Agravo em Recurso Especial 0001292-22.2013.8.24.0163 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001292-22.2013.8.24.0163 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0001292-22.2013.8.24.0163/SC AUTOR: META MOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA EPP ADVOGADO(A): MURILO ANTUNES PEREIRA (OAB SC032768) ADVOGADO(A): RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) AUTOR: SERGIO LUIZ MARTINS ADVOGADO(A): MURILO ANTUNES PEREIRA (OAB SC032768) ADVOGADO(A): RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) AUTOR: CELIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MURILO ANTUNES PEREIRA (OAB SC032768) ADVOGADO(A): RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) ADVOGADO(A): DANIEL PINTO SCHELP (OAB SC018065) ADVOGADO(A): SANDRO ROBERTO FARACO (OAB SC012132) ATO ORDINATÓRIO Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.

11/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

13/05/2025, 15:23

Publicação

11/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2649806/SC (2024/0189062-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CÉLIO DOS SANTOS AGRAVANTE: SÉRGIO LUIZ MARTINS ADVOGADOS: RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SICREDI SUL SC ADVOGADOS: MÍRIAM PINTO SCHELP - SC003965 SANDRO ROBERTO FARACO - SC012132 DANIEL PINTO SCHELP - SC018065 INTERESSADO: META MÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:13

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2649806/SC (2024/0189062-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CÉLIO DOS SANTOS AGRAVANTE: SÉRGIO LUIZ MARTINS ADVOGADOS: RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SICREDI SUL SC ADVOGADOS: MÍRIAM PINTO SCHELP - SC003965 SANDRO ROBERTO FARACO - SC012132 DANIEL PINTO SCHELP - SC018065 INTERESSADO: META MÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 14:15

Documento (Certidão)

07/03/2025, 14:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2649806/SC (2024/0189062-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CÉLIO DOS SANTOS AGRAVANTE: SÉRGIO LUIZ MARTINS ADVOGADOS: RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC OUTRO NOME: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SICREDI SUL SC ADVOGADOS: MÍRIAM PINTO SCHELP - SC003965 SANDRO ROBERTO FARACO - SC012132 DANIEL PINTO SCHELP - SC018065 INTERESSADO: META MÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CÉLIO DOS SANTOS e SÉRGIO LUIZ MARTINS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS ATRELADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO A QUO, DO PEDIDO DOS AUTORES QUE, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE SUCESSIVAS RENEGOCIAÇÕES, VISAVA COMPELIR A COOPERATIVA DE CRÉDITO RÉ A EXIBIR OS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DESDE A SUA ABERTURA E TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS DURANTE A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. PROVIDÊNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO REQUERIDA E INDEFERIDA ANTERIORMENTE, TENDO O MAGISTRADO, NO ENTANTO, OPORTUNIZADO POR DUAS VEZES QUE A PARTE AUTORA INDICASSE EXPRESSAMENTE QUAIS OS CONTRATOS PRETENDIA QUE FOSSEM APRESENTADOS PELA RÉ E QUAIS OS PONTOS CONTROVERTIDOS PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. PARTE AUTORA QUE, APESAR DISSO, MANTEVE-SE SILENTE QUANTO AO PONTO, CLAMANDO TÃO SOMENTE PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS, SEM ESPECIFICÁ-LOS DETALHADAMENTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA OCORRÊNCIA E, SOBRETUDO, DA ABUSIVIDADE INCIDENTE NAS ALEGADAS RENEGOCIAÇÕES. FALTA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO REVISIONAL QUE DEVE SE FUNDAR EM ELEMENTOS CONCRETOS. SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE ENTENDEU PELA SUFICIÊNCIA DE PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, COM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DELIMITAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS AOS CONTRATOS EXPRESSAMENTE DESCRITOS NA EXORDIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PREFACIAL AFASTADA. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL ENTRE OS PACTOS REVISANDOS E AS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES REALIZADAS DURANTE A CONTRATUALIDADE DA CONTA CORRENTE. INACOLHIMENTO. PACTOS DOS AUTOS QUE NÃO MENCIONAM QUE ALGUM DELES TENHA SIDO FIRMADO COM O INTUITO DE RENEGOCIAR DÉBITO PRETÉRITO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS INADIMPLIDOS E RENEGOCIADOS. ENCADEAMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADAS. TESE QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. NECESSIDADE DE ESTE ÓRGÃO JULGADOR, EM EVOLUÇÃO, MANTER POSICIONAMENTO MAIS ÍNTIMO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.061.530/RS; AGINT NO ARESP N. 1.493.171/RS; AGRG NO ARESP N. 556.761/MS; AGINT NO ARESP N. 1.522.043/RS). CASO CONCRETO EM QUE AS TAXAS CONTRATADAS NO PACTO LISTADO NO ITEM 'A' SÃO INFERIORES ÀS PRÓPRIAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O MESMO PERÍODO E A MESMA OPERAÇÃO. DEMAIS CONTRATOS. TAXAS AVENÇADAS QUE ESTÃO POUCOS PERCENTUAIS ACIMA DAS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE ABUSIVIDADE. INCONFORMISMO DESPROVIDO NESTE TEMA. ADUZIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. TESE AFASTADA. CONTRATOS REVISANDOS QUE PREVEEM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DA SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NESTE TOCANTE. ALMEJADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DA EXIGÊNCIA ABUSIVA DE ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 117 - CHEQUE EMPRESARIAL QUE, POR SI SÓ, É CAPAZ DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP N. 1.061.530/RS. QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS, INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA MORA QUE NÃO SE JUSTIFICA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO TEMA. REQUERIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE AFASTADA. RESTITUIÇÃO QUE, EMBORA DEVIDA, QUANTO AO CONTRATO REVISADO NA SENTENÇA, OCORRERÁ NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ fls. 438/439). Sem embargos de declaração. No recurso especial (e-STJ fls. 449/462), os agravantes alegam violação dos artigos 355, I, 369 e 396 do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da necessidade da parte recorrida juntar todos os extratos da conta-corrente. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 495/500). O recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange à alegação de cerceamento de defesa eis os fundamentos do que restou decidido pelo Tribunal de origem: "Como já adiantado alhures, in casu, não ocorreu o alegado cerceamento de defesa. Isso porque, embora o magistrado a quo não tenha se manifestado expressamente, antes da sentença, sobre a reiteração do pedido dos autores, no petitório do evento 89, doc243-244, para apresentação dos extratos da conta corrente desde a sua abertura e de todos os contratos celebrados durante a relação jurídica, tem-se que, por duas oportunidades anteriores, pelo juízo já havia sido determinado que os autores expressamente delimitassem o pedido da exordial, indicando, além disso, quais os contratos faltantes pretendiam que fossem apresentados, sob pena de julgamento antecipado da lide. No entanto, mesmo assim, insistiram os autores, de forma totalmente genérica e hipotética, pela inversão do ônus da prova, com a consequente apresentação de 'todos os contratos ajustados no bojo da referida conta', porquanto pretendiam comprovar que todos os contratos de empréstimos concedidos são encadeados entre si, representando, por isso, mera renegociação de pactos anteriormente celebrados na vigência da contratualidade. Como bem se sabe, a revisão contratual deve ser respaldada em dados concretos, indicando a parte autora os contratos, os períodos e em quais movimentações incidiram a cobrança de encargos abusivos, inclusive com a indicação dos valores impugnados de forma clara e específica. Sob essa perspectiva, não é plausível que a parte venha a juízo e afirme categoricamente a existência de abusividade nas sucessivas renegociações contratuais em decorrência de débito advindo da conta corrente que cogita ver revisada, mas não descreva ou acoste absolutamente nada, nenhum indício da real existência desse encadeamento contratual e dos contratos anteriores em que foram feitas as renegociações e, menos ainda, da existência de abusividade no caso concreto. Não se olvida que da notificação extrajudicial acostada aos autos de origem no evento 89, inf114, há informação de 'contrato de renegociação' e que, até mesmo os extratos bancários catapultados à inicial, demonstrem que o crédito dos empréstimos possam ter sido utilizados para cobrir saldo negativo da conta corrente da pessoa jurídica autora. No entanto, esses documentos lastreados em alegações genéricas sobre as possíveis renegociações existentes 'em toda a contratualidade', culminam em pedido incerto e condicionado à prévia conferência dos contratos e de outros documentos que viessem a ser exibidos pelo réu para se aferir, então, concretamente a abusividade de tais encargos, fato esse que daria azo ao prosseguimento de demanda fundada em meras suposições. Assim, inegável que os ora apelantes ajuizaram uma ação com alegações genéricas, clamando pela revisão de toda a contratualidade, sem detalhar quais os outros contratos objetivavam revisar - além daqueles, destaca-se, já apontados expressamente na inicial -, presumindo que a abusividade seria verificada com a exibição incidental dos documentos pelo banco, após determinação de inversão do ônus da prova" (e-STJ fls. 428/429). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, a fim de aferir o alegado cerceamento de defesa demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Além disso, a determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. O juízo acerca da necessidade de produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata a Súmula nº 7/STJ. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SUMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RESP. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC/1973, atual art. 371 do Código Fux), e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produzir as provas indicadas pelas partes, sobretudo quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova pretendido, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Avaliar a necessidade ou não da juntada de provas aos autos requer uma nova incursão na seara probatória da causa, o que é defeso em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 863.214/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 07/04/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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