Agravo em Recurso Especial 1006915-49.2023.8.26.0032 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006915-49.2023.8.26.0032 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1006915-49.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raphael Paiva Freire, Raphael Paiva Freire - Reqdo: Lojas Americanas S.a. - Vistos. Ante o trânsito em julgado do V. Acórdão, apresente a parte credora, querendo, requerimento de cumprimento de sentença (CPC, art. 523), o qual deverá vir instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, devendo o pedido conter ainda os elementos constantes do disposto no artigo 524, incisos I a VII, do mesmo códex, tudo sob pena de indeferimento. Sobrevindo silêncio e decorridos trinta (30) dias em cartório sem qualquer requerimento, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:23

Publicação

11/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2694941/SP (2024/0264011-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RAPHAEL PAIVA FREIRE ADVOGADOS: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529 HILLO GANDRA DIAS FARNESI CUNHA - SP350437 MUNIR CARRIJO CHIBLI - SP480081 AGRAVADO: LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:15

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2694941/SP (2024/0264011-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RAPHAEL PAIVA FREIRE ADVOGADOS: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529 HILLO GANDRA DIAS FARNESI CUNHA - SP350437 MUNIR CARRIJO CHIBLI - SP480081 AGRAVADO: LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 14:45

Documento (Certidão)

24/02/2025, 14:31

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2694941/SP (2024/0264011-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RAPHAEL PAIVA FREIRE ADVOGADOS: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529 HILLO GANDRA DIAS FARNESI CUNHA - SP350437 MUNIR CARRIJO CHIBLI - SP480081 AGRAVADO: LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAPHAEL PAIVA FREIRE contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (cartão para acesso a jogos online de videogame). Vício oculto. Ação de Indenização por danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pretensão de obter condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 156). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 164). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 14 e 18 do CDC por defender a existência de danos morais. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, no que diz respeito ao ato ilícito, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "Não é possível extrair dos fatos trazidos aos autos repercussão em direitos da personalidade, limitando-se o autor a fazer alegações genéricas de que teria sofrido transtornos em razão da conduta da ré. Aqui não se está a negar o agastamento decerto experimentado decorrente da frustração do cartão comprado não dar acesso aos jogos, porém o ocorrido não passa de situação que gera mero aborrecimento comum na sociedade contemporânea, o qual não se revela apto a atingir negativamente a honra ou outro aspecto da esfera moral do autor" (e-STJ fl. 158). Nesse contexto, não há como afastar a incidência das Súmulas nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre a parte que sucumbiu, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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