Agravo em Recurso Especial 0264897-77.2015.8.09.0074 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0264897-77.2015.8.09.0074 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0264897-77.2015.8.09.0074 Promovente: ADILHA FRANCO DOS SANTOS-ESPOLIO Promovido: Clermont D Avila E Outra Vistos, Evento 411: Ante apresentação de novos documentos, intimem-se os exequentes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0264897-77.2015.8.09.0074 Promovente: ADILHA FRANCO DOS SANTOS-ESPOLIO Promovido: Clermont D Avila E Outra Vistos, Evento 411: Ante apresentação de novos documentos, intimem-se os exequentes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0264897-77.2015.8.09.0074 Promovente: ADILHA FRANCO DOS SANTOS-ESPOLIO Promovido: Clermont D Avila E Outra Vistos, Evento 411: Ante apresentação de novos documentos, intimem-se os exequentes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0264897-77.2015.8.09.0074 Promovente: ADILHA FRANCO DOS SANTOS-ESPOLIO Promovido: Clermont D Avila E Outra Vistos, Evento 411: Ante apresentação de novos documentos, intimem-se os exequentes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0264897-77.2015.8.09.0074 Promovente: ADILHA FRANCO DOS SANTOS-ESPOLIO Promovido: Clermont D Avila E Outra Vistos, Evento 411: Ante apresentação de novos documentos, intimem-se os exequentes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0264897-77.2015.8.09.0074 Promovente: ADILHA FRANCO DOS SANTOS-ESPOLIO Promovido: Clermont D Avila E Outra Vistos, Evento 403: A fim de evitar nulidades, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da petição e documentos. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0264897-77.2015.8.09.0074 Promovente: ADILHA FRANCO DOS SANTOS-ESPOLIO Promovido: Clermont D Avila E Outra Vistos, Evento 403: A fim de evitar nulidades, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da petição e documentos. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0264897-77.2015.8.09.0074 Promovente: ADILHA FRANCO DOS SANTOS-ESPOLIO Promovido: Clermont D Avila E Outra Vistos, Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 390), sob pena de preclusão. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0264897-77.2015.8.09.0074 Promovente: ADILHA FRANCO DOS SANTOS-ESPOLIO Promovido: Clermont D Avila E Outra Vistos, Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 390), sob pena de preclusão. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0264897-77.2015.8.09.0074 Promovente: ADILHA FRANCO DOS SANTOS-ESPOLIO Promovido: Clermont D Avila E Outra Vistos, Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 390), sob pena de preclusão. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0264897-77.2015.8.09.0074 Promovente: ADILHA FRANCO DOS SANTOS-ESPOLIO Promovido: Clermont D Avila E Outra Vistos, Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 390), sob pena de preclusão. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0264897-77.2015.8.09.0074 Promovente: CLERMONT D AVILA E OUTRA Promovido: ADILHA FRANCO DOS SANTOS-ESPOLIO Vistos, Recebo o pedido e determino o processamento (evento 364). Altere-se a natureza/classe da ação fazendo constar a nova fase do processo, invertendo os polos. Expeça-se mandado de intimação aos autores/executados para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, procedam a desocupação voluntária do imóvel, qual seja área de 212,6552 hectares da Fazenda São Pedro. Vencido o prazo sem desocupação voluntária, proceda a Imissão Judicial em favor do espólio promovido na Posse do bem, devendo, para tanto, o procurador ou exequente acompanhar a diligência e disponibilizar, se for o caso, veículos e chapa para remoção de bens eventualmente lá existentes, que deverão ser depositados em local indicado pelos autores/executados. Autorizo os Oficiais de Justiça o manejo das prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, caso se faça necessário, bem como a requisição de força policial, junto ao Comando da Polícia Militar local, a fim de que as medidas sejam efetivadas sem transtornos e tumultos. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0264897-77.2015.8.09.0074 Promovente: CLERMONT D AVILA E OUTRA Promovido: ADILHA FRANCO DOS SANTOS-ESPOLIO Vistos, Recebo o pedido e determino o processamento (evento 364). Altere-se a natureza/classe da ação fazendo constar a nova fase do processo, invertendo os polos. Expeça-se mandado de intimação aos autores/executados para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, procedam a desocupação voluntária do imóvel, qual seja área de 212,6552 hectares da Fazenda São Pedro. Vencido o prazo sem desocupação voluntária, proceda a Imissão Judicial em favor do espólio promovido na Posse do bem, devendo, para tanto, o procurador ou exequente acompanhar a diligência e disponibilizar, se for o caso, veículos e chapa para remoção de bens eventualmente lá existentes, que deverão ser depositados em local indicado pelos autores/executados. Autorizo os Oficiais de Justiça o manejo das prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, caso se faça necessário, bem como a requisição de força policial, junto ao Comando da Polícia Militar local, a fim de que as medidas sejam efetivadas sem transtornos e tumultos. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0264897-77.2015.8.09.0074 Promovente: CLERMONT D AVILA E OUTRA Promovido: ADILHA FRANCO DOS SANTOS-ESPOLIO Vistos, Recebo o pedido e determino o processamento (evento 364). Altere-se a natureza/classe da ação fazendo constar a nova fase do processo, invertendo os polos. Expeça-se mandado de intimação aos autores/executados para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, procedam a desocupação voluntária do imóvel, qual seja área de 212,6552 hectares da Fazenda São Pedro. Vencido o prazo sem desocupação voluntária, proceda a Imissão Judicial em favor do espólio promovido na Posse do bem, devendo, para tanto, o procurador ou exequente acompanhar a diligência e disponibilizar, se for o caso, veículos e chapa para remoção de bens eventualmente lá existentes, que deverão ser depositados em local indicado pelos autores/executados. Autorizo os Oficiais de Justiça o manejo das prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, caso se faça necessário, bem como a requisição de força policial, junto ao Comando da Polícia Militar local, a fim de que as medidas sejam efetivadas sem transtornos e tumultos. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

16/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2773397/GO (2024/0396509-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CLERMONT D AVILA RECORRENTE: ZULEICA CORADINA SILVA D AVILA ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 MILENA RODRIGUES RAMOS - GO059758 RECORRIDO: ADILHA FRANCO DOS SANTOS REPRESENTADO POR: VALTER DOS SANTOS ADVOGADOS: MÁRCIO DE SOUZA - GO017264 ELCY SANTOS DE MELO - GO028993 RECORRIDO: DEVANIR FERRARI RECORRIDO: JACOMINA MARTA ROMA FERRARI ADVOGADOS: RENATO CRUZ GONÇALVES - SP399102 LAURA GOMES DE ALMEIDA - SP445040 RECORRIDO: ENIO ALBINO DA SILVA RECORRIDO: JOSEFA DE ANDRADE ALVES DA SILVA ADVOGADO: EDIENI ALVES DA SILVA - GO042482 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 2.511 - 2.512): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. COTEJO ANALÍTICO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MULTA. MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Registre-se que a impugnação deve ser precisa e específica, de todos os fundamentos adotados na decisão que se busca reverter, com vistas a demonstrar o seu desacerto. 3. O momento oportuno para se infirmar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre é nas razões do agravo em recurso especial, e não no presente recurso. 4. Na hipótese, por não se verificar, neste momento, o caráter protelatório do recurso, torna-se desnecessária a aplicação da reprimenda por litigância de má-fé. 5. É pacífico o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, visto que não é inaugurada uma nova instância, cabendo ao procurador da parte agravada tão somente a majoração já determinada na decisão ora recorrida. 6. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.577 - 2.579). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão ora recorrido não teria enfrentado, de modo satisfatório, a tese referente à ausência de “animus domini” por parte da recorrida, em razão da sobreposição de áreas constatada por perícia, o que afastaria a configuração de usucapião. Sustenta que o acórdão impugnado não teria analisado os argumentos suscitados no agravo interno, que infirmariam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando os princípios da inadmissibilidade de jurisdição e do dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.514-2.516): Com efeito, a decisão de admissibilidade do recurso especial entendeu que são aplicáveis ao caso as Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, além dos recorrentes não terem realizado o cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §.1º, do CPC. Os agravantes, na petição de agravo em recurso especial, não impugnaram especificamente a ausência de demonstração da dissidência interpretativa, limitando-se a sustentar a inaplicabilidade das referidas Súmulas. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser dever do agravante refutar, nas razões de agravo em recurso especial, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não bastando para tanto a impugnação genérica, parcial ou a reiteração das razões do recurso anterior, consoante determinam o art. 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 182/STJ. A propósito: [...] Tal entendimento restou consolidado pela Corte Especial por ocasião do julgamento dos EAREsp 746.775/PR, os quais receberam a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos" (grifou-se). É imprescindível, reitera-se, a impugnação precisa e específica, de todos os fundamentos adotados na decisão que se busca reverter, com vistas a demonstrar o seu desacerto. Além disso, cumpre ressaltar que o momento oportuno para se infirmar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre é nas razões do agravo em recurso especial, e não no presente recurso. A propósito: [...] Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fl. 2.578): Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. De fato, o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, o aresto embargado confirmou a decisão de e-STJ fls. 2.440-2442, que não conheceu do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu p recurso especial. Naquela oportunidade, ressaltou-se que o momento oportuno para se infirmar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre é nas razões do agravo em recurso especial, e não no presente recurso. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte requerente não significa erro material, omissão ou deficiência de fundamentação, tanto mais quando abordados todos os pontos relevantes da controvérsia, como no caso. Observa-se que a parte embargante, em verdade, deseja rediscutir matéria julgada de maneira inequívoca, além de afirmar a existência de omissão sem comprovar suas alegações. Nesse contexto, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. A propósito: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/09/2025, 00:00

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