Agravo em Recurso Especial 1001216-93.2023.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001216-93.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 13:08

Decurso de Prazo

24/03/2026, 18:53

Publicação

16/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2564437/MT (2024/0039462-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SCHMIDEL & ASSOCIADOS - ADVOCACIA ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504 AGRAVADO: JAIR DA SILVA ADVOGADO: DIONATAN GOMES DUARTE - PR071613 INTERESSADO: DIANE NODARI ADVOGADOS: ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504 DIANE NODARI (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT013824O INTERESSADO: GILBERTO CRISTOFOLINI ADVOGADOS: ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504 GILBERTO CRISTOFOLINI (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT015882 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2564437/MT (2024/0039462-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SCHMIDEL & ASSOCIADOS - ADVOCACIA ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504 AGRAVADO: JAIR DA SILVA ADVOGADO: DIONATAN GOMES DUARTE - PR071613 INTERESSADO: DIANE NODARI ADVOGADOS: ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504 DIANE NODARI (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT013824O INTERESSADO: GILBERTO CRISTOFOLINI ADVOGADOS: ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504 GILBERTO CRISTOFOLINI (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT015882 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:04

Documento (Certidão)

10/02/2026, 13:15

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 16:47

Publicação

05/12/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2564437/MT (2024/0039462-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SCHMIDEL & ASSOCIADOS - ADVOCACIA ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504 RECORRIDO: JAIR DA SILVA ADVOGADO: DIONATAN GOMES DUARTE - PR071613 INTERESSADO: DIANE NODARI ADVOGADOS: ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504 DIANE NODARI (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT013824O INTERESSADO: GILBERTO CRISTOFOLINI ADVOGADOS: ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504 GILBERTO CRISTOFOLINI (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT015882 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 789): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEILÃO DESIGNADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. TEMA 961/STF. STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. É assente no STF o entendimento de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. A garantia da impenhorabilidade é indisponível e não cede ante gravação do bem com hipoteca. Precedente. 2. A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedente. 3. No caso, o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo que os imóveis rurais contritos possuem a área total inferior ao limite de 4 (quatro) módulos fiscais do Estado, afastou a impenhorabilidade sob o singelo fundamento de que teria havido renúncia do requerente quando ofereceu os imóveis à penhora, o que desafia a jurisprudência consolidada sobre o tema. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 854-857). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta que o crédito executado decorre de honorários de sucumbência fixados em ação de rescisão contratual, sem vínculo com financiamento ou débitos da atividade produtiva rural do recorrido. Afirma que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se limitaria a débitos originados da atividade produtiva desenvolvida pela família. Alega que o TJMT, para afastar a impenhorabilidade, teria reconhecido a suposta inaplicabilidade da restrição constitucional ao título executado e teria consignado a renúncia do benefício pelo recorrido. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do ARE n. 1.038.507, paradigma do Tema n. 961, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese vinculante: É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. Confira-se a ementa do precedente paradigma: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. No caso, ao dirimir a presente controvérsia, o STJ assim se manifestou (fl. 791): De início, cumpre consignar que, ao contrário do alegado, (i) a Reclamação nº 64.552/MT não rejeitou a incidência do Tema Repetitivo 961/STF no caso concreto; (ii) a decisão agravada não desconsiderou os efeitos da renúncia à impenhorabilidade, e (iii) a alegação de que a área não era contígua não encontra respaldo na moldura fática assentada pelo acórdão recorrido. Assim, em que pesem as alegações formuladas, é assente no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" e "a garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca" (ARE nº 1.038.507, Rel. Min. Edson Fachin, TRIBUNAL PLENO, julgado em 21/12/2020, DJe de 12/3/2021). Da mesma forma, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça converge quanto ao entendimento de que "a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva" (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.163.917/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). No caso, o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo que os imóveis rurais contritos possuem a área total de 226,84 hectares, estando dentro de limite de 4 (quatro) módulos fiscais do Estado, afastou a impenhorabilidade sob o singelo fundamento de que teria havido renúncia do requerente quando ofereceu os imóveis à penhora, lançando mão de precedente inaplicável à espécie. Assim, como bem decidido no julgado agravado, o acórdão recorrido merece ser reformado para se ajustar à jurisprudência de ambas as Cortes Superiores. Nesse contexto, as alegações postas no presente recurso são incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, motivo pelo qual incide o Tema n. 961 do STF. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: JAIR DA SILVA. Recorridos: SCHMIDEL & ASSOCIADOS - ADVOCACIA – ME E OUTROS. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL E EXTRORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001216-93.2023.8.11.0000. Vistos. Trata-se de Recurso Especial e Extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JAIR DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal e com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ocorre que o direito controvertido foi amplamente enfrentado por órgão Colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, situação jurídica que força reconhecer que em face da amplitude e da excepcionalidade do pedido de suspensão do v. acórdão, necessário se faz analisar a pretensão após as contrarrazões. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Desse modo, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

07/09/2023, 00:00

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