Agravo em Recurso Especial 1282453-20.2009.8.13.0480 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1282453-20.2009.8.13.0480 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 02/06/2026 AUTOR: WAGNER CAIXETA PIAU; RÉU: MARIA IRENY ALVES Ato ordinatório vista partes. Prazo de 0005 dia(s). PARA MANIFESTAR SOBRE O RETORNO DOS AUTOS. Adv - ELENICE FERREIRA SILVA CAVALCANTI, MARLENE LOPES CANCADO PACHECO, MARILIA ALMEIDA ARAUJO DA FONSECA, PAULO ROBERTO CAMELO.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDSON EDUARDO CANCADO PACHECO, ELENICE FERREIRA SILVA CAVALCANTI, MARLENE LOPES CANCADO PACHECO, PAULO ROBERTO CAMELO, WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 30/04/2026: Súmula de despacho Negado seguimento ao agravo interno. Adv - EDSON EDUARDO CANCADO PACHECO, ELENICE FERREIRA SILVA CAVALCANTI, MARLENE LOPES CANCADO PACHECO, PAULO ROBERTO CAMELO, WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDSON EDUARDO CANCADO PACHECO, ELENICE FERREIRA SILVA CAVALCANTI, MARLENE LOPES CANCADO PACHECO, WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 30/01/2026:: Negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 1.042, § 2º, e 1.030, I, do Código de Processo Civil Adv - EDSON EDUARDO CANCADO PACHECO, ELENICE FERREIRA SILVA CAVALCANTI, MARLENE LOPES CANCADO PACHECO, WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO.

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2025, 11:03

Trânsito em julgado

13/05/2025, 13:53

Publicação

11/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2626016/MG (2024/0115702-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: WAGNER CAIXETA PIAU AGRAVADO: MARIA GERALDA ALVES AGRAVADO: MARIA CELIA ALVES AGRAVADO: JULIO CESAR ALVES AGRAVADO: SILESIA ALVES ANDRADE AGRAVADO: MARIA MARCIA ALVES AGRAVADO: MARIA IRENY ALVES ADVOGADO: MARLENE LOPES CANÇADO PACHECO - MG015012 INTERESSADO: ANDREZA CAMILA BUENO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO CAMELO - MG086121 MONICA DE OLIVEIRA CORREA - MG124328 ELENICE FERREIRA SILVA CAVALCANTI - MG089949 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:12

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:11

Documentos

Usucapião

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2626016/MG (2024/0115702-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: WAGNER CAIXETA PIAU REPRESENTADO POR: ANDREZA CAMILA BUENO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO CAMELO - MG086121 MONICA DE OLIVEIRA CORREA - MG124328 ELENICE FERREIRA SILVA CAVALCANTI - MG089949 AGRAVADO: MARIA GERALDA ALVES AGRAVADO: MARIA CELIA ALVES AGRAVADO: JULIO CESAR ALVES AGRAVADO: SILESIA ALVES ANDRADE AGRAVADO: MARIA MARCIA ALVES AGRAVADO: MARIA IRENY ALVES ADVOGADO: MARLENE LOPES CANÇADO PACHECO - MG015012 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo espólio de WAGNER CAIXETA PIAU contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da aplicação da Súmula nº 283/STF. Em suas razões (e-STJ fls. 407/415), o agravante alega violação do art. 1.022 do CPC, assim como dos artigos 1238, 1241, 1242 e 1243 do Código Civil. Sem impugnação, conforme certidão de e-STJ fl. 426. É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 283/STF, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". De fato, é dever da parte agravante demonstrar o desacerto da decisão atacada a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, consoante determinam o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. (...) Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos." (AgRg nos EAREsp 1.870.554/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023 - grifou-se). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos." (EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018 - grifou-se). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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