Agravo em Recurso Especial 1019329-43.2021.8.26.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1019329-43.2021.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:33

Publicação

11/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2642975/SP (2024/0177743-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CLEUSA VITOR CARLOS ADVOGADOS: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340 EDIVAN DA SILVA SANTOS - SP257869 MARCELO MAGALHÃES STEIN DIAS - SP267215 AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:12

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2642975/SP (2024/0177743-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CLEUSA VITOR CARLOS ADVOGADOS: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340 EDIVAN DA SILVA SANTOS - SP257869 MARCELO MAGALHÃES STEIN DIAS - SP267215 AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 11:16

Petição (Impugnação)

14/03/2025, 17:56

Protocolo de Petição

14/03/2025, 17:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2642975/SP (2024/0177743-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CLEUSA VITOR CARLOS ADVOGADOS: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340 EDIVAN DA SILVA SANTOS - SP257869 MARCELO MAGALHÃES STEIN DIAS - SP267215 AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859 LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLEUSA VITOR CARLOS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de desconhecimento de contrato de empréstimo consignado em ação declaratória e indenizatória Perícia grafotécnica que comprovou a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Consumidor que, mesmo diante do conjunto probatório existente nos autos, notadamente das conclusões advindas da perícia realizada, insiste nos pedidos Dedução de pretensão contra fato incontroverso, alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para lograr objetivo ilegal e resistência injustificada resistência ao seu andamento do processo e procedimento temerário Cabimento de imposição de pena Inteligência do disposto nos incisos I, II, III. IV e V do art. 80 e do art. 81, ambos do Cód. de Proc. Civil Sentença mantida - Apelação improvida, com imposição de penas por litigância de má-fé" (e-STJ fl. 255). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 3º e 7º do CPC ao argumento de que: "(...) em momento algum a Recorrente buscou alterar a verdade dos fatos, até porque foi vítima de outros golpes que também estão sendo discutidos em juízo, ou seja, apenas buscou a tutela jurisdicional objetivando obter os devidos esclarecimentos acerca do contrato de empréstimo junto ao Apelado, o qual não se lembrava de ter contratado" (e-STJ fl. 267). Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, no que se refere à ofensa aos arts. 3º e 7º do CPC, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se) Ademais, não há como se conhecer do dissídio, vista que não houve a realização do devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, restando desatendidas as exigências legais estatuídas pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(33)