Agravo em Recurso Especial 5018650-93.2020.8.21.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5018650-93.2020.8.21.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 18:51

Protocolo de Petição

12/06/2025, 18:38

Publicação

12/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2525420/RS (2023/0450991-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO COQUI - SP060915 ELISEU BERTOTTO NETO - RS025886 PABLO ALVES DE CASTRO - SP349427 EMBARGADO: INDUSTRIA DE PELES PAMPA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: ITBR PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: CATERY PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA - SP173617 ANDRE DE VIVO RODRIGUEZ DRUMON - SP285540 SILVIO LUCIANO SANTOS - RS094672 REGIS PINTER PEÇANHA - RS099540 FERNANDO CAMPOS DE CASTRO - RS104450 JÉSSICA FAGUNDES DA SILVA - RS111456 INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTERESSADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL INTERESSADO: BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA INTERESSADO: CURTUME PANORAMA LTDA INTERESSADO: CURTUME SOUZA LTDA INTERESSADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP INTERESSADO: ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO INTERESSADO: CAMPCARNES DISTRIBUIDORA EIRELI INTERESSADO: HANSEN ADMINISTRADORA DE TITULOS MERCANTIS LTDA INTERESSADO: L.D.I. COUROS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO INTERESSADO: QUATRO PATAS COMERCIO DE COUROS LTDA INTERESSADO: RODRICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA OUTRO NOME: RODRICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS EIRELI INTERESSADO: SPADER, GUTJAHR, CLEMES ADVOGADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2525420/RS (2023/0450991-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO COQUI - SP060915 ELISEU BERTOTTO NETO - RS025886 PABLO ALVES DE CASTRO - SP349427 EMBARGADO: INDUSTRIA DE PELES PAMPA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: ITBR PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: CATERY PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA - SP173617 ANDRE DE VIVO RODRIGUEZ DRUMON - SP285540 SILVIO LUCIANO SANTOS - RS094672 REGIS PINTER PEÇANHA - RS099540 FERNANDO CAMPOS DE CASTRO - RS104450 JÉSSICA FAGUNDES DA SILVA - RS111456 INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTERESSADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL INTERESSADO: BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA INTERESSADO: CURTUME PANORAMA LTDA INTERESSADO: CURTUME SOUZA LTDA INTERESSADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP INTERESSADO: ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO INTERESSADO: CAMPCARNES DISTRIBUIDORA EIRELI INTERESSADO: HANSEN ADMINISTRADORA DE TITULOS MERCANTIS LTDA INTERESSADO: L.D.I. COUROS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO INTERESSADO: QUATRO PATAS COMERCIO DE COUROS LTDA INTERESSADO: RODRICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA OUTRO NOME: RODRICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS EIRELI INTERESSADO: SPADER, GUTJAHR, CLEMES ADVOGADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 17:15

Petição (Impugnação)

07/05/2025, 16:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2525420/RS (2023/0450991-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO COQUI - SP060915 ELISEU BERTOTTO NETO - RS025886 PABLO ALVES DE CASTRO - SP349427 EMBARGADO: INDUSTRIA DE PELES PAMPA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: ITBR PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: CATERY PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA - SP173617 ANDRE DE VIVO RODRIGUEZ DRUMON - SP285540 SILVIO LUCIANO SANTOS - RS094672 REGIS PINTER PEÇANHA - RS099540 FERNANDO CAMPOS DE CASTRO - RS104450 JÉSSICA FAGUNDES DA SILVA - RS111456 INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTERESSADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL INTERESSADO: BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA INTERESSADO: CURTUME PANORAMA LTDA INTERESSADO: CURTUME SOUZA LTDA INTERESSADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP INTERESSADO: ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO INTERESSADO: CAMPCARNES DISTRIBUIDORA EIRELI INTERESSADO: HANSEN ADMINISTRADORA DE TITULOS MERCANTIS LTDA INTERESSADO: L.D.I. COUROS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO INTERESSADO: QUATRO PATAS COMERCIO DE COUROS LTDA INTERESSADO: RODRICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA OUTRO NOME: RODRICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS EIRELI INTERESSADO: SPADER, GUTJAHR, CLEMES ADVOGADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2525420/RS (2023/0450991-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO COQUI - SP060915 ELISEU BERTOTTO NETO - RS025886 PABLO ALVES DE CASTRO - SP349427 AGRAVADO: INDUSTRIA DE PELES PAMPA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ITBR PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CATERY PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA - SP173617 ANDRE DE VIVO RODRIGUEZ DRUMON - SP285540 SILVIO LUCIANO SANTOS - RS094672 REGIS PINTER PEÇANHA - RS099540 FERNANDO CAMPOS DE CASTRO - RS104450 JÉSSICA FAGUNDES DA SILVA - RS111456 INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTERESSADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL INTERESSADO: BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA INTERESSADO: CURTUME PANORAMA LTDA INTERESSADO: CURTUME SOUZA LTDA INTERESSADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP INTERESSADO: ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO INTERESSADO: CAMPCARNES DISTRIBUIDORA EIRELI INTERESSADO: HANSEN ADMINISTRADORA DE TITULOS MERCANTIS LTDA INTERESSADO: L.D.I. COUROS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO INTERESSADO: QUATRO PATAS COMERCIO DE COUROS LTDA INTERESSADO: RODRICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA OUTRO NOME: RODRICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS EIRELI INTERESSADO: SPADER, GUTJAHR, CLEMES ADVOGADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2525420/RS (2023/0450991-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO COQUI - SP060915 ELISEU BERTOTTO NETO - RS025886 PABLO ALVES DE CASTRO - SP349427 AGRAVADO: INDUSTRIA DE PELES PAMPA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ITBR PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CATERY PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA - SP173617 ANDRE DE VIVO RODRIGUEZ DRUMON - SP285540 SILVIO LUCIANO SANTOS - RS094672 REGIS PINTER PEÇANHA - RS099540 FERNANDO CAMPOS DE CASTRO - RS104450 JÉSSICA FAGUNDES DA SILVA - RS111456 INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTERESSADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL INTERESSADO: BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA INTERESSADO: CURTUME PANORAMA LTDA INTERESSADO: CURTUME SOUZA LTDA INTERESSADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP INTERESSADO: ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO INTERESSADO: CAMPCARNES DISTRIBUIDORA EIRELI INTERESSADO: HANSEN ADMINISTRADORA DE TITULOS MERCANTIS LTDA INTERESSADO: L.D.I. COUROS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO INTERESSADO: QUATRO PATAS COMERCIO DE COUROS LTDA INTERESSADO: RODRICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA OUTRO NOME: RODRICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS EIRELI INTERESSADO: SPADER, GUTJAHR, CLEMES ADVOGADOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da ausência de violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil e da incidência das Súmulas nº 7, do Superior Tribunal de Justiça e 283, do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões, a agravante repisa os fundamentos do recurso especial não admitido (e-STJ fls. 3.944/3.957). Houve impugnação às e-STJ fls. 3.964/3.976. É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico a aplicação das Súmulas nº 7 e 283, do STJ e do STF, respectivamente, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". De fato, é dever da parte agravante demonstrar o desacerto da decisão atacada a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, consoante determinam o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL DAS RÉS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. DECAIMENTO DOS AUTORES EM PARTE SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO BASEADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DO ART 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A UM DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. EXAME DO MÉRITO DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A conclusão desta relatoria no sentido da ausência de consignação, no acórdão estadual, de fato extraordinário capaz de caracterizar a ofensa a direito de personalidade, decorreu apenas da revaloração daquilo que constou no próprio aresto impugnado, não incidindo a Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Casa é assente no sentido do descabimento da reparação moral nos casos em que ocorre o mero atraso na entrega do imóvel, pois o aborrecimento inerente à expectativa frustrada decorrente do inadimplemento contratual está inserido no cotidiano das relações comerciais, não implicando lesão à honra ou vulneração à dignidade humana. 3. Não há que se falar em sucumbência mínima dos autores da demanda, tendo em vista o seu decaimento em parte substancial dos pedidos. 4. A insurgência contra ponto da decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, deve se dar exclusivamente por meio de agravo interno dirigido ao Tribunal local, configurando erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial para a impugnação dessa parte da deliberação unipessoal. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de combate efetivo a quaisquer dos fundamentos de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo. 6. A falta de atendimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial obsta o exame das teses de mérito. 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.395.421/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Convém ressaltar que, no tocante à Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Quanto à Súmula n. 83/STJ, sua adequada impugnação 'pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese' (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 2.224.243/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ELISEU BERTOTTO NETO (OAB RS025886) APELADO: ITBR PARTICIPACOES EIRELI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): REGIS PINTER PECANHA (OAB RS099540) ADVOGADO(A): ANDRE DE VIVO RODRIGUEZ DRUMON (OAB SP285540) ADVOGADO(A): FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB SP173617) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A): FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) APELADO: CATERY PARTICIPACOES LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): REGIS PINTER PECANHA (OAB RS099540) ADVOGADO(A): ANDRE DE VIVO RODRIGUEZ DRUMON (OAB SP285540) ADVOGADO(A): FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB SP173617) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A): FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) APELADO: INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. (REQUERENTE) ADVOGADO(A): REGIS PINTER PECANHA (OAB RS099540) ADVOGADO(A): ANDRE DE VIVO RODRIGUEZ DRUMON (OAB SP285540) ADVOGADO(A): FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB SP173617) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A): FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO VERGARA CERQUEIRA INTERESSADO: SPADER, GUTJAHR, CLEMES ADVOGADOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES ADVOGADO(A): Sérgio Luis Fröner INTERESSADO: RODRICOUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS EIRELI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MAURO XAVIER MILAN INTERESSADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIA MARSON FONSECA PROCURADOR(A): LEANDRO LEAL GHEZZI PROCURADOR(A): RODRIGO LLANOS DE AVILA PROCURADOR(A): LEANDRO LEAL GHEZZI PROCURADOR(A): CAROLINA GATIBONI INTERESSADO: BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: CURTUME PANORAMA LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI ADVOGADO(A): GELSI FRANCISCO ACCADROLLI INTERESSADO: CURTUME SOUZA LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ ADVOGADO(A): DANIELE RAKOWSKI JANOVIK INTERESSADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS PROCURADOR(A): LAURA COSTA DE MEDINA COELI PROCURADOR(A): DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS INTERESSADO: HANSEN ADMINISTRADORA DE TITULOS MERCANTIS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): José Renato Specht INTERESSADO: ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO (INTERESSADO) INTERESSADO: JACIR ESTEVES EIRELI (INTERESSADO) INTERESSADO: L.D.I. COUROS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): José Renato Specht INTERESSADO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): Márcio Louzada Carpena ADVOGADO(A): MONICA WESTON MESQUITA INTERESSADO: QUATRO PATAS COMERCIO DE COUROS LTDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2023. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente 80 - 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, A INICIAR-SE NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2023, A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, OU NA SESSÃO SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARTIGO 248, CAPUT, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DE OPOSIÇÃO/PEDIDO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) DESIGNADA PARA O MESMO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2023, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 212 E 248, § 1º, AMBOS DO RITJRS. A REFERIDA SESSÃO DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS ACONTECERÁ PRESENCIALMENTE NA SALA 808 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA, POR MEIO DO LINK DE ACESSO: HTTPS://TJRS.WEBEX.COM/MEET/6_CAMCIVEL (DIGITAR EM LETRAS MINÚSCULAS), QUE TAMBÉM SERÁ DISPONIBILIZADO NA PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) DO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2023, NOS TERMOS DO ART. 2º DO ATO Nº 04/2021. NÃO SERÃO ENCAMINHADOS CONVITES POR E-MAIL. DESTACA-SE QUE OS PROCESSOS QUE FOREM SUSPENSOS NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC PODERÃO SER PAUTADOS NA SESSÃO DE PROSSEGUIMENTO QUE OCORRERÁ NA PRIMEIRA SEXTA-FEIRA DO MÊS SEGUINTE. ADEMAIS, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NOS TERMOS DO ATO N.º 11/2020 - 1ª-VP, DO ART. 248 E SEGUINTES DO RITJRS E DO ATO Nº 04/2021 ? 1ª VP. OUTROSSIM, COMUNICA-SE QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA ?A?, DO RITJRS). DÚVIDAS E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DE JULGAMENTO DEVERÃO SER ESCLARECIDAS E OBTIDAS POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected], TELEFONE (51) 3210-7670 OU WHATS APP (51) 998932633. Apelação Cível Nº 5018650-93.2020.8.21.0019/RS (Pauta: 499) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(68)