Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0003101-39.2016.8.19.0209 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0003101-39.2016.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos ao juízo de origem. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, no prazo de 5 dias.

21/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2026, 13:33

Trânsito em julgado

14/05/2026, 13:33

Publicação

17/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2659578/RJ (2024/0202623-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALEXANDRE ABRANTES FERREIRA NEVES ADVOGADOS: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO - RJ095357 ANDRÉ GUIMARÃES DE CASTRO - RJ173957 AGRAVADO: QUATRO DE JANEIRO ADM E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO - RJ065238 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:50

Não-Provimento

14/04/2026, 23:59

Publicação

16/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2659578/RJ (2024/0202623-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALEXANDRE ABRANTES FERREIRA NEVES ADVOGADOS: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO - RJ095357 ANDRÉ GUIMARÃES DE CASTRO - RJ173957 AGRAVADO: QUATRO DE JANEIRO ADM E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO - RJ065238 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 14:00

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:45

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•21/05/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2659578/RJ (2024/0202623-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ALEXANDRE ABRANTES FERREIRA NEVES ADVOGADOS: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO - RJ095357 ANDRÉ GUIMARÃES DE CASTRO - RJ173957 EMBARGADO: QUATRO DE JANEIRO ADM E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO - RJ065238 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, assim ementado (fl. 542): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. Não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que houve constituição em mora do recorrente, sem a necessidade de reexame de fatos e de provas dos autos no recurso especial, o que recai no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 568-572). A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o seguinte julgado: AgRg no REsp n. 862.646/ES, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 13/11/2012. Alega que "Há que prevalecer, diante da divergência manifesta, a interpretação da E. Quarta Turma, que inclusive representa o posicionamento pacífico desse E. STJ, o qual aponta a impossibilidade de a citação suprir a ausência de notificação extrajudicial destinada a constituir em mora 'ex persona'" (fl. 588). Pede a reforma do acórdão embargado (fl. 589). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o acórdão embargado, da TERCEIRA TURMA, e o AgRg no REsp n. 862.646/ES, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 13/11/2012. A pretensão não merece acolhida. Conforme dispõem os arts. 1.043, I, do CPC/2015 e 266, I, do RISTJ, os embargos de divergência se destinam à uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando eventuais discrepâncias de teses entre acórdãos de turmas ou seções distintas, acerca do mesmo tema jurídico. Os embargos, assim, são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 315/STJ ao caso. No acórdão embargado não conheceu do recurso especial aplicando as Súmulas n. 7/STJ e 284/STF. Confiram-se: AgInt nos EAREsp n. 1.898.298/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023, AgRg nos EAREsp n. 2.004.271/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/3/2023, DJe de 4/4/2023. Ressalte-se ainda que o precedente apontado pela parte embargante, de 2012, não serve como paradigma, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que, considerada a finalidade precípua do recurso uniformizador, a admissão dos embargos de divergência exige que o dissenso interpretativo seja atual, isto é, contemporâneo ou superveniente à publicação do acórdão embargado, atualidade essa cuja demonstração configura pressuposto para conhecimento da irresignação. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 2.017.003/PA, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.610.769/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023, AgInt nos EAREsp n. 1.746.965/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2023, DJe de 16/6/2023, AgInt nos EREsp n. 1.758.376/RS, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

03/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos ao juízo de origem. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, no prazo de 5 dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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