liminar que implica em possibilidade de alienação dos grãos antecipadamente (fls. 208-219) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: “É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF'”. (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.6.2020; AREsp 1.610.726/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019229-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusula Penal, Compra e Venda] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO), RUDY SAMUEL ALOVISE MINGHELLI - CPF: 061.568.270-72 (AGRAVANTE), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - CPF: 379.291.338-00 (ADVOGADO), SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 28.897.274/0001-44 (AGRAVADO), EDIVANI PEREIRA SILVA - CPF: 020.114.839-05 (ADVOGADO), SANDRO LUIZ KZYZANOSKI - CPF: 614.995.792-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO DE GRÃOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO - INTENÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – A documentação acostada ao processo, na origem, demonstra os requisitos autorizadores da tutela cautelar, em razão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e do risco de dano irreparável, medida em que, ultimada a colheita, o produto agrícola não foi direcionado a quem de direito e não há qualquer indicação por parte do vendedor, ora agravante, em relação ao cumprimento voluntário da obrigação. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RUDY SAMUEL ALOVISE MINGHELLI, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Tutela Cautelar em Caráter Antecedente de nº 1008054-92.2024.8.11.0040, manejada por SORRIBRAS ALIMENTOS E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, deferiu a liminar para determinar o arresto de 10.000 sacas de Feijão Caupi Tumucumaque, de 60/kg cada, objeto do Contrato de Compra e Venda de n° 00102, entabulado entre as partes em 02/02/2024, depositadas na WGB Compra de Cereais Eireli, com endereço na Rua Atílio Fontana, nº 703, Industrial Leonel Bedin, Sorriso/MT, mediante caução idônea e real a ser prestada pela requerente. Para tanto, narra o agravante que as partes ajustaram a compra e venda de 10.000,00 (dez mil) sacas de Feijão Caupi – Tumucumaque de 60kg cada, com entrega prevista para os meses de maio e junho de 2024. Discorre que a plausibilidade do direito não restou demonstrada, eis que sequer vencida a obrigação na data do ajuizamento da demanda de origem, em 20.06.2024. Argumenta que não ocorreu, na espécie, quaisquer das hipóteses que eventualmente poderiam autorizar o autor a cobrar a dívida de forma antecipada, a rigor do que dispõe o artigo 333 do Código Civil. Salienta, ainda, que não há prova do inadimplemento que justificasse a medida judicial, a qual entende ter sido deferida de forma precipitada. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 228956670). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 232069180). É o relatório. V O T O R E L A T O R O propósito recursal é analisar o acerto ou não da decisão que deferiu a liminar para determinar o arresto de 10.000 sacas de Feijão Caupi Tumucumaque, de 60/kg cada, objeto do Contrato de Compra e Venda de n° 00102, entabulado entre as partes em 02/02/2024, depositadas na WGB Compra de Cereais Eireli, com endereço na Rua Atílio Fontana, nº 703, Industrial Leonel Bedin, Sorriso/MT, mediante caução idônea e real a ser prestada pela requerente. Como cedido, para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/10/2019). (g.n.) Além disso, a pretensão cautelar não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante determina o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese, constatam-se presentes os requisitos da tutela jurisdicional, eis que a documentação acostada ao processo, na origem, dá conta da existência da relação jurídica entre as partes, por meio do Contrato de Compra e Venda de Feijão Caupi –Tumucumaque em Grãos e Outras Avenças, firmado em 02.02.2024 (Id. 159735186). Segundo consta do contrato, o agravante assumiu a obrigação de entregar 10.000 sacas de feijão de 60kg cada, cujo prazo fixado para entrega se daria entre maio e junho de 2024. Todavia, embora tenha efetuado a colheita, o agravante não honrou a obrigação assumida até o momento do ajuizamento da ação, a 10 dias do fim do prazo do contrato. Aliado à probabilidade do direito, é evidente o perigo de dano, na medida em que, ultimada a colheita, o produto agrícola não foi direcionado a quem de direito e não há qualquer indicação por parte do vendedor, ora agravante, em relação ao cumprimento voluntário da obrigação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO – ARRESTO DEFERIDO CONDICIONADO A CAUÇÃO - SOJA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – DESCUMPRIMENTO – ART. 300, CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS -RECURSO DESPROVIDO A probabilidade do direito associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela de urgência cautelar. Os documentos iniciais apresentados são eficientes para demostrar os requisitos autorizadores da tutela cautelar de arresto, em razão do inadimplemento do contrato de compra e venda e do risco de dano irreparável decorrente da natureza do produto, de fácil comercialização ou desvio, o que compromete de forma efetiva a possibilidade de restituição da soja negociada. (N.U 1012874-22.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 10/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS – CAUÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO A QUO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA INADIMPLIDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCESSAMENTO INDEFERIDO – EFEITOS DO CAPUT DO ART. 6º DA LEI 11.101/2005 - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 301 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, a qual será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Demonstrada a prova literal da dívida contra o sujeito passível do arresto, e também a intenção renitente de descumprimento, impõe-se a concessão da tutela, mediante a prestação de caução. Indeferido o processamento da Recuperação Judicial, o devedor não pode se beneficiar dos efeitos do caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, consistentes na suspensão das Ações, das Execuções e dos atos expropriatórios de bens essenciais à empresa. (N.U 1013205-04.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 10/08/2020) Assim, tendo sido comprovados os requisitos da tutela jurisdicional, não se vislumbra motivo para a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/08/2024

02/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

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