Agravo em Recurso Especial 8000309-27.2016.8.05.0124 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8000309-27.2016.8.05.0124 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:23

Publicação

11/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2628358/BA (2024/0157567-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VALMERIO LUIZ DO SACRAMENTO ADVOGADOS: ADRIANA OLIVEIRA GONÇALVES - BA043742 CAMILA LEAL GUIMARAES - BA052864 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADOS: ANTONIO QUEIROZ SAMPAIO FILHO - BA043779 CHRISTIAN BARBOSA FREITAS - BA073369 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:12

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2628358/BA (2024/0157567-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VALMERIO LUIZ DO SACRAMENTO ADVOGADOS: ADRIANA OLIVEIRA GONÇALVES - BA043742 CAMILA LEAL GUIMARAES - BA052864 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADOS: ANTONIO QUEIROZ SAMPAIO FILHO - BA043779 CHRISTIAN BARBOSA FREITAS - BA073369 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 14:00

Documento (Certidão)

28/02/2025, 13:45

Publicação

06/02/2025, 00:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2628358/BA (2024/0157567-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: VALMERIO LUIZ DO SACRAMENTO ADVOGADOS: ADRIANA OLIVEIRA GONÇALVES - BA043742 CAMILA LEAL GUIMARAES - BA052864 EMBARGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADOS: ANTONIO QUEIROZ SAMPAIO FILHO - BA043779 CHRISTIAN BARBOSA FREITAS - BA073369 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por VALMERIO LUIZ DO SACRAMENTO à decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da aplicação da Súmula nº 284/STF (e-STJ fls. 753/755). Nas razões dos presentes aclaratórios, o embargante sustenta haver contradição, pois teria citados dispositivos legais no recurso. Sem impugnação, conforme certidão de e-STJ fl. 776. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Não há no aresto ora embargado nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando ele suficientemente fundamentado de acordo com as normas processuais anteriores e vigentes, bem como nos moldes dos princípios constitucionais atinentes. A embargante pretende a reforma do acórdão combatido alegando contradição no tocante à aplicação da Súmula nº 284/STF. Todavia, observa-se que a simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. Não há, portanto, reforma a se fazer no referido julgado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. FATO NOVO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 3. O Regional não divergiu da orientação desta Corte acerca da legalidade da compensação financeira prevista na Instrução Normativa n. 06/2000, expedida pelo DNPM, o que faz incidir o teor da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 4. Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. O fato novo mencionado pela agravante em petição avulsa e após publicada a pauta de julgamento do presente recurso carece do indispensável prequestionamento e, por essa razão, não pode ser alvo de análise nesta Corte, além de importar, em última análise, supressão de instância (AgInt no REsp 1419633/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). 6. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 957.129/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 2/8/2018, grifou-se.) Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2628358/BA (2024/0157567-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: VALMERIO LUIZ DO SACRAMENTO ADVOGADOS: ADRIANA OLIVEIRA GONÇALVES - BA043742 CAMILA LEAL GUIMARAES - BA052864 RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADOS: ANTONIO QUEIROZ SAMPAIO FILHO - BA043779 CHRISTIAN BARBOSA FREITAS - BA073369 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VALMÉRIO LUIZ DO SACRAMENTO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: "AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO. RECURSO DESERTO. GRATUIDADE EXPLICITAMENTE INDEFERIDA. ORDEM DE PAGAMENTO DO PREPARO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.007, §2º, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO LEGAL. FATO CERTIFICADO NOS AUTOS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS CORROBORATIVOS À CONVICÇÃO DECISÓRIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO ATENDIDO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO" (e-STJ fl. 599). No recurso especial, o recorrente alega que as pessoas com insuficiência de recursos fazem jus à gratuidade de justiça, assim como defende que o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal garante o amplo acesso ao judiciário. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, verifica-se a deficiência da fundamentação recursal, visto que o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA DE APONTAMENTO CLARO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO MACULADO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados. Ausente tal requisito, 'incide a Súmula n.284/STF' (AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2. (...). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.175.300/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CLÁUSULA PENAL E DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que os agravados foram expostos ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 5. Divergência jurisprudencial, não demonstrada ante a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ. Além disso, 'decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial' (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018). 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.141.911/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo ora recorrente, devem ser majorados para seis salários mínimos. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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